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Processo nº 1003374-41.2025.4.01.9999

ID: 305590698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003374-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MORGANA RAMOS MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003374-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004724-39.2017.8.14.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE RODRIGUES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003374-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004724-39.2017.8.14.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MORGANA RAMOS MONTEIRO - PA24407-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003374-41.2025.4.01.9999 APELANTE: MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MORGANA RAMOS MONTEIRO - PA24407-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em demanda que visava à concessão de pensão por morte rural. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a inexistência de coisa julgada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003374-41.2025.4.01.9999 APELANTE: MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MORGANA RAMOS MONTEIRO - PA24407-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, AC 1008367-89.2023.4.01.3309, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/03/2025; TRF1, AC 1021364-79.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024). No presente caso, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior idêntica, na qual o acórdão proferido reconheceu a ausência de início de prova material da atividade rural do instituidor da pensão (fl. 140, ID 432113608). Destaca-se que, na presente ação, não foi apresentado qualquer documento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente consolidado, sendo insuficiente, para esse fim, a mera produção de novos depoimentos testemunhais. Portanto, diante da inexistência de elementos probatórios novos relevantes, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003374-41.2025.4.01.9999 APELANTE: MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MORGANA RAMOS MONTEIRO - PA24407-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, em ação que visava à concessão de pensão por morte rural. A parte recorrente alega inexistência de identidade entre as ações e sustenta a possibilidade de nova propositura da demanda. 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se acobertada pela coisa julgada, à luz dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, e se houve apresentação de novos elementos aptos a afastar a eficácia preclusiva da decisão anterior. 3. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. 5. Verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior idêntica, na qual o acórdão proferido reconheceu a ausência de início de prova material da atividade rural do instituidor da pensão (fl. 140, ID 432113608). Destaca-se que, na presente ação, não foi apresentado qualquer documento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente consolidado, sendo insuficiente, para esse fim, a mera produção de novos depoimentos testemunhais. 6. Portanto, diante da inexistência de elementos probatórios novos relevantes, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a repropositura de demanda previdenciária com base em mesmos fundamentos e prova documental já analisada. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de novos documentos, não é suficiente para afastar os efeitos da coisa julgada. Legislação relevante citada: CPC, arts. 337. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008367-89.2023.4.01.3309, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/03/2025; TRF1, AC 1021364-79.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008367-60.2025.8.26.0053

ID: 294666529

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008367-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGO DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1008367-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Davi Rodrigo de Sousa Chagas - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Có… Processo 1008367-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Davi Rodrigo de Sousa Chagas - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Ricardo Balarini e outros

ID: 328189943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008367-10.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO BALARINI MARIA ELISABETH VALCANTE BALARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-10.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-10.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Elisabeth Valcante Balarini (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Ricardo Balarini - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM SEU NOME E DE TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO A VALIDADE DAS OPERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSAS FRAUDES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BANCO REQUERIDO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.4. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DEVENDO RESPONDER POR FRAUDES COMO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO C. STJ). PRECEDENTE DO C. STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR).5. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORAM DEMONSTRADOS DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A R. SENTENÇA É REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Thiago Gialorenco Cazu (OAB: 10743/PI) - Thiago Gialorenço Cazú (OAB: 344675/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Ricardo Balarini e outros

ID: 328558764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008367-10.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO BALARINI MARIA ELISABETH VALCANTE BALARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-10.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-10.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Elisabeth Valcante Balarini (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Ricardo Balarini - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM SEU NOME E DE TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO A VALIDADE DAS OPERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSAS FRAUDES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BANCO REQUERIDO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.4. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DEVENDO RESPONDER POR FRAUDES COMO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO C. STJ). PRECEDENTE DO C. STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR).5. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORAM DEMONSTRADOS DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A R. SENTENÇA É REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Thiago Gialorenco Cazu (OAB: 10743/PI) - Thiago Gialorenço Cazú (OAB: 344675/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009143-51.2024.8.26.0229

ID: 279121942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009143-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1009143-51.2024.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Franklin Medeiros dos Santos - Vistos. 1) Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no… ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1009143-51.2024.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Franklin Medeiros dos Santos - Vistos. 1) Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão das Fazendas Públicas - como TERCEIRO - Interessado Certo (UNIÃO FEDERAL (PRU3) CNPJ 26.994.558/0001-23 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.379.400/0001-50 - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CNPJ 67.995.027/0001-32), observando a indicação correta dos CNPJs de cada ente, a fim de possibilitar a intimação pelo Portal eletrônico. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Manifeste-se à parte autora quanto à certidão de fls. 316, devendo providenciar o que constar como FALTANTE. 3) Trazer certidão do distribuidor cível, em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 4) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 5) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 6) Incluir no POLO PASSIVO todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes constantes das matriculas dos Imóveis). 7) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 8) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 9) Notifiquem-se, por via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município. 10) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se.

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Claudionor Luiz Da Costa Leão e outros x Adaguilberton Da Costa Leão e outros

ID: 294973922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008367-44.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR LUIZ DA COSTA LEãO MAURO SERGIO DA COSTA LEãO SOLANGE DA COSTA LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

ADAGUILBERTON DA COSTA LEãO ADRIANO ROSA LEãO ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA ANSELMO ROSA LEãO BIANCA ROSA LEãO MARIA SEBASTIANA LEãO MARIO LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PRISCILA MENDES DOS SANTOS

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MARCIA CORRER DE SOUSA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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Processo 1008367-44.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Sergio da Costa Leão - - Claudionor Luiz da Costa Leão - - Solange da Costa Leão da Silva - Adaguilberton da Cost… Processo 1008367-44.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Sergio da Costa Leão - - Claudionor Luiz da Costa Leão - - Solange da Costa Leão da Silva - Adaguilberton da Costa Leão - - Maria Sebastiana Leão - - Mario Luciano Silva - - Alexsandro Roberto da Silva - - Anselmo Rosa Leão - réu revel - - Adriano Rosa Leão - réu revel - - Bianca Rosa Leão - réu revel - Vistos, Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial ajuizada por Mauro Sergio da Costa Leão, Claudionor Luiz da Costa Leão e Solange da Costa Leão da Silva em face de Maria Sebastiana Leão, Mario Luciano da Silva, Alexsandro Roberto da Silva, Gezla, Ronie Aparecido da Silva, Franklin Francisco, Adaguilberto da Costa Leão, Adriano Rosa Leão, Chirlene Felix, Anselmo Rosa Leão, Ana Paula Araujo, Bianca Rosa Leão e Jefferson Oliveira. Apresentado acordo para homologação (fl. 288/293), decisão à fl. 296 determinou a juntada de termo assinado por todos os integrantes da lide. Às fls. 311/312 a parte autora requer exclusão de Jefferson Oliveira e Franklin Francisco e inclusão de Ronie Aparecido da Silva, bem como informou que Chirlene Felix e Ana Paula Araujo residem com seus companheiros Adriano Rosa Leão e Anselmo Rosa Leão, mas não são casados oficialmente. Os autos vieram conclusos. Pois bem. No acordo juntado se verifica a assinatura de Mauro, Claudionor e Solange, autores, bem como de Adaguilberto e Maria, réus que se responsabilizaram por pagar aos demandantes determinado valor, e de Mario, Alexsandro, Ronie, Adriano, Anselmo e Bianca, réus que anuíram com os termos. Não consta assinatura no termo, portanto, dos réus identificados em inicial como Franklin, Gezla, Chirlene, Ana Paula e Jefferson, sendo estes quatro últimos cônjuges dos assinantes, enquanto Franklin seria filho de Ronie. Não há como se acolher a alegação de que Franklin não deve compor o acordo por ser filho do corréu Ronie, já que tem mais de 18 anos (fls. 317/318) e é civilmente capaz, não necessitando de representação por pai ou responsável. Necessário, portanto, o cumprimento pelas partes do determinado à fl. 296, no prazo derradeiro de 15 dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora qualificar de maneira completa a corré somente identificada como Gezla, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: VIVIANE PRISCILA MENDES DOS SANTOS (OAB 136815/SP), BIANCA ROSA LEÃO, ADRIANO ROSA LEÃO, ANSELMO ROSA LEÃO, MARCIA CORRER DE SOUSA (OAB 433195/SP), MARCIA CORRER DE SOUSA (OAB 433195/SP), MARCIA CORRER DE SOUSA (OAB 433195/SP), VIVIANE PRISCILA MENDES DOS SANTOS (OAB 136815/SP), VIVIANE PRISCILA MENDES DOS SANTOS (OAB 136815/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Processo nº 1008367-21.2021.4.01.3807

ID: 312578868

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008367-21.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO ROSARIO AZEVEDO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDES VIEIRA

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EDIVALDO FERNANDES

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AELSON ALVES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1008367-21.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : APARECIDA DO ROSARIO AZEVEDO SOARES ADVOGADO(A) : AELSON ALVES DOS SANTOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008367-21.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : APARECIDA DO ROSARIO AZEVEDO SOARES ADVOGADO(A) : AELSON ALVES DOS SANTOS (OAB MG068254) ADVOGADO(A) : EDIVALDO FERNANDES (OAB MG144818) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES VIEIRA (OAB MG112159) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos ( contradição , obscuridade, omissão ou erro material). 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão embargado. Igualmente, inexistente omissão, quando enfrentadas todas as matérias atinentes à solução da lide. 3. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração . 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1008367-19.2025.8.11.0040

ID: 299794014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008367-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008367-19.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008367-19.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDRA DA SILVA MACEDO Endereço: RUA AMAZONAS, 385, BELA VISTA, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Endereço: AVENIDA MARECHAL FLORIANO, 168, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 18/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 14 de junho de 2025

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Kovi Tecnologia Ltda x Wesley Louis De Moura Reis Nascimento

ID: 312199524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004191-32.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

WESLEY LOUIS DE MOURA REIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0004191-32.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1008367-71.2021.8.26.0127) (processo principal 1008367-71.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kovi Tecno… Processo 0004191-32.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1008367-71.2021.8.26.0127) (processo principal 1008367-71.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kovi Tecnologia LTDA - Wesley Louis de Moura Reis Nascimento e outro - Terras Gonçalves Advogados Associados - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE (OAB 476790/SP)

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Processo nº 1008367-30.2025.8.26.0451

ID: 306342409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008367-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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Processo 1008367-30.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.V.P. - Vistos. 1- Fls. 47/97: Recebo como emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doe… Processo 1008367-30.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.V.P. - Vistos. 1- Fls. 47/97: Recebo como emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doença). Anote-se. 3- Em concordância com o parecer do d. Ministério Público, aliado ao relatório médico juntado à fl. 37, defiro ao representante legal do autor, o encargo de curador provisório(a) do interditando. Após a expedição do termo de compromisso, o curador deverá comparecer em Juízo para o ato, assim que devidamente intimado na pessoa dos advogados. Saliento, que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 4- Cite-se, o requerido, para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Servirá a presente decisão como mandado. 5- Após, essa descrição pelo Sr. Oficial de Justiça, o feito deverá ser encaminhado ao d. MP, para manifestação acerca da pertinência em realização da audiência de interrogatório judicial. 6- Se o requerido não constituir advogado, providencie o Cartório o necessário para a atuação de curador especial (art. 752, § 2o do CPC), que apresentará a impugnação e eventuais quesitos suplementares. 7- Visando a agilizar o procedimento, desde já determino a realização de exame pericial pelo IMESC (Comunicados Conjuntos números 1155/2021, 1199/2021 e 1314/2021), já que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8- Em razão da necessidade de se submeter o requerido a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do CPC, fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. 9- Intime-se o representante legal do autor, para providenciar a vinda das certidões cíveis e criminais em seu nome, e em caso de existência de outros legitimados à propositura da ação, a anuência deles, providenciando-se o necessário, se o caso. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP)

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