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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 1024203-73.2025.8.26.0053

ID: 314373491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024203-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face… Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face do Município de São Paulo, objetivando o fornecimento de cateter hidrofílico em substituição aos cateteres convencionais distribuídos pelo SUS. A autora aduz ser portadora de doença congênita nomeada como Mielomeningocele e possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), CID31, de modo a necessitar de cateteres hidrofílicos com ponta introdutória protetora e manga protetora para o tratamento de sua disfunção, haja vista que os cateteres convencionais não inibem complicações como infecção urinária, tornando o tratamento da moléstia ainda mais penoso. Alega não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que o SUS fornece tão somente os cateteres convencionais e, mesmo após solicitar o fornecimento dos cateteres hidrofílicos, o seu pedido foi negado por parte da UBS na qual a suplicante recebe o atendimento de saúde (fls. 1/20). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente (fls. 152/153). Citada, a Fazenda Pública preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento que se trata de valor inestimável por se relacionar ao direito à vida e à saúde, devendo o valor da demanda ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, afirma que o item já está incorporado ao SUS e é fornecido, porém não há marca específica, não sendo lícito à requerente exigir o fornecimento do item com marca específica (fls. 162/175). Em virtude de parecer favorável do NATJUS, o pedido liminar foi concedido (fls. 213/214). Contudo, os efeitos desta decisão foram suspensos monocraticamente quando submetida ao E.TJSP via agravo de instrumento (fls. 223/224). Instadas a manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a requerida solicitou a realização de perícia médica via IMESC (fl. 221). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar trazida à baila pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Essa conclusão deriva do fato de que conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor da causa em ações que envolvem o fornecimento de insumos médicos pode ser fixado com base no custo anual do insumo pleiteado, pois este valor corresponde ao proveito econômico objetivado na demanda, mesmo que se trate de ação de obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído pela autora está correto, pois reflete o custo aproximado do tratamento necessário para o período de 1 (um) ano, o que é um critério aceito para a fixação do valor da causa em demandas relacionadas à saúde. Neste sentido, é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM PARECER POSITIVO (NAT-JUS E CONITEC) PARA O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422) - USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 1008467-39.2023.8.26.0100, Relator(a): Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023). Pelo todo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o inalterado. Não subsistindo quaisquer outras preliminares para exame, declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se a necessidade por parte da requerente de que o tratamento de sua disfunção neurogênica do trato urinário seja realizado especificamente pelo cateter informado na exordial. Destarte, verifica-se que a controvérsia se refere a questão precipuamente técnica, mormente de ordem médica, sendo necessária a realização de perícia médica para a elucidação dos fatos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1008467-50.2025.8.26.0009

ID: 324429605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vist… Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vista que o documento juntado (contrato de locação), não está em seu nome, nem há qualquer comprovação que vincule o autor ao o ali locatário. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, que importam 1,5% sobre o valor da causa (mínimo de 5 UFESPs), nos termos da Lei 17.785/2023, c/c o Comunicado Conjunto sob o nº 951/2023. Tendo em vista que a parte a ser citada possui Domicílio Judicial Eletrônico, sua citação deverá se dar eletronicamente, através do portal próprio, de modo que, de igual forma, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,75, guia FEDTJ Cód. 121-0), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano. Vislumbra-se dos documentos (laudos e exames) carreados aos autos que o autor está com o quadro clínico delicado, com diagnóstico de doença de Chron e sorologia positiva para HIV, o que agrava o seu estado de saúde. Lado outro, o documento de fls.45 - Termo de Indeferimento -, aponta para a "Carência Contratual", alegando que o "Os prazos de carência aplicáveis para esse procedimento é de 180 DIAS", sendo que o autor se encontrava quando da solicitação "com apenas 143 dias de carência cumprida", não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Com efeito, certa a existência do vínculo e o grave quadro de saúde do autor, a alegação de eventual prazo para carência não subsiste à vista da urgência que emana das circunstâncias narradas e da documentação carreada. Considere-se, entretanto, o prazo trancorrido de 24 horas da contratação. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. A justificativa para negar a internação ao réu conflita com entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça: "Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O entendimento da Corte Paulista é repetido e compartilhado pelo E. STJ: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". A jurisprudência já se encontra consolidada quanto à responsabilidade das operadoras de plano de saúde de fornecerem o necessário quando trata-se de urgência ou emergência, mesmo que em período de carência, se superado o período inicial de 24 horas, não podendo ser sustentada a negativa apresentada pela ré. Desta forma, não obstante possa existir a previsão contratual de carência de 180 dias para casos de internação eletiva, esta limitação não se aplica a casos de urgência e emergência, como no caso vertente. Assim, defere-se a tutela de urgência para que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, autorize a "Internação Clínica - Geral e Clinica Médica - 01990004" em nosocômio de sua rede, como forma de afastar o risco de vida que a ausência de tratamento de emergência pode ocasionar, sob pena de não o fazendo, incidir em multa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de posterior elevação Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte, mandado de intimação e citação eletrônica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Processo nº 1008467-22.2022.4.06.3800

ID: 324297449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-22.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, há que se ressaltar que no âmbito do RE 1531514, o Min. ANDRÉ MENDONÇA reconheceu, em decisão monocrática, que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1209 do STF, sobre a caracterização da atividade de vigilante como perigosa para enquadramento com período especial para fins de aposentadoria, se aplica a todos os processos em que se pretende o enquadramento por exposição a periculosidade, inclusive eletricidade, de modo que impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 1.368.225 RG / RS (Tema 1209), neste ponto específico. Entretanto, como há informação de exposição de outros agentes danosos, há que se promover a perícia em relação a todos os agentes indicados, de modo que a eventual suspensão ocorrerá após a completa instrução do feito. 2. Determino, portanto, a realização de PERÍCIA TÉCNICA (Engenharia e Segurança do Trabalho), e nomeio o perito o Nomeio o sr. ANTONIO EUSTAQUIO DINIZ, CPF: 503.018.966-15, engenheiro de segurança do trabalho, telefone 31-995740808 e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com , para comprovar os agentes nocivos (eletricidade acima 250 volts, poeira mineral contendo sílica livre, radiação não ionizante,) a que estava exposto durante os períodos de 25/05/2005 a 31/01/2008, 01/01/2009 a 01/03/2016 e 29/03/2018 a 02/05/2019, a ser realizada na empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração, Mina Cuiabá, com endereço na Estrada Mestre Caetano (MGC-262 - Estrada Sabará/Caeté), s/n, Sabará/MG. 3. Considerando a complexidade da perícia, a necessidade de deslocamento para outro município, fixo os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para cada uma. 4.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal, e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 5. Intime-se a parte Autora para que apresente seus quesitos e para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 6. Intime-se o INSS, para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 7. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer no local indicado pelo perito, no dia e horário designados. 8. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 9. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e requererem o que de direito. 10. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 11. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Euclides Pena e outros x Euclides Pena e outros

ID: 331306813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008467-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de… Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de usucapião familiar, nos termos do art. 1240-A, do Código Civil de2002. Nota-se que anteriormente houve sentença proferida cuja cópia segue a fls. 35/40 tendo como objeto o mesmo imóvel reconhecido como de propriedade do ex-casal. Com o abandono do lar, postula a autora a usucapião da integralidade do imóvel exclusivamente em seu favor. Como sabido, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais. Vale dizer, na usucapião, a propriedade é adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso específico dos autos, a pretensão baseia-se na usucapião conjugal prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, sendo a posse duradoura da autora sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior aos 02 anos exigidos em lei, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini, senão veja-se: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resta aferir se a situação supra implica preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e da usucapião especial urbana, nos termos da inicial e réplica. No tocante à usucapião familiar, importante ressaltar que o abandono não se perfaz unicamente pela saída do lar comum, pela insuportabilidade da vida conjugal, mas sim pelo desamparo material e espiritual, deixando os familiares aos cuidados da própria sorte, o que ainda não está claro nos autos, pois o contestante alegou ter contribuído financeiramente para o desenvolvimento de sua filha, o que foi genericamente questionado pela autora. Estabelecida esta compreensão, indispensável aferir a possibilidade de a filha do ex-casal ocupar o polo ativo ou passivo da ação, intimando-a sobre os termos deste feito, facultado ao réu apresentar fotografias, comprovantes de pagamentos pensão/ajuda financeira que revelariam que O réu manteve o vínculo afetivo descaracterizando o abandono do lar. Claro que deve ser considerado que seu afastamento não teria sido voluntário, mas necessário em razão das medidas protetivas impostas em seu desfavor, no entanto, também deve ser ponderado o fato de que a despeito da partilha do imóvel, nunca tomou providencias efetivas, inclusive judiciais, para efetivar a alienação do bem, deixando transcorrer período considerável. Feitas estas consideraçãos, em até 30 dias, a autora deverá informar endereço válido da filha para intimação nos termos do item "8" desta decisão, além de, no mesmo prazo, apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. Par. Único). Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. No mesmo prazo o réu deverá apresentar provas documentais nos termos do item "8" desta decisão. Intimem-se as fazendas estadual, municipal e federal, a fim de verificar se há interesse destas na causa, notadamente se houve ação, débito ou ônus real sobre o imóvel objeto da ação. Citem por edital eventuais desconhecidos interessados. Intime-se. - ADV: MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP)

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Processo nº 1008467-79.2025.4.01.3307

ID: 338174614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LEANDRO FAGUNDES SARNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304166734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0008

ID: 294299418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Leonardo De Souza Jesus, x Associacao De Protecao Veicular Dos Funcionarios Da Industria E Comercio Do Estado De Sao Paulo(Vloma Protecao Veicular)

ID: 304539723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017100-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA JESUS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO(VLOMA PROTECAO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Esta… Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Estado de Sao Paulo(vloma Protecao Veicular) - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo a desnecessidade do depoimento das partes e da oitiva de testemunhas, porquanto sua observância não teria o condão de afastar a conclusão adotada por este Juízo, tampouco infirmar as constatações extraídas dos autos, por isso, mostrou-se irrelevante para o deslinde da causa. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 443, inciso I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas quando considerar desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, como é o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. No mais, em momento algum a parte embargante demonstrou a relevância que a sua testemunha teria para o deslinde da causa, em oposição à documentação apresentada, tampouco a indicou nos autos. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Assim, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018). Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG), IVI LIMA GHIDONI DO PRADO (OAB 461431/SP), AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP)

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