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Processo nº 1010783-68.2025.8.26.0451

ID: 303833652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010783-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010783-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.S.A. - Vistos. Fls. 30/31: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação ordinária proposta em face… Processo 1010783-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.S.A. - Vistos. Fls. 30/31: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Piracicaba, com vista, em síntese, à obtenção de vaga em estabelecimento de educação infantil, por período integral. Tal matéria já restou pacificada perante o Egrégio Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que a obrigação do Município em fornecer vaga em creche/pré-escola às crianças residentes em seu território é indeclinável, a teor do que dispõem as Súmulas nº 63, 65 e 68, dessa mesma Corte, e o fato da família evidenciar sua condição econômica humilde, com necessidade de que os responsáveis legais precisem trabalhar para o sustento do lar, impõe a concessão imediata da vaga almejada, inclusive, por período integral, como única forma de se garantir o efetivo exercício de atividade laboral pelos genitores. Consolidou-se também o entendimento de que a alegação de criação de lista de espera ou de violação ao princípio da isonomia, dada a existência de crianças que permanecem no aguardo da disponibilização administrativa de suas vagas, não se mostra legítima a justificar a omissão do Município, dada a natureza de direito fundamental constitucionalmente garantido à parte. Com relação à indicação do estabelecimento de ensino a ser disponibilizado e sua distância da residência da parte, entendeu-se que a escolha da escola/creche constitui ato discricionário da Municipalidade, mas desde que tal unidade, à luz do que dispõe o artigo 53, inciso V, do ECA (acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência), não esteja situada a mais de dois quilômetros de sua residência, ressalvada a possibilidade de que, em sendo, seja fornecido transporte público gratuito à criança e seu acompanhante. Isto posto, por entender presentes os requisitos legais, observado o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, CONCEDO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se o requerido, nos termos da lei. Por fim, reputo incabível a designação de audiência de conciliação ou mediação, a teor do que dispõe o artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALDEIR DOS SANTOS SILVA (OAB 448449/SP)

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Processo nº 1002732-68.2025.8.26.0451

ID: 308356524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro a tramitação prioritária prevista no Estatuto d… Processo 1002732-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro a tramitação prioritária prevista no Estatuto do Idoso. Anote-se. A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no tocante à discussão sobre a regularidade do débito, o qual, aparentemente, não foi contratado pela parte autora, haja vista a fraude narrada e os documentos que acompanham a inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, a autora estará privada da utilização dos valores relativos às parcelas. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a requerida proceda à desaverbação das parcelas junto ao INSS, devendo cessar os descontos no prazo de cinco dias após a intimação dessa decisão e se abstenha de efetuar cobranças ou inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao empréstimo discutido nestes autos até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$300,00. Defiro ainda o arresto, via Sisbajud, dos valores transferidos em favor das corrés Loto Máster (R$ 5.753,75 + R$ 9.700,00) e DF Participações, após o recolhimento das custas devidas. Saliento que após a formação do contraditório e, se devidamente comprovado o repasse dos valores à autora, a concessão da liminar será reanalisada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual ás necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Servirá a cópia desta decisão como mandado/carta de citação. Int. - ADV: JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP)

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Processo nº 1011365-68.2025.8.26.0451

ID: 300340441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011365-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE DE SOUSA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS LARA RUIZ FRONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FRONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011365-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josete de Sousa Cintra - Vistos. 1) Ante o teor da declaração de fl. 21 e à vista dos documentos de fls. 2… Processo 1011365-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josete de Sousa Cintra - Vistos. 1) Ante o teor da declaração de fl. 21 e à vista dos documentos de fls. 22 e 35/37 defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A autora deduz requerimento em tutela de urgência na letra "c" de fl. 13 para "para determinar pesquisas pelos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUDI, BACENJUD e o consequente bloqueio de valores em nome da empresa ré, como forma de evitar dilapidação do patrimônio da empresa requerida e consequente insolvência em uma futura condenação nestes autos, tendo como parâmetro a quantia de R$ 3.000,00." Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Não estão preenchidos os requisitos para a concessão das medidas requeridas. Prudente aguardar a formação do contraditório e apresentação de defesa para obter melhores elementos a se conferir a narrativa da petição inicial de que "a proposta da ré era de que o valor de R$ 3.000,00 seria para pagamento da entrada do financiamento" (fl. 3), o que não verifica da leitura do contrato de fls. 45/49, que pretende a autora a rescisão por esta ação. Acresça-se que a ação é de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo. Também não há demonstração de eventual insolvência da ré a justificar o deferimento da medida baseada na previsão do artigo 301 do Código de Processo Civil. Por tais elementos, indefiro, por ora, as medidas requeridas. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência. - ADV: FRANCIS LARA RUIZ FRONER (OAB 481881/SP), FABRICIO FRONER (OAB 268237/SP)

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Processo nº 1008067-47.2025.8.26.0361

ID: 276163124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008067-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação… Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, comprovada pelo relatório médico de fls. 12. Expeça-se termo. Após, intime-se para prestar compromisso. O termo de curatela terá prazo de validade de 240 dias. Cite-se o(a) interditando(a). Remeta-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial para o(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a provisão, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência da nomeação e para impugnação, no prazo de quinze dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Manifeste-se a parte requerente dizendo se o(a) interditando(a) possui bens. Deixo de designar, por ora, audiência de interrogatório, antecipando a realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 2.000,00, para a realização da perícia no local onde se encontra a parte requerida. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos, bem como para que se manifeste se aceita a nomeação e os honorários fixados. Com a resposta, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais. Após o pagamento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: Quesitos do Juízo para a perícia médica: O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão ? Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação ao laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários em favor do perito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 1007873-68.2025.8.26.0451

ID: 259550140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007873-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BRUNA CASTILHA MANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Moretti (OAB 399955/SP) Processo 1007873-68.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Bruna Castilha Mandro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Camila Fernanda Moretti (OAB 399955/SP) Processo 1007873-68.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Bruna Castilha Mandro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int.

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Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 317353821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

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BONERJI IVAN OSTI

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimen… Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 11) para que efetue os descontos ods alimentos em sua folha de pagamento. Não há urgência na partilha do valor correspondente ao aluguel proporcional ao uso da parte que cabe à meação da requerente. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 10 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP)

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Processo nº 1008067-38.2023.4.06.3811

ID: 293694807

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-38.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA

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AMANDA DUARTE PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008067-38.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (OAB MG178173) ADVOGADO(A) : AMANDA DUART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008067-38.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (OAB MG178173) ADVOGADO(A) : AMANDA DUARTE PINHEIRO (OAB MG178972) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 16:00:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 2 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwMTBmNGQtMmRiZi00YmI0LThmYzctZjRlMjg3OGZkZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011268-68.2025.8.26.0451

ID: 291636006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011268-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ELENA CAMPANATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1011268-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Elena Campanati - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a idade da autora, co… Processo 1011268-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Elena Campanati - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a idade da autora, com fundamento no artigo 71, da Lei 10.741/03 c.c. artigo 1048, I, do CPC. Anote-se. 2- Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: a) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; b) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. 3- Nos termos da L. 8.906/94, artigo 10, § 1º: "A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral; § 2º: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Desta feita, tem-se que o advogado que atuar em mais de cinco processos em outro estado sem inscrição suplementar pode ser punido com sanções disciplinares, como censura, suspensão, exclusão ou multa. Assim, no prazo de 15 dias, comprove o(a) advogado(a) da parte autora que atende a tais requisitos. 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 1010007-68.2025.8.26.0451

ID: 276510213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010007-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANDERSON FORTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE LIMA TONIOLI

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ADV: Isabella de Lima Tonioli (OAB 338021/SP) Processo 1010007-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Anderson Forti - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a … ADV: Isabella de Lima Tonioli (OAB 338021/SP) Processo 1010007-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Anderson Forti - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a idade da autora, com fundamento no artigo 71, da Lei 10.741/03 c.c. artigo 1048, I, do CPC. Anote-se. 2- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à parte requerente, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré retire e/ou abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos, bem como deixe de realizar cobranças relativas ao montante em comento. Multa de R$300,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00. Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada. Cumpra-se, na forma da lei. 3- Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: a) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; b) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. 4- Proceda a parte autora a juntada de procuração atualizada e específica. Prazo de 15 dias. 5- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025.

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