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Processo nº 1008470-74.2024.8.11.0003

ID: 293469814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILMAR COSTA DA SILVA - CPF: 046.850.701-94 (APELANTE), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA - CNPJ: 28.256.904/0001-00 (APELADO), LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 128.927.966-79 (ADVOGADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (APELADO), FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – RESULTADO POSITIVO – EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1008470-74.2024.8.11.0003 APELANTE: GILMAR COSTA DA SILVA APELADOS: INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR COSTA DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Luiz Antônio Sari, o qual, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora nas custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em suma, que em 08 de fevereiro de 2024, submeteu-se a exame toxicológico periódico exigido por sua empregadora, tendo como resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que quase ocasionou sua demissão por justa causa e o afastamento de suas atividades laborais por mais de uma semana. Relata que 14 dias após o exame positivo, realizou novo exame em outro laboratório, o qual apresentou resultado negativo, com janela de detecção de 180 dias, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a inexistência do uso das substâncias alegadas. Sustenta que o laudo negativo obtido posteriormente configura contraprova válida, que evidencia falha na prestação do serviço laboratorial pelas rés, em especial porque não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar contraprova conforme determina a Resolução nº. 691/2017 do Contran, tampouco houve coleta de duas amostras, o que violaria o dever de informação e segurança da prestação de serviços de saúde. Afirma ser evidente a relação de consumo estabelecida com os laboratórios, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaca que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exigir prova cabal do erro técnico, quando, na hipótese, incumbia às rés comprovar a regularidade do procedimento e a inexistência de defeito no serviço. Defende, no mais, que o resultado falso positivo ocasionou grave abalo à sua imagem, à sua honra e à sua estabilidade profissional, configurando dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar concretamente o sofrimento, bastando a verossimilhança do evento danoso e do nexo causal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas por Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que o exame realizado posteriormente, com diferença de 14 dias, não configura contraprova válida, pois não foi realizado com a segunda amostra colhida na mesma ocasião, como exige a regulamentação vigente. Afirma que o autor não solicitou formalmente a contraprova, e que os exames apresentados possuem perfis distintos de doador e janelas de detecção diversas, o que impede qualquer conclusão acerca da existência de erro técnico. Reforça que não há nos autos prova do alegado defeito, o que afasta a responsabilidade civil das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Pede o desprovimento do recurso. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Adequado e tempestivo o recurso, CONHEÇO do apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Costa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Alega o apelante que, após submeter-se a exame toxicológico com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, foi impedido de trabalhar e quase demitido por justa causa, vindo a realizar novo exame 14 dias depois, em outro laboratório, com resultado negativo e janela de detecção de 180 dias. Sustenta que esse laudo posterior caracteriza contraprova válida e demonstra falha na prestação de serviço das rés, que não teriam lhe oferecido à possibilidade de realizar contraprova nem coletado amostra adicional, violando normas técnicas e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser aplicável a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova. Defende que o falso positivo lhe causou prejuízos à imagem e à estabilidade profissional, ensejando dano moral presumido. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo Judicial Eletrônico nº 1008470-74.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Gilmar Costa da Silva Réus: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda e Outro Vistos, etc... GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é motorista e trabalha em uma transportadora; que, em 10 de novembro de 2023, foi submetido a exame toxicológico, sendo que o resultado foi negativo; que, no mês de fevereiro o empregador do autor requereu a realização de exame periódico der toxicologia; que, a coleta ocorreu em 08 de fevereiro de 2024, sendo que o exame foi feito pela primeira requerida, com resultado positivo para cocaína; que, na data de 22 de fevereiro de 2024, fez novo exame – outro laboratório, com resultado negativo; que, a parte ré como prestadora de serviços de análises clínicas, tem obrigação de garantir a precisão dos resultados dos exames realizados; que, diante do fato ocorrido quase foi demitido por justa causa, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de uma semana; que, há falha na prestação do serviço, assim, busca a procedência da ação com a condenação da empresa ré em R$ 7.422,07 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais, sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada - Innovatox contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos; e, a requerida Diogenes Garrio Carvalho-me deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão Id 166340276. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça inaugural, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Aduz em sua peça de ingresso que em data de 08 de fevereiro de 2024, fez coleta de material para exame toxicológico, com resultado para o dia 19 de fevereiro de 2024, onde restou positivo. Efetuou novo exame em outro laboratório – 22 fevereiro de 2024 -, com resultado negativo. Ao ofertar a peça de bloqueio, a empresa ré assevera que em um exame com 14 dias de diferença não coloca em dúvida o resultado do primeiro exame, pois, o segundo exame não possui a força de provar, em nenhuma hipótese técnica, que o resultado do primeiro exame foi falho, principalmente pela janela de detecção já explicada. Aduz mais que a contraprova é o único exame tecnicamente correto para se servir de comparação; e, o único exame que pode ser comparado ao dá inicial é a contraprova, sendo que o autor não solicitou. Enfatiza que o outro exame realizado pelo autor, com 14 dias de diferença do primeiro, apresenta outro perfil de doador, que não pode ser comparado com a amostra colhida em 08 de fevereiro de 2024. Por fim, pontua que a literatura científica e a legislação vigente não aceitam comparações entre exames diferentes (realizados em datas diferentes), principalmente se considerarmos a alteração significativa na janela de detecção e a mudança do material coletado. O autor, ao impugnar a peça defensiva diz que após retirar o resultado, não fora fornecido a opção de realizar contraprova, além disso, não foram colhidos 02 materiais para se realizar novo exame. O objeto da presente demanda recai sobre suposta falha cometida na prestação de serviços de diagnóstico médico, mais especificamente relacionada com suposto erro cometido pela empresa ré no resultado apresentado no laudo de exame toxicológico do Autor, realizado com o intuito de obter a renovação de sua CNH. O paciente examinado e a empresa prestadora dos serviços de diagnóstico médico se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas de Direito do Consumidor à referida relação jurídica. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o § 3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. A contraprova existe justamente como uma forma de assegurar ao consumidor a possibilidade de contraditar o resultado obtido em seu teste. Ela é um direito legalmente assegurado pelo art. 16 da Resolução nº 691/2017 do Contran ao condutor que obtiver resultado positivo para alguma substância psicoativa banida pelo Contran. O referido teste confrontador pode ser realizado tanto no mesmo laboratório que emitiu o primeiro laudo, como em algum outro cadastrado no Denatran, mas em ambos os casos, deve ser utilizada apenas a segunda amostra coletada na mesma data da primeira. Entretanto, como se nota dos autos, o segundo exame foi realizado 14 dias depois do primeiro, o que não permite a comparação dos laudos. Isso porque o exame laboratorial em questão possui peculiaridades que impedem a confrontação dos referidos laudos. O exame toxicológico possui um protocolo extremamente rígido de procedimentos técnicos que visam resguardar a segurança do procedimento e confiabilidade do resultado. Os dois exames toxicológicos realizados pelo autor abrangem janelas de detecção de períodos diferentes. Diante disso, o resultado do segundo exame realizado em data diversa não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. Diante dessas informações, conclui-se que a comprovação do erro do resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado, portanto, com a realização de um segundo exame na mesma data ou pela contraprova, o que não ocorreu. O arcabouço probatório constante do processo é isuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Diante desse cenário, o autor não se desincumbiu do ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há com acolher o pedido de reparação pelos danos morais postulados pelo autor. Em caso análogo, eis a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO . MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1 . O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes.3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação ( CPC) nº 0523233-10.2018.8 .09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8 .11.0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122124920208110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N .U 1022882-03.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Em sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência total do pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, com qualificação nos autor, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT., 07 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-“ Pois bem. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos foi corretamente solucionada na origem, com base em sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova documental constante dos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prestação de serviço laboratorial voltada ao consumidor final. No entanto, mesmo à luz do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor exige a demonstração de três requisitos cumulativos: a prestação defeituosa do serviço, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 14. Ausente qualquer um deles, não há como acolher o pedido de reparação civil. No caso concreto, a alegação de erro técnico no exame toxicológico realizado pela empresa ré não restou minimamente comprovada. O autor limitou-se a sustentar que, diante da discordância com o resultado positivo de 8 de fevereiro de 2024, promoveu novo exame em 22 de fevereiro seguinte, obtendo laudo negativo com janela de detecção de 180 dias, o que indicaria, segundo afirma, inexistência de uso de substâncias psicoativas em todo o período que abrange o exame anterior. Essa argumentação, todavia, encontra óbice técnico e normativo relevante. Conforme asseverado pela sentença, exames realizados em datas distintas, com materiais biológicos diversos, não são tecnicamente comparáveis, justamente porque envolvem perfis de doador e janelas de detecção diferentes. A própria regulamentação administrativa aplicável, notadamente a Resolução Contran nº. 691/2017, estabelece que a contraprova válida deve ser realizada com a segunda amostra coletada no mesmo momento da primeira, sob cadeia de custódia controlada e mediante ciência expressa do condutor, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na sentença recorrida, é firme no sentido de que laudos produzidos em momentos diversos, mesmo que tecnicamente regulares, não possuem força para invalidar o resultado anterior, a menos que realizados nos estritos moldes da contraprova. O exame realizado pelo autor em laboratório diverso, com 14 dias de diferença, não se amolda ao conceito técnico-jurídico de contraprova, tampouco demonstra, por si só, a existência de erro na análise laboratorial da Innovatox. De modo acertado, o juízo de origem afastou a eficácia probatória do segundo exame como prova de eventual defeito do primeiro, inclusive apontando a ausência de qualquer requerimento formal de contraprova e a inexistência de elementos técnicos capazes de indicar vício no serviço prestado. No tocante à alegação de falha informacional, a mesma também não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que o autor tenha sido privado do direito à contraprova por conduta omissiva ou comissiva das rés, tampouco qualquer elemento que demonstre que lhe foi negada a coleta de segunda amostra. O simples fato de o autor não ter requerido formalmente a contraprova nos termos previstos pela resolução administrativa é suficiente para afastar a presunção de falha por parte do prestador de serviço. A obrigação do fornecedor não é garantir resultado absoluto do exame, mas observar os protocolos técnicos e legais, os quais, a rigor, não foram infirmados pela parte autora. A argumentação recursal de que o resultado do segundo exame, por si só, comprovaria a inexistência de consumo de substâncias psicoativas, é insuficiente para gerar responsabilidade civil. A prova técnica necessária à demonstração do suposto defeito não foi produzida. E mesmo sob a ótica do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se impõe a inversão do ônus da prova nos casos em que sequer se verifica a verossimilhança da alegação inicial, circunstância igualmente bem enfrentada na sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificando a prática de ato ilícito ou a prestação de serviço defeituoso, inexiste suporte fático-jurídico para a reparação pretendida. Os elementos dos autos não evidenciam a ocorrência de abalo à imagem, à honra ou à dignidade do autor que ultrapasse os limites do mero dissabor, sendo insuficiente a simples alegação de prejuízos decorrentes de um resultado laboratorial controverso, mas tecnicamente hígido. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência consolidada, com aplicação correta das normas do CDC e das regras processuais atinentes ao ônus da prova. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1. O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes. 3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação (CPC) nº 0523233-10.2018.8.09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8.11.0041.” (N.U 1012212-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano (§3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais.” (N.U 1008078-47.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS DIAS DEPOIS E COM NOVO MATERIAL – INCAPACIDADE DE SE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Exames realizados 91 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (N.U 1008637-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (N.U 1002868-23.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Portanto, depreende-se que o recurso carece de respaldo fático e jurídico para ensejar sua reforma. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume a sentença recorrida e majorando os honorários devidos para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005085-21.2024.8.11.0003

ID: 325744133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005085-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MORAES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

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WARLISON RODRIGUES DA CRUZ CARVALHO

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ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005085-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005085-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAFAEL MORAES DIAS - CPF: 037.194.381-71 (APELANTE), ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - CPF: 757.748.871-20 (ADVOGADO), DOUGLAS GONCALVES DA SILVA - CPF: 757.604.521-34 (ADVOGADO), WARLISON RODRIGUES DA CRUZ CARVALHO - CPF: 021.444.661-14 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIRETO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Mato Grosso. O autor, preso temporariamente sob acusação de homicídio qualificado, foi posteriormente absolvido e alegou que a demora na juntada do laudo pericial aos autos resultou em sua prisão preventiva ilegal por 21 meses. Pleiteou indenização por danos morais e materiais com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição posterior do autor caracteriza erro judiciário a ensejar indenização por danos morais e materiais; e (ii) verificar se houve ilegalidade ou omissão estatal na persecução penal, apta a configurar responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação de dano, ação estatal, nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A prisão foi decretada com base em elementos concretos constantes do inquérito policial, inexistindo indícios de ilegalidade, abuso ou erro inescusável por parte das autoridades públicas. 5. A absolvição por falta de provas não enseja, por si só, o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 6. A inexistência de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos, nos termos do art. 143 do CPC e art. 49 da LOMAN, afasta o direito à reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão cautelar fundamentada em indícios de autoria e decretada nos termos legais não configura erro judiciário, ainda que sobrevenha absolvição por insuficiência de provas. 2. A responsabilidade civil do Estado exige demonstração de conduta ilícita dos agentes públicos, não caracterizada quando há estrito cumprimento do dever legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 402; CPC, art. 373, I; CPP, art. 386, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014; TJMT, N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 20/05/2024; TJMT, N.U 1011129-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Julgado em 12/04/2022; Ap. 1002884-83.2020.8.11.0007, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público. DJe 19.05.2021; e N.U 0007186-30.2010.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/03/2019, publicado no DJE 29/03/2019 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Processo nº 1005085-21.2024.8.11.0003, proposta por RAFAEL MORAES DIAS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O recurso de apelação foi interposto contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. O recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve gravidade no erro do judiciário com consequências nefastas para o cidadão, é imperativo que o Estado seja responsabilizado de forma integral e célere. A reparação dos danos causados não apenas restabelece, em parte, a justiça, mas também serve como um mecanismo de controle e prevenção contra futuras arbitrariedades, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais e a observância do devido processo legal; (ii) danos morais em razão da prisão injusta, que gerou sentimentos de revolta, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha, angústia e humilhação, a reparação pecuniária emerge como a única via para amenizar as consequências desse equívoco estatal. A privação da liberdade, sem qualquer justificativa legítima, agrava ainda mais o dano moral, tornando a indenização pela prisão ilegal não apenas justa, mas necessária; (iii) lucros cessantes referentes a soma correspondente aos rendimentos que deixou de auferir enquanto esteve ilegalmente detido; (iv) o quanto indenizatório deve ser considerada as circunstancias excepcionais, sendo fixadas levando em conta a gravidade da ofensa, a violação do direito fundamental à liberdade e o caráter pedagógico da condenação. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais. O recorrido, em suas contrarrazões, argumenta: (i) que não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado no caso dos autos, pois tanto a prisão cautelar, como a instrução processual penal, preencheram os requisitos legais, de forma que, ainda que o autor tenha sido absolvido, não há que se falar em responsabilidade estatal; (ii) quanto ao dano moral, alega que não ocorreu prisão indevida alguma, nem, tampouco, qualquer ato ilegal capaz de ensejar responsabilidade civil de indenizar, e ao final, pugna pela manutenção da sentença e pelo desprovimento do recurso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (ID. 250874657). O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como já relatado trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL MORAES DIAS, em desfavor da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Indenização por danos Morais e Materiais – Processo n.º 1005085-21.2024.8.11.0003, movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgando extinto o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. A controvérsia recursal gira em torno do erro do judiciário e a responsabilidade objetiva do Estado, em razão da prisão injusta, que lhe causou sentimentos de revolta, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha, angústia e humilhação, em razão da referida prisão, mercê ser indenizado por danos morais, materiais e lucros cessante. Da análise dos autos verifico que não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal. Analisando detidamente os autos em consonância com a sentença, Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, o princípio do risco administrativo, no qual o Estado (sentido amplo) responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu mau funcionamento, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. Neste sentido, cito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia, o Estado não será responsabilizado quando for comprovada a existência de quaisquer circunstâncias que afastem a obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou quando o ato for realizado por agente público no cumprimento estrito do dever legal. Isto posto, para que reste configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de conduta comissiva do Estado, é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Com essas premissas estabelecidas, é necessário analisar as particularidades do caso em questão, para verificar se estão presentes os elementos essenciais para a responsabilização civil do Estado, bem como a possível existência de fatores que excluam essa responsabilidade. Cinge a controvérsia, em síntese, a respeito da reparação por danos morais e perdas e danos em desfavor do Estado de Mato Grosso em virtude de temporária convertida em prisão preventiva supostamente ilegal do apelante após acusação pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI e artigo 213, § 1º, todos do Código Penal, em desfavor de moradora de sua cidade a qual teve relacionamento amoroso. O recorrente alega que sua preventiva e manteve e que houve omissão do Estado na condução do processo, especialmente quanto à produção de provas, o que lhe teria causado grave dano moral. Afirma que o relatório fez suposições de sua participação no crime, e não trouxe prova de indícios de autoria ou materialidade da conduta delitiva, com rasa fundamentação da prisão temporária e com base nos dados do relatório foi convertida para a prisão preventiva. Ademais, destaca que em plenário do Tribunal do Jurí, com 03 (três) anos de atraso, que Promotora requereu sua absolvição por falta de provas das acusações formuladas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. O juízo singular assim determinou em r. sentença: Frisa-se que a absolvição na sentença pelo Tribunal do Júri não implica a ocorrência de qualquer ilegalidade nas prisões temporária e preventiva anteriores. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva fundamentou-se no caso concreto, considerou o risco à ordem pública e as provas até então constantes nos autos. Trouxe em seu corpo fundamentação de indícios de autoria. De igual modo, as decisões que negaram a revogação da prisão preventiva do autor, pautaram-se em fundamentos idôneos, prova da materialidade e indícios de autoria, e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei da Lei penal. Ressalta-se que apesar de o decreto absolutório ter se pautado na falta de provas, é certo que as condições da morte se apresentavam controversas, mas seriam objeto de prova a ser produzida em instrução probatória e, portanto, também em plenário. Da análise dos autos, não se encontra qualquer evidência de erro judiciário no caso, nem tampouco de erro por parte do Ministério Público, que apresentou a denúncia com base nos indícios que constavam no inquérito policial. Diante das circunstâncias legais aptas a justificar o decreto de prisão preventiva, as autoridades estatais agiram em estrito cumprimento do dever legal. Com efeito, a posterior absolvição não possui o condão de caracterizar a ilegalidade da prisão outrora decretada. Diante desse contexto, não há que se falar em responsabilidade civil capaz de gerar dever de indenizar ao autor por danos morais e materiais, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. (nosso grifo) Consoante r. sentença, entendo que não há evidências no caso em comento dos elementos caracterizadores da responsabilização civil da administração pública, pois não se encontra evidente nos autos o ato ilícito, nexo de causalidade e o dano a ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não obstante as alegações do autor de que a sua prisão foi ilegal, esta ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, com fundamento nos elementos probatórios então disponíveis e com observância ao devido processo legal. Em outras palavras, a posterior absolvição criminal não implica, por si só, a ilicitude da persecução penal ou o direito à indenização, especialmente quando restar demonstrado que os agentes públicos atuaram no estrito cumprimento do dever legal, hipótese excludente da responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. De igual modo, esta Corte entende que a prisão cautelar decretada em conformidade com os pressupostos legais não configura dano moral, ainda que sobrevenha absolvição: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Quando a atuação dos agentes estatais (efetivação da prisão cautelar) ocorre no estrito cumprimento do dever legal, em conformidade com a legislação, não recai sobre o Estado o dever de indenizar. 2 – O dever de indenizar pelo Estado demanda a ocorrência de excesso ou abuso de autoridade (descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida), erro inescusável ou vício que contamine o ato da constrição e de restrição da liberdade, o que não se verifica no caso em concreto. 3 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024 - negritei) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas” (AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014). Este também é o entendimento firmado por este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL - PRESO PREVENTIVAMENTE – REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A posterior absolvição criminal não implica, por si, a “injustiça” da persecução criminal ou o direito de indenização, principalmente quando reconhecido que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente da responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. “O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas” (STJ, AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014) 3. Não se olvida as deletérias consequências advindas ao egresso, todavia, tal circunstância não perfectibiliza a responsabilização estatal a título indenizatório quando inexistente erro judiciário, tal qual delineado no inciso LXXV do art. 5 da Constituição Federal. 4. Sentença mantida e recurso desprovido. (N.U 1011129-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CIDADÃO PRESO E PROCESSADO CRIMINALMENTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DETENÇÃO DO RÉU FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU REGULARMENTE – DECISÕES PROFERIDAS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato da responsabilidade civil da administração pública dispensar a prova de culpa na sua atuação não quer dizer que deverá arcar automaticamente com a obrigação de indenizar o terceiro que sofreu danos causados, podendo se eximir de tal ônus caso comprove culpa exclusiva da vítima ou alguma outra excludente, ficando o ofendido encarregado de demonstrar a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal entre o ato tido como ilícito e o dano suportado. 2. A decretação da prisão, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, mesmo que o réu, ao final do processo, venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação. 3. Para que se caracterize o erro judiciário não basta a absolvição posterior, tem que ser demonstrado que foram proferidas decisões ilegais, contrárias a lei, com nítido propósito de prejudicar a parte” (Ap. 1002884-83.2020.8.11.0007, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público. DJe 19.05.2021). A respeito da almejada reparação por perdas e danos é necessária à comprovação de dolo, fraude ou má-fé do agente envolvido, nos moldes do art. 143 do Código de Processo Civil do artigo 49 da LOMAN, circunstância não observada nos autos. Em situação análoga, este E. Tribunal determinou: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO CAUTELAR POR DOIS MESES – ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA – EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, no momento em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias probatórias que autorizavam a restrição de liberdade, não há ilegalidade, pois a segregação cautelar, ainda que gravosa, é medida expressamente prevista na lei processual penal. A superveniência de decisão de impronúncia, por falta de provas da autoria, após regular instrução, não induz à automática presunção de ilicitude da correspondente prisão. Para imputar ao Estado a obrigação indenizatória é necessário que fiquem provados dolo, fraude ou má-fé dos agentes envolvidos. (N.U 0007186-30.2010.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/03/2019, publicado no DJE 29/03/2019). Nesta senda, entendo pela manutenção da sentença. Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Depreende-se, pois, da leitura do acórdão, a ausência de afronta aos preceitos do art. 5º, inc. LXXV, art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, arts. 186 e 187 do Código Civil e dos acórdãos citados em sede recursal, não se justificando a indenização por danos morais e perdas e danos nos termos do art. 402 do Código Civil, eis que todos os institutos não são aplicáveis ao caso concreto. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ability Tecnologia Ltda x Fidc Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 294741532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137085-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL MUL T LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NOVA SRM ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANçAS SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS I… Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - - Nova SRM Administradora de Recursos e Finanças SA - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, emendada às fls. fls. 81/98, em face de MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL L, gerido pela pessoa jurídica NOVA S.R.M ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANÇAS S/A, alegando, em síntese, que mantinha relação comercial com a Ré, fornecedora de produtos de segurança. Em 2024, foram realizadas 34 aquisições entre as partes, todas devidamente quitadas. Contudo, no mês de junho do mesmo ano, a Autora foi surpreendida com o protesto de diversas notas fiscais em seu nome, emitidas pela Ré, referentes a supostos débitos que desconhece e para os quais não houve emissão de ordens de compra requisito obrigatório nos processos internos da empresa. Verificada a ausência de qualquer pendência legítima, a Autora entrou em contato com a Ré solicitando a baixa dos protestos, recebendo como resposta a promessa de resolução, o que, até o momento, não se concretizou. O protesto permanece ativo, somando R$ 379.006,38, afetando negativamente o nome da Autora e causando prejuízos à sua atividade comercial, inclusive no relacionamento com clientes, fornecedores e instituições financeiras. Também foi informada da existência de outros débitos não protestados, igualmente desconhecidos. Por fim, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja convertida em definitiva e julgado procedente o presente feito para declarar a ilegitimidade do protesto, bem como a inexistência do débito; a procedência da ação e, consequentemente, a condenação da autora ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos às fls. 14/58, 63/75. Decisão de fls. 76 concedeu a liminar. Regularmente citada, a corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentou contestação às fls. 129/150, alegando, em síntese, que não há pressupostos legais para a sua responsabilização, tendo em vista que não participou a formação dos títulos e somente os adquiriu por meio da cessão de crédito celebrada com o emitente; a inexistência de relação jurídica com a cedente, diante da da autonomia cambial dos títulos, a culpa exclusiva do cedente e, por fim, impugnou os danos morais e materiais por falta de comprovação do dano sofrido pela autora, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 151/202. Às fls. 203/209 a gestora NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos prejuízos que a Requerente pretende cobrar e afirmou que é apenas gestora, não possui responsabilidade pelos eventos gerados em decorrência da atividade do FUNDO. Juntou documentos às fls. 210/220. Réplica às fls. 227/243. Citada, a ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. apresentou contestação às fls. 256/287, concordando com os pedidos da exordial, tendo em vista que: "houve problema operacional, as Notas Fiscais protestadas, foram emitidas de forma equivocada em nome da Requerente, por razões diversas e alheias a vontade da Requerida". Réplica às fls. 277/287. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para resolução das questões fáticas. Não autorizo o ingresso da terceira NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A no pólo passivo da ação. Não houve sua inclusão como parte. A legitimidade, por ser cessionária, é exclusiva daquele que figura no pólo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, inexistindo justa causa para a intervenção da terceira, mera gestora do Fundo. A ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA reconheceu que a emissão das duplicatas que deram ensejo aos títulos protestados não encontram respaldo em ordens de compra emitidas ou qualquer relação contratual válida, tendo sido reconhecido o equívoco, atribuindo o ato a "problema operacional". Assim, presente o vício de origem nos títulos, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré MUL-T-LOCK DO BRASIL, que foram protestadas pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. A ausência de justa causa para as duplicatas protestadas, por si só, gera a ilegalidade das títulos de crédito, dada a natureza causal, não se aplicando o princípio da inoponibilidade aos credores cessionários do título, que, em solidariedade, respondem pelo dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora, não se tratando, pois, da cessionária mera mandatária da emissora da duplicata. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos da corré que convencem em parte - Inexigibilidade do débito, diante do protesto indevido de duplicata sem lastro - Hipótese em que a cessionária não tomou a cautela de exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da cedente - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Pessoa física - Dano moral "in re ipsa" - Valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo em dez mil reais, deve ser reduzido para cinco mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1001112-33.2021.8.26.0363; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DEPROTESTOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -PROTESTO-Protestode duplicata mercantil referente a mercadorias devolvidas pela autora -Protestopromovido porfundode investimento, que recebeu, do corréu Frigorífico Cofercarnes Ltda, a duplicata questionada, por força decessãode crédito e de endosso translativo - Alegação de que a devolução das mercadorias, referentes ao negócio subjacente à duplicata, não havia sido comprovada pela autora - Descabimento - Devolução que não foi impugnada pelo frigorífico corréu, que emitiu as notas fiscais de devolução e, em contestação, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva - A a duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente - Ocorrendo o desfazimento do negócio subjacente, a respectiva duplicata mercantil é inválida - Em se tratando decessãode crédito, o devedor pode opor, contra o cessionário, as exceções pessoais em relação ao cedente - Inteligência do artigo 294 do Código Civil - Oprotestoindevidode título de crédito causa presumido dano moral à pessoa jurídica, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Súmula 227 do STJ - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008470-51.2020.8.26.0309; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Quanto ao pleito por danos morais, note-se, por oportuno, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça). Há que se observar que a manutenção indevida de protesto em nome da autora configura, sim, fato grave a ensejar dano moral indenizável, visto que o protesto, em razão de sua natureza pública, dificulta operações de crédito em nome da negativada. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, a sua caracterização decorre da força dos próprios fatos danosos, sendo, pois, prescindível a produção de prova do abaloe da ofensa à reputação e a credibilidade da empresa autora e do dano por ela suportado. Caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a fixação da indenização considerando as peculiaridades, com a observância de parâmetros ou critérios de proporcionalidade e razoabilidade, dados pela jurisprudência e doutrina. Tal fixação, no entanto, não pode se descurar da sua finalidade de desestimular o ofensor à reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa do beneficiário. Assim, reputo razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00, de forma a evitar reiteração de condutas como a ocorrida, sem que, com isso, haja enriquecimento sem causada parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das Notas Fiscais que constam MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL como beneficiária, que foram objetos de protestos protocolos: 202412460, 202412461, 202412462, 3967174-7, 3967175-5, 3967176-3, 3967177-1, 3967178-0, 580539,1580540, 1580451, 1580452, 1580543, 62811-001, 62937-001, 63106-001, 63161-001, 63182-001, 63026-001 e 63108-001; bem como para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, a serem corrigido desde hoje, pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação,observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Dada a sucumbência, caberão aos réus, em solidariedade, arcarem com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que é o benefício patrimonial tido pela parte autora. Preparo é de 4% do valor da causa (que corresponde ao benefício que a parte autora obteve). P.I.C. - ADV: ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Miguel Dos Santos Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317929871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-02.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LEANDRO MENDANHA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1008470-02.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Relatório Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentos Reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que INDEFERIU a medida liminar pretendida (evento n. 1954135184), nos seguintes termos: § A presente demanda é algo inusitada, veiculando pretensão despida de base jurídica. É certo que o possuidor pode usar dos remédios possessórios sempre que tiver justo receio de ser molestado na posse ou sofrer turbação ou esbulho (CPC, art. 560 e 567), mesmo perante o proprietário. Contudo, o autor admite que ele é quem esbulhou a posse da parte requerida, tendo ocupado o imóvel sem o consentimento da instituição financeira e à sua revelia. Eis o que afirmou na petição inicial: Momento em, necessitando o Autor de um lar para si e sua família, e vendo o aludido imóvel desocupado a muito tempo, abandonado e se deteriorando, sendo ocupado por marginais e servindo de abrigo para todo tipo e espécie de “bandidos”, resolveu ocupar o imóvel e se tornar POSSEIRO DO REFERIDO IMÓVEL. Primeiramente, não me parece correta a assertiva de que a instituição financeira abandonou o imóvel. Ao contrário, a certidão de matrícula imobiliária juntada aos autos (1854387177) prova que a Caixa Econômica Federal, em maio de 2023, concluiu o procedimento de consolidação da propriedade em decorrência de resilição do contrato firmado com os mutuários e devedores fiduciantes Rogério de Sousa Santos e Débora Fernanda de Oliveira Santos. Só esse fato conduz à presunção de que a requerida estava e está adotando as providências necessárias à proteção de sua posse e exerce plenamente as faculdades inerentes à propriedade. Acresce-se que o autor não instruiu a inicial com nenhuma prova de que estaria exercendo posse não resistida sobre o imóvel. A pretensão é despida de fundamento relevante, tendo permanecido no campo da mera alegação. E à vista da narrativa constante da inicial, é inequívoco que a suposta posse do autor é clandestina e precária (CC, art. 1.200), e, mais do que isso, é despida de causa jurídica que a ampare. Veja-se que o autor reconhece que depende de uma ato-fato prestacional da instituição financeira - cálculo dos valores em atraso e pagamento da dívida que onerou o bem - para que a ocupação se legitime. Portanto, reconhece ostentar posição de mera dependência perante o banco, não possuindo animus domini. Lembro, ademais, que, nos termos do art. 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Semelhantemente, diz o parágrafo único do art. 1.198 do mesmo estatuto que aquele que começou a comportar-se como detentor, presume-se como tal até que prove o contrário. Presume-se que o autor só está ocupando o imóvel porque o consentiram os mutuários, os quais exerciam a posse direta do bem. Assim, até que haja prova de eventual mudança da natureza do suposto poder de fato da parte autora sobre o bem, não pode tal situação receber do direito um espectro de proteção superior ao da posse exercida pelo mutuário e que se tornou injusta desde a resilição contratual. Em outras palavras, presume-se que o caráter injusto da posse exercida pelos mutuários transmitiu-se, com tal adjetivação, à alegada posse exercida parte autora. A parte autora quer, na verdade, valer-se da ocupação irregular para constranger a instituição financeira a contratar, sem cumprir os requisitos legais estabelecidos no âmbito do SFH, SFI e MCMV, o que viola os princípios e regras que regem o direito dos contratos e o marco jurídico das políticas públicas de fomento à aquisição da casa própria pela população de baixa de renda. Postulações como a presente, se acolhidas, fariam ruir todo o arcabouço construído pelo Estado e pela sociedade para garantir o acesso das pessoas mais humildes à casa própria. Assim sendo, não se trata de posse ad interdicta, ou seja, defensável por meio dos interditos, nem tampouco posse ad usucapionem, pois não houve inversão do título da posse. Cuida-se, em uma palavra, de uma posse injusta. Por isso, a suposta posse invocada na inicial cede diante da posse justa da instituição financeira e é, mais do que isso, afugentada por seu direito de propriedade, nos precisos termos do art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O STJ firmou posição a respeito, sobretudo quanto aos imóveis vinculados ao SFH: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) ................. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.584.104/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017). O fato de o imóvel estar temporariamente desocupado não significa que estava abandonado. Como dito, a CEF só logrou obter a consolidação da propridade em data recente. De resto, ante o princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não cabe à parte compelir a instituição financeira a legitimar a ocupação, oferecendo-lhe a oportunidade de financiar ou comprar o bem. § Ante o exposto, indefiro o interdito possessório. § Ressalte-se, por fim, que não houve nos autos demonstração de qualquer vínculo jurídico entre as partes que justifique a pretensão da autora de manter-se na posse do imóvel ou de impor obrigação negocial à parte ré. A ausência de título, a confissão do esbulho e a tentativa de subverter a lógica contratual por via judicial demonstram não apenas a inviabilidade jurídica do pedido, mas sua total desconformidade com o ordenamento civil vigente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Sideney Ignacio x Instituto De Análises Clínicas Ltda. Me e outros

ID: 338549755

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026742-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDENEY IGNACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA. ME LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ZELIA IVETE MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto erro na prestação de serviço laboratorial, que teria culminado em laudo toxicológico falso-positivo para cocaína em desfavor da parte autora. A parte autora alega que a contraprova requerida não foi devidamente apresentada, havendo entrega de cópia do primeiro laudo e que o exame posterior realizado em outro laboratório teria atestado resultado negativo para substâncias psicoativas. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais e morais. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de incompetência em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa e, no mérito, alegando a regularidade do exame realizado, bem como a validade da contraprova feita a partir da mesma amostra biológica, nos moldes da Resolução CONTRAN nº 691/2017. Aduzem, ainda, que a nova análise feita pelo autor, em outro laboratório e fora do prazo técnico, não possui valor como contraprova, não se tratando de prova idônea de erro técnico. Pugnaram, ao final, pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza da relação jurídica. Ainda assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, exigindo-se a comprovação cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal (artigo 14, caput, do CDC). No caso, o exame toxicológico realizado em 28/02/2025 teve resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o qual foi confirmado por contraprova realizada com a mesma amostra biológica, conforme permitido pelo artigo 12, § 7º, da Resolução CONTRAN nº 923/2022 (equivalente à Res. nº 691/2017). Inicialmente, destaque-se o fato de que a coleta efetuada para primeiro exame toxicológico, bem como a contraprova citada pelo autor, foi realizada na data de 25/02/2025 (ID’s 191314796, 191314799 e 194431984, fls. 02), enquanto a coleta para análise clinica que resultou como negativa, só ocorreu cerca de 01 (um) mês depois (25/03/2025) (ID 191314814), ou seja, um lapso temporal considerável, com matriz distinta. A alegação de erro e falha na prestação de serviço baseia-se em um exame posterior feito pelo autor em 25/03/2025, quase 30 (trinta) dias após a coleta original, em outro laboratório e com matriz biológica diversa. Esse exame não tem valor técnico como contraprova nos termos das normas que regulam os exames toxicológicos de larga janela de detecção. A jurisprudência é nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO. EXAME TOXICOLÓGICO.MOTORISTA. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. CONTRAPROVA NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. SEGUNDO EXAME REALIZADO. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RESULTADO NEGATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sentença na origem (id. 286069914. Reclamação nº 1007989-83.2025.8.11.0001. 7º JEC da Capital), que decretou a ilegitimidade passiva da DIOGENES GARRIO Carvalho e que julgou improcedente o pedido da inicial. 2. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp 1378633/RS. Rel. Ministro RAUL Araújo. J. 11/4/2019. DJe 8/5/2019). 2. O exame toxicológico realizado em 10/7/2024 a apresentar na empresa RDM Transporte e Logística restou positivo para cocaína e benzoilecgnonina em 17/10/2024 (id. 286069386), bem como, não houve pedido de contraprova pelo Recorrente, ou mesmo, prova de negativa pela parte Recorrida, consoante art. 148-A, §4º do CTB. 2.1) Houve realização de novo exame pela própria Recorrida, com resultado negativo, contudo, realizado com o prazo de 30 dias após o exame questionado, o que não revela, por si só, falha na prestação do serviço. 2.3) Apenas com a contraprova, no prazo técnico previsto e com resultado diverso, se poderia cogitar de erro laboratorial e, consequentemente, a falha na prestação do serviço, tudo dependente da demonstração de dano concreto, para possível reparação indenizatória, o que não restou demonstrado nos autos (art. 373, inciso I do CPC). 2.4) Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ. PRES. AREsp n. 2.676.279. Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. J. 21/8/2024. DJe de 21/08/2024); (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. J. 12/12/2022. DJe 14/12/2022); (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. J. 9/5/2022. DJe 10/6/2022); (TJMT. 5ª CDPv. RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003. Rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES. J. 23/07/2024. DJE 29/07/2024); (TJMT. 2ª TR. RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001. Rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA Junior. J. 24/06/2024. DJE 28/06/2024); (TJRS. 1ª T. RI nº 71005575188/RS. Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo. J. 01/10/2015. P. 05/10/2015); (TJRJ. RApC nº 02754312420188190001. Rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA Pereira. J. 04/03/2020) e (TJMT. TRU. RI nº 0024041-84.2019.811.0001. Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira. J. 11/09/2020). 2.5) CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.” (JECMT; RInom 1007989-83.2025.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 18/06/2025; DJMT 18/06/2025) grifos nossos ________________________________________________ “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pela prestadora de serviços laboratoriais e pela empresa de medicina ocupacional contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por motorista profissional, sob o fundamento de suposto falso positivo em exame toxicológico realizado para renovação da CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se é competente o Juizado Especial para processar e julgar demanda que envolve exame toxicológico; (II) estabelecer se a empresa intermediária pode ser responsabilizada por eventual falha na prestação de serviço do laboratório; (III) determinar se houve falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois a demanda não exige produção de prova pericial complexa, bastando os documentos técnicos já acostados aos autos para formação do convencimento do juízo, conforme artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A empresa intermediária que viabiliza a coleta da amostra e integra a cadeia de consumo é parte legítima para figurar no polo passivo e responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção de provas que julga desnecessárias, com base nos elementos já constantes dos autos, exercendo seu poder de condução do processo nos moldes do artigo 370 do CPC e artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. 6. A realização da contraprova no mesmo laboratório e com a mesma amostra biológica, conforme previsto no artigo 12, § 7º, da Resolução CONTRAN nº 923/2022, confirma o resultado positivo para substâncias ilícitas, afastando a alegação de falso positivo e de falha na prestação de serviço. 7. O exame posterior realizado por outro laboratório, com amostra diferente e fora do protocolo normativo, não é hábil a desconstituir os resultados do exame e da contraprova, tampouco comprova erro técnico ou ilícito civil. 8. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a demonstração de defeito, dano e nexo de causalidade. Ausente prova mínima de falha no serviço e de prejuízo concreto sofrido, é indevida a condenação por danos materiais ou morais. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Cível se mantém quando a análise do caso pode ser feita com base em prova documental, mesmo em demandas envolvendo exames laboratoriais. 2. Empresas intermediárias na prestação de serviço laboratorial integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos eventuais danos causados. 3. A contraprova realizada conforme a Resolução CONTRAN nº 923/2022 afasta a alegação de erro no exame toxicológico e exclui a responsabilidade civil do laboratório. 4. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço e de prejuízo efetivo afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigos 3º, § 3º, e 5º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 373, I; Resolução CONTRAN nº 923/2022, artigo 12, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado 0701126-08.2024.8.07.0010, Rel. Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, julgado em 28/06/2024; TJMT, Apelação Cível 1012212-49.2020.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1003796-12.2022.8.26.0066, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, julgado em 27/04/2025.” (JECMT; RInom 1003375-29.2025.8.11.0003; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 10/07/2025; DJMT 10/07/2025) grifos nossos ________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJMT; AC 1008470-74.2024.8.11.0003; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 04/06/2025; DJMT 07/06/2025) grifos nossos A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, artigo 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a parte autora não cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, exigido pelo artigo 373, inciso I, do CPC, tendo em vista que não fora eficiente em demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços realizados pelas rés. Além do que, as rés demonstraram ter agido conforme os parâmetros técnicos legais, conforme laudo apresentado no ID 194431985. Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1009894-29.2025.8.11.0000

ID: 300461081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009894-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009894-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009894-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NEIZE MUSSA DE MORAES - CPF: 285.577.941-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO), YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO - CPF: 043.507.921-20 (ADVOGADO), TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA - CPF: 780.994.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1008470-82.2021.8.11.0002, rejeitou as preliminares suscitadas na contestação e determinou o prosseguimento do feito, com a realização de prova pericial, a ser custeada pelo ora agravante. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Sustenta, ademais, que a decisão agravada impõe ao recorrente obrigação de custear perícia técnica em processo no qual sequer possui responsabilidade pelos fatos discutidos, o que caracterizaria risco de lesão grave e de difícil reparação, justificando o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 278885369. Contrarrazões de Id. 284897386, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009894-29.2025.8.11.0000

ID: 300461097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009894-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIZE MUSSA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009894-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009894-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NEIZE MUSSA DE MORAES - CPF: 285.577.941-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO), YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO - CPF: 043.507.921-20 (ADVOGADO), TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA - CPF: 780.994.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1008470-82.2021.8.11.0002, rejeitou as preliminares suscitadas na contestação e determinou o prosseguimento do feito, com a realização de prova pericial, a ser custeada pelo ora agravante. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Sustenta, ademais, que a decisão agravada impõe ao recorrente obrigação de custear perícia técnica em processo no qual sequer possui responsabilidade pelos fatos discutidos, o que caracterizaria risco de lesão grave e de difícil reparação, justificando o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 278885369. Contrarrazões de Id. 284897386, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0001408-10.2009.8.11.0105

ID: 275621931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

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MARCOS ARNOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105. REQUERENTE: JOAO DE SOUZA PIRES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105. REQUERENTE: JOAO DE SOUZA PIRES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOÃO DE SOUZA PIRES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, objetivando reparação pelos prejuízos suportados em razão de prisão ilegal ocorrida em 25 de julho de 2007, na cidade de Pontes e Lacerda/MT. Aduz o autor que foi preso por policiais do Estado de Mato Grosso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, nos autos n.º 012/1988, no qual figurou como denunciado pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. No entanto, afirma que a referida ação penal havia sido arquivada desde 02/04/2002, após prolação de sentença que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em 25/05/2000, tornando-se indevido o cumprimento do mandado de prisão. Sustenta que a prisão foi efetuada mesmo após o reconhecimento da extinção da punibilidade, o que demonstra a omissão e negligência dos requeridos, ensejando responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu: “b) seja julgada procedente a presente ação pra condenar os requeridos ao pagamento em favor do autor a título de indenização por danos materiais a serem arbitrados por Vossa Excelência, analisando as circunstâncias do caso, nos termos do artigo 954, caput combinado com o artigo 953, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) seja julgada procedente a presente ação para condenar os requeridos ao pagamento em favor do autor a título de indenização por danos morais o valor de no mínimo 500 (quinhentos) salários mínimos ou, R$232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais);” Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (Id. 60104634 - Pág. 39 a Id. 60105451 - Pág. 10), oportunidade em que arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da exordial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 60105451 - Pág. 13/29), oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 60105464 - Pág. 16/35). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 60105464 – Pág. 43). Todas as partes postularam o julgamento antecipado do feito (Id. 60105464 – Págs. 45, 52 e 53). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Paraná, porquanto, à luz da causa de pedir delineada na exordial, o autor lhe atribui conduta omissiva relevante – consistente na não baixa ou recolhimento de mandado de prisão já insubsistente – que, em tese, teria contribuído para a indevida restrição de sua liberdade, permitindo a permanência de ordem prisional nos sistemas nacionais mesmo após o reconhecimento da extinção da punibilidade desde 2002. Tal narrativa, ainda que eventualmente não comprovada, é suficiente para conferir legitimidade passiva ad causam. DO MÉRITO De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. Ademais, “O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção.” (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 27/03/2023, DJE 12/04/2023). Inclusive, “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Enunciado 3º, ENFAM) Se a decisão foi pronunciada de forma suficiente e clara sobre as questões discutidas nos autos, sobretudo sobre os argumentos que, em tese, poderiam informar a conclusão adotada, não há nulidade nos elementos da sentença. Precedente do STJ. [...]” (TJ-MT - AI: 10142718720188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2019). Superada a questão acima, mister se faz rememorar que “as informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. ” (STF-MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Ora, não se pode desconsiderar ou “recusar fé aos documentos públicos” (art. 19, II da CF), porquanto o atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, é inerente a todos os atos administrativos e atos da administração pública, prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Por esses atributos, até que se prove o oposto, presumem-se que todo e qualquer ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Inclusive, “em virtude do princípio da legalidade, o administrador só poderá fazer aquilo que a lei permite. Com isso, quando existir uma atuação do Poder Público, se presumirá que a ação está sendo feita de acordo com a lei. ” (CAMPOS, Ana Cláudia; Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270) Ademais, “a atuação da Administração Pública é, em regra, pautada em um fato concreto que, segundo o comando legal, exige a sua conduta. [...] O Poder Público, por ser o criador das normas jurídicas, não pode violálas, sob pena de conduta contraditória e infringência ao princípio da boafé. Dessa maneira, esperase que a Administração Pública aja com lealdade e, em virtude dessa expectativa, o ordenamento jurídico atribui aos seus atos a presunção de veracidade. ” (COUTO, Reinaldo; Curso de Direito Administrativo– 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420) Saliente-se que, em razão do atributo supramencionado, não é dever da Administração provar que o ato é legal ou que os fatos por ela informados realmente ocorreram, visto que, um dos efeitos da presunção da legitimidade e/ou veracidade dos atos administrativos é a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Sobre o assunto, notavelmente leciona o saudoso e insigne doutrinador Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recursar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações, atos registrais e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. [...] Outra Consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. ” (Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho; com a participação de Carla Rosado Burle e Luís Gustavo Casillo Ghideti. – 44. ed. rev., atual e aum. - São Paulo, Malheiros, 2020. Pág. 161.) Neste liame, trago também importantes lições dos ilustres professores Matheus Carvalho e José dos Santos Carvalho Filho: “Trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário – uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum – o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. Ressalte-se, dessa forma que a presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. Nesse sentido, o Estado não tem o dever de provas todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado, em muitos casos, comprovar a falsidade das disposições. Com efeito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Diante dessa prerrogativa estatal, em alguns casos, podem ser vislumbradas situações em que o particular terá que fazer prova negativa de situações de fato, a fim de afastar a referida presunção. Pode-se citar como exemplo o caso de multa de trânsito, no qual quem foi multado deve comprovar que não cometeu a infração. ” (CARVALHO, Matheus; Manual de Direito Administrativo – 7. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2020; página 291.) “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. ” (CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de Direito Administrativo– 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 129) Ad argumentandum tantum e não menos importante, lecionam semelhantemente os ilustres doutrinadores Alberto Shinji Higa et al[i], Alexandre Santos de Aragao[ii], Ana Cláudia Campos[iii], Celso Antônio Bandeira De Mello[iv], Celso Spitzcovsky[v], Diogenes Gasparini[vi], Edmir Netto de Araújo[vii], Gustavo Mello Knoplock[viii], Gustavo Scatolino e João Trindade[ix], Irene Nohara[x], José Cretella Júnior[xi], José Soares Ferreira Aras Neto[xii], Licínia Rossi[xiii], Maria Sylvia Zanella Di Pietro[xiv] e Reinaldo Couto[xv]. Esta é a jurisprudência predominante tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (STJ - AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) [...] A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado, recomenda, neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgRg no MS n.º 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015) [...] O ato administrativo goza da presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova. 6. Não demonstrado o erro da Administração, nega-se a pretensão de anulação dos atos administrativos. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 8819/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 19/03/2007) “[...] A jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que, em decorrência do atributo da presunção da legitimidade e de veracidade que qualifica os atos da Administração Pública, impõe-se a quem os questiona em juízo o ônus processual de infirmar a veracidade dos fatos que motivaram sua edição, não lhes sendo oponíveis, por insuficientes, meras alegações ou juízos conjecturais deduzidos em sentido contrário (ADI 1.935/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 158.543/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – SL 610-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – SS 3.717-Agr/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “4. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, não é possível, na via do ‘habeas corpus’, que reclama prova pré-constituída, atestar eventual artificialidade da investigação do crime de lavagem de dinheiro, supostamente empregada como falsa justificativa dirigida a propiciar o alcance de meio probatório inadmitido no ordenamento jurídico. Ausência de teratologia a motivar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 118.985-AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN-grifei) [...] (STF - RMS 34668 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019) [...] Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. [...] (STF - SL: 610/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI DJe 04-03-2015) [...] PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (STF - MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Destarte, os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, revestem-se de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, presumindo-se, até que sobrevenha prova robusta em sentido contrário, que todo ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Do caso concreto. Examinando detidamente os autos, observo que a controvérsia instaurada se limita essencialmente à verificação da ocorrência de prisão ilegal, bem como à existência do alegado dano moral e material, e, por conseguinte, à responsabilidade civil dos réus em indenizar os prejuízos supostamente suportados pelo autor. Com efeito, é princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio que, para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a prova inequívoca e cabal dos seguintes pressupostos essenciais: (i) existência de um dano concreto (patrimonial ou extrapatrimonial); (ii) prática de conduta ilícita ou abusiva imputável ao agente causador; e (iii) nexo causal direto e imediato entre essa conduta e o dano alegado, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicados em consonância com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No caso em apreço, embora o autor alegue ter sido preso ilegalmente, em decorrência de mandado judicial supostamente expirado e desprovido de eficácia desde o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em 2000, a verdade é que nenhuma prova documental ou mesmo testemunhal foi produzida para atestar a efetiva ocorrência desse constrangimento ilegal. Veja-se que o autor tinha o ônus de provar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, especialmente porque o ato administrativo praticado pela autoridade policial estadual goza, como é cediço, de presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade. Ora, em detida análise aos autos, percebe-se claramente que o autor não juntou sequer um documento idôneo que atestasse efetivamente sua prisão, a exemplo do mandado judicial supostamente cumprido, nota de culpa expedida no ato prisional, auto de prisão, certidão emitida pela autoridade policial ou qualquer documento oficial que comprovasse a restrição de liberdade sustentada na exordial. Ademais, sequer há nos autos comprovação de que o autor tenha permanecido custodiado por um período significativo de tempo ou mesmo de forma transitória. Em realidade, a única referência temporal concreta que emerge dos autos é a do ofício n.º 2.155/2007, emitido pelo Juízo Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, no dia imediatamente posterior à suposta abordagem policial (26/07/2007), o que indica claramente, no máximo, eventual procedimento de averiguação que se encerrou rapidamente, sem causar dano significativo que transcenda a esfera do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Ressalte-se, por oportuno, que, uma vez não comprovada a prisão propriamente dita e sua respectiva duração, como no caso em tela, inexiste fundamento jurídico para acolher o pleito indenizatório formulado pelo autor. Outrossim, a abordagem policial, bem como eventual procedimento de averiguação promovido por agentes públicos no estrito cumprimento do dever legal, desde que ausente demonstração de abuso ou excesso na conduta, não constitui ato ilícito passível de indenização. Tal entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirma: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Juliano Baratela Rodrigues contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante alega que foi preso indevidamente durante uma abordagem policial relacionada à investigação de homicídio, sofrendo constrangimento e prejuízos à sua imagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a prisão do apelante configuraram abuso de autoridade e ato ilícito que ensejariam a responsabilidade civil do Estado por danos morais. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido pela sentença de primeiro grau. A jurisprudência predominante estabelece que não há indenização quando a atuação policial se dá sem excesso ou abuso. 4. Não foram comprovados elementos que pudessem configurar abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação dos policiais. O apelante foi liberado após esclarecimentos, não restando configurado dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A atuação policial no cumprimento do dever legal, sem evidência de abuso ou excesso, não gera o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 0001084-13.2016.8.11.0028, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/12/2019, DJE 06/02/2020. TJMT, Ap 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/05/2024, DJE 29/05/2024. (N.U 1000222-50.2020.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse contexto, diante da ausência absoluta de prova documental, testemunhal ou qualquer outro elemento concreto e hábil a corroborar as alegações de prisão ilegal ou constrangimento indevido, impõe-se reconhecer que a versão sustentada pelos Estados réus ganha prevalência, precisamente por sua conformidade com a presunção de legitimidade e legalidade acima descrita. Portanto, não estando comprovados os elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil dos entes demandados – especialmente o ato ilícito, o nexo causal e o dano propriamente dito –, não há que se falar em qualquer obrigação indenizatória a título de danos materiais ou morais. Por tais razões, conclui-se pela improcedência integral das pretensões formuladas pelo autor. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por JOÃO DE SOUZA PIRES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 [i] ALBERTO SHINJI HIGA et al, “Manual de direito administrativo” - São Paulo: Rideel, 2018. p. 116; [ii] ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, “Curso de direito administrativo” – 2.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 164; [iii] ANA CLÁUDIA CAMPOS, “Direito Administrativo Facilitado” – São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270; [iv] CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo” – 28 ed. – São Paulo: Malheiros, 2010. p. 419; [v] CELSO SPITZCOVSKY, “Direito administrativo esquematizado” – 2. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educaçao, 2019. p. 198; [vi] DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo” - 13. ed., rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008; p. 74-75; [vii] EDMIR NETTO DE ARAÚJO, “Curso de direito administrativo” – 8. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 525; [viii] GUSTAVO MELLO KNOPLOCK, “Manual de direito administrativo: teoria, doutrina e jurisprudência” – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 372; [ix] GUSTAVO SCATOLINO e JOÃO TRINDADE, “Manual de direito administrativo” – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016. p. 267-268; [x] IRENE NOHARA, “Direito administrativo” – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 181; [xi] JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro” – Rio de Janeiro: Forense, 1999; p. 54; [xii] JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, “Direito administrativo sintetizado” – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 15; [xiii] LICÍNIA ROSSI, “Manual de direito administrativo” – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 287-289; [xiv] MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito administrativo” – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 234-235; [xv] REINALDO COUTO, “Curso de Direito Administrativo” – 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420.

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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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