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Ana Maria Dos Santos Oliveira x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 316728178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021526-32.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

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MARIA GUALBERTO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021526-32.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021526-32.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021526-32.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021526-32.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GUALBERTO DANTAS - BA7042 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE SANTOS ROCHA - BA3194-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vera Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES e SULAMÉRICA SEGUROS, objetivando o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção irregular do seu imóvel residencial, assegurando-lhe o direito de escolha entre a restituição dos valores pagos pelo bem ou a reexecução/recuperação da obra sem custo adicional. Após a regular instrução do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos: “declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, dai que EXTINGO a demanda no que alude a estas, conforme artigo 267, inciso IV e VI, da Lei Adjetiva Civil; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal. De conseguinte, há resolução do mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários de advogado à Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal, os quais dada a baixa complexidade da causa e a reduzida atividade processual, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), divididos prorata, bem como pagar à Caixa Seguradora S/A os honorários periciais que esta arcou”. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que a CAIXA deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, porquanto a mencionada Empresa Pública, apesar de não ter sido a responsável pela construção do edifício, objeto da presente demanda, ao conceder o financiamento imobiliário a ora apelante, responsabilizou-se, ou deviria responsabilizar-se, em realizar completa análise técnica das condições em que se encontravam o imóvel, e não o fazendo, fica responsável pelos danos existentes no apartamento, porque agiu com negligência. Assevera que, “não trata apenas de poder de fiscalizar por parte da Caixa Econômica Federal, as desconformidades técnicas detectadas no imóvel, apontam que o mesmo foi edificado sem acompanhamento de um Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente inscritos nos quadros, do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia com a respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica em desobediência, a Lei Federal de n°. 5194/1966. Fato esse que deverias ser observado pela caixa econômica federal.” Requer, assim, o provimento do recurso, nos termos atacados. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. Na sequencia, os autos subiram a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença recorrida declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal em face de Selma Chistiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito no que se refere às mencionadas partes rés, e julgou improcedente o pedido inicial, em face da CEF. Com efeito, é sabido que a CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. Além disso, também pode atuar como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da CEF somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Ocorre que, da análise do contrato de financiamento (fls. 41/65), verifica-se que a CEF atuou como mero agente financeiro, e não como agente gestor e executor de políticas federais para promoção da moradia, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vícios de construção de imóveis somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Precedentes. 3. No caso em exame, a CEF atuou somente como agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel. 4. Apelação da CEF provida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a causa e julgar o processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Fica prejudicado o julgamento do recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A e da apelação adesiva do autor. (AC 0002853-26.2006.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTOR DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de ação ajuizada em que a parte apelante busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passiva da demanda. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 3. De acordo com posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002121-11.2022.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 1000194-29.2022.4.01.9350, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, o juízo monocrático entendeu que a Caixa Econômica Federal atuou tão somente como agente financeiro, sendo por isso, parte ilegitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se busca indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios de construção em unidade habitacional. 3. A Lei n. 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Conforme o art. 1º, §§ 1º e 4º, a CEF é responsável por operacionalizar o programa. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR foi criado pela CEF e é por ela representado, conforme (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, inciso VI) e tem como finalidade a disponibilização dos recursos destinados aos programas habitacionais. 4. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 5. "O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Nesse caso, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas, caso em que se responsabiliza pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra e pela entrega dos imóveis concluídos, legalizados e livres de vícios" (AC 1009251-28.2022.4.01.3900, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/03/2024). 6. Apelação provida. (AC 1008372-76.2021.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2024 PAG.) Sendo assim, considerando que a CEF atuou tão somente como agente financeiro, revela-se patente sua ilegitimidade passiva o que, por conseguinte, afasta a competência da Justiça Federal, em face da ausência da hipótese prevista no art. 109, I da CF/88. Por fim, tendo permanecido no polo passivo apenas Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, ainda havendo interesse a justificar a demanda, a presente ação deverá ser apreciada pela Justiça Estadual. *** Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva também em relação à CEF e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual competente. Fica prejudicado o recurso de apelação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 Processo de origem: 0021526-32.2012.4.01.3300 APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA LITISCONSORTE: SUL AMERICA SEGUROS S/A APELADOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal. 2. A sentença recorrida declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal em face de Selma Chistiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito no que se refere às mencionadas partes rés, e julgou improcedente o pedido inicial, em face da CEF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vícios de construção de imóveis somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Precedentes. 4. No caso em exame, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a CEF atuou somente como mero agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, razão pela qual julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, também em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 5. Tendo permanecido no polo passivo apenas Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, e pelo fato de ainda haver interesse a justificar a demanda em face das mencionadas rés, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual competente. 6. Reconheço a ilegitimidade passiva também em relação à CEF e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual competente. Fica prejudicado o recurso de apelação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, declarar extinto o feito sem resolução de mérito, e considerar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ana Maria Dos Santos Oliveira x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 316728184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021526-32.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS ROCHA

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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MARIA GUALBERTO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021526-32.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021526-32.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021526-32.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021526-32.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GUALBERTO DANTAS - BA7042 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE SANTOS ROCHA - BA3194-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vera Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES e SULAMÉRICA SEGUROS, objetivando o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção irregular do seu imóvel residencial, assegurando-lhe o direito de escolha entre a restituição dos valores pagos pelo bem ou a reexecução/recuperação da obra sem custo adicional. Após a regular instrução do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos: “declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, dai que EXTINGO a demanda no que alude a estas, conforme artigo 267, inciso IV e VI, da Lei Adjetiva Civil; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal. De conseguinte, há resolução do mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários de advogado à Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal, os quais dada a baixa complexidade da causa e a reduzida atividade processual, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), divididos prorata, bem como pagar à Caixa Seguradora S/A os honorários periciais que esta arcou”. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que a CAIXA deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, porquanto a mencionada Empresa Pública, apesar de não ter sido a responsável pela construção do edifício, objeto da presente demanda, ao conceder o financiamento imobiliário a ora apelante, responsabilizou-se, ou deviria responsabilizar-se, em realizar completa análise técnica das condições em que se encontravam o imóvel, e não o fazendo, fica responsável pelos danos existentes no apartamento, porque agiu com negligência. Assevera que, “não trata apenas de poder de fiscalizar por parte da Caixa Econômica Federal, as desconformidades técnicas detectadas no imóvel, apontam que o mesmo foi edificado sem acompanhamento de um Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente inscritos nos quadros, do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia com a respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica em desobediência, a Lei Federal de n°. 5194/1966. Fato esse que deverias ser observado pela caixa econômica federal.” Requer, assim, o provimento do recurso, nos termos atacados. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. Na sequencia, os autos subiram a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença recorrida declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal em face de Selma Chistiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito no que se refere às mencionadas partes rés, e julgou improcedente o pedido inicial, em face da CEF. Com efeito, é sabido que a CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. Além disso, também pode atuar como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da CEF somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Ocorre que, da análise do contrato de financiamento (fls. 41/65), verifica-se que a CEF atuou como mero agente financeiro, e não como agente gestor e executor de políticas federais para promoção da moradia, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vícios de construção de imóveis somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Precedentes. 3. No caso em exame, a CEF atuou somente como agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel. 4. Apelação da CEF provida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a causa e julgar o processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Fica prejudicado o julgamento do recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A e da apelação adesiva do autor. (AC 0002853-26.2006.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTOR DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de ação ajuizada em que a parte apelante busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passiva da demanda. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 3. De acordo com posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002121-11.2022.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 1000194-29.2022.4.01.9350, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, o juízo monocrático entendeu que a Caixa Econômica Federal atuou tão somente como agente financeiro, sendo por isso, parte ilegitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se busca indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios de construção em unidade habitacional. 3. A Lei n. 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Conforme o art. 1º, §§ 1º e 4º, a CEF é responsável por operacionalizar o programa. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR foi criado pela CEF e é por ela representado, conforme (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, inciso VI) e tem como finalidade a disponibilização dos recursos destinados aos programas habitacionais. 4. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 5. "O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Nesse caso, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas, caso em que se responsabiliza pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra e pela entrega dos imóveis concluídos, legalizados e livres de vícios" (AC 1009251-28.2022.4.01.3900, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/03/2024). 6. Apelação provida. (AC 1008372-76.2021.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2024 PAG.) Sendo assim, considerando que a CEF atuou tão somente como agente financeiro, revela-se patente sua ilegitimidade passiva o que, por conseguinte, afasta a competência da Justiça Federal, em face da ausência da hipótese prevista no art. 109, I da CF/88. Por fim, tendo permanecido no polo passivo apenas Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, ainda havendo interesse a justificar a demanda, a presente ação deverá ser apreciada pela Justiça Estadual. *** Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva também em relação à CEF e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual competente. Fica prejudicado o recurso de apelação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021526-32.2012.4.01.3300 Processo de origem: 0021526-32.2012.4.01.3300 APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA LITISCONSORTE: SUL AMERICA SEGUROS S/A APELADOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, SELMA CHRISTIANY NOVAIS REGO MARQUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal. 2. A sentença recorrida declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal em face de Selma Chistiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito no que se refere às mencionadas partes rés, e julgou improcedente o pedido inicial, em face da CEF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional se firmou no sentido de que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vícios de construção de imóveis somente se verifica nas hipóteses em que, além de agente financiador da obra, atua como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Precedentes. 4. No caso em exame, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a CEF atuou somente como mero agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, razão pela qual julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, também em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 5. Tendo permanecido no polo passivo apenas Selma Christiany Novais Rego Marques e Sul América Seguros, e pelo fato de ainda haver interesse a justificar a demanda em face das mencionadas rés, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual competente. 6. Reconheço a ilegitimidade passiva também em relação à CEF e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual competente. Fica prejudicado o recurso de apelação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, declarar extinto o feito sem resolução de mérito, e considerar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sara Do Nascimento Oliveira x Jailson Mourão De Carvalho

ID: 337996239

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808037-34.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAILSON MOURÃO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

NIVEA LUIZE REIS ALVES DE MELO

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MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

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LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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GABRIELLA DE JESUS DA VEIGA COSTA

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GENESIO NUNES QUEIROGA NETO

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR

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KARINA FURMAN

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HELIANE DOS SANTOS PAIVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processos nº 0808037-34.2020.8.14.0028 [Indenização por Dano Moral, Busca e Apreensão] e 080847… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processos nº 0808037-34.2020.8.14.0028 [Indenização por Dano Moral, Busca e Apreensão] e 0808471-23.2020.8.14.0028 [Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha] Nome: SARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Endereço: FOLHA 28 QUADRA 02 LOTE 08, 08, (Fl.28), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-020 Nome: JAILSON MOURÃO DE CARVALHO Endereço: Av. Marechal Deodoro,, 1614, ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, MARABÁ PIONEIRA, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Preambularmente reconheço a conexão dos presentes autos 0808037-34.2020.8.14.0028 com o processo de nº 0808471-23.2020.8.14.0028, nos termos do art. 55 do CPC, em especial para se evitar a prolação de sentenças contraditórias. De antemão, reconheço a litispendência entre o pedido reconvencional formulado nos autos nº 0808037-34.2020.8.14.0028 (ID 26877297 pag. 12/14) e a ação movida anteriormente pelo reconvinte no processo nº 0808471-23.2020.8.14.0028, em trâmite entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgo extinto o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, ante os pedidos e fundamentos idênticos, configurando litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º do CPC). Em seguida, passo ao relatório e julgamento conjunto. RELATÓRIO - Processo nº 0808037-34.2020.8.14.0028 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência c/ Pedido de Reparação Por Danos Morais e Busca e Apreensão de Veículo, protocolada em 27/11/2020, movida por SARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de JAILSON MOURÃO DE CARVALHO. A requerente Sara do Nascimento Oliveira narra na inicial que em outubro de 2016, iniciou o relacionamento de namoro com o Sr. JAILSON MOURÃO DE CARVALHO e, que durante esses anos não constituíram União Estável, pois cada um residia em residências separadas; com término em Março de 2020, motivado por constantes ameaças e violências sofridas, o que a levou a registrar um Boletim de Ocorrência Policial nº 00313/2020.100333-0, realizado no dia 15/10/2020 contra o mesmo (anexo na exordial). Inclusive contra o único filho da requerente, chegando a vias de fato por parte sr. Jailson, na ultima vez que dormiu em sua residência, afirma que a mesma possui fotos dos membros superiores do filho, os quais teria ficado com hematomas no local, no entanto, na data da agressão preferiu não realizar Boletim de Ocorrência. Ressalta que após o término do namoro, o requerido vinha desferindo comentários maldosos, mensagens e ligações com ofensas à requerida, alegando traições, além de palavras de baixo calão, causando danos psicológicos e emocionais, o que vem causando transtornos na sua vida social. Juntou documento do veículo ID 21538795 registrado em seu nome, boletim de Ocorrência ID nº 21538800 e ainda, conversa com o requerido ID nº 21538801 em que profere a requerente xingamentos. Emenda a inicial juntada em ID 22514188. Petição de ID 23732457 pugnando pela análise do pedido liminar. Deferida a liminar de busca e apreensão nº 24694548 e cumprida em ID 26168400. Contestação com reconvenção juntada em ID 26877295, alegando inépcia da inicial pugnando pelo indeferimento da liminar e reconhecimento da união estável de 2016 a março de 2020, requerendo ainda a partilha de bens do 0808471-23.2020.8.14.0028 veículo Sandero e do imóvel avaliado em R$ 160.000 situado no bairro cidade jardim. Alega ainda, acordo tácito entre a divisão dos bens entre a divisão dos bens, onde a autora teria ficado com o imóvel, assumindo a responsabilidade de quitar as parcelas do financiamento deste que estavam em aberto e o réu ficou com o veículo, com o compromisso de repassar, mensalmente à autora, o valor da parcela do financiamento do carro até que este fosse quitado, quando, aquela então, faria a transferência do nome do veículo para ele. Juntou documentos. Instadas sobre as provas, as partes informaram que não há interesse na produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos para julgamento. RELATÓRIO - Processo nº 0808471-23.2020.8.14.0028 Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Com Partilha de Bens C/ Pedido de Tutela de Urgência movida por JAILSON MOURÃO DE CARVALHO em face de SARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, protocolada em 07/12/2020. Citada a requerida apresentou contestação em ID nº 47985983 datada de 24/01/2022, anexou documentos. Alegando preliminarmente Inépcia da inicial mediante falta de comprovantes de pagamentos, notas fiscais, e ainda, inexistência de provas. No mérito, alegou inexistência de união estável, inexistência de bens a partilhar. Apresentada réplica ID 60924692, alegou intempestividade da contestação de ID 47985983, não ocorrência da inépcia da inicial e existência de provas suficientes reiterando o pedido de procedência. Instadas sobre a dilação probatória, apenas a requerida se manifestou aduzindo a desnecessidade de dilação probatória. Eis a sinopse do essencial ao julgamento das lides. Considerando a manifestação e posicionamento de ambas as partes nos autos, tendo ambas manifestado desinteresse na dilação probatória, passo ao julgamento do feito, com a valoração do acervo probatório apresentado em ambas as lides conexas. FUNDAMENTAÇÃO: 0808037-34.2020.8.14.0028 - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS (ID nº 26877297) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida sob o argumento de ausência de pedido. Com efeito, embora a exordial tenha sido intitulada como “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência c/c Pedido de Reparação por Danos Morais”, a petição inicial expõe os fatos, a causa de pedir e os pedidos, nos termos do art. 319 do CPC, não havendo dúvidas quanto ao objeto da demanda. A narrativa inicial descreve minuciosamente os acontecimentos envolvendo as partes: término do relacionamento, ameaças, ofensas, posse e retenção do veículo que seria de propriedade exclusiva da autora e formula os pedidos expressos de busca e apreensão do veículo com pedido liminar e indenização por danos morais. Portanto, os pedidos estão em consonância com a causa de pedir e devidamente individualizados, preenchendo os requisitos legais para o regular processamento da ação. Vale registrar que, no processo civil, a inadequação ou incorreção do nome dado à ação não tem o condão de ensejar a inépcia da inicial quando os fundamentos jurídicos e os pedidos estejam claros e coerentes entre si. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188 e art. 282, §2º) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º e 6º do CPC) impõem ao julgador interpretar a petição inicial segundo o conteúdo, e não apenas pela denominação atribuída pela parte. Em outras palavras, o juiz tem o dever de analisar a situação jurídica apresentada e identificar a ação correta a ser aplicada, mesmo que o autor tenha dado um nome diferente à sua ação na petição inicial. Isso garante que a justiça seja feita com base na análise dos fatos e na aplicação da lei, e não apenas na nomenclatura porventura utilizada pela parte. É dos bancos das universidade que se aprende a lição de que o nome atribuído a causa não vincula o juízo, e sim os fatos e pedido, valendo a máxima "narra mihi factum dabo tibi jus", afinal "iura novit curia". Nesse sentido:“A denominação atribuída à ação não vincula o julgador, cabendo-lhe interpretar a petição inicial em consonância com a causa de pedir e o pedido, de modo a evitar decisões meramente formalistas que obstem a apreciação do mérito.” (TJSP, Apelação Cível nº 1034033-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 06/10/2020). Assim, em que pese a advogada da autora ter equivocado na indicação do título da petição inicial, o conteúdo e os pedidos formulados estão claros, coerentes e juridicamente adequados. Portanto, não há falar em inépcia por ausência de pedido. Por tais razões, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ID Nº 22514188 Proc. nº 0808037-34.2020.8.14.0028 A autora em ID nº 22514188, Proc. nº 0808037-34.2020.8.14.0028 pugna pela condenação do requerido ao pagamento da indenização por danos morais em favor da requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a apropriação indevida do veículo de propriedade da requerida vítima inclusive de violência doméstica promovida pelo requerido. Consta nos autos o Boletim de Ocorrência ID nº 21538800 e ainda, conversa com o requerido ID nº 21538801 em que profere a requerente os seguintes xingamentos: “Me atende sua vagabunda!!!!” e “Tu la é mulher safada, pensei que tu prestava sua vagabunda”. O requerido alega ID 26877297 que a troca de mensagens, de forma privada, entre as partes, não tem o condão de expor as mesmas publicamente. Apesar da animosidade entre as partes, afirmou que não resta comprovado o abalo à honra e imagem da autora e destaca que a autora teria apresentado uma versão distorcida dos fatos, onde o réu que teria sido ofendido verbalmente, de forma gratuita, e apenas defendeu-se, em conversa privada via WhatsApp, não tendo levado a público as discussões. Por fim, afirma que a autora exclui dos documentos apresentados as ofensas por ela praticadas. Posiciona-se ainda que as provas apresentadas, não são suficientemente decisivas a ponto de mostrar que as palavras desferidas pelo réu ultrapassaram as fronteiras das redes sociais e circularam em grupos estranhos à parte. Como o envio de mensagens em conversa particular e restrita não causou repercussão negativa à imagem da pessoa ofendida, alega que não há motivo para indenização por dano moral. Vejamos: Fato é que restou incontroverso que o ré chamou a parte autora de“(…) vagabunda, tu lá e mulher, safada, pensei que tu prestava vagabunda”, conforme mensagem de whatsapp encaminhado a requerente, e ainda, em outra ocasião teria agredido seu filho e ameaçado a autora, conforme boletim de ocorrência juntado, aliado ao fato de que o requerido confessou a agressão verbal, afirmando ser mero dissabor e aborrecimento. Ou seja, além das ofensas, teriam ocorridos ameaças e agressões físicas. Assim, reunindo estas considerações, estou convencido, de que o réu cometeu as agressões, devendo, assim, ser responsabilizado pelo dano por ela causado. Trata-se de situação que certamente configura danos morais puros, de violação da integridade física, psicológica e emocionais, que não prescindem de outras provas, na medida em que defluem do evento em si, porquanto inquestionável a ofensa gerada pelo recebimento de ofensas verbais, possíveis agressões físicas e ameaças concretas. Fenômeno interno, portanto, o dano moral, em si mesmo, não se pode exigir que fosse provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência: Muito embora requerido sustentar que as mensagens foram enviadas em contexto privado, sem repercussão pública, e que a autora também o teria ofendido e que a conversa não causou dano à imagem da autora perante terceiros, inexistindo, portanto, dano moral indenizável, o direito à honra protege não só a reputação externa (honra objetiva), mas também a dignidade e autoestima da pessoa (honra subjetiva), que podem ser lesadas mesmo que a ofensa ocorra em âmbito privado. O conteúdo das mensagens — com termos depreciativos, machistas e de conotação sexual — configura inequívoca violência psicológica contra a mulher, vedada pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, inc. II, que expressamente protege a mulher contra ofensas à sua dignidade e integridade emocional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:“A honra subjetiva, que consiste na estima que a pessoa tem por si mesma, é vulnerada ainda que a ofensa ocorra em ambiente privado, sendo desnecessária a ampla divulgação para a configuração do dano moral.” (STJ, AgInt no AREsp 1.420.245/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/05/2019). A jurisprudência dos tribunais estaduais é uníssona no sentido de que xingamentos como “vagabunda”, “tu não é mulher”, “safada”, dirigidos à mulher, mesmo em conversas privadas, atingem sua dignidade e ensejam indenização: TJSP – Apelação Cível nº 1008372-13.2018.8.26.0100, j. 19/10/2020 “Ofensas verbais à ex-companheira, utilizando-se de termos como ‘vagabunda’ e ‘safada’, caracterizam dano moral indenizável, independentemente de terem sido dirigidas em ambiente privado.”TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.15.153378-7/001, j. 12/04/2018 “Mensagens com palavras ofensivas enviadas diretamente à ex-companheira violam a integridade moral e a autoestima, configurando dano moral.”TJRS – Apelação Cível nº 70075865806, j. 23/08/2017 “Xingamentos em mensagens privadas como ‘vagabunda’ e ‘não é mulher’ atingem a dignidade feminina e ensejam reparação.”TJPR – Apelação Cível nº 0002584-88.2016.8.16.0046, j. 06/02/2019 “A utilização de expressões depreciativas contra a mulher no contexto de relacionamento íntimo, ainda que sem divulgação a terceiros, configura dano moral.” Assim, as mensagens juntadas aos autos, contendo termos como“vagabunda” e“safada”, dirigidas diretamente à autora, extrapolam o mero desentendimento entre as partes e configuram evidente violação à sua honra e dignidade, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça "a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova concreta do prejuízo" (Informativo n. 404, 24 a 28 de agosto de 2009). Extrai-se, desde já, o conceito de dano moral e a desnecessidade de sua comprovação, via de regra. Por questões de ordem lógica, portanto, deve ser analisada a possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Fixados, assim, o conceito do dano moral, a desnecessidade de comprovação de sua ocorrência e a possibilidade de sua reparação, pertinente se mostra a análise dos critérios de fixação do valor da indenização correspondente, sendo tal matéria uma das mais tormentosas na doutrina e jurisprudência. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE “CUSPARADA” NO ROSTO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Caso em que restou demonstrada a existência de conflito entre as partes, decorrente de ação prévia ajuizada pelo autor contra o réu em função de os mesmos terem se envolvido em acidente de trânsito, cujos prejuízos o réu se negou a reparar. 2. Versão autoral consistente na afirmação de que por ocasião da saída da inexitosa audiência de conciliação realizada naquela ação, foi atingido no rosto por “cusparada” dada pelo réu. Trata-se de versão crível, fortalecida por verossímeis indícios probatórios e que não foi afastada pela prova apresentada. 3. Ponderação de que a “cusparada” efetivamente houve, tendo sua ocorrência sido confirmada por dois serventuários da justiça, não sendo plausível a tese de a agressão ter sido realizada por terceiro ou ter sido forjada pelo próprio autor. 4. Situação que configurar danos morais puros, passíveis de serem bem compensados pela indenização de R$ 6.000,00 arbitradas na origem. 5. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70071450290 (Nº CNJ: XXXXX-93.2016.8.21.7000) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -- SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO - HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2ºe8º, do CPC). TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-36.2019.8.26.0132. Nessa esteira, quantias irrisórias não se prestariam a esse fim, de maneira que a violação ao direito tutelado persistiria ocorrendo. Por outro lado, quantias elevadas e desproporcionais ensejariam enriquecimento sem causa. Portanto, considerando a gravidade da conduta, o contexto de violência psicológica, a extensão do dano e as condições econômicas presumidas das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil em razão da proporcionalidade e razoabilidade, vedando-se o enriquecimento ilícito. ACERCA DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: PROCESSO Nº 0808037-34.2020.8.14.0028 Restou demonstrado que por mera liberalidade das partes o veículo havia ficado em posse do requerido, durante o namoro havido entre as partes, entretanto, conforme documentos acostado nos autos objeto da lide, conforme documento de registro anexado (ID nº 21538795), em que consta seu nome como titular do bem junto ao DETRAN. (CRVL ID nº 21538795), conforme já apreciado na decisão liminar (ID nº 24694548) confirmado pelo conjunto probatório, a autora comprovou ser a legítima proprietária do veículo. O direito de propriedade é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e assegura ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo do poder de quem injustamente o detenha (art. 1.228 do Código Civil). No caso em tela, embora o requerido alegue que haveria um acordo informal e tácito decorrente de uma suposta união estável havia entre as partes (fundamento que será melhor explicado no tópico abaixo) quanto ao uso e à futura transferência do bem, tal alegação não encontra respaldo documental suficiente e tampouco desconstitui o título de propriedade válido e regular em nome da autora. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que o registro do veículo no DETRAN em nome do autor gera presunção de propriedade, que só pode ser afastada por prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos autos: “A inscrição do veículo no órgão competente, em nome do autor, gera presunção relativa de propriedade (art. 1.228, CC), sendo suficiente para legitimar a busca e apreensão contra quem detém a posse sem justo título.” (TJSP, Apelação Cível nº 1001185-06.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02/02/2022). E ainda: “O registro de veículo no DETRAN em nome do autor, mesmo que sob discussão contratual, confere a ele a posse e a propriedade do bem até prova em contrário.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.15.177232-6/001, Rel. Des. João Cancio, j. 21/06/2018). Ratifico a tutela de urgência deferida acerca da busca e apreensão do veículo, conforme documentos acostado nos autos objeto da lide, conforme documento de registro anexado (ID nº 21538795), em que consta seu nome como titular do bem junto ao DETRAN. (CRVL ID nº 21538795), e ainda conforme já apreciado na decisão liminar (ID nº 24694548) confirmado pelo conjunto probatório, a autora comprovou ser proprietária do veículo. O direito de propriedade é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e assegura ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo do poder de quem injustamente o detenha (art. 1.228 do Código Civil). Assim, com fulcro no art. 300 do CPC (tutela de urgência concedida diante da probabilidade do direito e do perigo de dano), c/c os arts. 1.228 do Código Civil e 5º, XXII, da CF/88, bem como na jurisprudência supracitada. FUNDAMENTAÇÃO - AUTOS 0808471-23.2020.8.14.0028 DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ID 47985983. Acerca da alegação de intempestivamente da Contestação de ID 47985983 nos autos 0808471-23.2020.8.14.0028, não merece prosperar tal alegação, com fundamento no art. 186, §3º do Código de Processo Civil. Senão vejamos: “O § 3º do artigo 186 do Código de Processo Civil estabelece que o benefício do prazo em dobro para manifestações processuais, originalmente concedido à Defensoria Pública, também se aplica aos escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito reconhecidas e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por meio de convênios com a Defensoria Pública.” Portanto, acostada em 24/01/2022 e tempestivamente aforada nos autos nº 0808471-23.2020.8.14.0028, deixo de decretar a revelia. DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO ID 26877297 – Autos nº 0808471-23.2020.8.14.0028 O requerido alega em sede de contestação ID 26877297 pág.4/14 (Proc. 0808037-34.2020) e Inicial ID 21761659 pág. 2/6 (Autos 0808471-23.2020) a existência de união estável. Sabe-se que a União Estável encontra-se definida no art. 1.723 do Código Civil como uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas, desde que, configurada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos, conforme estabelece os artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Deste modo, para o reconhecimento da união estável, é necessário que sejam preenchidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil. A configuração de uma entidade familiar depende, pois, da presença desses fatores para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não seu reconhecimento, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC. O requisito principal para a caracterização da união estável é o intuito familiae, ou seja, o ânimo de constituir uma família. Para reconhecê-la, os tribunais exigem a comprovação desses elementos: convivência pública e notória (não secreta ou clandestina), estabilidade e durabilidade (não um namoro passageiro), intenção de constituir família (affectio maritalis). Apenas fotos de duas pessoas andando juntas ainda que de mãos dadas podem ser vistas apenas como indicativo de namoro, e não bastam para, sozinhas, demonstrar convivência pública e duradoura com objetivo familiar. Senão, vejamos: TJSP — Apelação Cível nº 1014453-89.2016.8.26.0562 (2019):“Fotos juntos não têm o condão de comprovar a constituição de uma entidade familiar, porquanto podem traduzir, no máximo, um namoro ou amizade íntima, ausente a intenção de constituir família”. E ainda, TJMG — Apelação Cível nº 1.0024.13.304134-5/001 (2017):“Para reconhecimento de união estável, não basta a comprovação de afeto e convivência. É imprescindível a demonstração da estabilidade, publicidade e o objetivo de constituição de família. Fotografias e relatos sem outros elementos probatórios não satisfazem tais requisitos”. Em resumo, precisam estar claro outros indícios como contas pagas em conjunto, planos de saúde em conjunto, testemunhas que confirmem a convivência do casal com objetivo familiar, o que não restou demonstrado nos autos, nem em sede de contestação de ID 26877297 (Proc. 0808037-34.2020.8.14.0028) e Inicial ID 21761659 (Proc. 0808471-23.2020.8.14.0028) que não juntou documentos necessários comprovar tais alegações. A configuração de uma entidade familiar depende, pois, da presença desses fatores para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não seu reconhecimento, incumbindo a quem alega a demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC. DA PARTILHA DE BENS EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONTESTAÇÃO ID 26877297 – Autos nº 0808471-23.2020.8.14.0028: Assim, tratando-se de inexistência de união estável não há que se falar em partilha de bens, tanto do bem imóvel, quanto do bem móvel. Em que pese o requerido ter juntado meros recibos avulsos de abril a julho/2020 de suposta parcela do veículo Sandero não há comprovação nos autos se tais recibos eram provenientes de aluguéis, comodato, entre outros. Além do mais, o mesmo confessa em fls. 8/14 no ID 2677297, que parou de pagar suposta ‘parcela do veículo’ após a requerente ter entrado com medida protetiva, o que lhe “impediria” de efetuar o pagamento. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que, o requerido poderia ter realizado qualquer outro tipo de transferência ou depósito judicial para efetuar tais pagamentos, se fosse o caso, manejando a ação correta para regulizar a transferência do veículo e/ou restituição dos valores supostamente pagos. DISPOSITIVO (Processo nº 0808037-34.2020.8.14.0028) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para JULGAR procedente o pedido busca e apreensão e de indenização por danos morais, ratificando em definitivo a liminar de restituição do bem móvel a autora, e CONDENO o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, calculados pela taxa legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte JAILSON MOURÃO DE CARVALHO em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida. DISPOSITIVO (PROCESSO Nº 0808471-23.2020.8.14.0028) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/ PARTILHA DE BENS extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, I, CPC. Por todo o acima exposto, bem como falta de documentação que comprovem o alegado na exordial, ausência de testemunhas e por todo acervo contido nos autos na ação movida por JAILSON MOURÃO DE CARVALHO em face de SARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Condeno a parte JAILSON MOURÃO DE CARVALHO em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida. Publique-se, intime-se. Cumpra-se como de praxe. Transitado em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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