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Processo nº 1073739-03.2023.8.11.0001

ID: 330081538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073739-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FIGUEIREDO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUCESSÃO IRREGULAR DE CONTRATOS. FGTS. CONTRATAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente na função de professora da rede pública estadual de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS. A recorrente sustentou a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre 2014 e 2025, especialmente após 2021, por desrespeito ao interstício legal mínimo entre contratações, previsto na LC 600/2017. Requereu o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação da Administração ao pagamento de FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre 2021 e 2023 violaram o interstício mínimo de 12 meses exigido pela LC 600/2017, ensejando nulidade; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023 decorre do desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorrido o prazo de 12 meses, salvo exceções não demonstradas nos autos. A análise da documentação constante dos autos comprova sucessivas contratações com breves interrupções inferiores ao interstício legal, configurando burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II e IX, da CF/1988. O princípio do tempus regit actum impõe a observância da legislação vigente à época da contratação, sendo inaplicáveis, retroativamente, alterações promovidas pelas LC 719/2022 e LC 755/2023 para convalidar ilegalidades anteriores. A jurisprudência das Turmas Recursais locais reconhece a nulidade de contratações temporárias com prorrogações sucessivas em desconformidade com a legislação, impondo à Administração Pública a obrigação de recolher o FGTS correspondente ao período trabalhado. A juntada de documentão em sede recursal que extrapola a causa de pedir não altera os limites objetivos da demanda, devendo ser desconsiderados vínculos anteriores a 2018, por ausência de pedido específico. A argumentação da Reclamada baseada em processos seletivos anuais não afasta a irregularidade das contratações sucessivas do mesmo servidor em desacordo com os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recontratação sucessiva de servidor temporário sem observância do interstício mínimo de 12 meses previsto na LC 600/2017 configura nulidade do vínculo contratual. Reconhecida a nulidade, é devida a condenação da Administração ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época de cada contratação, vedando a retroatividade de alterações legislativas para convalidar contratações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS referentes a contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de nulidade contratual. A Reclamante alega que manteve sucessivos contratos temporários com a Administração Pública, no exercício da função de professora vinculada à Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2014 até 2025, juntando apenas em sede de recurso provas dos anos anteriores a 2018, todos com breves interrupções coincidentes com o recesso escolar, configurando flagrante desvirtuamento da contratação excepcional prevista em lei. Argumenta que, à luz do princípio do tempus regit actum, devem ser respeitados os limites legais vigentes à época de cada contratação. Assim, os contratos anteriores à LC 600/2017 devem obedecer à legislação anterior, e os posteriores, às sucessivas alterações da referida lei. Alega violação do art. 18, III da LC 600/2017, que impõe interstício mínimo de 12 (doze) meses entre contratos sucessivos, o que não foi observado. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, entendimento este reafirmado pelo STF nos Temas 191 e 308 de repercussão geral. A Reclamada apresentou contrarrazões sustentando a validade dos contratos com base em processos seletivos simplificados anuais, ausência de nulidade formal e regularidade das contratações conforme as Leis Complementares Estaduais nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A análise dos autos revela que, diferentemente do processo nº 1069884-50.2022.8.11.0001, nesta demanda houve a juntada de elementos suficientes para se reconhecer a nulidade formal dos contratos firmados entre a Reclamante e a Reclamada, diante da clara e reiterada sucessão de vínculos temporários com interrupções entre os períodos letivos desde 2014 até 2025. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ainda que a parte autora tenha juntado documentos em grau recursal que mencionam vínculos anteriores a 2018, a petição inicial limitou-se a formular pretensão a partir deste ano. Assim, desconsideram-se eventuais provas relativas a períodos não abrangidos pela causa de pedir, conforme determina o princípio da congruência e os limites objetivos da demanda. Analisando-se os vínculos posteriores ao ano de 2018, constata-se que o contrato encerrado naquele ano se deu de forma regular, não havendo outro vínculo até janeiro de 2021. Ou seja, houve interregno superior ao mínimo legal de doze meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Contudo, a partir de 2021, verifica-se sucessão contratual com intervalos inferiores ao interstício legal, sem comprovação das exceções previstas no art. 2º da referida lei, o que torna tais contratações nulas de pleno direito, por afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria e das Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos temporários firmados em desacordo com os preceitos legais, especialmente quando há recontratação reiterada e irregular do mesmo servidor público. Desse modo, é cabível a declaração de nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023, bem como a condenação da Administração ao pagamento do FGTS do período, nos moldes da legislação de regência. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2023, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 até o protocolo da demanda, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de janeiro de 2021 e o final do vínculo em 2023, observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1006761-73.2025.8.11.0001

ID: 337540949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006761-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLEN DAYANY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Wellen Dayany De Souza Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO. FRAUDE À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora da rede estadual de ensino de Mato Grosso, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3, formulados sob o fundamento da nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 e 2024. A autora sustenta que as contratações sucessivas, com interrupções coincidentes com o recesso escolar, configuram burla à regra do art. 18, III, da LC 600/2017, sendo, portanto, nulas de pleno direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a 12 meses configura fraude à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF; (ii) estabelecer se tais contratações violam o art. 18, III, da LC 600/2017, ensejando a nulidade do vínculo jurídico; e (iii) determinar se é devida à parte autora a percepção de FGTS, férias proporcionais e adicional constitucional, nos termos da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente amparada em seleções distintas, configura burla à exigência de excepcionalidade da contratação temporária, desvirtuando a regra constitucional prevista no art. 37, IX, da CF/88. A sucessão de contratos temporários com intervalos inferiores a 12 meses viola expressamente o art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interstício mínimo de um ano entre as admissões, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. A análise da legalidade dos vínculos deve respeitar o princípio do tempus regit actum, sendo indevida a aplicação retroativa de regulamentação superveniente (Decreto nº 1.055/2024), sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece como nulos os contratos temporários firmados com desvio de finalidade, e assegura ao servidor contratado nessas condições o direito ao FGTS e aos direitos sociais correlatos. A Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT dispõe que o servidor temporário cuja contratação seja reconhecida como irregular faz jus aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho, como férias e adicional de 1/3, consoante o art. 39, § 3º, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A sucessão de contratações temporárias com intervalos artificiais inferiores a 12 meses configura burla à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF e enseja a nulidade do vínculo. A nulidade da contratação temporária por desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017 não afasta o direito do servidor ao recebimento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A análise da validade do vínculo deve observar o regime jurídico vigente à época dos contratos, vedada a aplicação retroativa de normas posteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, II e IX; 39, § 3º; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias e adicional constitucional, formulados sob o fundamento de nulidade das contratações temporárias firmadas com o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2021 e 2024. A Reclamante sustenta, em síntese, que as contratações sucessivas desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, violando a Lei Complementar nº 600/2017, sobretudo o art. 18, inciso III, que impõe o interregno de 12 (doze) meses entre contratações temporárias. Aduz que houve contratações contínuas com interrupções artificiais coincidentes com o período de férias escolares, o que caracteriza burla à norma e nulidade material do vínculo. Pugna pelo pagamento das verbas correlatas, com destaque ao FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das contratações por meio de diferentes processos seletivos, com prazos fixados por norma legal vigente à época. Fundamenta a validade nos termos do Tema 612 do STF e sustenta que não houve prorrogação nem violação dos limites temporais previstos nas diversas versões da LC 600/2017. Defende, ainda, que a autora recebeu férias proporcionais a partir de 2019 e o pagamento do terço foi regulamentado apenas com o Decreto nº 1.055/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Não prosperam eventuais alegações da Reclamada quanto à inexistência de nulidade contratual pelo simples fato de a Reclamante ter participado de seleções distintas, pois a análise jurídica deve considerar a efetiva continuidade fática da prestação do serviço e o desvirtuamento da regra da contratação temporária, como determina a jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ. Com efeito, a prática reiterada de contratos anuais com breves interrupções no período de recesso escolar constitui burla ao interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017, em clara violação ao princípio do tempus regit actum. O que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2025, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ainda, a recente Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT consagra expressamente: “O servidor público contratado temporariamente cuja contratação tenha sido reconhecida como irregular quanto à temporariedade, faz jus, preenchidos os requisitos legais, aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho.” Quanto às férias e ao terço constitucional, o art. 39, § 3º da CF/88 assegura tais direitos aos servidores públicos, aplicando-se inclusive aos temporários em caso de nulidade da contratação, consoante os precedentes já mencionados. A alegação de que o pagamento só foi regulamentado em 2024 não elide a obrigação retroativa, dada a omissão da Reclamada quanto à legislação constitucional vigente. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2025, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período comprovadamente laborado de 2021 a 2025 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 constitucional de férias, nos limites da prescrição quinquenal, do período objeto da demanda, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1023579-03.2025.8.11.0001

ID: 338747740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023579-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Ione Caroline Oliveira Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORA TEMPORÁRIA SEM RESPEITO AO INTERREGNO LEGAL. FRAUDE À FINALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com indenização de FGTS. A Reclamante alegou que as contratações temporárias sucessivas ocorreram sem o respeito ao interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente à época dos contratos, e requereu a declaração de nulidade dos vínculos e o pagamento do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a doze meses configura burla à legislação vigente e ao princípio do concurso público; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade dos vínculos temporários, é devida à servidora a indenização referente ao FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise documental comprova que os contratos temporários foram firmados entre 2021 e 2024 com interrupções coincidentes com o período de férias escolares, sem respeitar o interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da LC Estadual nº 600/2017. A vedação à recontratação no prazo inferior a 12 meses tem por finalidade coibir fraudes ao regime jurídico da contratação temporária, impedindo que essa modalidade seja utilizada para suprir necessidade permanente de pessoal, em afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988. O fato de as contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta a ilicitude da prática quando há repetição do vínculo com o mesmo servidor em desrespeito ao interregno legal. O princípio do tempus regit actum impõe que a legalidade das contratações seja analisada conforme a legislação vigente à época dos respectivos atos, sendo inaplicáveis retroativamente alterações normativas posteriores que flexibilizem a vedação. A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente interrompida, evidencia a utilização indevida do regime temporário e impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos. A nulidade do vínculo, por desvio de finalidade e burla ao regime constitucional de provimento de cargos, gera o dever de indenizar a título de FGTS pelo período laborado, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sucessiva contratação temporária de servidor público, com intervalo inferior ao previsto em lei, configura burla ao regime jurídico da contratação excepcional e ao princípio do concurso público. A nulidade do vínculo por desvio de finalidade impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo FGTS referente ao período efetivamente laborado. O respeito ao princípio do tempus regit actum exige que os requisitos legais de validade dos contratos administrativos sejam avaliados conforme a norma vigente à época de sua celebração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC Estadual nº 600/2017, art. 18, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com pagamento de indenização de FGTS, sob o fundamento de que não houve extrapolação do prazo legal máximo previsto para os contratos temporários, tampouco caracterização de desvio de finalidade. A Reclamante sustenta, em síntese, que houve sucessivas contratações sem respeito ao interregno mínimo de doze meses, previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, com as alterações da LC 755/2023. Aponta, ainda, violação ao princípio do tempus regit actum, destacando que, à época das contratações, vigorava norma que impedia a recontratação no prazo inferior a um ano. Tais práticas desvirtuariam a natureza temporária do vínculo e configurariam nulidade material dos contratos administrativos, com consequente direito às verbas sociais, notadamente ao FGTS. Alega também que os documentos anexados (fichas financeiras e diários oficiais – ID. 295649892 e ID. 189824376) comprovam contratações nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, evidenciando a continuidade da prestação laboral e a artificialidade das interrupções. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Com razão o Reclamante. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. Pela análise dos documentos juntados (ID. 295649892) revela uma sucessão de contratos temporários com interrupções mínimas coincidentes com o período de férias escolares, o que configura burla ao interregno mínimo previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, vigente à época das contratações. Nos termos da legislação estadual então em vigor, era vedada a recontratação do servidor temporário antes de decorrido o prazo de doze meses do encerramento do contrato anterior, excetuadas hipóteses que não se aplicam ao caso. A recorrente, no entanto, foi contratada sucessivamente de 2021 a 2024, conforme comprovação documental, sem que fosse respeitado o lapso temporal legal, violando o princípio da legalidade administrativa. Ainda que as contratações tenham sido formalizadas por meio de editais distintos e por meio de processos seletivos, tais instrumentos não elidem o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, quando há repetição continuada da prestação de serviços permanentes. O art. 18, III da LC nº 600/2017 veda expressamente a nova contratação de servidor temporário antes de decorrido o interregno de 12 (doze) meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria norma, o que não se verifica no presente caso. A análise dos documentos acostados aos autos revela clara estratégia de fração contratual, com interrupções mínimas entre os vínculos, geralmente coincidentes com períodos de férias escolares. As datas demonstram continuidade fática do vínculo laboral com apenas breves suspensões, desrespeitando o interregno mínimo legal e o prazo máximo de contratação temporária. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos com intervalos menores que 12 meses, caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2023 a 2024, afastada a prescrição, porquanto conforme informado nos autos já houve demanda anterior na qual teve por objeto período anterior ao que se constitui como objeto da presente demanda (Autos nº 1000112-22.2023.8.11.0047). b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2023 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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R. A. Da S. S. e outros x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 323804649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000843-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S. S. A. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. I. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

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ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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Processo 1000843-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - S.A.P. - R.A.S.S. - F.P.E.S.P. - - P.M.I.S. - Vistos. SAMUEL ARAUJO PEREIRA, menor impúbere, repre… Processo 1000843-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - S.A.P. - R.A.S.S. - F.P.E.S.P. - - P.M.I.S. - Vistos. SAMUEL ARAUJO PEREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora ROSANGELA ARAUJO DA SILVA SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, visando compelir os requeridos ao fornecimento de bomba de insulina Minimed 780G e insumos correlatos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10). Alega o autor, em síntese, ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, necessitando de tratamento especializado com bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos, conforme prescrição médica. Sustenta que os tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS mostraram-se ineficazes, colocando em risco sua saúde e vida. Invoca sua hipossuficiência financeira e o direito fundamental à saúde, requerendo a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido. A tutela de urgência foi inicialmente INDEFERIDA por este Juízo, decisão posteriormente REFORMADA pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2062010-12.2024.8.26.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação sustentando que o Sistema de Infusão Contínua de Insulina não é fornecido pelo SUS, que não há evidências científicas de superioridade em relação ao tratamento convencional, e que o relatório médico indica a bomba para comodidade, não imprescindibilidade. Contesta também a hipossuficiência do autor. O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os serviços de saúde são prestados pela Autarquia Municipal de Saúde, pessoa jurídica distinta. No mérito, nega responsabilidade pelo alegado dano. O autor apresentou tréplica refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente ao pedido, tanto no parecer inicial (fls. 77/79) quanto após análise dos autos, entendendo presentes os requisitos legais para o fornecimento (fls. 281/284). Foi solicitada consulta técnica ao NAT-JUS, que emitiu parecer (fls. 239/241) desfavorável à bomba de infusão, o qual foi impugnado pela parte autora. É o relatório. DECIDO. O Município de Itapecerica da Serra arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços de saúde são prestados pela Autarquia Municipal de Saúde, pessoa jurídica distinta com personalidade jurídica própria. A preliminar deve ser REJEITADA. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é constitucional e solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme art. 196 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90. A existência de autarquia municipal não afasta a responsabilidade do ente político criador, tratando-se de descentralização administrativa interna que não exonera o Município de suas obrigações constitucionais. Neste sentido, a Súmula 37 do TJSP: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público interno". O direito à saúde está consagrado no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental, sendo dever do Estado sua garantia mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CF). A responsabilidade é comum aos entes federativos, conforme arts. 23, II, e 198, CF. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 793 e Tema 106, estabelecendo que: Os entes federativos possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos; A escolha do medicamento deve ser feita por médico, seja da rede pública ou particular; Não há necessidade de esgotamento das vias administrativas; É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. Para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, o Tema 106 do STJ estabelece três requisitos cumulativos: a) Laudo médico fundamentado e circunstanciado Os autos demonstram que o autor possui prescrição médica especializada fundamentada, com detalhamento do quadro clínico, histórico de tratamentos anteriores e justificativa técnica para a necessidade da bomba de infusão contínua. O médico assistente comprovou que os tratamentos convencionais foram ineficazes, resultando em quadros de hiperglicemia e hipoglicemia graves, com risco de complicações irreversíveis. b) Incapacidade financeira do paciente A hipossuficiência financeira restou comprovada através da documentação apresentada e concessão dos benefícios da justiça gratuita. A família do autor não declara imposto de renda e possui renda mensal exígua. c) Registro do medicamento na ANVISA Os medicamentos e insumos pleiteados possuem registro na ANVISA, conforme documentação acostada aos autos. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário emitiu parecer desfavorável (fls. 239/241) ao fornecimento da bomba de infusão, sustentando ausência de evidências científicas robustas de superioridade em relação ao tratamento convencional. Contudo, as opiniões técnicas do NAT-JUS não vinculam o magistrado, constituindo mero subsídio técnico. No caso concreto, há elementos específicos que justificam o afastamento da conclusão do NAT-JUS: Falha terapêutica comprovada: O autor já utilizou tratamento convencional sem sucesso, apresentando quadros recorrentes de hiper e hipoglicemia; Risco específico: Criança de 9 anos com episódios de hipoglicemia grave noturna, dependente de supervisão adulta constante; Fundamentação médica individualizada: O médico assistente apresentou justificativa técnica específica para o caso, não se tratando de prescrição genérica; Manifestação ministerial favorável: O Ministério Público, após análise técnica, opinou favoravelmente ao pedido (fls. 281/284). Os requeridos sustentam violação ao princípio da separação de poderes e ausência de dotação orçamentária específica. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que "a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se dolosamente do cumprimento de suas obrigações constitucionais" (ADPF 45/DF). A intervenção judicial não configura violação à separação de poderes quando visa garantir direitos fundamentais, especialmente de criança, cuja proteção é prioritária (art. 227, CF e art. 4º do ECA). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL ARAUJO PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos seguintes itens: Bomba de insulina Minimed 780G (compra única); Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); Aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); Reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa com 10 unidades/mês); Sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa com 05 unidades/mês); Cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-399A (01 caixa com 10 unidades/mês); Carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); Insulina FIASP (Asparte + Nicotinamida) 100UI/mL (02 frascos de 10mL/mês); Monitor de glicemia Accu Chek Guide (compra única) e tiras reagentes de glicemia capilar Accu Chek Guide (150 unidades/mês); Pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês); Pilhas alcalinas AAA (02 unidades/mês). O fornecimento deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica. FIXO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no Tema Repetitivo1313 do STJ, considerando a natureza da causa e trabalho desenvolvido. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I.C. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP), ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Luiz Henrique De Souza Vanagas x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 333206140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VANAGAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTOS CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 0004362-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1005044-18.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique de Souza Vanagas … Processo 0004362-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1005044-18.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique de Souza Vanagas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1) Antes de analisar a impugnação apresentada, convém fazer alguns destaques. Primeiramente, é certo que houve reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Assim, houve a seguinte decisão às fls. 240 dos autos principais: 1) Fls. 230/235: Na presente data inclui aos autos a cópia da liminar deferida no agravo de instrumento interposto pelo autor (n.º2246898-19.2024.8.26.0000). Assim, em cumprimento ao quanto decido, determino que a corré Aymore suspenda a cobrança das parcelas do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme determinado pela Instância Superior. Não tendo havido a sua citação, servirá esta como ofício, a ser protocolado pelo autor, comprovando-se nestes autos, em cinco dias. 2) Cite-se a corré Aymore no endereço Rua Amador Bueno, 747, Bloco C 1 andar, Santo Amaro, São Paulo. 3) Cite-se a corré GHV COMERCIAL MULTIMARCAS LTDA no endereço Rua Lavinio Salles Arcuri, 566, Casa Verde Alta - CEP 02564-000. 4) Ainda, considerando que o pedido de substituição da corré BROTHERS MOTOR VEICULOS LTDA veio após a juntada da contestação da mesma, diga a corré se assim concorda. O autor comprovou o envio do ofício às fls. 244, em 22/10/2024. Houve confirmação do recebimento às fls. 329, em 24/10/2024. Comunicado o descumprimento, houve decisão em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 522), determinando a manifestação da Instituição Financeira, sob pena de majoração da multa diária. Veio manifestação às fls. 525/528. O autor se manifestou, comprovando a continuação das cobranças (fls. 523/658). Novamente, às fls. 708/710, o autor demonstrou o descumprimento da determinação. Houve nova determinação de cumprimento, sob pena de majoração da multa (fls. 711). Nada obstante, o autor juntou outros comprovantes do descumprimento (fls. 726/737). Houve majoração da multa às fls. 738. A comprovação do cumprimento só ocorreu às fls. 742/743, por meio de petição protocolada em 16/06/2025. 2) Pois bem. Diante de todo exposto, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 147/161). De início, razão não assiste ao exequente no tocante à inexistência de intimação pessoal, isso porque, conforme fls. 329 dos autos principais, houve o devido recebimento da decisão-ofício. Com relação à inexigibilidade da cobrança, melhor sorte não assiste ao exequente. Como supra dito, houve o cumprimento da determinação somente 8 meses após o recebimento do ofício. No que se refere à limitação da multa, a despeito da quantia superar o valor atribuído à causa, na hipótese, em razão do reiterado descumprimento da determinação exarada em sede de Agravo de Insturmento, convém aplicar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (destaque não original) Portanto, mantenho o valor anteriormente fixado. Por fim, é certo que houve o cumprimento da determinação. Ademais, é certo também que ainda não houve o julgamento do feito. Assim, não há se falar na exigibilidade, por ora, do pagamento das astreintes, sendo necessário que se aguarde a confirmação da tutela por meio da sentença. A medida se mostra pertinente, considerando, entre outros elementos, o valor da multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PARA COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA R. SENTENÇA DE MÉRITO - TEMA 743 DO C. STJ - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ SOB A ÉGIDE DO CPC ATUALMENTE VIGENTE - R . DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento processual a partir do qual se tornam exigíveis as astreintes fixadas em tutela antecipada. 2 . Eficácia das astreintes que não se confunde com sua exigibilidade. A multa diária é devida desde o descumprimento da tutela antecipada, mas sua exigibilidade está condicionada à sua confirmação pela r. sentença de mérito favorável à parte. Tema 743 do C . STJ e precedente da Corte Especial do C. STJ sob a égide do CPC atual. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20019434720258260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (destaque não original) Em complementação, destaco a redação do Tema n. 743 do C. STJ: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.". 3) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelas razões expostas, mas condiciono a execução do valor total da multa à confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 4) Por fim, em razão do quanto decidido, não há necessidade de atribuição de efeito suspensivo, por ora, a despeito da garantia do juízo (fls. 162/166). 5) Nova deliberação será feita em conformidade com o item "3)" desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 485445/SP), DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP)

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Processo nº 1008506-84.2025.8.26.0223

ID: 323284805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRRUNO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINE COSTA SOUSA

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Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada… Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CATHARINE COSTA SOUSA (OAB 449547/SP)

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M. N. Da S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 323182365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. H. R. DE C. S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e… Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência", movida por MARCELA NUNES DA SILVA COSTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Em apertada síntese a parte autora sustenta que foi surpreendida com a inclusão de seus dados em uma plataforma de proteção ao crédito, alegando suposta ilegalidade no compartilhamento dos dados. A parte autora também pleiteia a condenação da ré na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e a imposição da obrigação de excluir todos e quaisquer apontamentos realizados nos cadastros de proteção ao crédito. Justiça gratuita concedida à fl. 119. Contestação da ré Hoepers Recuperadora de Crédito acostada às fls. 339/366. Réplica acostada às fls. 419/464. Contestação do Banco Santander S.A. acostada às fls. 465/477. Réplica acostada às fls. 549/582. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é justamente a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes que se originou o suposto débito, e por consequência, a controvérsia. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, pois, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial, além de preencher todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Frise-se, ademais, que não há que se falar em suspensão do processo em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 e do quanto determinado por decisão proferida em 11 de junho de 2024 pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP (TEMA 1264). Isso porque o Tema 1264 visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; ao passo que na presente demanda a autora nega a própria existência da dívida cobrada. Assim, o incidente instaurado e os recursos especiais paradigmas referem-se a uma situação distinta daquela tratada no caso em questão, sendo inaplicável a suspensão processual ali determinada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tem-se que, no mérito, o pedido é improcedente. Não obstante a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a ré logrou demonstrar, em sua contestação e com os documentos posteriormente juntados aos autos, a legitimidade da cobrança que resultou na inscrição de nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. Conforme documentação acostada às fls. 397/418, tem-se que o instrumento de cessão de crédito foi regularmente constituído, sendo válido de pleno direito, podendo, portanto, produzir efeitos. Neste ponto é importante ressaltar que a validade da cessão de crédito não depende da notificação prévia da autora sobre o acordo, uma vez que a comunicação do devedor tem o âmbito de permitir que este promova o pagamento ao credor efetivo. Com efeito, o art. 290, do Código Civil estabelece que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação do devedor consiste em fator de eficácia, ou seja, providência atrelada ao contrato que tem o escopo de produzir efeitos perante terceiros. In casu, trata-se do devedor que deve ser cientificado da cessão de crédito, a fim de que possa adimplir a obrigação perante o novo titular do crédito (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 56-57). Portanto, a notificação é necessária somente para a realização do pagamento da dívida, já em relação ao direito de cobrar, o cessionário pode cobrar mesmo sem a notificação. Por fim, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é medida coercitiva extrajudicial, amplamente ancorada no ordenamento jurídico, que pode ser adotada pelo credor em caso de inadimplemento. Tal medida consiste, assim, em exercício regular de direito, de modo que não se cogita em sua ilegalidade quando presentes seus requisitos legais. No presente caso, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes se deu em razão do seu manifesto inadimplemento, razão pela qual imperioso o reconhecimento da validade dos apontamentos efetuados, de forma que não há o que falar em ato ilícito, nem mesmo em indenização por dano moral. No tocante à alegação de que a cessão traria ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tampouco assiste razão à parte autora. São considerados dados sensíveis aqueles previstos pelo artigo 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, e do artigo 3º, § 3º, II, da Lei nº 12.414/2011, verbis: Art. 3º. Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. 3º Ficam proibidas as anotações de: ... II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (Lei nº 12.414/2011). Art. 5º: Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização e caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Lei nº 13.709/18). No caso em testilha, as informações da parte autora registrada no banco de dados da parte ré são limitadas apenas aos seus dados pessoais, como nome, CPF, título de eleitor, nome da mãe, sexo, data de nascimento, renda mensal, nível de escolaridade, endereços e número. Entretanto, tais informações não são consideradas sensíveis, nos termos das legislações supracitadas, nem excessivas à finalidade dos cadastros da parte ré, que visam à proteção ao crédito. É importante mencionar que para a divulgação de dados não sensíveis não se faz necessária a prévia autorização do titular dos dados. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade ou ilicitude nas divulgações perpetradas pelas rés que ensejem danos à parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃOOU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO DOCONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que os números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação dedados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral (TJSP, apelação nº 1044305-41.2021.8.26.0576, rel. des. Antônio Rigolin,31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023) - grifo do juízo. Além disso, não se verifica violação à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a cessão foi realizada para a proteção de crédito e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e X, do referido diploma legal: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Portanto, ainda que houvesse uma violação à lei, seria necessária a comprovação de um dano decorrente do compartilhamento indevido de dados para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada. No entanto, isso não se verifica no caso em análise, pois se trata apenas de uma anotação no Serasa Limpa Nome, plataforma destinada à negociação de débitos, que exige o cadastro do consumidor e o uso de senha pessoal, não sendo acessível ao público em geral. Esses dados, de acesso restrito, não maculam a imagem do consumidor Assim, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade da obrigação, o feito deve ser julgado improcedente. Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Processo nº 1011583-65.2023.8.11.0037

ID: 307070866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011583-65.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011583-65.2023.8.11.0037 RECORRENTE: ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011583-65.2023.8.11.0037 RECORRENTE: ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERREGNO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO CONTÍNUO E DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ART. 37, IX, DA CF/88. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação temporária para atender necessidade excepcional da Administração Pública deve respeitar os requisitos legais de transitoriedade e interregno mínimo, sob pena de nulidade. 2. A sucessiva renovação de contratos com a mesma pessoa, em períodos inferiores a 12 (doze) meses, infringe o art. 18, III, da LC nº 600/2017 e caracteriza desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88. 3. Declarada a nulidade, impõe-se o pagamento de verbas indenizatórias suprimidas, notadamente o FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), conforme TEMA 916 do STF. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos temporários e de condenação da Reclamada ao pagamento de FGTS e férias + 1/3, ao argumento de que os vínculos foram formalmente válidos e baseados em seleções distintas. A parte Recorrente sustenta que prestou serviços como professora da rede estadual mediante sucessivos contratos temporários nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, sem interrupções superiores a 12 (doze) meses. Aponta que essa sucessividade fática viola o art. 18, III, da LC nº 600/2017, o qual impõe interregno mínimo de 12 (doze) meses entre contratações, e que os vínculos superam o prazo máximo permitido no Decreto Estadual nº 88/2015. Defende a nulidade das contratações e requer o pagamento de FGTS e férias + 1/3 do ano de 2019. A Reclamada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas celebradas entre o Reclamante e a Reclamada entre os anos de 2019 e 2023, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vinculante. As fichas financeiras funcionais constantes na inicial (Id. 285432865) demonstram a prestação contínua de serviços como professora por cinco (5) anos consecutivos, com recontratações anuais, sempre no início do ano letivo, sem intervalo superior a 12 (doze) meses entre os contratos. Tal prática afronta diretamente o art. 18, inciso III, da LC nº 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos, os contratos de 2019 em diante. Contratações sucessivas nos seguintes períodos: · 04/02/2019 a 20/12/2019 · 10/02/2020 a 18/12/2020 · 01/02/2021 a 20/12/2021 · 01/02/2022 a 16/12/2022 · 01/03/2023 a 20/10/2023 Preliminarmente, afasto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. O que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2019 a 2023, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se trata de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2023 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento proporcional de férias + 1/3 do ano de 2019, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo. Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1067442-43.2024.8.11.0001

ID: 307481608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067442-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATOS SUCESSIVOS COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE E FRAUDE AO REGIME EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ART. 37, IX, DA CF/88. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovada excepcionalidade que justifique as renovações sucessivas do contrato temporário para atender necessidade da administração pública, enseja sua nulidade, conforme TEMA 916/STF. 2. A violação ao interregno mínimo de nova contratação estabelecida no art. 18, III, da LC 600/2017 acarreta nulidade. 3. Declarado nulo o contrato temporário, tal reconhecimento enseja o adimplemento de direitos suprimidos. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com cobrança, por meio da qual pleiteava a nulidade das contratações temporárias celebradas com a Administração Estadual e a condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito. A sentença entendeu que, por se tratarem de vínculos distintos e formalmente encerrados dentro dos prazos legais, não haveria irregularidade na contratação e, portanto, não seria devido o FGTS. Inconformada, a Reclamante recorre, sustentando que os contratos firmados entre fevereiro de 2019 e setembro de 2024 foram reiteradamente renovados com curtos intervalos, em flagrante descumprimento do interregno mínimo de vinte e quatro meses previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017. Aduz que tais contratações desvirtuam a natureza temporária e violam o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos vínculos e garantido o direito ao FGTS, conforme interpretação firmada no Tema 916 do STF. A Reclamada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A documentação acostada comprova que a Reclamante prestou serviços à Administração Pública quase de forma ininterrupta, com exceção ao primeiro contrato de 2019, os demais são todos irregulares, com sucessivos contratos temporários. A documentação acostada aos autos comprova que a Reclamante, professora convocada, foi contratada para prestar serviços junto à Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso nos seguintes períodos: (1) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (2) fevereiro a dezembro de 2020; (3) março a dezembro de 2021; (4) fevereiro a dezembro de 2022; (5) outubro a dezembro de 2023; (6) maio a setembro de 2024. Referido vínculo ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2017 a 2024, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008506-50.2025.8.26.0590

ID: 321117892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008506-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. M. S. M. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR

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Processo 1008506-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M.M.S. - - M.M.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do… Processo 1008506-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M.M.S. - - M.M.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 10/11) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento à genitora dos menores, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária via chave Pix - 13 99775-9186, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora " GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. CNPJ: 07.714.104/0001-07 alloha@loures.com.Br " para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do(a) menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal dos menores deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos requerentes na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR (OAB 469444/SP), GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR (OAB 469444/SP)

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