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"1008070-44.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Paulo Sergio Guimaraes Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311200320

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008070-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008070-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO SERGIO GUIMARAES DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008070-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO SERGIO GUIMARAES DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela ré, haja vista que não se enquadram nos critérios legais insertos no art. 337 do CPC, notadamente se confundem com a análise do mérito. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Pontua-se que, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, o deferimento da inversão do ônus da prova. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após detida análise dos autos, verifico que a demandada não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que a parte demandante tenha solicitado a instalação da unidade consumidora em seu nome, pois a mera juntada dos documentos (telas sistêmicas de ficha cadastral), não corroborado por outros meios de prova como a cópia do contrato, dos documentos utilizados pelo consumidor para a realização do negócio ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se prestam à comprovação pretendida pela requerida, por ser consideradas provas unilaterais, sem qualquer valor probatório. Nesse sentido: “Recurso Inominado nº.: 1000250-67.2019.8.11.0034 Origem: Juizado Especial Cível de Dom Aquino Recorrente(s): LUCIENE APARECIDA RENER Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 17/02/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000250-67.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que teria sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes.2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida.3. A instituição bancária apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes.4. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros.5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outras sete restrições negativas posteriores ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Sentença reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1024730-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao dano moral, aplico ao caso o Enunciado da Súmula 385 do STJ, haja vista a preexistência de outras inscrições em nome da parte autora: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. Nos caso dos autos, verifico a existência de negativações preexistentes. Sendo assim, no caso de devedor habitual que já possui em seu nome inscrições anteriores, a indenização por danos morais não é devida, porquanto se entende que neste caso não haveria abalo moral a justificar reparação. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660 51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Ademais, a existência de discussão judicial a respeito das demais inscrições não as torna ilegítimas, situação que ocorre somente com a decisão favorável e o efetivo trânsito em julgado, determinando-se a exclusão por definitivo. Enfim, não há ofensas a serem reparadas. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$605,02 (seiscentos e cinco reais e dois centavos) referente ao contrato de nº 3151449202306; 2) Determinar que o réu efetue o cancelamento da negativação em nome do demandante, no prazo de cinco dias úteis; 4) Deixo de condenar a reclamada em danos morais. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293446324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Proced… Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277394957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)

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Processo nº 6171209-98.2025.4.06.3800

ID: 303512150

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6171209-98.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6171209-98.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARILIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO MARILIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6171209-98.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARILIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO MARILIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente ação ordinária, pelo procedimento do Juizado Especial, com pedido de provimento de urgência cautelar, em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando, em síntese, a revisão do seu contrato de financiamento estudantil n.º 11.0127.185.0005809-92, firmado em 15/08/2017, a fim de que seja aplicada a taxa de juros ZERO ao seu contrato de FIES, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/01, com as alterações advindas da Lei n.º 13.530/2017; bem como que haja o perdão entre 92% a 99% do valor consolidado da dívida, nos termos do artigo 5º-A, § 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.260/01, com as alterações advindas da Lei n.º 14.719/2023, requerendo em provimento de urgência que seja determinada a exclusão do seu nome e dos seus fiadores em cadastros restritivos de crédito até prolação de decisão final quanto à dívida do contrato de FIES, bem como que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do seu contrato de FIES até o julgamento do feito. É o necessário à compreensão da controvérsia. Decido. O deferimento do provimento de urgência cautelar, em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do Novo Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, impõe a satisfação dos requisitos alinhavados pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando, pois, a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade (conjugação das expressões prova inequívoca e verossimilhança) de viabilidade da versão dos fatos e da tese jurídica defendida pela parte autora, conjugada com a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Malgrado a percuciência dos fundamentos expostos na petição de ingresso, entendo que não se faz possível deferir o pleito de suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da parte autora em pedido de provimento de urgência, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda , salientando-se que o art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 , inexistindo, por conseguinte, em princípio, respaldo legal para a pretendida revisão do contrato de financiamento estudantil n.º 11.0127.185.0005809-92 objeto da presente demanda, firmado em 15/08/2017, a fim de que seja aplicada a taxa de juros ZERO ou que haja o perdão de até 99% do valor consolidado da dívida. Não se faz possível, outrossim, deferir o pedido de exclusão do nome da parte autora e de seus fiadores do Serasa, já que não chegou a ser comprovado, documentalmente nos autos, o pagamento do valor negativado, no importe de R$ 7.017,17, com vencimento em 05/04/2024, sendo que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme orientação jurisprudencial. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. (...) 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes . (...)” (STJ - EDcl no REsp 1008070/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/02/2009) - Grifos acrescidos. Do quanto exposto, por entender que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pretendida, sendo necessária a perfectibilização do contraditório para a adequada elucidação dos fatos, INDEFIRO , por ora, o pedido de provimento de urgência cautelar vindicado , sem prejuízo de reexaminá-lo após a formação do contraditório e melhor instrução do feito. Registre-se, por oportuno, que o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a CEF detém a qualidade de agente financeiro do FIES, de forma que o FNDE determina as providências a serem implementadas, competindo à CEF executá-las. Com efeito, o financiamento estudantil é mantido e gerido pelo FNDE, operado pela instituição financeira (no caso, a CEF), ambos com personalidade jurídica própria e autonomia para figurar como parte na presente demanda revisional do contrato de FIES. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FIES. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA ESTENDIDA.SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA.AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO AFETADO PERANTE A 2ª SEÇÃO. 1- A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES . (...) (TRF4 5041678-97.2020.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05-8-2021) – Grifos acrescidos. Assim sendo, intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder emenda à inicial, requerendo a inclusão no polo passivo do FNDE , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Ressalte-se que se a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o processo será extinto, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, independentemente de prévia intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Somente se requerida a inclusão do FNDE, retifique-se o Termo de Autuação, com a inclusão do FNDE no polo passivo, com a devida certificação nos autos. Após, citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação , no prazo de até 30 (trinta) dias , devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, TODOS os documentos de que disponham necessários ao deslinde da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, oportunidade em que também deverão esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, quanto à possibilidade de conciliação no caso específico da presente ação , para posterior agendamento de audiência de conciliação/mediação. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , salientando-se que seu silêncio será tido como recusa. Caso informada a inexistência de possibilidade de conciliação pela parte ré, dê-se vista à parte autora de eventual documentação apresentada com a(s) contestação(ões) , pelo prazo de 15 (quinze) dias , a fim de requerer o que de direito para andamento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 5006468-74.2025.8.13.0261

ID: 331401614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006468-74.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006468-74.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 RÉU: GLAUBER DE ANDRADE CUNHA CPF: 050.937.876-55 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Requerimento de Tutela de Urgência ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de VITÓRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E UTILIDADES LTDA. (VIMAC), GLAUBER DE ANDRADE CUNHA e MYCHELLE CAROLINA BORGES ANDRADE, também qualificados. Em sua peça vestibular, a parte autora narra, em síntese, que celebrou com a primeira ré, empresa estipulante, contrato de seguro de saúde coletivo empresarial, consubstanciado na apólice de n.º 1008070, com início de vigência em 1º de abril de 2024. Aduz que o referido contrato contempla, entre outros, o grupo familiar composto pelo segundo réu, Glauber de Andrade Cunha, na qualidade de titular, e pela terceira ré, Mychelle Carolina Borges Andrade, como sua dependente (cônjuge). Sustenta a autora que, ao proceder à contratação do plano, a beneficiária Mychelle Carolina Borges Andrade preencheu Declaração Pessoal de Saúde (DPS), na qual apresentou resposta negativa quanto à existência de doenças ou condições clínicas preexistentes. Contudo, alega que, em 2 de abril de 2025, a referida beneficiária protocolou solicitação para autorização de procedimento cirúrgico de reconstrução das mamas, anexando documentação médica que atestaria, de forma inequívoca, que é portadora de câncer de mama (CID N63) desde o ano de 2018, ou seja, aproximadamente seis anos antes da adesão ao plano de saúde. Diante da constatação da omissão, a autora afirma ter instaurado o competente processo administrativo de apuração de risco, notificando a beneficiária em 24 de abril de 2025 e, novamente, em 20 de maio de 2025, por meio de e-mail e telegrama, ofertando-lhe a assinatura de Termo de Cobertura Parcial Temporária (CPT), em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Todavia, a beneficiária teria permanecido inerte, sem apresentar justificativa ou anuir com a aplicação da CPT. Com base nesses fatos, a autora argumenta que a conduta da ré Mychelle configura fraude contratual e violação expressa ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Alega que a omissão de informação de tal relevância foi determinante para a aceitação do risco e para a precificação do contrato, e que, se ciente da condição preexistente, teria imposto as restrições legais de cobertura. Fundamenta seu pleito no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral do contrato em caso de fraude, bem como em cláusula contratual expressa nesse sentido. Em caráter de tutela de urgência, requer a imediata suspensão do contrato de plano de saúde em relação aos beneficiários envolvidos, ou, ao menos, em relação à ré Mychelle Carolina Borges Andrade, até o julgamento final da demanda. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração de rescisão do contrato ou, subsidiariamente, pela aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) e pelo reconhecimento do direito de promover o agravamento do prêmio. A petição inicial (ID 10492677508) veio acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dicção do Art.300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para se obter a providência de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa: 1) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, o risco que corre o processo de, ao final, em razão do periculum in mora, não ser útil o interesse demonstrado pela parte, risco a ser objetivamente apurável; e 2) a probabilidade do direito substancial invocado pela parte, ou seja, o fumus boni iuris. A probabilidade do direito invocado pela autora não se mostra, em uma análise preliminar, suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, a ponto de justificar a imediata suspensão da cobertura de saúde. A controvérsia central reside na suposta omissão dolosa de doença preexistente por parte da beneficiária Mychelle Carolina Borges Andrade. Contudo, a alegação de fraude contratual, que autorizaria a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, demanda prova robusta e inequívoca da má-fé do consumidor, o que não se verifica em sede de cognição sumária. Embora a autora junte a Ficha de Inclusão de Grupo Familiar com a Declaração de Saúde (ID 10492678713) e documentos médicos posteriores que indicam o diagnóstico de câncer de mama em 2018 (ID 10492659071), a mera divergência entre a declaração e o histórico médico não é, por si só, suficiente para caracterizar a má-fé dolosa do beneficiário em sede de tutela de urgência. É cediço que o ônus da prova da preexistência da doença e da má-fé do segurado recai sobre a operadora de saúde, conforme Súmula 609 do STJ, e tal comprovação exige dilação probatória, com a instauração do contraditório e, se necessário, a produção de prova pericial médica para aferir o real conhecimento da beneficiária sobre sua condição de saúde no momento da contratação e a eventual intenção de fraudar o contrato. A complexidade da matéria, que envolve questões médicas e a análise da intenção subjetiva da parte, impede um juízo de certeza neste estágio processual. A presunção de boa-fé do consumidor, inerente às relações de consumo, deve prevalecer até que haja prova cabal em contrário, a ser produzida durante a instrução processual. O perigo de dano, embora alegado pela autora, não se sobrepõe, neste momento processual, ao risco de dano inverso e irreversível à beneficiária. A suspensão da cobertura de um plano de saúde, especialmente em se tratando de doença grave como o câncer, pode acarretar prejuízos irreparáveis à saúde e à vida da beneficiária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ainda que a manutenção do contrato possa, em tese, expor a operadora a custos elevados, o direito à saúde e à vida, de natureza fundamental, deve ser resguardado em face de um risco financeiro que, embora relevante para a operadora, é passível de reparação ao final da demanda, caso a fraude seja efetivamente comprovada. A reversibilidade da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, deve ser ponderada com a irreversibilidade fática do dano à saúde do beneficiário. A interrupção de um tratamento ou a negativa de cobertura para procedimentos essenciais pode ter consequências drásticas e irreversíveis para a vida da paciente, o que não se coaduna com a finalidade da tutela de urgência, que visa evitar o perecimento do direito, e não o seu comprometimento. Assim, a urgência da medida pleiteada pela autora não se mostra apta a justificar a imediata suspensão da cobertura, diante da primazia do direito à saúde e da necessidade de um juízo exauriente sobre a alegada má-fé 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não vislumbrar, neste momento processual de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a imediata suspensão da cobertura do plano de saúde da autora, sem a devida dilação probatória. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/10/2025 às 16:00 horas, a ser realizada no Cejusc desta Comarca, e assim o faço com fundamento no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, que será realizada na forma presencial, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência de conciliação ou, caso esta não ocorra, da data em que a parte requerida informou não possuir interesse na realização da audiência. Advirta-se, ainda, às partes que o não comparecimento injustificado de um ou de outro à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União o u do Estado, conforme disposto no §8º do artigo 334 do NCPC. 3. Caso a audiência tenha sido realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC/15), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em 15 (quinze) dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 6. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC/15), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item anterior, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 0038276-46.2011.4.01.3300

ID: 323743026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038276-46.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SILVA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 POLO PASSIVO:EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, de apelação, interposta pela parte ré, e de recurso adesivo, interposto pela parte autora, em face da sentença (fls. 436/443), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, na qual, e confirmando a medida antecipatória da tutela, foi julgado procedente o pedido, para invalidar a multa aplicada à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como o Procedimento Administrativo 48611.000.158/2002-98, instaurando para apurar a conduta de comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas. A sucumbente ré foi condenada ao pagamento das custas processuais em reembolso e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do mesmo diploma legal. Na peça recursal (fls. 447/452), a parte ré alega, em síntese, que os créditos da Fazenda Pública, inscritos em divida ativa, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir de sua inscrição. Defende que somente após a constituição definitiva do crédito é que começa a ser contado o prazo prescricional. Argumenta que, enquanto tramita o processo administrativo, qualquer tipo de andamento revela interesse da Administração em apurar a irregularidade, pelo que não flui o prazo da prescrição intercorrente. Aduz que é dever legal do revendedor ao receber o produto promover o teste físico-químico para constatar a conformidade com as especificações declaradas, bem como manter à disposição uma amostra contraprova para a fiscalização. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo (fls. 469/472), sustentando, em resumo, que o juízo de origem não fixou os honorários advocatícios de sucumbência de forma proporcional. Defende que a fixação dos honorários no singelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) não está em consonância com os parâmetros legais previstos no art. 20, § 4.°, do CPC/73, posto que, diante do trabalho despendido pelo patrono, a quantia se torna irrisória. Daí requerer o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja a parte ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Contrarrazões apresentadas (fls. 456/467; 475 e 476). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo, para negar provimento ao apelo da parte ré, assim como a remessa necessária, e dar provimento ao recurso da parte autora. A questão controvertida diz respeito à legalidade do Auto de Infração 057.728, lavrado em razão da comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De saída, cumpre analisar a preliminar de mérito da prescrição. Muito bem. O art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 (três) anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração da infração, de instrução do processo ou de comunicação ao infrator. (Cf. TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 19/06/2024; AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 26/04/2023; AC 0003200-70.2017.4.01.410, Oitava Turma, da relatoria da desembargadora federal Maura Moraes Tayer, Pje 28/02/2023; AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes, DJ 09/03/2018; AC 0003515- 26.2011.4.01.3902, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Mara Elisa Andrade, DJ 22/01/2019.) Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 24/01/2002 (fls. 39/43) e, na mesma data, foi instaurado o Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98 (fl. 36). No dia 22/03/2002, a parte autora foi intimada da autuação (fl. 47), tendo apresentado defesa em 27/03/2002 (fls. 53/56). Na sequência, foi proferido despacho, em 23/08/2002, encaminhando os autos para instrução (fl. 70). Posteriormente, no dia 07/07/2004, foi proferido despacho determinando a intimação da autuada para apresentar alegações finais (fls. 72 e 73), as quais foram oferecidas em 10/09/2004 (fls. 88/101). Por fim, na data de 15/09/2009, foi proferida decisão administrativa recorrível (fls. 232/243), sucessivamente confirmada, após julgamento do recurso administrativo, em 12/01/2011 (fls. 368 e 369). Assim, considerados os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que transcorreu mais de 3 (três) anos entre a data de apresentação das alegações finais e data em que foi proferida a decisão administrativa, julgando subsistente o auto de infração em questão, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Desta feita, não merece reparos a sentença recorrida no ponto em que reconheceu a nulidade do Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98 e da penalidade de multa imposta. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/73, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, em causas que envolvem pequeno valor, valor inestimável, ou que não resultam em condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados com base na apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3.º e 4.º). Em ambas as hipóteses, o julgador deve ponderar os parâmetros estabelecidos no § 3.º do art. 20, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Cf. STJ, AgInt nos EAREsp 1.556.950/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 20/11/2020; REsp 1.702.894/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 14/11/2018.) Na concreta situação dos autos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixado por equidade, a título de honorários de sucumbência, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, considerando o valor da causa, estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à apelação da parte ré, assim como a remessa necessária, e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NÃO IDENTIFICADO: EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4.º, DO CPC/73. VALOR ÍNFIMO. RECURSO DA PARTE RÉ E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do Auto de Infração 057.728, lavrado em razão da comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 (três) anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 3. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração da infração, de instrução do processo ou de comunicação ao infrator. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 24/01/2002 e na mesma data foi instaurado o Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98. No dia 22/03/2002, a parte autora foi intimada da autuação, tendo apresentado defesa em 27/03/2002. Na sequência, foi proferido despacho, em 23/08/2002, encaminhando os autos para instrução. Posteriormente, no dia 07/07/2004, foi proferido despacho determinando a intimação da autuada para apresentar alegações finais, as quais foram oferecidas em 10/09/2004. Por fim, na data de 15/09/2009, foi proferida decisão administrativa recorrível, sucessivamente confirmada, após julgamento do recurso administrativo, em 12/01/2011. Assim, considerando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que transcorreu mais de três anos entre a data de apresentação das alegações finais e data em que foi proferida a decisão administrativa, julgando subsistente o auto de infração em questão, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/73, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, em causas que envolvem pequeno valor, valor inestimável, ou que não resultam em condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados com base na apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3.º e 4.º). Em ambas as hipóteses, o julgador deve ponderar os parâmetros estabelecidos no § 3.º do art. 20, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Cf. STJ, AgInt nos EAREsp 1.556.950/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 20/11/2020; REsp 1.702.894/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 14/11/2018.) 6. Na concreta situação dos autos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixado por equidade, a título de honorários de sucumbência, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, considerando o valor da causa, estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação da parte ré e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora provido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, assim com à remessa necessária, e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1011539-57.2024.4.01.4100

ID: 259431563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011539-57.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME ajuizou ação, pelo rito comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a autora foi autuada em 8 de junho de 2015 por ter, em tese, apresentado informação enganosa em sistema oficial de controle (Sistema DOF), o que deu origem ao processo administrativo n. 02024.000705/2015-79; b) em 7 de outubro de 2019, foi prolatada decisão administrativa de primeira instância homologando os atos administrativos praticados e julgando procedente o auto de infração; c) o débito foi inscrito em dívida ativa em 9 de dezembro de 2021, conforme CDA n. 340387, sendo ajuizada ação de execução fiscal em 8 de março de 2022 (processo n. 1003054-39.2022.4.01.4100, em trâmite neste juízo); d) o processo administrativo instaurado para apuração dos fatos permaneceu parado por mais de 3 (três) anos, estando configurada a prescrição intercorrente na forma do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999; e) despachos sem conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configuram ato inequívoco que importe apuração do ato infracional. A autora requer os benefícios da Justiça Gratuita e pede a declaração da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, com a anulação da CDA n. 340387, que aparelha a ação de execução fiscal n. 1003054-39.2022.4.01.4100, e a extinção desta, além da exclusão de seu CNPJ do CADIN e assemelhados. Inicial instruída com procuração e outros documentos. O réu apresentou contestação (ID 2154617325). Alega, em síntese: a) comprovação da autoria e da materialidade da infração no processo administrativo; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais; d) não incidência de prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado, sem qualquer despacho, pelo período de três anos; e) uma vez que as normas não destacam quais “despachos” teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente e sendo certo que onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo, conclui-se que qualquer “despacho” lançado nos autos é capaz de interrompê-la. A autora apresentou réplica (ID 2154831559). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requerimento de Justiça Gratuita A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à demonstração concreta de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgInt no AREsp 2.082.623/SP, DJe 07/10/2022). De acordo com a petição inicial, “a empresa encontra-se com as atividades comprometidas, vem sofrendo diversas constrições judiciais acerca de débitos junto a requerida, possui outras execuções fiscais com valores superiores a três milhões de reais, de modo que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas obrigações junto a funcionários, fornecedores”. No entanto, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a alegada situação econômica crítica. A existência de dívidas em nome da pessoa jurídica que pede a justiça gratuita, por si só, não revela dificuldade financeira se não há nos autos prova de saldo de caixa, rendimentos ou fluxo financeiro. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 481, STJ. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos da Súmula 481/STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Não se vislumbra nos autos documentação suficiente para comprovar a ausência de recursos da empresa apelante, o que impede a concessão da gratuidade de justiça, vez que a jurisprudência exige que a dificuldade financeira seja concretamente demonstrada, não sendo suficiente a mera existência de dívida vencida para caracterizar a situação de necessidade da pessoa jurídica. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00), resta majorada para 11% (onze por cento) do referido montante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, AC: 1015881-96.2019.4.01.4000, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 16/11/2022, publicação: PJe 24/11/2022) Por essas razões, o pleito de gratuidade não merece ser acolhido. b) Julgamento antecipado do mérito A solução do caso depende tão somente da análise do direito aplicável, bem como dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). c) Alegação de prescrição intercorrente A parte autora alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999: Art. 1° (…) § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Segundo a petição inicial, houve inércia da Administração na condução do processo administrativo por lapso superior ao triênio legal, tendo em vista que não foi praticado nenhum ato capaz de interromper a prescrição no período compreendido entre o recebimento da notificação administrativa acerca da majoração do valor da multa (com abertura de prazo para alegações finais) e a decisão administrativa de primeira instância. Assiste razão à demandante. Da análise do processo administrativo n. 02024.000705/2015-79 (ID 2139259928), é possível observar a seguinte sequência de atos: I. 08/06/2015: lavratura do auto de infração e notificação da autuada (p. 04); II. 28/05/2015: protocolo de defesa administrativa (p. 38 e seguintes); III. 17/07/2015: análise complementar realizada pelo Núcleo de Flora (p. 90 e seguintes); IV. 14/04/2016: certidão negativa de agravamento e manifestação instrutória (p. 119/121); V. 19/05/2016: expedição de notificação administrativa à autuada, informando a existência de indicativo de majoração do valor da multa e notificando-a para apresentar alegações finais (p. 122); VI. 20, 23 e 25/05/2016: tentativas frustradas de entrega da notificação pelos Correios (p. 124); VII. 05/07/2016: expedição de nova notificação (p. 126); VIII. 12/07/2016: devolução da correspondência (p. 128); IX. 05/08/2016: expedição de nova notificação (p. 130); X. 22/08/2016: entrega da correspondência ao destinatário (p. 132); XI. 09/12/2016: despacho encaminhando o processo para julgamento (p. 134); XII. 07/10/2019: decisão de primeira instância (p. 136 e seguintes). Nota-se que não houve movimentação relevante, por parte da Administração Pública, no lapso temporal destacado pela parte autora – entre o recebimento da notificação administrativa pelo autuado (22 de agosto de 2016) e a decisão administrativa que homologou o auto de infração (7 de outubro de 2019). O despacho proferido em 9 de dezembro de 2024 limita-se a encaminhar o processo a outro setor. O ato em questão não impulsionou efetivamente o processo, razão pela qual não se presta a interromper a prescrição. Sobre o tema, transcrevo o escólio de Helena Marie Fish Galiano: A prescrição punitiva intercorrente poderá se dar enquanto perdurar o processo administrativo apuratório, bastando que, de forma injustificada, reste paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de três anos. Veja que a prescrição punitiva intercorrente somente ocorrerá se a Administração sem qualquer justificativa não adotar medida tendente ao exercício da pretensão de apurar a conduta ilícita, objeto do processo administrativo ambiental, e assim concluir o processo administrativo. Se a inércia ocorre em virtude da conduta do administrado e, desde que devidamente comprovada e certificada nos autos, ou, ainda, em virtude de determinação judicial, a prescrição estará afastada. Outra questão fundamental é que somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito e, via de consequência, capaz de possibilitar o julgamento no sentido da homologação ou não auto de infração será capaz de aniquilar eventual incidência da prescrição intercorrente. Isto porque, o procedimento administrativo é conduzido pelo princípio da segurança jurídica (art. 95 do Decreto nº 6.514/2008), o qual certamente restaria fragilizado se a lei permitisse que todo e qualquer ato, mesmo aqueles que não objetivem o deslinde da situação posta, afastassem a prescrição intercorrente. Pensar de forma diferente é permitir que meras movimentações processuais, sem qualquer utilidade para elucidação do fato, interrompam o curso do prazo prescricional, eternizando os processos administrativos e, portanto, as relações jurídicas litigiosas. (GALIANO, Helena Marie Fish. A prescrição no procedimento administrativo ambiental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3662, 11 jul. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24929) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a prática de atos de mero expediente e o simples encaminhamento do processo de um setor para outro não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 27/10/2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. O mesmo entendimento se aplica à certidão (positiva ou negativa) de agravamento e o edital de intimação para apresentação de alegações finais. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 19/06/2024, publicação: PJe 19/06/2024) (grifei) AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. (...) (TRF1, AC 1004615-24.2019.4.01.3900, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, data de Julgamento: 25/10/2023, publicação: PJe 25/10/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.078/RS. TEMA 328/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 328/STJ, no sentido de que "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').". 2. A jurisprudência deste Tribunal, ao interpretar o inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, é pacífica no sentido de que meros despachos burocráticos de encaminhamento de processos para setores dentro da própria Administração Pública, sem cunho instrutório ou decisório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal. 3. Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente trienal observou a referida tese jurídica adotada pelo STJ, assim como o entendimento deste Tribunal a respeito da não interrupção da prescrição por atos burocráticos internos sem cunho instrutório ou decisório. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003185-30.2020.4.01.3503, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, data de julgamento: 05/03/2024, publicação: PJe 05/03/2024) (grifei) Outrossim, a suspensão dos prazos prescricionais entre 22 de março de 2020 e 12 de agosto de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19 (Medidas Provisórias n. 928/2020 e 951/2020), mencionada pelo réu em sua contestação, é impertinente à solução do caso em apreço, já que a prescrição se consumou em período anterior. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento da incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante a inércia da Administração Pública na condução do processo administrativo ambiental. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para pronunciar a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, de maneira a tornar inexigível o crédito oriundo da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 9083033/E. CONDENO o IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Ultrapassado o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, devem ser aplicados os percentuais mínimos das faixas subsequentes, observando-se o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inciso IV, e § 5°, do CPC). INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 1003054-39.2022.4.01.4100. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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