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Processo nº 1027316-08.2023.8.26.0602

ID: 316451006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027316-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MACHADO CELLA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 16.05.2022, além do abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), respeitada a prescrição quinquenal. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial, caso o segurado passe, eventualmente, receber auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual de nominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019) pelo mesmo fato gerador, conforme o artigo 104, §6°, do Decreto n° 3.048/1999. Declaro convertido, para todos os fins, os auxilios-doença previdenciários NB 638096661-0 e NB 6439643812 em acidentários. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, de uma só vez. No que tange à correção monetária, determino que seja realizada desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, mas não o foram,com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, todavia, devem as partes aplicar somente a taxa SELIC, por englobar esta tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Cai a talhe transcrever o disposto no art. 3º de referida Emenda Constitucional, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários do advogado do requerente. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Proceda-se ao reexame necessário, devendo os autos ser submetidos à análise da Superior Instância, independentemente de recurso voluntário das partes (Súmula 490 do STJ), por se tratar de sentença ilíquida. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício e para apresentação do cálculo de liquidação do valor devido ao autor, em incidente próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVANA MACHADO CELLA (OAB 111754/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Antonio Nelio Franco De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-12.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELIO FRANCO DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008304-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008304-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NELIO FRANCO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/08/2024 16:38:22) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008304-65.2025.8.26.0625

ID: 298404301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor compro… Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor comprovou, em 2024, entre rendimentos isentos e tributáveis, uma renda anual de R$56.282,97 (fls.83/84), além de um acervo de bens de R$300.000,00 o que não se coaduna com o que se teria para um padrão de vida efetivamente modesto. Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP - AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Quanto os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2101692-42.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Gil Coelho; j: 01/08/2022; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Por tudo isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Carlos Roberto De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 326297618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com funda… Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP)

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Processo nº 1008304-67.2023.8.11.0006

ID: 299794776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FABIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES em desfavor de DJALMA ALVES DE OLIVEIRA. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do débito no valor de R$ 9.018,69 (nove mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos) – ID 158893318. O executado, representado por curador especial da Defensoria Pública em razão de encontrar-se preso na Cadeia de Araputanga/MT (conforme ID 163370368), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (ID 172021606). Na referida manifestação, não indicou o valor que entende correto nem especificou qualquer das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ademais, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às fls. ID 177563146, rebatendo os argumentos da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo executado. O fato de a parte estar sendo representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial não gera presunção de hipossuficiência econômica. O benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não implica em automático reconhecimento da hipossuficiência, devendo ser observados os requisitos legais para o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2) A concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. Precedentes do STJ. 3) O benefício da gratuidade não afasta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, apenas suspendendo a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. 4) Apelo desprovido. (TJMT - N.U 0002606-71.2011.8.11.0086, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) – destacou-se. Assim, considerando que não houve demonstração da hipossuficiência econômica do executado nos autos, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. No que se refere ao mérito da impugnação, esta não merece prosperar. A manifestação limitou-se à negativa geral dos fatos, sem especificar qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Não foram alegadas questões como falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, excesso de execução, ilegitimidade das partes ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. O exequente busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial devidamente constituído, instruindo o pedido com planilha de cálculo. O executado não cumpriu espontaneamente a obrigação no prazo legal. Ressalto que a impugnação do devedor, apresentada através de curador especial, é genérica (por negativa geral), e não trouxe aos autos fatos modificativos, suspensivos ou extintivos ao cumprimento de sentença. Assim, não demonstradas as hipóteses legais que autorizam o acolhimento da impugnação, esta deve ser rejeitada. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado, forte no art. 99, § 2° do CPC; b) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha do débito atualizada, devidamente acrescida da multa e honorários de que trata o art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento; d) Às providências. Cumpra-se.

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José Custódio Da Silva x Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A

ID: 322327273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A - BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

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KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o e… Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência concedida; 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinentes ao contrato de empréstimo ora em discussão, assim como DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado descontados do benefício previdenciário do autor; 3) DETERMINAR que aos requeridos, solidariamente, restituam em dobro dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto (neste sentido: STJ AgRg no REsp364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405do Código Civil); 4) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: VANESSA DELFINO TIGRE (OAB 277595/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA (OAB 436864/SP)

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Processo nº 1008304-81.2025.4.01.3701

ID: 322750896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIZA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008304-81.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008304-81.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIZA LEITE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 5017550-73.2023.4.03.6182

ID: 304818037

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017550-73.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS RIBAS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS RIBAS - SP222326-A D E C I S Ã O ID 338745955: Trata-se de embargos de declaração opostos pela THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, em face da decisão do ID 337559145, que indeferiu o pedido liminar formulado na Exceção de Pré-executividade apresentada. Aduz a recorrente que a decisão estaria equivocada, ao ter considerado que pode haver o decote da certidão de dívida ativa por intermédio de cálculos aritméticos. No entender da embargante, não seria o caso, visto que há necessidade de apuração por perícia contábil. Reafirma a tese de nulidade das certidões de dívida ativa ns. 37.325.786-4, 37.325.574-8 e 37.326.088-1, já que os títulos não informariam se os valores da dívida lá constantes teriam sido descontados os valores pagos nos parcelamentos. Sobre a alegada prescrição, reafirma os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, alegando que a decisão não teria observado as diretrizes postos no artigo 240, §§ 1º e 2º do CPC, na medida em que, não tendo ocorrido a citação da executado no prazo de 10 dias, não haveria que se falar em retroação do marco interruptivo. Por fim, afirma que a decisão não teria se pronunciado sobre a prejudicialidade externa representada com a ação declaratória movida em face da Catho online (processo nº 1008304-63.2020.8.26.0068), em curso perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de São Paulo, o que importaria na suspensão da presente execução fiscal. É o relato do essencial. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Percebe-se que a embargante se utiliza dos embargos de declaração para repisar os argumentos de mérito trazidos em sua exceção de pré-executividade, tentando conferir efeitos infringentes ao recurso. As teses de nulidade das CDA's, de pagamento parcial e de prescrição foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão proferida em sede de cognição sumária. Também não houve omissão quanto à prejudicialidade externa, já que a decisão foi clara ao dispor que eventual responsabilidade solidária discutida no juízo cível não terá o condão de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, além de que, nos casos de responsabilidade solidária, o credor tem direito a exigir o crédito de um ou de alguns dos devedores. Ademais, quanto à afirmação de que a decisão não teria observado o artigo 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, cabe consignar que a alegada contradição entre a decisão judicial e o texto legal não é matéria arguível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: “a contradição que autoriza a interposição do recurso previsto no art. 535 do CPC é a existente dentro das premissas da própria decisão, e não fora dela” (STJ - EDRESP 403153 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 22.03.2004 - p. 00202). Não sendo esse o caso, mas alegando a embargante error in judicando – na medida em que alega descompasso entre a decisão e o direito aplicável –, o recurso nesse ponto é incabível. Portanto, em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Intimem-se. Após a intimação das partes, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré executividade apresentada. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1008304-02.2025.8.26.0161

ID: 324206258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-02.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDA SIRLANE CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que … Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora recebe benefício previdenciário e afirma que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, que indevidamente registrou o negócio na modalidade "reserva de margem consignável", já que não solicitado desta forma e tampouco qualquer esclarecimento foi prestado a respeito do negócio, além de se cuidar de contrato contrário à lei. Requer a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão da cobrança das prestações. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido em que termos foi celebrado o negócio de que se trata, pois a petição inicial não traz prova pré-constituída da alegada manifestação de vontade e, ainda, a "reserva de margem consignável" em tese não apresenta ilicitude intrínseca que impeça sua simples contratação. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde data que não é recente, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida liminar. Observe-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) de cartão de crédito Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Ilegalidade dos descontos a título de RMC e RCC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266194-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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