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Processo nº 0012259-06.2023.8.26.0007

ID: 281280529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012259-06.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA FERNANDES DE MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidiane Praxedes Oliveira da Costa (OAB 252647/SP) Processo 0012259-06.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Fernandes de Miranda Oliveira - Vistos. 1) Anoto, para fins de co… ADV: Lidiane Praxedes Oliveira da Costa (OAB 252647/SP) Processo 0012259-06.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Fernandes de Miranda Oliveira - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 40/43 Sniper - fls. 97/98 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada E. Alves Luciano Transportes de Refrigerados , CNPJ/CPF nº 21.147.857/0001-09, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Regina Fernandes de Miranda Oliveira , CNPJ/CPF nº 12680052000135 e executados E. Alves Luciano Transportes de Refrigerados, CNPJ/CPF nº 21.147.857/0001-09, cujo valor da causa é R$ 26.466,39 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Processo nº 1008449-03.2021.4.01.9999

ID: 278675974

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-03.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RESENDE

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GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOG… Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA (OAB MG178132) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. RETORNO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMA 301 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício de atividades urbanas pelo autor descaracteriza de forma definitiva sua condição de segurado especial, impedindo o cômputo dos períodos rurais para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito etário foi cumprido, pois o autor completou 60 anos em 2020 e protocolou o requerimento administrativo em 09/01/2020, sendo exigida carência de 180 meses. 4. A parte autora apresentou início de prova documental mediante CTPS, com registros de vínculos empregatícios rurais em períodos diversos, o que foi corroborado pela prova testemunhal (Evento 1 – OUT2, fls. 23/72 e OUT3, fl. 6): 04/07/2005-04/08/2005 (safrista); 13/10/2011-13/01/2012 (trab. Volante da agricultura), 27/01/2012-23/04/2012 (Trab. Agric. Poliv), 05/06/2012-10/08/2012 (safrista), 13/08/2012-30/09/2012 (Safrista), 11/10/2012-19/10/2012 (Trab. Agri. Polival.), 23/10/2012- (trab. Agrop. em geral), 15/02/2013-27/04/2013 (Trab. Agric.Polival.), 13/05/2013-30/06/2013 (Trab. Agric.Polival.), 16/10/2013-31/10/2013 (Trab. Agric.Polival), 29/01/2014-28/03/2014 (Safrista), 06/05/2014-01/06/2014 (Trab. Agric.Polival), 12/04/2016-21/06/2016 (Auxiliar de Lavoura), 01/12/2016-28/02/2017 (Auxiliar de lavoura), 21/06/2018-17/07/2018 (Trab. da Agricultura – Safra), 21/08/18-06/10/2018 (Trab. Volante da Agric), 01/03/2019-31/10/2019 (Trab. Agric. Poliv.). 5. Entre os períodos de atividades rurais há vínculos urbanos do autor nos períodos de 15/10/2007-29/02/2008 (servente – 4 meses), 24/02/2008-12/01/2009 (ajudante – 11 meses), 15/06/2009-28/11/2009 (ajudante – 5 meses) , 17/07/2011-27/10/2015 (vigia – 4a 3meses), 07/07/2016-16/11/2016 (ajudante Geral – 4 meses), 08/05/2017-13/12/2017 (servente de obras – 7 meses). 6. Constatou-se a existência de vínculos urbanos em períodos intercalados, sendo o mais longo de 4 anos e 3 meses, o que poderia, em tese, descaracterizar a condição de segurado especial. 7. Nos termos do Tema 301 da TNU, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias no ano civil acarreta a perda temporária da qualidade de segurado especial, mas permite a requalificação imediata caso seja demonstrado o retorno à atividade rural. 8. Os três últimos vínculos empregatícios do autor foram exclusivamente rurais, o que evidencia o restabelecimento da condição de segurado especial antes do requerimento do benefício, atendendo ao disposto no Tema 301 da TNU. 9. Diante da comprovação do retorno à atividade rural e do preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008449-37.2025.8.26.0071

ID: 280020587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel B… ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel Barros de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008449-79.2025.8.26.0348

ID: 332760770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008449-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FREITAS TALAVERA PEDRO TALAVERA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-79.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Talavera Moreno - - Antonia de Freitas Talavera - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela… Processo 1008449-79.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Talavera Moreno - - Antonia de Freitas Talavera - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte locatária ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte locatária e respectivo fiador poderão purgar a mora e evitar a resolução da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial no Banco do Brasil (001), agência Fórum de Mauá (5984-6), na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, incluindo os alugueis e acessórios vincendos até a data do efetivo depósito, multa e juros moratórios, custas judiciais e honorários advocatícios no percentual fixado em contrato ou, na sua falta, de 10% sobre o valor do débito, tudo isto salvo se já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da demanda (artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se, ainda, eventuais sublocatários e ocupantes. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 8000377-12.2024.8.05.0054

ID: 303301757

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000377-12.2024.8.05.0054

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AVRIO GESTAO MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000377-12.2024.8.05.0054 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A RECORRIDO: AVRIO GESTÃO MEDICA LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MONOCRÁT… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000377-12.2024.8.05.0054 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A RECORRIDO: AVRIO GESTÃO MEDICA LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO PESSOA COM DOENÇA MENTAL GRAVE. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A acionante relata ser beneficiária dos serviços médico-hospitalares prestados pela empresa acionada, do plano Especial coletivo empresarial, com identificação n° 88888 4773 2359 0011, código do plano ANS n° 006246. Explica que um dos beneficiários passou por sérios transtornos mentais, ocasionando lapsos de memória, que teve o condão de prejudicar o cumprimento de alguns atos da sua vida civil, dentre os quais, destaca-se o pagamento de certos débitos mensais sob sua responsabilidade. Relata que só tomou conhecimento que o seu plano havia sido cancelado em razão de supostas inadimplências quanto ao pagamento das suas mensalidades, após acionar a operadora de saúde para cobrir as despesas médicas necessárias ao tratamento do Sr. Vinícius Buri, que era o responsável financeiro pelo plano. Afirma que, muito embora seja possível o cancelamento do plano em razão da existência de débito, o plano demandado nunca havia notificado a empresa autora à respeito da sua inadimplência, requisito este fundamental para legitimar a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pede a concessão de liminar para sua reinserção no plano de saúde e a condenação da Acionada pelos danos morais que alega ter sofrido. A Requerida, por sua vez, alega que a parte estipulante não cumpriu com sua parte contratual, deixando de quitar a sua contraprestação por motivo alheio a esta seguradora, tendo o plano sido suspenso/cancelado em razão da inadimplência autoral. Afirma que o direito de cancelamento/suspensão do seguro ante a inadimplência injustificada do segurado decorre não apenas da lei, com base no princípio do exceptio non adimpleti contractus (art. 476, do CC), como também do contrato em questão, conforme anexado. Afirma ainda que, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURO, a parte estipulante gerou a quebra do pacto firmado, de acordo com as condições gerais da apólice contratada, de forma que houve o cancelamento por tal inadimplência. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sentença, após regular instrução, o juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o contrato da Autora, com o normal pagamento das mensalidades; b) CONDENAR a acionada a PAGAR à parte autora - a título de indenização por DANOS MORAIS - o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, percebe-se que a matéria possui entendimento sedimentado em julgamentos desta 6ª turma, podendo ser observado nos precedentes a seguir: 8003698-80.2018.8.05.0243; 8001962-17.2019.8.05.0138; 8001929-27.2019.8.05.0138. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente: 11. Percebo, inicialmente, que a parte autora possui contrato de plano de saúde estipulado junto à parte ré, a qual aduziu que efetuou o cancelamento do plano em 27/01/2024, em razão de "inadimplemento autoral". 12. Quanto à possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde em razão de inadimplemento, não há controvérsia. Contudo, não basta a inadimplência, pois eventual cancelamento deve ser precedido de notificação comprovada do consumidor em até 50 dias do atraso no pagamento, nos termos da Lei 9656/98, art. 13, parágrafo único, II, que assim dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou nãopagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 13. Essa previsão existe justamente para proteger os beneficiários, que se encontram com plano ativo e são surpreendidos com a rescisão unilateral. E não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do TJ-BA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, verifica-se que a irresignação da ré em derredor da sentença, que julgou procedente o pedido lançado na exordial, determinando a reativação do contrato de plano de saúde do recorrido nos moldes pactuados, assim como ao pagamento, a título de danos morais, do importe de R$ 5.000,00. 2. A empresa acionada não comprovou a situação de inadimplência, nem a notificação do titular do plano de saúde, conforme exige o art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei n.º 9.656/98. Assim, inexiste causa legal a autorizar o cancelamento unilateral do contrato, devendo este ser mantido, especialmente porque houve a comprovação do pagamento das parcelas pelo requerente. 3. Para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor, é necessário que a mora perdure por mais de 60 dias e que seja promovida a notificação prévia até o 50.º dia de inadimplência. 4. Reconhece a jurisprudência, de forma pacífica, à luz do Código de Defesa do Consumidor, como abusiva cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, antes da notificação do segurado. 5. O dano moral restou caracterizado pelo abalo psicológico imposto ao Apelado, que foi surpreendido com a perspectiva de perda do plano de saúde e de impossibilitado de realizar o exame de endoscopia, restando mantido o quantum estabelecido na sentença. 6. Por fim, em relação ao apelo da ré, verifica-se, na hipótese sub examine, que o magistrado a quo fixou o percentual de 10%, levando em conta os parâmetros do art. 85 do CPC/15, sendo cabível a majoração em sede recursal para 15%, com espeque no § 11,do artigoo suso citado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-BA - APL: 05829122320168050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) (g. n.). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. Procedência do pleito inaugural para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde dos autores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde. Descabimento. Falta de pagamento da mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Necessidade de notificação prévia do beneficiário acerca do débito e da possibilidade de cancelamento em caso de inadimplemento. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do envio da notificação pela ré. Tela do seu sistema insuficiente para tanto. Reativação bem determinada. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Beneficiários idosos em tratamento de saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Quantumarbitrado pela sentença que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível 1008449-81.2024.8.26.0100; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/06/2024; Data de publicação: 18/06/2024; (g. n.). 14. Digno de nota que, no caso dos autos, a parte autora alega surpresa quanto ao cancelamento do plano, não estando ciente do inadimplemento alegado pela parte ré, por não ter recebido a notificação determinada em lei. 15. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que demonstre a realização de notificação feita pela ré acerca do inadimplemento da autora, em cumprimento ao referido artigo, ônus que cabia à requerida. 16. Importante ressaltar, ainda, que os contratos de plano de saúde geram expectativa de continuidade, o que justifica a determinação da Lei nº 9.656/98 de vedação de rescisão unilateral, e mesmo na exceção à vedação, há um procedimento a ser observado. 17. Apesar disso, a parte ré não comprovou ter efetuado notificação prévia da autora sobre a rescisão, tampouco no prazo legal. 18. Assim, tendo em vista que a ré não cumpriu tal exigência no caso em questão, de rigor a procedência do pedido para que seja garantida a manutenção do plano, com os mesmos benefícios e rede credenciada. 19. Logo, a parte requerida deve garantir a manutenção do plano nas mesmas condições, e, em caso de rescisão, observar o requisito de notificação prévia. 20. Paralelamente, reconhecido o ato ilícito praticado pela parte ré, na rescisão unilateral e ilegal do plano de saúde da parte autora, sem prévia e pessoal comunicação, impõe-se indenização a título de danos morais. 21. Assim, tal conduta da parte ré não pode ser entendida como mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando, sobretudo, a imprevidência da rescisão efetuada pela parte ré. 22. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos e, no caso dos autos, é evidente a aflição psicológica e de angústia no espírito causada à parte autora ao se ver descoberta do plano no momento em que tanto necessitou. 23. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na fixação do valor de compensação pelos por danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto" (STJ - REsp 259.816/RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira). Assim, correta a decisão que condenou a empresa ré a manter o plano de saúde do acionante e ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez evidenciado que o autor suportou ônus indevido, passando por transtornos e aborrecimentos, sendo justo e proporcional o valor arbitrado, não merecendo ajuste. Ante o exposto, DECIDO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Por fim, por não ter obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa. É como decido. Salvador, data registrada no sistema Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 326669279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENILDO SILVA BATISTA - CPF: 494.394.721-20 (APELADO), ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 040.372.811-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO ALIENADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A (Embargado) contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes Benz/Accelo 815, de propriedade do embargante Denildo Silva Batista, e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante/apelada. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais sejam suportados por quem deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do STJ (Tema 872) e a Súmula 303 estabelecem que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida. 4. O embargante/apelado adquiriu o veículo em 2018, mas não providenciou a devida transferência de propriedade até o momento da constrição judicial em 2024. 5. O embargado/apelante, ao tomar ciência da penhora, manifestou imediatamente sua concordância com a baixa da restrição, inclusive antes mesmo da citação nos embargos. Não houve resistência por parte do banco credor. 6. Assim, a sentença comporta reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em seu desfavor por Denildo Silva Batista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial “para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053” – sic e condenar o Embargado/Apelante “ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa” - sic. Em suas razões, o Apelante sustenta que jamais se opôs à pretensão do Apelado, pois se manifestou pela desconstituição da penhora do veículo realizada via sistema RENAJUD, e que os honorários devem ser suportados pelo Apelado, quem deu causa à constrição indevida, haja vista que não transferiu o bem ao tempo oportuno, visando dar publicidade à transação. Ressalta que os ônus sucumbenciais não devem ser impostos à instituição financeira, “uma vez que não praticou ato que justificasse sua responsabilização” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, invertendo os ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (ID 284663395). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal consiste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença combatida, do seguinte modo: “(...) Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020). Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. (...)” – sic ID 284663387 com destaques. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que assim prevê: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 872, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “(...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. Portanto, deve-se analisar a matéria sob o prisma do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, há que se observar no caso em julgamento que se trata de Embargos de Terceiro opostos por Denildo Silva Batista contra o Banco do Brasil S/A, visando a baixa da constrição do veículo Mercedes Benz/Accelo 815, placa QBE-1113, realizada via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução nº 0005222-47.2016.8.11.0020, movida pelo Embargado/Apelante em desfavor de E. F. de Paula & Cia LTDA-ME, Edilene Flores de Paula e Edmar Donizete de Paula. No caso, se observa que após a citação nos presentes autos (ID 284663381), de imediato a instituição financeira Embargada/Apelante manifestou pela concordância com a baixa da constrição, ou seja, não resistiu à pretensão do Embargante/Apelado. Inclusive, em data anterior à supracitada manifestação, a instituição financeira se manifestou na Ação de Execução principal, autos nº 0005222-47.2016.8.11.0020, pelo desinteresse na penhora do referido veículo e a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (petição ID 175867016 daqueles autos). Assim sendo, evidencia-se que o Apelante em momento algum se irresignou quanto à indevida restrição. Ao contrário, manifestou concordância com a baixa da restrição. Somado a isso, tais fatos demonstram que a restrição somente ocorreu por culpa e responsabilidade do próprio Embargante/Apelado, que adquiriu o veículo no ano de 2018, conforme contrato de compra e venda acostado na inicial (ID 284663351), e ainda no ano de 2024 (data da constrição) não havia realizado a devida transferência perante o órgão competente. Logo, à toda evidência, a sentença não se mostra escorreita ao condenar o Embargado/Apelante aos ônus da sucumbência, pois quem deu causa à ação foi a parte contrária (Embargante/Apelado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBECIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – TEMA 872 DO STJ – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN É DO ADQUIRENTE – EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO BEM – SOMENTE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NA DATA DE 07/04/2016 – TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – ART. 123, I, § 1º E ART . 233 DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À LUZ DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) À luz da causalidade, verifica-se que o próprio adquirente embargante é quem deu azo à demanda de embargos, isso porque se tivesse efetivado a transferência do veículo para sua titularidade em tempo oportuno, atualizando os dados cadastrais perante o DETRAN desde quando realizado o negócio jurídico e viabilizada a transferência da titularidade nos sistemas informativos do órgão de trânsito, certamente não teria problema com a constrição RENAJUD objeto dos embargos, repisando-se aqui que somente há prova da ulterior existência da constrição em data de 07/04/2016. Com base na exegese do Tema 872 do STJ (“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”), impõe-se a reforma do julgado porque: 1) a responsabilidade de transferir a propriedade do veículo junto ao Detran é do adquirente, não havendo como imputar à parte apelante a responsabilidade pela constrição indevida, uma vez que o Exequente/Embargado não tinha como ter conhecimento da negociação do bem; 2) somente há prova da existência da constrição na data de 07/04/2016, quando ainda não estava regularizado o cadastro do veículo perante o DETRAN na titularidade do adquirente embargante; 3) a parte embargante não comprova sua alegação de que tentou realizar a transferência em 21/12/2015 e de que nesta data já pendia a constrição nesta data; 4) quando da alegada tentativa de transferência do bem já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias para, após a realização do negócio jurídico de alienação do bem, regularização da transferência perante o DETRAN nos moldes do que preconiza o CTB (art. 123, I, § 1º e art. 233) . Recurso provido. Sentença reformada para inversão do ônus sucumbencial à luz da causalidade. Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003918-50 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO E NÃO TRANSFERIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o Banco embargado somente tomou ciência da alienação do veículo penhorado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, E não opôs resistência ao pedido da Embargante, não lhe pode ser imputado o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10260839520218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art . 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00151461420198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA – Insurgência recursal da embargante – Pedido de condenação da embargada no pagamento da verba sucumbencial – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ e tese fixada em sede de recursos repetitivos Tema 872 (REsp. nº 1.452.840/SP) – A ausência de registro da transferência do veículo ensejou a constrição do bem e a consequente propositura dos embargos de terceiro – Despesas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da embargante/apelante – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1008449-51.2023.8.26 .0477 Praia Grande, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Em virtude do resultado do julgamento, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 326669301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILDO SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENILDO SILVA BATISTA - CPF: 494.394.721-20 (APELADO), ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 040.372.811-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO ALIENADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A (Embargado) contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes Benz/Accelo 815, de propriedade do embargante Denildo Silva Batista, e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante/apelada. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais sejam suportados por quem deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do STJ (Tema 872) e a Súmula 303 estabelecem que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida. 4. O embargante/apelado adquiriu o veículo em 2018, mas não providenciou a devida transferência de propriedade até o momento da constrição judicial em 2024. 5. O embargado/apelante, ao tomar ciência da penhora, manifestou imediatamente sua concordância com a baixa da restrição, inclusive antes mesmo da citação nos embargos. Não houve resistência por parte do banco credor. 6. Assim, a sentença comporta reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em seu desfavor por Denildo Silva Batista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial “para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053” – sic e condenar o Embargado/Apelante “ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa” - sic. Em suas razões, o Apelante sustenta que jamais se opôs à pretensão do Apelado, pois se manifestou pela desconstituição da penhora do veículo realizada via sistema RENAJUD, e que os honorários devem ser suportados pelo Apelado, quem deu causa à constrição indevida, haja vista que não transferiu o bem ao tempo oportuno, visando dar publicidade à transação. Ressalta que os ônus sucumbenciais não devem ser impostos à instituição financeira, “uma vez que não praticou ato que justificasse sua responsabilização” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, invertendo os ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (ID 284663395). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal consiste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença combatida, do seguinte modo: “(...) Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020). Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. (...)” – sic ID 284663387 com destaques. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que assim prevê: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 872, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “(...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. Portanto, deve-se analisar a matéria sob o prisma do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, há que se observar no caso em julgamento que se trata de Embargos de Terceiro opostos por Denildo Silva Batista contra o Banco do Brasil S/A, visando a baixa da constrição do veículo Mercedes Benz/Accelo 815, placa QBE-1113, realizada via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução nº 0005222-47.2016.8.11.0020, movida pelo Embargado/Apelante em desfavor de E. F. de Paula & Cia LTDA-ME, Edilene Flores de Paula e Edmar Donizete de Paula. No caso, se observa que após a citação nos presentes autos (ID 284663381), de imediato a instituição financeira Embargada/Apelante manifestou pela concordância com a baixa da constrição, ou seja, não resistiu à pretensão do Embargante/Apelado. Inclusive, em data anterior à supracitada manifestação, a instituição financeira se manifestou na Ação de Execução principal, autos nº 0005222-47.2016.8.11.0020, pelo desinteresse na penhora do referido veículo e a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (petição ID 175867016 daqueles autos). Assim sendo, evidencia-se que o Apelante em momento algum se irresignou quanto à indevida restrição. Ao contrário, manifestou concordância com a baixa da restrição. Somado a isso, tais fatos demonstram que a restrição somente ocorreu por culpa e responsabilidade do próprio Embargante/Apelado, que adquiriu o veículo no ano de 2018, conforme contrato de compra e venda acostado na inicial (ID 284663351), e ainda no ano de 2024 (data da constrição) não havia realizado a devida transferência perante o órgão competente. Logo, à toda evidência, a sentença não se mostra escorreita ao condenar o Embargado/Apelante aos ônus da sucumbência, pois quem deu causa à ação foi a parte contrária (Embargante/Apelado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBECIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – TEMA 872 DO STJ – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN É DO ADQUIRENTE – EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO BEM – SOMENTE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NA DATA DE 07/04/2016 – TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – ART. 123, I, § 1º E ART . 233 DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À LUZ DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) À luz da causalidade, verifica-se que o próprio adquirente embargante é quem deu azo à demanda de embargos, isso porque se tivesse efetivado a transferência do veículo para sua titularidade em tempo oportuno, atualizando os dados cadastrais perante o DETRAN desde quando realizado o negócio jurídico e viabilizada a transferência da titularidade nos sistemas informativos do órgão de trânsito, certamente não teria problema com a constrição RENAJUD objeto dos embargos, repisando-se aqui que somente há prova da ulterior existência da constrição em data de 07/04/2016. Com base na exegese do Tema 872 do STJ (“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”), impõe-se a reforma do julgado porque: 1) a responsabilidade de transferir a propriedade do veículo junto ao Detran é do adquirente, não havendo como imputar à parte apelante a responsabilidade pela constrição indevida, uma vez que o Exequente/Embargado não tinha como ter conhecimento da negociação do bem; 2) somente há prova da existência da constrição na data de 07/04/2016, quando ainda não estava regularizado o cadastro do veículo perante o DETRAN na titularidade do adquirente embargante; 3) a parte embargante não comprova sua alegação de que tentou realizar a transferência em 21/12/2015 e de que nesta data já pendia a constrição nesta data; 4) quando da alegada tentativa de transferência do bem já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias para, após a realização do negócio jurídico de alienação do bem, regularização da transferência perante o DETRAN nos moldes do que preconiza o CTB (art. 123, I, § 1º e art. 233) . Recurso provido. Sentença reformada para inversão do ônus sucumbencial à luz da causalidade. Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003918-50 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO E NÃO TRANSFERIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o Banco embargado somente tomou ciência da alienação do veículo penhorado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, E não opôs resistência ao pedido da Embargante, não lhe pode ser imputado o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10260839520218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art . 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00151461420198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA – Insurgência recursal da embargante – Pedido de condenação da embargada no pagamento da verba sucumbencial – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ e tese fixada em sede de recursos repetitivos Tema 872 (REsp. nº 1.452.840/SP) – A ausência de registro da transferência do veículo ensejou a constrição do bem e a consequente propositura dos embargos de terceiro – Despesas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da embargante/apelante – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1008449-51.2023.8.26 .0477 Praia Grande, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Em virtude do resultado do julgamento, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008449-44.2025.8.13.0024

ID: 281733446

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008449-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CESAR DIAS BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008449-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TOPBUS TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008449-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TOPBUS TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por TOPBUS TRANSPORTES S/A em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB , partes devidamente qualificadas. Narra a impetrante ser concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município de Belo Horizonte/MG, integrante do Consórcio Transfácil, e que faz jus à remuneração complementar pela produção quilométrica, conforme previsto na Lei nº 11.458/2023 e no Decreto nº 18.370/2023. Sustenta que a autoridade coatora, ao apurar o coeficiente de consumo de óleo diesel para fins de cálculo da referida remuneração, desconsiderou integralmente o custo do combustível incorrido pela Impetrante no segundo semestre de 2023, sob o argumento de ausência de notas fiscais “válidas e tempestivas” em nome da Impetrante, conforme formalizado na Informação Técnica DPET-MOB N° 038/2025. A impetrante alega que a desconsideração do custo do óleo diesel, insumo essencial e indissociável da prestação do serviço de transporte, é ilegal e abusiva, violando seu direito líquido e certo à justa remuneração. Argumenta que, embora as notas fiscais de aquisição do combustível pudessem estar em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico (SARITUR S/A) em razão de um ajuste contratual transitório conhecido pela SUMOB, o efetivo consumo e dispêndio financeiro pela Topbus Transportes S/A, ora impetrante, foram comprovados por meio de documentação contábil, como notas de débito, e pela própria produção quilométrica validada pela SUMOB. Adicionalmente, aponta que a autoridade coatora deixou de aplicar o Método ANTP para apuração do coeficiente de consumo, expressamente previsto no art. 40 do Decreto nº 18.370/2023 e na Portaria SUMOB nº 071/2023 (Anexo II, Item G), norma esta que estabelece a adoção do coeficiente mínimo da ANTP caso o cálculo baseado em notas fiscais resulte em valor inferior. Com isso, a impetrante assevera que a decisão administrativa, ao desconsiderar o custo do diesel, gerou um deficit financeiro de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em relação à remuneração complementar devida ao sistema, conforme demonstrado em estudo técnico anexo. Afirma que, em decorrência desse deficit, o Consórcio Operacional Transfácil a notificou para ressarcir o montante, sob pena de retenção de repasses, o que compromete sua sustentabilidade financeira e ameaça a continuidade do serviço público essencial. A impetrante afirma que buscou a revisão administrativa da decisão, mas a autoridade coatora manteve sua posição, reiterando a exigência de notas fiscais em nome da Impetrante e negando a aplicação do Método ANTP. Diante desse quadro, a impetrante requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars , para determinar que a SUMOB reveja o cálculo do coeficiente de consumo de combustível, considerando os documentos comprobatórios apresentados ou, subsidiariamente, aplicando o Método ANTP, com o consequente recálculo e pagamento da remuneração complementar devida. Ouvida previamente, a Superintendência de Mobilidade – SUMOB se manifestou por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte/MG, alegou que a metodologia adotada para apuração da remuneração complementar encontra respaldo nas normas vigentes, notadamente na Lei Municipal nº 11.458/2023, no Decreto nº 18.370/2023, e nas Portarias SUMOB nº 033/2023 e nº 071/2023. Destacou que os custos operacionais, incluindo o insumo óleo diesel, são apurados de forma individualizada por empresa, sendo requisito indispensável a apresentação de notas fiscais válidas, emitidas em nome da própria concessionária, como condição para a validação dos respectivos custos. A autoridade coatora sustentou que a impetrante incorreu em duas ordens de irregularidade documental: de um lado, apresentou notas fiscais emitidas em nome de terceiros, notadamente empresas como SARITUR, S&M Transportes e TURILESSA, que não integram o Consórcio BH Leste, tampouco possuem vínculo formalizado com o contrato de concessão, e, de outro lado, parte das notas fiscais e documentos correlatos foram entregues fora dos prazos regulamentares estabelecidos na Portaria SUMOB nº 033/2023, o que, segundo alegado, caracteriza extemporaneidade apta a impedir sua consideração no cálculo da remuneração. Ademais, a defesa técnica da SUMOB alega que, na ausência de comprovação regular dos custos com óleo diesel por parte da impetrante, procedeu-se, nos termos da regulamentação vigente, à desconsideração da quilometragem associada a este insumo no cálculo específico da empresa Topbus Transportes S/A, sem, contudo, afetar o cálculo global do valor do quilômetro do sistema. Esclarece, ainda, que o valor do quilômetro utilizado para fins de remuneração complementar da Topbus Transportes S/A foi calculado considerando os custos validados das demais operadoras, de modo que, segundo sua ótica, não haveria qualquer prejuízo econômico-financeiro à impetrante, na medida em que foi remunerada com base na média do sistema, a qual já incluiria o custo de óleo diesel. No que tange à pretensão da impetrante de obter ressarcimento no montante de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à diferença que entende devida pela não inclusão dos custos com diesel, a SUMOB se manifesta de forma contrária a possibilidade de deferimento, afirmando que eventual acolhimento da tese da impetrante obrigaria a revisão integral do modelo de remuneração, com impacto sobre todo o sistema e sobre todas as empresas operadoras, uma vez que o valor do quilômetro é único e indivisível, construído a partir da soma dos custos validados de todas as operadoras. Por derradeiro, a autoridade coatora destaca que a aceitação de notas fiscais emitidas em nome de terceiros não encontra respaldo na legislação vigente, podendo, inclusive, configurar ilícitos de natureza tributária e fiscal. Nesse sentido, requer a denegação da segurança pleiteada, com a consequente manutenção da higidez do ato administrativo impugnado, reputando-o como legítimo e aderente ao ordenamento jurídico aplicável. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Cássio Scarpinella Bueno diz, com razão, ser o direito líquido e certo condição específica da ação de mandado de segurança. Vejamos: É o direito líquido e certo, ao lado das tradicionais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido, uma condição específica para que possa o mandado de segurança ser julgado em seu mérito, atendendo ou rejeitando o pedido do impetrante. Desta mesma opinião, Celso Bastos, que afirma: “direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança. 1 O exame da legalidade dos atos administrativos ou jurisdicionais em mandado de segurança é, induvidosamente, de mérito, pois não há direito líquido e certo se não houver a decretação judicial da invalidade do ato impugnado 2 . A concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. É sabido que conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo da impetrante. O pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. Compulsando os autos, após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, tenho que em relação ao fumus boni iuris, a impetrante apresenta argumentos que, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, revestem-se de aparente relevância jurídica. No presente caso, a controvérsia central reside na metodologia adotada para o cálculo do custo do óleo diesel no âmbito da remuneração complementar do serviço de transporte público coletivo. De um lado, constata-se que a autoridade coatora, ao desconsiderar o custo do diesel, fundamentou sua decisão na alegada irregularidade formal das notas fiscais apresentadas, as quais, segundo expressamente consignado, estariam: i) emitidas em nome de terceiros, não pertencentes ao consórcio da impetrante e sem vínculo formal com o contrato de concessão; e ii) entregues fora dos prazos regulamentares, em afronta à disciplina procedimental estabelecida na Portaria SUMOB nº 033/2023. Por outro lado, é igualmente fato incontroverso — inclusive reconhecido pela própria SUMOB — que a impetrante efetivamente executou integralmente a produção quilométrica validada pela autoridade administrativa no período em questão, como se depreende do Anexo 3 - Evento 23, que expressamente afirma: “Este valor [do quilômetro do sistema], ao ser multiplicado pela quilometragem efetivamente produzida e validada por cada linha, resulta na remuneração complementar paga às empresas. Isso significa que todo o custo devidamente apresentado e validado foi efetivamente remunerado.” E, de maneira ainda mais específica em relação à impetrante: “Especificamente sobre a empresa TopBus, é importante ressaltar que, mesmo no cenário de não apresentação dos seus custos detalhados de diesel, ela foi remunerada com base no valor por quilômetro estabelecido para o sistema. Este valor já contempla os custos de diesel, calculados a partir da média das demais empresas operadoras.”. Portanto, não há controvérsia sobre a prestação do serviço público , a produção validada, nem sobre a essencialidade do insumo óleo diesel para a execução do contrato de concessão. Do Pedido de Concessão de Liminar de Uso de Notas Fiscais de Terceiros: Todavia, não se pode ignorar que a documentação apresentada pela impetrante — consistente em notas de débito, recibos, comprovantes bancários e termos de entrega de combustível —, não se confunde, técnica e juridicamente, com notas fiscais válidas sob a ótica da Administração Tributária e Contratual. O aceite, desde logo, dessa documentação, fora dos parâmetros fiscais estritos, demanda análise aprofundada, inclusive sob perspectiva contábil, tributária e contratual, que não se compatibiliza com a estreita via do mandado de segurança e, muito menos, com a cognição sumária própria da presente fase processual. Ademais, o acolhimento imediato do pedido principal, sem a devida apuração técnica, sem que a autoridade apontada coatora preste informações e sem o parecer do MP, poderia gerar efeitos colaterais indesejáveis no equilíbrio do sistema de transporte como um todo, na medida em que o modelo de remuneração é coletivo e sistêmico, impactando não apenas a impetrante, mas todas as operadoras vinculadas ao Consórcio e à estrutura tarifária vigente. Portanto, não se mostra prudente, nem juridicamente seguro, deferir, neste momento, o pedido principal, razão pela qual sua análise deve ser reservada ao julgamento de mérito , após a devida formação de contraditório e, se necessário, de dilação probatória, ainda que limitada, na fase de informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Logo, indefiro o requerimento principal de concessão de Liminar. Do Pedido Subsidiário: Por outro lado, a recusa da autoridade coatora em aplicar o Método ANTP, expressamente previsto na Portaria SUMOB nº 071/2023, Anexo II, Item G, mesmo na hipótese de insuficiência da documentação fiscal, revela aparente ilegalidade e violação frontal aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, eficiência, continuidade e efetividade do serviço público. É justamente para cenários como este, em que há dificuldade ou impossibilidade de apuração por meio das notas fiscais, que o próprio arcabouço normativo municipal estabelece, de forma clara, a adoção do Método ANTP como critério supletivo, conferindo objetividade, estabilidade e previsibilidade à formação do coeficiente de consumo de óleo diesel. O não emprego desse critério técnico e normativamente previsto, além de configurar desvio procedimental, expõe a Administração Pública a uma prática de evidente enriquecimento sem causa, expressamente vedada pelo art. 884 do Código Civil, na medida em que se beneficia da produção quilométrica validada, sem reconhecer os custos indispensáveis e incontroversamente necessários à sua execução. No que se refere ao periculum in mora, este se encontra igualmente configurado. O impacto econômico resultante da não inclusão dos custos com óleo diesel no cálculo da remuneração — estimado em mais de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) — compromete gravemente a saúde financeira da impetrante, expondo-a, de forma concreta e iminente, ao risco de descontinuidade da prestação do serviço público, com potencial repercussão direta sobre a coletividade urbana usuária do transporte coletivo. Não obstante, a exigência de que os custos operacionais sejam comprovados exclusivamente mediante apresentação de notas fiscais emitidas no CNPJ da própria concessionária, desprezando-se o método ANTP, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido, revela-se, na hipótese concreta, medida de rigorismo excessivo, incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, em especial a razoabilidade, a proporcionalidade, a eficiência, a segurança jurídica e, com especial relevo neste caso, os princípios da Efetividade do Serviço Público e da Continuidade da Prestação do Serviço Público. O princípio da Efetividade do Serviço Público, expressão direta do princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), impõe à Administração não apenas o dever de prestar o serviço, mas de garanti-lo de maneira adequada, ininterrupta, contínua, regular e em consonância com as necessidades concretas da coletividade. A atuação administrativa que, por razões meramente formais, compromete a sustentabilidade econômica do serviço essencial, afronta diretamente esse princípio, que orienta toda a dogmática do Direito Administrativo contemporâneo. A seu turno, o princípio da Continuidade do Serviço Público, de envergadura constitucional e basilar no regime jurídico dos contratos administrativos, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, possam ensejar a descontinuidade da prestação dos serviços essenciais, especialmente quando decorrentes de condutas que desconsideram a lógica econômica do próprio contrato de concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro. No caso vertente, a omissão da autoridade impetrada em reconhecer os custos de combustível efetivamente utilizados na operação da frota — insumo essencial e absolutamente indissociável da prestação do serviço — implica - mesmo que pelo método ANTP, na prática, risco concreto e iminente à regularidade da operação do sistema, não apenas pela deterioração das condições econômicas da impetrante, mas, sobretudo, pela ameaça à própria continuidade do serviço de transporte coletivo, cuja natureza essencial é incontestável. A interrupção ou precarização de um serviço essencial à população, como o transporte público, configura um dano de difícil reparação que transcende o interesse particular da Impetrante, afetando diretamente a coletividade. O risco de colapso financeiro e a ameaça à mobilidade urbana, tal como descritos na inicial (Evento 1, Páginas 7-10), são elementos que evidenciam o perigo da demora na concessão da medida. Com efeito, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, na medida em que a ausência de recomposição adequada da remuneração complementar impacta de forma direta e imediata a capacidade econômico-financeira da impetrante, com reflexos severos sobre a regularidade da prestação de serviço público essencial. Por tais razões, e considerando a conjugação dos princípios da razoabilidade, da eficiência, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da efetividade e da continuidade do serviço público diante da aparente relevância do fundamento jurídico invocado pela impetrante, especialmente no que se refere à possível inobservância da metodologia de cálculo prevista na Portaria SUMOB nº 071/2023, e do risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tanto para a impetrante quanto para a continuidade do serviço público, entendo que os requisitos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, porém restritos ao pedido subsidiário, e sem prejuízo de análise da integralidade dos pedidos em momento posterior. Assim a medida pleiteada, consistente na determinação de revisão do cálculo do coeficiente de consumo de combustível, aplicando o Método ANTP, mostra-se adequada e reversível, não esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Frisa-se que a concessão da liminar, neste momento processual, visa assegurar que a remuneração complementar devida à impetrante seja calculada com base em critérios que, em uma análise perfunctória, parecem estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, evitando-se o alegado prejuízo financeiro que pode inviabilizar a prestação do serviço. Assim, determinar que a autoridade coatora aplique a metodologia prevista em sua própria Portaria, considerando a possibilidade do Método ANTP, não representa uma ingerência indevida no mérito administrativo, mas sim a garantia da observância dos parâmetros normativos estabelecidos pelo próprio Poder Público. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar quanto ao pedido principal e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR , apenas quanto ao pedido subsidiário , para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à adoção do Método ANTP, nos termos da Portaria SUMOB nº 071/2023 , para fins de apuração do coeficiente de consumo de óleo diesel e da correspondente remuneração complementar devida à impetrante, relativamente ao período objeto da presente controvérsia, até ulterior deliberação deste juízo ou decisão final de mérito . A presente medida tem natureza provisória e precária, sem prejuízo de sua reavaliação a qualquer tempo, especialmente diante de superveniência de novos elementos de convicção, sem que implique, desde logo, juízo definitivo acerca do mérito da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para que, querendo, se manifestar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo este último prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Finalmente, dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide, o rito do mandado de segurança, a indisponibilidade do direito fundamental tutelado e a necessidade de tramitação célere do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. 1 ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de Segurança no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 103. 2 REMÉDIO, José Antônio. O Mandado de Segurança na Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 561.

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