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Processo nº 0852198-10.2025.8.20.5001

ID: 331870663

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852198-10.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0852198-10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0852198-10.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: BRUNO MAURICIO DE MACEDO DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, por seu representante legal, via advogada, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de BRUNO MAURICIO DE MACEDO, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 24 de novembro de 2024, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 156279381 a 156279389. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 156279387, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 156279388). Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IPCA), os juros de mora pela Selic, excluída a taxa de IPCA, e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008040-47.2025.8.26.0011

ID: 277996266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008040-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE PINA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

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ADV: Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB 138467/SP) Processo 1008040-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Coelho de Pina Junior - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar… ADV: Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB 138467/SP) Processo 1008040-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Coelho de Pina Junior - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente, movida por José Coelho de Pina Júnior, representado por sua mulher e curadora Elisabeth Cheng, em face de Bradesco Saúde S/A. Segundo narra a inicial, o autor, interditado judicialmente, sofreu um gravíssimo Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico em 17 de agosto de 2023, sendo submetido a cirurgia de craniotomia descompressiva com implante de DVE em caráter emergencial. Em decorrência do procedimento, o autor permaneceu em estado de coma de vigília e apresentou a chamada síndrome do trefinado, uma condição neurológica grave decorrente da ausência de proteção óssea craniana, que acarreta prejuízos neurológicos significativos e risco à vida. Para tratar tal síndrome, foi indicada a realização de cranioplastia com uso de prótese personalizada, produzida por modelagem e prototipagem 3D. O médico responsável solicitou, no início de fevereiro de 2025, a autorização da cirurgia e do fornecimento do material à requerida. Após mais de 30 dias, a ré autorizou a cirurgia, mas negou a cobertura do implante personalizado, sob o argumento de que materiais produzidos com softwares de modelagem 3D não possuem cobertura obrigatória pela ANS. A negativa levou ao ajuizamento da presente ação, visto que o hospital encaminhou à curadora orçamento no valor de R$ 171.600,00 para a aquisição do material negado. O autor assevera que não possui condições financeiras de arcar com tal quantia e que a recusa da cobertura afronta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.454/2022, que ampliou as hipóteses de cobertura de procedimentos médicos, reforçando o caráter exemplificativo do rol da ANS. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 14 e 51, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, para que a requerida autorize e custeie integralmente a cranioplastia e o material necessário, conforme prescrito pelo médico responsável, com a expedição das guias e senhas necessárias, comunicando-se imediatamente ao hospital. Além disso, requer a condenação da ré ao fornecimento de quaisquer materiais que se façam necessários à cranioplastia, bem como ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Por fim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 38/39, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para: a) regularizar a representação processual, mediante a devida assinatura no instrumento de procuração e recolhimento das custas; b) atribuir o correto valor à causa, correspondente ao valor do tratamento pleiteado; c) juntar comprovante de residência para justificar a distribuição no Foro Regional de Pinheiros; e d) anexar a apólice de seguro, manual do segurado e contrato firmado entre as partes, no prazo de 15 dias. Em atendimento à decisão, a parte autora apresentou a emenda à inicial (fls. 40/41), regularizando a representação processual, juntando as guias de custas iniciais e respectivos comprovantes, esclarecendo que o valor da causa foi fixado em R$ 171.600,00, correspondente ao valor do material cirúrgico necessário à cranioplastia. Também anexou o comprovante de residência e a documentação completa referente ao seguro de saúde coletivo contratado. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, pois apresentada em consonância com os termos da decisão de fls. 38/39, atendendo aos requisitos legais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de proteção da parte vulnerável. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, visto que comprovam a existência do contrato firmado entre as partes e a regular adimplência das obrigações contratuais. Por outro lado, os documentos médicos demonstram a existência de doença grave e a necessidade urgente da realização da cirurgia de cranioplastia com a utilização do material específico, sendo evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o procedimento não seja realizado com a devida urgência. Ademais, conforme demonstrado, o contrato firmado não está sujeito a período de carência, tampouco prevê a exclusão da cobertura da cirurgia ou do material indicado. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré emita todas as guias necessárias à realização da cirurgia descrita na inicial, incluindo o material denominado Template personalizada para prototipagem rápida 3D, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, nos termos do art. 308 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil. Após a emenda, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação (da emenda) será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1008040-27.2021.4.01.9999

ID: 276712286

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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LEONARDO JOSE ROCHA

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IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008040-27.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LUCAS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1008040-27.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LUCAS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : EDNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por dependentes do suposto segurado recluso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, ao fundamento de que o instituidor não detinha qualidade de segurado na data da prisão, ocorrida em 06/11/2017. Os apelantes sustentam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na condição de trabalhador rural. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o suposto instituidor do benefício detinha qualidade de segurado especial no momento da prisão, mediante início de prova material contemporânea ao fato gerador, suficiente à concessão do auxílio-reclusão. 3. A concessão do auxílio-reclusão, nas hipóteses de prisão anteriores à vigência da MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), exige a demonstração da qualidade de segurado do recluso no momento da prisão, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A qualidade de segurado especial rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. 5. Os documentos juntados aos autos – certidões de nascimento, vínculos empregatícios rurais antigos, guia de recolhimento e petição de denúncia – não constituem prova material contemporânea à data da prisão, de modo que não comprovam o exercício de atividade rural na condição de segurado especial no momento do recolhimento ao cárcere. 6. Em atenção ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 629 dos recursos repetitivos, admite-se o ajuizamento de nova demanda, caso sobrevenham provas documentais suficientes à comprovação da qualidade de segurado. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), e declaro prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0816863-52.2023.8.10.0029

ID: 283554349

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816863-52.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFHANIE DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA

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JOSE DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816863-52.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFHAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816863-52.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFHANIE DO NASCIMENTO ROCHA REU: MARCIO V P SANTOS - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de “Ação de indenização por danos morais por ocorrência de erro em exame médico” ajuizada nos termos da petição inicial ID102315667. Síntese da narrativa autoral: (a) Em 21.05.2022, após suspeita de gravidez confirmada por teste de farmácia, a autora foi orientada em consulta de pré-natal a realizar uma ultrassonografia transvaginal; (b) No dia 31.05.2022, realizou o referido exame na clínica requerida, sendo informada pelo médico de que não havia gravidez, apenas “um cisto no ovário esquerdo”, e recomendou nova ultrassonografia em 90 dias; (c) A autora, acreditando nas informações do exame, suspendeu o acompanhamento pré-natal; (d) Em 18.06.2022, sentiu fortes dores abdominais, desmaiou e foi levada à UPA, onde foi constatada gravidez e risco à vida (classificação de risco laranja); (e) Encaminhada à Maternidade Carmosina Coutinho, foi diagnosticada com gestação ectópica rota, com hemorragia interna; (f) Dada a gravidade do quadro, foi transferida ao Hospital Geral Municipal - HGM, onde passou por laparotomia exploratória e posterior internação em UTI, sendo submetida à salpingectomia; (g) A autora alega que os danos sofridos decorreram do erro de diagnóstico no exame realizado sob responsabilidade da requerida, que deixou de identificar a gravidez ectópica; (h) Sustenta que tal erro comprometeu sua saúde física e emocional, submetendo-a a sofrimento extremo e risco de morte. Após ter apresentado suas considerações jurídicas sobre o caso, a parte demandante pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do erro de diagnóstico médico. Citada, a ré apresentou a contestação ID113075643, na qual, em síntese, afirmou que o exame de ultrassonografia transvaginal possui limitações diagnósticas em estágios iniciais de gravidez, especialmente nas chamadas gestações ectópicas e que a responsabilidade pelo acompanhamento clínico da gestação compete ao médico assistente, e não à clínica, cuja atuação restringiu-se à emissão do laudo técnico, sem a função de diagnóstico final. Réplica em ID119300270. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Somente a autora compareceu em ID134889749 para pugnar pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da clínica requerida por suposto erro na interpretação de exame de imagem (ultrassonografia transvaginal), que teria causado dano moral à parte autora. O regime jurídico aplicável é o do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, porquanto a autora é destinatária final do serviço médico prestado, o qual é fornecido no mercado mediante remuneração. Contudo, a aplicação do regime consumerista não implica, automaticamente, responsabilização da parte requerida. Impõe-se, ainda, a comprovação dos elementos tradicionais da responsabilidade civil: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal. No caso do CDC, presume-se a culpa do fornecedor (responsabilidade objetiva), mas não se prescinde da demonstração do defeito na prestação do serviço (art. 14, §1º, do CDC). In casu, a autora realizou o exame de ultrassonografia transvaginal nas primeiras semanas de gestação. Não apresentou, contudo, qualquer exame de sangue beta-hCG realizado contemporaneamente à ultrassonografia — exame este que é essencial para aferição de gestação precoce, especialmente nas hipóteses de gestação ectópica. Também não foram anexadas aos autos imagens do exame de ultrassonografia realizado, o que impede aferição pericial quanto à suposta falha na captação ou interpretação das imagens. Ao se debruçar sobre caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o diagnóstico de gravidez ectópica, sobretudo em estágios iniciais, demanda correlação entre exame clínico, ultrassonográfico e laboratorial, sendo insuscetível de se firmar unicamente com base na ultrassonografia. Veja-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Autora que se submeteu a exames de ultrassonografia pélvica vaginal, realizados pelas clínicas rés, cujo resultado foi negativo para gravidez - Posterior Apuração, em exames de B HCG, da existência de gravidezectópica - Alegação de que os erros nos exames impediram tratamento mais precoce, o que ensejou a retirada da trompa -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não Acolhimento Laudo pericial categórico no sentido de que não houve falha, e de que o diagnóstico da gravidez ectópica é complexo, e exige associação de exames, inclusive clínicos - Ausência de comprovação de vício na prestação de serviço - Ausência, ademais, de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada às rés - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10080402320168260606 SP 1008040-23.2016.8.26.0606, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020 [g.n.] Nesse sentido, verifica-se que a ausência de elementos técnicos mínimos (tais como exame beta-hCG, prontuário completo, imagens do exame e laudo pericial) impede a conclusão pela falha na prestação do serviço. Assinalo que não se menospreza o sentimento da autora no momento do ocorrido, tampouco a dor e angústia que vivenciou. É inegável o impacto emocional e físico que uma gravidez ectópica e posterior cirurgia de emergência pode causar. Todavia, nos termos do que dispõe o artigo 186 do Código Civil, a responsabilização por dano moral requer a comprovação inequívoca de conduta culposa ou dolosa, o que não se verificou no caso concreto. Não sendo possível imputar à requerida conduta omissiva ou comissiva ilícita, tampouco comprovado o defeito na prestação do serviço, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando o deferimento da gratuidade, tais condenações ficam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Diploma. Intimem-se as partes por seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0820474-85.2025.8.20.5001

ID: 259552054

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0820474-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0820474-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0820474-85.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MELO DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIA DAS GRACAS SILVA DE MELO, igualmente qualificada. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 15 de setembro de 2024, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 147382319 a 147382328. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 147382325, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 147382324/148929085). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "endereço insuficiente", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001

ID: 257197213

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821961-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA DECISÃO Vistos etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 28 de janeiro de 2025, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 147901389 a 147901397. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 147901396, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 147901394). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "desconhecido", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0854671-66.2025.8.20.5001

ID: 331870381

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854671-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0854671-66… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0854671-66.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: MAYKO SANTOS SANTANA DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogada, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MAYKO SANTOS SANTANA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 01 de setembro de 2024, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 156936896 a 1569363903. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 156936901, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 156936899/156936902). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "não existe o número", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IPCA), os juros de mora pela Selic, excluída a taxa de IPCA, e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1007167-06.2025.8.26.0348

ID: 311366283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007167-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. B. S. M. G. V. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA

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Processo 1007167-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.G.B. - - V.M.G. - - S.M.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita… Processo 1007167-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.G.B. - - V.M.G. - - S.M.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA: Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inicial. Por expressa disposição legal, a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º, do Código Civil), é excepcional. O Código Civil, após as alterações da Lei 13.058/14, determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, do referido diploma legislativo). Inexistem nos autos, ao menos neste momento, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para se concluir que o requerido seja incapaz de compartilhar a guarda dos filhos ou não deseje exercê-la. Tampouco há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nada indica que, aguardando-se a manifestação da parte requerida, a parte autora ou seus filhos sejam colocados em risco. Assim, antes da tomada de qualquer decisão, a prudência demanda a formação do contraditório. INDEFIRO, enfim, o pedido liminar, sem prejuízo de nova analise da matéria após eventual defesa. 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES V.M.G. E S.M.G.: Cotejando os elementos probatórios que demonstram os gastos cotidianos dos menores e a condição econômica do requerido, em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em favor dos alimentandos V.M.G. e S.M.G. em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE M.G.G.B.: Em cognição sumária não estão presentes os requisitos legais. Em que pesem as informações narradas na inicial, não há comprovação inequívoca da constituição de união estável entre a requerente M.G.G.B. e o requerido, tampouco elementos que comprovem as necessidades da coautora, pois ausentes provas de sua incapacidade, seja por doença grave, incapacitante ou por infortúnio ou que não tenha condições de reinserção no mercado de trabalho. Por tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. 5. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP), CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP), CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP)

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Processo nº 1004936-06.2025.8.26.0348

ID: 277868653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004936-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER TEIXEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eber Teixeira Gomes (OAB 507505/SP) Processo 1004936-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Teixeira Gomes - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Daniel Teixeira Gomes con… ADV: Eber Teixeira Gomes (OAB 507505/SP) Processo 1004936-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Teixeira Gomes - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Daniel Teixeira Gomes contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em breve síntese, que desde 05 de fevereiro de 2020, exerce suas atividades de forma regular, como motorista da plataforma ré, sendo sua fonte de sustento, com excelente avaliação pelos usuários e sem qualquer registro de infração grave. Argumenta que no dia 01 de novembro de 2024, teria sido surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta na plataforma, o que impossibilitou de exercer seu trabalho. Além disso, a empresa não o teria apresentado qualquer justificativa concreta quanto ao bloqueio, e tampouco a oportunidade de defesa ou contraditório. Prossegue narrando que a conduta da ré não apenas violou o direito de trabalho, mas também os princípios da boa-fé e da transparência contratual, além de gerar prejuízos materiais diários. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré restabeleça sua conta. Com a inicial vieram os documentos (fls. 06/82). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 83/84). A parte autora emendou à inicial (fl. 87), juntando documentos às fls. 88/121. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 87 e seus documentos como emenda à inicial. Saliento, que em que pese o documento de fl. 89, não atender especificamente o determinado, verifico que os demais documentos demonstram a hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso é prematura a deliberação sobre o retorno do autor às atividades como motorista do aplicativo da parte ré justamente porque a medida adotada é excepcional, normalmente incorrendo o descredenciado na alguma prática de conduta diversa dos termos da política da empresa, até pelo nítido interesse econômico da parte ré na manutenção de suas parcerias. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a reativação do autor esvazia o próprio objeto principal da demanda, consistente na obrigação de fazer, correndo-se o risco de convalidar (ainda que temporariamente) eventual infração que justificaria o sobredito bloqueio de sua conta. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

ID: 326061951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002220-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G. J. V. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto a… Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Sobre o binômino possibilidade-necessidade, o feito está suficientemente instruído: a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária; e a produção de novas provas documentais ou técnicas não seria apta a modificar o quadro probatório já produzido. Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp 3047/ES, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 21/08/1990). O pedido procede parcialmente. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. A contestação apresentada às fls. 89/96 é intempestiva (fls. 79). O réu, portanto, é revel. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "tratando-se a questão alimentar de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados, de tal forma que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em consonância como disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil" (TJ/SP, Apelação Cível 1008925-96.2022.8.26.0001, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023). No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Qualificou-se como gesseiro e, atualmente, não possui registro em Carteira de Trabalho (fls. 98/100). Ademais, está sendo representado pela Defensoria Pública, o que conduz à conclusão de que não possui rendimentos elevados (fls. 97). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência. 3. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora, na medida em que apresentada de forma genérica e desprovida de elementos que infirmassem a incapacidade financeira das requerentes. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses da filha do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas adequado entre a filha do casal e o genitor. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a realização de estudo psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do profissional, que fica desde já nomeado, e início oportuno dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. 5. Sobrevindo o laudo técnico, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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