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Processo nº 1008128-39.2024.8.26.0361

ID: 337670629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008128-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - D… Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004399-60.2023.4.01.9999

ID: 337975959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIOMIZIA RODRIGUES DA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A e ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo a existência de dependência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a união estável: a) certidão de óbito de Ataídes José Marcelino, falecido em 17/05/2020, qualificado como divorciado, constando na averbação que conviveu maritalmente com a autora; b) declaração de endereço feita pelo falecido em 2019, atestando que a autora residia na Rua Laranjeira, n.º 789, bairro Buritis I, no Município de Primavera do Leste-MT; c) fatura de energia elétrica de 2019, em nome do falecido, com o mesmo endereço da autora; d) extrato do CadÚnico, indicando a autora e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar em 2016; e) seguro de vida em nome de Ataynara Rodrigues Marcelino, no qual a autora e o falecido são identificados como seus avós, datado em 2019. A prova material colacionada aos autos, corroborada pela prova testemunhal, demonstra a união estável existente entre a requerente e o falecido. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, e respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. 4. O conjunto probatório deixa evidente a união estável existente entre o falecido e a Requerente. 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1008128-38.2025.8.11.0000

ID: 260653113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008128-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008128-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA VIANA AGUIAR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANDRA VIANA AGUIAR contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública com preceito condenatório n. 1001811-56.2024.8.11.0033 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; b) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A agravante aduz que a supressão de vegetação ocorreu em área passível de utilização, conforme reconhecimento no CAR n. MT107756/2017, já aprovado pela SEMA, e que há uma licença provisória de funcionamento (APF n. 4752/2023) abrangendo a área objeto do Auto de Infração n. 2119001124/2024, afastando a existência de dano ambiental passível de indenização. Logo, não há que se falar em eventual dano ambiental passível de indenização, muito menos da imposição de medidas liminares de reparação/recuperação ambiental com penalidade diária, visto que a exploração do imóvel não extrapolou os limites de preservação impostos pela lei. Assevera que o Juízo a quo antecipou o mérito da ação civil pública com preceito condenatório ao determinar que a autora promovesse a recuperação da suposta área degradada, de modo que a determinação é injustificável e padece de razoabilidade e legalidade, em razão de que o imóvel possui o quantitativo de reserva legal exigido por lei e a referida área de 8,2672 hectares encontra-se em área passível de utilização e devidamente licenciada. Afirma que a competência para determinar a recuperação ou reflorestamento cabe à SEMA, que deve avaliar a necessidade e as condições para tal medida. Argumenta que inexiste hipossuficiência necessária para determinar a inversão do ônus probatório, de modo que a concessão deste “benefício” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mostra ilegal e, até mesmo, arbitrário, bem como essa determinação lhe impõe um encargo impossível, configurando a chamada “prova diabólica”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de regeneração da área de 8,2672 hectares e afastar a inversão do ônus probatório. O requerimento de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 275265373). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 276513860). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial provimento recurso tão somente quanto a obrigação de apresentar o PRADA (Id. 280089379). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Sandra Viana Aguiar, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Luzitânia” localizada no Município de Nova Maringá/MT, conforme descrito no auto de infração n. 2119001124 de 23/1/2024 e no relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 176277184). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública com preceito condenatório tão somente o relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024, que utilizou de carta de imagem do CAR MT107756/2017 para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 176277187 – fls. 11/18). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): i) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; ii) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; iii) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias; e iv) determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 176786268). Por sua vez, a agravante argumenta que a área objeto da ação civil pública com preceito condenatório estaria sobreposta a área passível de utilização reconhecida no CAR MT107756/2017, devidamente aprovado pela SEMA, sobre a qual foi emitida licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com o relatório técnico n. 7535 que foi elaborado a partir de informações remotas da carta de imagem do CAR MT107756/2017. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública com preceito condenatório, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir pela existência ou não da sobreposição da licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 sobre a área desmatada, de modo que a constatação do desmatamento a corte raso de 8,2672 ha de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação necessitará de maiores esclarecimentos na instrução processual. Ademais, constata-se que a licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 foi emitida em 6/3/2023, com validade até 31/12/2025, antes da autuação e da análise do CAR, não havendo nos autos confirmação de que o órgão ambiental considerou essa licença ao examinar a situação da propriedade. Diante disso, há relevância nos fundamentos da agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada estava de fato abrangida na licença provisória. Dessa forma, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado à agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, a determinação para recuperação da área (item “c” da decisão recorrida) mostra-se prematura, especialmente porque a própria decisão já impôs à agravante a obrigação de regularizar a propriedade ambientalmente, com comprovação do protocolo em 60 (sessenta) dias. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova, nas causas que versam sobre degradação ao meio ambiente, possível é o se deferimento, em consonância com o verbete n. 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...] A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (STJ, Corte Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 30/10/2018). [...]. Não se trata, portanto, de “prova diabólica”, como alega a agravante, mas do dever de o suposto degradador comprovar a inexistência do desmatamento ilegal, o que é perfeitamente viável. Logo, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à agravante demonstrar que a área desmatada era passível de supressão da vegetação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir a determinação contida no item “c” da decisão agravada – que exigia a apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Caio Gomes De Arruda Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311395724

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora alega que adquiriu um Pacote Turístico por intermédio da Requerida para a cidade de Navegantes – SC com destino a praia de Camboriú, já incluso passagens aéreas de ida e volta, hospedagem e transporte local. Ocorre que ao voltar do passeio turístico, afirma que não teria conseguindo embarcar para a cidade de Cuiabá – MT. Ainda, alega que teve 3 voos cancelados e passou 2 noites e 2 dias em espera no aeroporto, o que teria gerado diversos transtornos e gastos, razão pela qual ingressou com a presente demanda. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, acerca da existência de mais de uma ação proposta acerca do mesmo fato gerador, acolho a justificativa apresentada pela parte, reconheço o pedido de conexão entre os processos nº 1008128-54.2024.8.11.0006 e 1003266-40.2024.8.11.0006, sem que, contudo, sejam unificados os feitos. Decreto a revelia das Requeridas, nos termos do artigo 20 da lei 9099/95, uma vez que apesar de intimadas, não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram contestação nos autos. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Pois bem, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Não obstante, a alteração do voo deve ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas, em relação aos horários originalmente contratado, sendo que a alteração fora desses parâmetros caracteriza conduta ilícita. Logo, verifica-se que houve falha na prestação e diante da comprovação da falha das Requeridas e os danos causados a parte Autora, resta caracterizado o dever de indenizar dos transtornos daí advindos. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas, tendo em vista que a alteração da malha aérea, configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que, como dito, não pode ser repassado aos consumidores. Consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea no caso em comento. O fato vivenciado pelo autor ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. A indenização deve, assim, guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, no tocante aos danos materiais, acolho parcialmente o pedido. Friso que é entendimento sedimentado que os danos materiais devem ser comprovados, pois não se indenizam danos hipotéticos e no presente caso, apesar dos Requerentes pleitearem o valor de R$ 18.405,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinco reais) de danos materiais, comprovaram somente R$ 1.605,00, razão pela qual o Requerido deve ser condenado somente ao montante devidamente comprovado. Destaco que dano material, não se presume, deve ser integralmente comprovado e no caso em tela o autor não trouxe nos autos nota fiscal da bolsa. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO – TRANSPORTE EM VIA TERRESTRE - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem de ônibus, é necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho, o que no caso não restou comprovado. Note-se que apesar da relação aqui apresentada ser tipicamente consumerista, com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova, todavia, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega a teor do artigo 373, I do Código de Processo Civil. (N.U 1001298-15.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais), a título de danos materiais, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007859-96.2025.8.11.0000

ID: 324551065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007859-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), TEREZA FERNANDES GASPAR - CPF: 581.855.341-87 (AGRAVADO), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual. Decisão que Determina o Reajuste da Mensalidade do Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Limitação Provisória do Reajuste. Particularidade do Caso Concreto. Manutenção da Tutela de Urgência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual e Indenização por Dano Moral, ajuizada pela beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial. A decisão agravada limitou, provisoriamente, o índice de reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, determinou a manutenção do contrato e/ou reativação do plano (caso cancelado) e a abstenção de cobrança de valores derivados do reajuste impugnado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. No caso, a majoração superior a 120% na mensalidade do plano compromete a continuidade do vínculo contratual da beneficiária, pessoa idosa e usuária contínua dos serviços, e justifica, em caráter provisório, a intervenção judicial para preservar seu direito à saúde. 5. Embora planos coletivos não estejam sujeitos à regulação direta da ANS quanto a percentuais de reajuste, a jurisprudência admite o controle judicial da cláusula quando verificada abusividade concreta. 6. A limitação do reajuste, com base em índice provisório, assegura o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade do contrato, sem prejuízo à operadora, que continuará a receber contraprestação durante a tramitação do processo. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela de urgência pode ser concedida para limitar, provisoriamente, o reajuste de plano de saúde coletivo, quando verificado aumento desproporcional e risco de interrupção da assistência médica.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007859-96.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral n. 1008128-12.2025.8.11.0041, ajuizada por Tereza Fernandes Gaspar. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e determinou que a Agravante promova a readequação das faturas e aplique o reajuste de 6,91% ao plano de saúde referentes às faturas vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, e que se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda determinou que a Agravante mantenha, ou caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de saúde da Agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Agravante sustenta que os requisitos do artigo 300 do CPC não foram suficientemente comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Assegura que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 275140878). Contraminuta juntada no Id. 279679859. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a Agravada Tereza Fernandes Gaspar ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. De acordo com o relato inicial, a Agravada, com 93 (noventa e três) anos de idade, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial há mais de 20 (vinte) anos e faz uso contínuo dos serviços contratados em razão de acompanhamento médico frequente. Alegou que a Agravante reajustou o valor do plano, que elevou a mensalidade de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), o que tornou impossível o pagamento, uma vez que é aposentada e seus proventos não são suficientes para adimplir todas as despesas. Requereu, em tutela de urgência, a readequação das faturas, com aplicação do percentual de 6,91% vincendas, índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, até ulterior decisão judicial, em substituição ao índice de 120,43% praticado pela Agravante. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência, limitou o reajuste ao percentual de 6,91% referentes às faturas vincendas, com a manutenção do plano de saúde ou reativação, caso já tenha cancelado. Além disso, determinou que a Agravante se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas. Ciente, a Unimed recorre dessa decisão. A Agravante sustenta que os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC não estão comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Aduz que, por se tratar de plano coletivo, não há obrigatoriedade de submissão dos percentuais de reajuste à prévia aprovação da ANS. Assegura que não pode declarar nula a cláusula contratual, tampouco afastar ou reduzir o percentual aplicado sem amparo de prova técnica atuarial. Destaca, ainda, que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é lícita a cláusula contratual em plano de saúde coletivo que prevê reajuste anual por sinistralidade ou variação de custos, cabendo ao Julgador verificar a existência de eventual abusividade concreta na aplicação do reajuste. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022. Também é cediço que, ao plano coletivo, não se aplica os índices previstos aos planos individuais e familiares (AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Entretanto, a análise do caso concreto reclama, por ora, a relativização desse entendimento. Na hipótese, verifica-se que a Agravada experimentou aumento superior a 120% em sua mensalidade, que saltou de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). A desproporcionalidade dos aumentos, especialmente no contexto vivenciado por ela, idosa (93 anos) e usuária contínua dos serviços, compromete a possibilidade de ela pagar as mensalidades e coloca em risco à sua saúde. Portanto, a decisão agravada, ao limitar o reajuste, de forma provisória, viabiliza a continuidade do serviço de assistência médica, sem causar prejuízo à Operadora, que continuará recebendo as mensalidades enquanto se discute a legitimidade do reajuste no curso da demanda principal. Ademais, conquanto a Agravante alegue riscos iminentes, por ora, não os identifico. O risco maior está evidenciado na direção contrária. No meu modo de interpretar, não é razoável acolher a alegação de prejuízo atuarial, com fundamento em questões eminentemente econômicas, especialmente quando está em risco a saúde do beneficiário. Nessas circunstâncias, mostra-se prudente assegurar a continuidade do contrato e garantir a discussão quanto à ilegalidade ou não do reajuste para momento processual oportuno. Por fim, a medida revela-se reversível, pois, em caso de eventual improcedência, a Agravante terá mecanismo para cobrar os valores que ficaram pendentes. Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, e considerando que a medida deferida não tem caráter irreversível, revela-se adequada a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Moises Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328631177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008500-70.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIR… Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIRA DA CRUZ contra BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., na qual o autor alega que firmou cédula de crédito bancário n° 3604446798 com alienação fiduciária de veículo com o réu e que o veículo foi objeto de busca e apreensão em razão de inadimplência, mas que não lhe foram prestadas contas acerca da existência de saldo positivo ou negativo em decorrência da venda do veículo. Com base nisso, requer que o réu seja condenado a prestar contas acerca da alienação do veículo, do valor da venda e da existência de saldo remanescente. Juntou documentos (fls. 18/34). Os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora foram deferidos pela decisão de fls.35/36. Regularmente citado (fls.74), o réu apresentou contestação (fls.75/87), impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor e levantando preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir por ausência de prova da alienação do veículo e ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu que não tem obrigação de prestar as mencionadas contas, porquanto não há comprovação de que o veículo foi vendido. Ademais, alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que o autor não tem valores a receber. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.88/106). Houve réplica (fls. 109/127). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.129), a parte ré pugnou pela realização de produção de prova oral e o autor requereu o julgamento do feito (fls.132 e 133/134). Por fim, o réu noticiou que o veículo não foi vendido (fls.135/138). Sobreveio a sentença de fls.139/141 que julgou improcedente a pretensão inicial, que foi anulada pelo v. acórdão de fls.200/203, diante da necessidade de produção de provas. Em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada a juntada de documento atualizado de propriedade do veículo e de outros documentos que comprovassem que o bem não foi vendido. O réu peticionou às fls.210/211 informando que não houve a venda do veículo, mas apenas sua apreensão, e apresentou um print referente aos dados do contrato, sobre o qual o autor manifestou-se às fls.215/217, requerendo a expedição de ofício ao Detran e a intimação do réu para apresentação do CRLV/DUT do veículo objeto da lide. Determinada a expedição de ofício ao Detran (fls.218), a resposta foi juntada às fls.235/237. Concedido prazo de dez dias para a instituição financeira informar e provar se efetuou ou não a venda do veículo, explicando o que ocorreu com o bem para que ele fosse baixado de forma permanente em 19/09/24 e trazendo aos autos o documento do veículo, a determinação não foi cumprida, embora o prazo tenha sido deferida a dilação de prazo por mais de uma vez. Por fim, o autor manifestou-se às fls.267/268. É o relatório. Decido. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaconcedida ao autor, tendo em vista que as alegações apresentadas em contestação não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza juntada às fls. 20, que está corroborada pelo documento de fls.21/24, de modo que não podem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida, desacompanhados de documentos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência do requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário. A preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita não comporta acolhimento, haja vista que o autor pretende a prestação de contas para verificar se o veículo foi vendido e a existência de saldo positivo ou negativo remanescente, não tendo o autor feito pedido genérico de prestação de contas ou ajuizado a ação para discutir a validade de cláusulas contratuais, conforme apontaram os réus na defesa, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita. Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse processual em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa e de documentos necessários à comprovação da venda do bem não comportam acolhimento. Primeiro, porque não se faz necessário exaurir a via extrajudicial para que se possa requerer prestação de contas, de modo que, diante da resistência do réu, fica evidente que há interesse processual a justificar o ajuizamento da presente demanda, segundo porque a comprovação do direito material não seconfundecom matéria processual consoante fez o réu. Afastadas as questões processuais, passo ao mérito da demanda salientando que, diante da ausência de comprovação do réu acerca da venda do veículo, é o caso de se determinar a prestação de contas, haja vista que houve baixa do veículo, de modo que é o caso de se verificar se a instituição financeira recebeu algo pelo veículo em razão da baixa, ainda que ela não tenha informado ou comprovado que efetuou a venda. Com efeito, a ação de exigir contas está regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, que divide o procedimento em duas fases quando controvertida a obrigação de prestar contas. A primeira delas se destina a apurar a existência do dever de prestar contas, enquanto na segunda a finalidade é julgar e apreciar as contas para verificar a existência de débito a pagar ou a receber. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2.Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo.7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020). (negritei). Ou seja, resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, tem início a segunda fase, em que as contas deverão ser prestadas em forma mercantil, com a apuração do saldo favorável ou desfavorável à parte autora. Diante de tal contexto, considerando que os documentos juntados aos autos apontam que o veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 1008128-58.2022.8.26.0248 que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca foi baixado de forma permanente como sucata na data de 19/09/2024, não tendo a ré esclarecido se ganhou algo em decorrência da baixa do bem como sucata, entendo que é o caso de reconhecer a obrigação da ré de prestar contas para que se verifique a existência de saldo a ser restituído ao autor ou a ser pago por ela. A ação de exigir contas é cabível sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, a quem incumbirá a obrigação de prestar de contas da administração, por meio da apresentação de relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, como o contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes é incontroverso, tendo sido o veículo baixado por sucata, nos termos da Portaria do Detran 161/2020, considerando que o devedor tem interesse em verificar se houve valor recebido e a existência de saldo remanescente, entendo que é o caso de determinar a prestação de contas. Embora o o veículo tenha sido baixado por sucata (fls.235/237), necessário que se acolha a pretensão de condenação da requerida à obrigação de prestar contas e se prossiga para a segunda fase do rito, já que caberá a ela demonstrar eventual valor obtido e impostos e débitos pagos para proceder a baixa do bem através planilha de cálculos, a fim de que seja possível verificar a existência ou não de saldo em favor da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida à obrigação de prestar contas, fixando o prazo de 15 dias para sua apresentação, conforme art. 550, § 5º, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Observo que as contas deverão ser prestadas na forma contábil, de forma adequada, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, além dos documentos justificativos. Em caso de não apresentação no prazo fixado, intime-se a parte ré, via ato ordinatório, para prestar as contas dentro do prazo de 15 dias, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que, se o caso, poderá ser designada perícia. Em caso de apresentação das contas, deverá a parte autora ser intimada para manifestação acerca das contas apresentadas, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art 550, § § 1º e 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais até então devidas, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, com correção e juros na forma da lei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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George Ribeiro Sanchez x Banco Sofisa S/A

ID: 296321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008128-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE RIBEIRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art… Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em síntese, que teve seu celular subtraído e que meliantes entraram no aplicativo do réu e realizaram transferências de valores via Pix. Segue aduzindo que, em que pese tenha noticiado o delito ao requerido e solicitado providência, não teve êxito na solução do problema, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. O réu alega a legitimidade das operações, vez que realizadas através do Mobile Bank com validação de senha, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise dos pedidos. O fato de que a autora teve seu celular furtado e que os meliantes fizeram uso do aparelho para realizar transações bancárias diversas restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do réu no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o requerido responder pelo prejuízo financeiro causado ao requerente. Isso porque a instituição lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 (vinte quatro) horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porque o delito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta com a atividade bancária, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Deste modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. E diante da inexigibilidade do débito acima, deverá o requerido restituir ao requerente todos os valores descontados indevidamente da conta de investimentos do autor, para abater a dívida de Limite Especial. Por outro lado, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, é evidente o sofrimento sentido pela parte autora em razão do crime do qual foi vítima, porém, ainda que se verifique responsabilidade patrimonial da parte ré, nos limites retro estabelecidos, de tal responsabilidade isolada, não decorre o sofrimento alegado pelo demandante. Isso porque, o sofrimento ocorreu em razão de toda a conduta criminosa perpetrada por terceiro. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da parte ré, em relação ao abalo extrapatrimonial que a parte autora afirma ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. Assim, confirmo a liminar concedida no item 1 de fls. 151/152. Também condeno o réu a restituir ao autor as quantias de R$ 549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e R$ 12.139,73 (doze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos (06/01/2025 e 05/03/2025, respectivamente) e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1008128-12.2024.4.01.3904

ID: 310567468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008128-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. R. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA BRAGA TEMPONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008128-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008128-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FRANSELMA DO ROSARIO SILVA AUTOR: J. G. D. R. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA BRAGA TEMPONI - PA20957, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui AGITAÇÃO PSICOMOTORA, DIFICULDADE NO APRENDIZADO AUTISMO_CID X F 84 (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o núcleo familiar da parte autora é composto por ele, sua mãe, o padrasto, e dois irmãos menores de idade. A família conta exclusivamente com o valor de R$ 1.060,00, oriundo do Programa Bolsa Família. O pai do menor trabalha na agricultura, cujos ganhos são esporádicos e incertos. A situação de vulnerabilidade é nítida, uma vez que, a ausência de renda faz com que a família experimente um quadro de extrema vulnerabilidade financeira. A subsistência da família, relativa à alimentação, material de higiene e limpeza, ou seja, todas as suas despesas estão sendo custeadas unicamente pelo auxílio do Programa Bolsa Família, já que o trabalho na agricultura não garante a renda necessária para a manutenção dos gastos regulares da família. No tocante à enfermidade, além do laudo médico pericial, o laudo social destacou que a criança enfrenta dificuldades em suas habilidades cognitivas, cuja deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), afeta o comportamento da criança que apresenta dificuldades para interagir socialmente. Apesar de a criança está inserida na rede regular de ensino, em decorrência de seu comportamento, a mãe muitas vezes necessita ir buscá-lo antes do termino das aulas, o que demanda cuidado em tempo integral. As medicações são adquiridas na rede SUS no posto de saúde, mas algumas precisam ser compradas mensalmente. Além do autor, a irmã menor de idade também possui enfermidade limitante (epilepsia) e ambos fazem uso de medicação constantemente. As medicações são compradas custando R$ 68,00 do autor e R$ 28,00 da Irmã, o que para uma família de baixa renda, que conta especialmente com o auxílio das políticas públicas se torna um custo elevado, incompatível com as forças financeiras do grupo familiar. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que ele não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada desde o nascimento, em momento anterior à DER (16/06/2023) o laudo social foi realizado em 25/01/2025, o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 25/01/2025, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 25/01/2025 (DIB), com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 25/01/2025 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 5423918-22.2023.8.09.0139

ID: 299844610

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423918-22.2023.8.09.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JCS SUPERMECADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUISA DA SILVA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5423918-22.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5423918-22.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: JCS SUPERMECADO LTDAPolo Passivo: ALLBDIGITAL ON-LINE LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, movida por JCS SUPERMERCADO LTDA em desfavor de ALLBDIGITAL ON LINE LTDA ME, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a inicial narra que a empresa autora, que sempre manteve reputação ilibada, foi surpreendida com a negativação indevida de seu CNPJ pela empresa ALLBDIGITAL ON LINE LTDA ME junto ao SERASA, sem que houvesse qualquer contratação de serviços que justificasse a cobrança. Tal restrição gerou sérios prejuízos comerciais, como a recusa de aumento de limite e imposição de condições mais severas por parte de fornecedores tradicionais, afetando diretamente o estoque e a atividade comercial da autora. A situação causou constrangimento e abalo moral, sendo atribuída à conduta exclusiva da ré. A autora busca reparação pelos danos sofridos, diante do nexo de causalidade comprovado entre a negativação indevida e os prejuízos suportados.Com a inicial, juntou documentos (evento 01).Decisão de evento 09 não concedeu a tutela de urgência.Citada (evento 12), a requerida apresentou sua contestação. Na ocasião, a requerida alega que enviou contrato de anúncio à Sra. Marinete do Carmo, que se apresentou como gerente da empresa autora e assinou o documento eletronicamente, manifestando concordância com os termos. Sustenta que a assinatura por pessoa com poderes ratifica a validade do negócio jurídico. Argumenta que o contrato é válido, firmado com base na boa-fé objetiva e dentro dos limites da função social do contrato, conforme o Código Civil. Destaca ainda que oferece prazo de 07 dias para arrependimento, mas que não houve solicitação de cancelamento nesse período. A divulgação do anúncio contratado já está em andamento, sendo feita via site e pen drive, com custos arcados pela própria requerida (evento 13).Impugnação à contestação, evento 20.Conversão do julgamento em diligência e determinação de expedição de ofício à certificadora digital para verificar a veracidade da assinatura aposta no contrato (evento 25).Resposta ao ofício - DOCUSIGN (evento 30).Manifestação da parte autora (evento 37).Manifestação da parte ré (evento 35).Decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (evento 37).Audiência de instrução e julgamento (evento 68).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOProcesso regular e em ordem, obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2.1. Preliminares2.1.1. Da impugnação ao valor da causaA parte ré sustenta que o valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário pretendido. Razão assiste à requerida. No caso em análise, foi dado à causa o valor de R$20.000,00. Contudo, a parte autora pretende que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$9.000,00, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais no importe de R$20.000,00.Nos termos do art. 292, II do CPC, quando a causa envolver a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do respectivo contrato. De outra banda, na ação indenizatória, o valor da causa deve abarcar o montante pretendido. Portanto, em razão da cumulação de pedidos, o valor da presente causa deve corresponder ao valor de R$29.000,00 (art.292, V, CPC), conforme salientado pela parte requerida.Dessa forma, com base no § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais).Isto posto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa.Anote-se.2.2. Mérito2.2.1. Da (in)existência ou validade da contrataçãoComo regra geral, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, em se tratando de alegação de negativação indevida, é amplamente reconhecido que o ônus de provar a origem da dívida recai sobre o credor, sendo incabível exigir da parte contrária a prova de fato negativo (prova diabólica).Sobre o assunto, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - A 1. Nas ações em que se alega que as partes não celebraram o negócio jurídico que originou o débito, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, uma vez que isso resultaria na obrigação de provar um fato negativo, isto é, prova diabólica, que é vedada no § 2º, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Apelação Cível 5417081- 89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)” G.n.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a requerida/apelante presta serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, pelas provas consubstanciadas junto à petição inicial, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Não desincumbindo-se a demandada, em provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC/15), no sentido de demonstrar a legalidade da cobrança dos débitos no benefício previdenciário da pensionista, conduta esta contrária à boa-fé objetiva, conduz a restituição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3. Inexistindo lastro para a realização dos descontos, tal fato demonstra falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação da ré/apelante ao pagamento de dano moral pelos prejuízos sofridos, pois, nesses casos, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido, prescindindo de provas. 4. Sopesando as circunstâncias do caso em análise, notadamente o evento danoso, impõe-se a manutenção do valor indenizatório fixado na sentença, de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 5. Honorários advocatícios majorados com base no § 11 do artigo 85 do CPC/15, em desproveito da requerida/apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5387642-25.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anicuns - 1ª Vara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023)No presente caso, ao se analisar minuciosamente o contrato celebrado entre as partes, denominado "contrato de figuração", constata-se que teria sido assinado pela pessoa de Marilene do Carmo, no campo destinado às informações sobre o autorizante, conforme demonstrado no documento anexado no ev. 13, arq. 04.Por outro lado, o art. 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, a formalização do negócio jurídico consiste em assegurar que o contrato seja assinado por alguém com poderes legais para representar a parte contratante, garantindo que a manifestação de vontade seja livre, consciente e devidamente documentada, em conformidade com os requisitos legais.No caso em análise, a requerida não adotou as medidas necessárias para garantir que o negócio jurídico fosse formalizado por uma pessoa com poderes para tanto. Com efeito, a ré não produziu provas que sustentassem suas alegações, especificamente de que a contratante (Marilene do Carmo) seria a responsável financeiro/gerente da empresa e teria poderes para assinar em seu nome. Saliento que a teoria da aparência não é aplicável neste caso, pois estão ausentes os requisitos de aparência de regularidade do ato e de erro escusável por parte da requerida.Por outro lado, a parte autora juntou à petição inicial o instrumento particular de contrato social, evidenciando que a sociedade empresária limitada "JCS SUPERMERCADO" é administrada pelo único sócio e gestor, Jean Carlos de Souza.O informante, Edvan Macedo de Souza, ouvido na audiência de instrução e julgamento, declarou que a pessoa que assinou a contratação só comparecia na empresa de forma esporádica e não se apresentava ou se portava como gerente ou sócia. Assim, a pessoa jurídica autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento de um serviço cuja contratação não foi fruto de sua manifestação volitiva e consciente. Nesse sentido:APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contratação para veiculação da empresa em lista telefônica na Internet – Preposto da autora que agiu de boa-fé, incorrendo em erro escusável, já que acreditava que se tratava de mera atualização cadastral - Hipótese, ademais, que não há prova de que o preposto tinha poderes de representação para contrair dívidas em nome da empresa – Golpe da lista telefônica – Inaplicação da teoria da aparência no caso - DANO MATERIAL - Condenação nos danos materiais, correspondente ao reembolso do valor pago de R$ 1.320,00 – DANO MORAL - Negativação indevida do nome da autora no SERASA - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Dano moral configurado – Verba devida – Fixação em R$ 10.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência quanto à corré – Improcedência quanto ao SERASA - Recurso da corré desprovido. (TJ-SP 00044489720138260248 SP 0004448-97.2013.8.26.0248, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 07/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018). Destaquei.Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Contrato oneroso de valor expressivo assinado por funcionário que não detinha poderes para representar a sociedade autora. Autora que alega que sua funcionária foi ludibriada pela ré, pois assinou o referido documento acreditando ser apenas uma autorização para divulgação gratuita de fotos do stand da empresa nas redes sociais. Ré que abordou a funcionária da autora no stand da empresa durante uma feira de eventos. Contrato de valor expressivo que sequer define os serviços contratados. Ausência de prova da anuência da autora ou aprovação do conteúdo publicado. Elementos existentes nos autos que evidencia prática comercial abusiva conhecida como "golpe da lista telefônica". Inaplicabilidade da teoria da aparência. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011617-28.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Destaquei.Dessa forma, a ausência de manifestação de vontade da parte autora (art. 47 e 104, I do CC), torna o contrato inválido, resultando na inexigibilidade dos valores cobrados pela parte requerida.2.2.2. Do Dano MoralA Súmula 227 do STJ dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nessa linha, a negativação indevida pode causar prejuízos à pessoa jurídica afetada, uma vez que é suficiente para prejudicar seu nome, reputação e imagem perante fornecedores e, principalmente, instituições financeiras. Além disso, quando uma pessoa física ou jurídica é indevidamente incluída em cadastros de inadimplentes, o dano moral é considerado "in re ipsa", pois a simples inclusão no cadastro já configura o dano.Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS VALORES COBRADOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA IN RE IPSA DA REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Não se conhece de parte das razões do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, quando os elementos descritivos constantes do recurso mostram-se dissociados dos fundamentos apontados na sentença. 2. Nos termos da Súmula 227 do STJ a pessoa jurídica pode ser sujeito de danos morais. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a inscrição indevida de registro de dívidas em nome de pessoa física ou jurídica é causa de dano moral, porquanto nesses casos a reparação possui natureza in re ipsa. 4. A fixação do montante arbitrado, a título de dano moral, deve atender a dois objetivos: o dano causado ao lesado e a punição ao lesante pelo ilícito cometido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição dos envolvidos, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito. No caso, tendo a requerida/apelante promovido a negativação do nome da autora (pessoa jurídica), tem-se por razoável a reparar o abalo sofrido o valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02350922920168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470176-19.2022.8.09.0174 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEIDIANE FERREITA LIMA APELADO : ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configuram dano moral ?in re ipsa?. Precedentes. 2. Tem-se por razoável e proporcional a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar quantia suficiente a atingir finalidade satisfativa para a vítima, e dissuasória para o ofensor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 54701761920228090174, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023)."Recurso Inominado – Contrato de prestação de serviços de publicidade – Cadastro em lista telefônica – Microempresa autora induzida em erro – Valores inexigíveis – Golpe da lista telefônica – Precedentes do E. TJSP – Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o artigo 373, inciso II, do CPC – Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do artigo 6º, inciso III, do CDC (Lei Federal nº 8.078/90), c/c o artigo 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido – Dano moral 'in re ipsa' – Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula nº 227 do C. STJ – Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional – r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do artigo 252 do RIJTSP – Recurso Inominado desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008128-61.2022.8.26.0344 Marília, Relator: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023).Pertinente, portanto, o pleito autoral quanto aos danos morais.2.2.2.3. Do quantum indenizatórioPara fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, segundo o qual o valor deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes; a função compensatória, que deve reparar adequadamente o prejuízo sofrido pela vítima; a função pedagógica, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor; e a razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insignificância da reparação.Considerando tais parâmetros, e ainda o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato nº B 14271, datado de 10/03/2023, e, consequentemente, declarar a inexistência dos débitos oriundos dessa relação jurídica;b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção do crédito, com relação ao contrato nº B 14271;c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (Art. 43, lei 9.099/95).Por outro lado, havendo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de praxe.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

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Processo nº 5423918-22.2023.8.09.0139

ID: 299844611

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423918-22.2023.8.09.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLBDIGITAL ON-LINE LTDA ME

Sentença

Advogados:

MARCIA DE SELES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5423918-22.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5423918-22.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: JCS SUPERMECADO LTDAPolo Passivo: ALLBDIGITAL ON-LINE LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, movida por JCS SUPERMERCADO LTDA em desfavor de ALLBDIGITAL ON LINE LTDA ME, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a inicial narra que a empresa autora, que sempre manteve reputação ilibada, foi surpreendida com a negativação indevida de seu CNPJ pela empresa ALLBDIGITAL ON LINE LTDA ME junto ao SERASA, sem que houvesse qualquer contratação de serviços que justificasse a cobrança. Tal restrição gerou sérios prejuízos comerciais, como a recusa de aumento de limite e imposição de condições mais severas por parte de fornecedores tradicionais, afetando diretamente o estoque e a atividade comercial da autora. A situação causou constrangimento e abalo moral, sendo atribuída à conduta exclusiva da ré. A autora busca reparação pelos danos sofridos, diante do nexo de causalidade comprovado entre a negativação indevida e os prejuízos suportados.Com a inicial, juntou documentos (evento 01).Decisão de evento 09 não concedeu a tutela de urgência.Citada (evento 12), a requerida apresentou sua contestação. Na ocasião, a requerida alega que enviou contrato de anúncio à Sra. Marinete do Carmo, que se apresentou como gerente da empresa autora e assinou o documento eletronicamente, manifestando concordância com os termos. Sustenta que a assinatura por pessoa com poderes ratifica a validade do negócio jurídico. Argumenta que o contrato é válido, firmado com base na boa-fé objetiva e dentro dos limites da função social do contrato, conforme o Código Civil. Destaca ainda que oferece prazo de 07 dias para arrependimento, mas que não houve solicitação de cancelamento nesse período. A divulgação do anúncio contratado já está em andamento, sendo feita via site e pen drive, com custos arcados pela própria requerida (evento 13).Impugnação à contestação, evento 20.Conversão do julgamento em diligência e determinação de expedição de ofício à certificadora digital para verificar a veracidade da assinatura aposta no contrato (evento 25).Resposta ao ofício - DOCUSIGN (evento 30).Manifestação da parte autora (evento 37).Manifestação da parte ré (evento 35).Decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (evento 37).Audiência de instrução e julgamento (evento 68).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOProcesso regular e em ordem, obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2.1. Preliminares2.1.1. Da impugnação ao valor da causaA parte ré sustenta que o valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário pretendido. Razão assiste à requerida. No caso em análise, foi dado à causa o valor de R$20.000,00. Contudo, a parte autora pretende que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$9.000,00, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais no importe de R$20.000,00.Nos termos do art. 292, II do CPC, quando a causa envolver a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do respectivo contrato. De outra banda, na ação indenizatória, o valor da causa deve abarcar o montante pretendido. Portanto, em razão da cumulação de pedidos, o valor da presente causa deve corresponder ao valor de R$29.000,00 (art.292, V, CPC), conforme salientado pela parte requerida.Dessa forma, com base no § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$29.000,00 (vinte e nove mil reais).Isto posto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa.Anote-se.2.2. Mérito2.2.1. Da (in)existência ou validade da contrataçãoComo regra geral, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, em se tratando de alegação de negativação indevida, é amplamente reconhecido que o ônus de provar a origem da dívida recai sobre o credor, sendo incabível exigir da parte contrária a prova de fato negativo (prova diabólica).Sobre o assunto, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - A 1. Nas ações em que se alega que as partes não celebraram o negócio jurídico que originou o débito, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, uma vez que isso resultaria na obrigação de provar um fato negativo, isto é, prova diabólica, que é vedada no § 2º, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Apelação Cível 5417081- 89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)” G.n.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a requerida/apelante presta serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, pelas provas consubstanciadas junto à petição inicial, a associação, como fornecedora de serviço, se submete às normas consumeristas. 2. Não desincumbindo-se a demandada, em provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC/15), no sentido de demonstrar a legalidade da cobrança dos débitos no benefício previdenciário da pensionista, conduta esta contrária à boa-fé objetiva, conduz a restituição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3. Inexistindo lastro para a realização dos descontos, tal fato demonstra falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação da ré/apelante ao pagamento de dano moral pelos prejuízos sofridos, pois, nesses casos, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido, prescindindo de provas. 4. Sopesando as circunstâncias do caso em análise, notadamente o evento danoso, impõe-se a manutenção do valor indenizatório fixado na sentença, de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 5. Honorários advocatícios majorados com base no § 11 do artigo 85 do CPC/15, em desproveito da requerida/apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5387642-25.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anicuns - 1ª Vara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023)No presente caso, ao se analisar minuciosamente o contrato celebrado entre as partes, denominado "contrato de figuração", constata-se que teria sido assinado pela pessoa de Marilene do Carmo, no campo destinado às informações sobre o autorizante, conforme demonstrado no documento anexado no ev. 13, arq. 04.Por outro lado, o art. 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, a formalização do negócio jurídico consiste em assegurar que o contrato seja assinado por alguém com poderes legais para representar a parte contratante, garantindo que a manifestação de vontade seja livre, consciente e devidamente documentada, em conformidade com os requisitos legais.No caso em análise, a requerida não adotou as medidas necessárias para garantir que o negócio jurídico fosse formalizado por uma pessoa com poderes para tanto. Com efeito, a ré não produziu provas que sustentassem suas alegações, especificamente de que a contratante (Marilene do Carmo) seria a responsável financeiro/gerente da empresa e teria poderes para assinar em seu nome. Saliento que a teoria da aparência não é aplicável neste caso, pois estão ausentes os requisitos de aparência de regularidade do ato e de erro escusável por parte da requerida.Por outro lado, a parte autora juntou à petição inicial o instrumento particular de contrato social, evidenciando que a sociedade empresária limitada "JCS SUPERMERCADO" é administrada pelo único sócio e gestor, Jean Carlos de Souza.O informante, Edvan Macedo de Souza, ouvido na audiência de instrução e julgamento, declarou que a pessoa que assinou a contratação só comparecia na empresa de forma esporádica e não se apresentava ou se portava como gerente ou sócia. Assim, a pessoa jurídica autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento de um serviço cuja contratação não foi fruto de sua manifestação volitiva e consciente. Nesse sentido:APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contratação para veiculação da empresa em lista telefônica na Internet – Preposto da autora que agiu de boa-fé, incorrendo em erro escusável, já que acreditava que se tratava de mera atualização cadastral - Hipótese, ademais, que não há prova de que o preposto tinha poderes de representação para contrair dívidas em nome da empresa – Golpe da lista telefônica – Inaplicação da teoria da aparência no caso - DANO MATERIAL - Condenação nos danos materiais, correspondente ao reembolso do valor pago de R$ 1.320,00 – DANO MORAL - Negativação indevida do nome da autora no SERASA - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Dano moral configurado – Verba devida – Fixação em R$ 10.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência quanto à corré – Improcedência quanto ao SERASA - Recurso da corré desprovido. (TJ-SP 00044489720138260248 SP 0004448-97.2013.8.26.0248, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 07/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018). Destaquei.Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Contrato oneroso de valor expressivo assinado por funcionário que não detinha poderes para representar a sociedade autora. Autora que alega que sua funcionária foi ludibriada pela ré, pois assinou o referido documento acreditando ser apenas uma autorização para divulgação gratuita de fotos do stand da empresa nas redes sociais. Ré que abordou a funcionária da autora no stand da empresa durante uma feira de eventos. Contrato de valor expressivo que sequer define os serviços contratados. Ausência de prova da anuência da autora ou aprovação do conteúdo publicado. Elementos existentes nos autos que evidencia prática comercial abusiva conhecida como "golpe da lista telefônica". Inaplicabilidade da teoria da aparência. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011617-28.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Destaquei.Dessa forma, a ausência de manifestação de vontade da parte autora (art. 47 e 104, I do CC), torna o contrato inválido, resultando na inexigibilidade dos valores cobrados pela parte requerida.2.2.2. Do Dano MoralA Súmula 227 do STJ dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nessa linha, a negativação indevida pode causar prejuízos à pessoa jurídica afetada, uma vez que é suficiente para prejudicar seu nome, reputação e imagem perante fornecedores e, principalmente, instituições financeiras. Além disso, quando uma pessoa física ou jurídica é indevidamente incluída em cadastros de inadimplentes, o dano moral é considerado "in re ipsa", pois a simples inclusão no cadastro já configura o dano.Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS VALORES COBRADOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA IN RE IPSA DA REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Não se conhece de parte das razões do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, quando os elementos descritivos constantes do recurso mostram-se dissociados dos fundamentos apontados na sentença. 2. Nos termos da Súmula 227 do STJ a pessoa jurídica pode ser sujeito de danos morais. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a inscrição indevida de registro de dívidas em nome de pessoa física ou jurídica é causa de dano moral, porquanto nesses casos a reparação possui natureza in re ipsa. 4. A fixação do montante arbitrado, a título de dano moral, deve atender a dois objetivos: o dano causado ao lesado e a punição ao lesante pelo ilícito cometido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição dos envolvidos, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito. No caso, tendo a requerida/apelante promovido a negativação do nome da autora (pessoa jurídica), tem-se por razoável a reparar o abalo sofrido o valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02350922920168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470176-19.2022.8.09.0174 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEIDIANE FERREITA LIMA APELADO : ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configuram dano moral ?in re ipsa?. Precedentes. 2. Tem-se por razoável e proporcional a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar quantia suficiente a atingir finalidade satisfativa para a vítima, e dissuasória para o ofensor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 54701761920228090174, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023)."Recurso Inominado – Contrato de prestação de serviços de publicidade – Cadastro em lista telefônica – Microempresa autora induzida em erro – Valores inexigíveis – Golpe da lista telefônica – Precedentes do E. TJSP – Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o artigo 373, inciso II, do CPC – Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do artigo 6º, inciso III, do CDC (Lei Federal nº 8.078/90), c/c o artigo 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido – Dano moral 'in re ipsa' – Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula nº 227 do C. STJ – Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional – r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do artigo 252 do RIJTSP – Recurso Inominado desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008128-61.2022.8.26.0344 Marília, Relator: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023).Pertinente, portanto, o pleito autoral quanto aos danos morais.2.2.2.3. Do quantum indenizatórioPara fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, segundo o qual o valor deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes; a função compensatória, que deve reparar adequadamente o prejuízo sofrido pela vítima; a função pedagógica, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor; e a razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insignificância da reparação.Considerando tais parâmetros, e ainda o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade do contrato nº B 14271, datado de 10/03/2023, e, consequentemente, declarar a inexistência dos débitos oriundos dessa relação jurídica;b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção do crédito, com relação ao contrato nº B 14271;c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (Art. 43, lei 9.099/95).Por outro lado, havendo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de praxe.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

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