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M. S. F. P. e outros x B. B. S. A.

ID: 322791321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002910-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. P. R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002910-79.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008640-88.2024.8.26.0048) (processo principal 1008640-88.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.J.M. - - M.S.F.P. - … Processo 0002910-79.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008640-88.2024.8.26.0048) (processo principal 1008640-88.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.J.M. - - M.S.F.P. - B. - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 4), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1008640-52.2025.4.01.4100

ID: 312197012

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008640-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CENE BEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008640-52.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA CENE BEBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008640-52.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA CENE BEBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO:.Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração juntado pela impetrante, em que requer a retratação deste juízo para deferir a tutela de urgência, tendo em vista a publicação do edital da segunda etapa do REVALIDA 2025.1, com prova prevista para os dias 19 e 20/07/2025 (id. 2189327263). A concessão de medida liminar em mandado de segurança, como se sabe, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a demonstração do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preconiza o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em tela, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. A impetrante busca garantir sua participação no REVALIDA 2025.1, de modo que seja aceito o certificado de conclusão apresentado, bem como afaste temporariamente a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso de medicina. Em análise ao Edital, que rege o certame, verifica-se que houve uma flexibilização no edital do Revalida do presente ano em comparação aos anos anteriores. Na edição de 2025 não há a obrigatoriedade de apresentação unicamente do diploma no ato da inscrição, mas também da declaração de conclusão do curso, a qual deverá cumprir os requisitos mínimos exigidos no Edital. Confira-se (id. 2186167465): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (g. n.) Entretanto, conforme se depreende do documento acostado aos autos (id. 2186167461), o certificado apresentado pela impetrante menciona que esta se encontra aguardando a defesa de grau na instituição estrangeira, sem indicar a conclusão formal de todo o curso e tampouco mencionar que o diploma encontra-se em trâmite, requisitos estes expressamente exigidos no edital. Assim, ausente a demonstração de que a documentação apresentada atende integralmente às exigências editalícias, inviável, reconhecer a existência de direito líquido e certo à participação da impetrante no processo seletivo, sob pena de violação à isonomia entre os candidatos e à impessoalidade, dentre outros princípios. Ademais, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Por fim, o revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica a Súmula 266 do STJ. Dessa forma, considerando que inexiste plausibilidade jurídica na pretensão deduzida, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela impetrante (id. (id. 2189327263), mantendo-se o indeferimento do pedido liminar. Cumpram-se os demais comandos da decisão de id. 2188358029. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1008640-89.2025.8.13.0024

ID: 331987997

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008640-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008640-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) D… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008640-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L TDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Verifico que o contrato de locação possuía como garantia caução no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), enquanto que o valor do débito descrito na exordial é de R$ 279.085,05 (duzentos e setenta e nove mil e oitenta e cinco reais e cinco centavos), ou seja, muito superior ao valor da garantia. Nesse sentido, não há que se falar em garantia vigente, vez que o valor do débito supera substancialmente o valor da caução. A propósito: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Se o débito do locatário supera o valor da garantia de caução por ele prestada quando da contratação da locação, é possível a concessão da liminar, mormente se considerado que o locador prestou caução perante o juízo, atendendo ao disposto no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245, de 1991. Recurso provido.’’ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.148926-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023). Grifei Assim, DEFIRO a liminar, mediante caução em dinheiro, para determinar ao réu/locatário que desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desalojamento compulsório. Fixo a caução no valor equivalente a três aluguéis vigentes. Prestada a caução, lavre-se o termo e expeça-se mandado em caráter de urgência, para intimação do(s) réu(s) sobre os termos da liminar, e citação para responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC, cientificando-o(s) de que, no mesmo prazo, poderá(ão) purgar a mora, independentemente de cálculo, mediante pagamento, via depósito judicial, dos aluguéis e acessórios da locação vencidos, acrescidos dos encargos moratórios devidos, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% salvo se do contrato constar disposição diversa, hipótese em que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a desocupação, tudo na forma do art. 59, § 3º c/c art.62, II da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09. Havendo sub-locatário(s), deverá(ão) ser cientificado(s). I.-se.

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Processo nº 1008640-12.2020.4.01.3200

ID: 300864028

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008640-12.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALINO SCAPIN MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIK FRANCO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008640-12.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008640-12.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Réu: Dorvalino Scapin, Manasa Madeireira Nacional Sa DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Dorvalino Scapin e Manasa Madeireira Nacional SA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. A decisão inaugural postergou a análise da inversão do ônus da prova e determinou a citação dos réus (id. 267074877). A Manasa apresentou contestação (id. 421327880), na qual arguiu as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa e passiva, suscitou o cerceamento de defesa por não ter sido dada oportunidade ao contraditório no âmbito administrativo e e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a ausência de nexo causal, negou a autoria dos danos ambientais, a inexistência de dano moral coletivo, a impossibilidade de cumulação de pedidos de reparação da área degradada e o pagamento de indenização, impugnou os valores apresentados para a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. O réu Dorvalino Scapin foi devidamente citado (id. 495441855 - pág. 3) e apresentou contestação (id. 474136872), no entanto, não juntou aos autos o instrumento de procuração. Intimado para regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis (id. 1381317751). O MPF apresentou réplica (id. 1007919264), ocasião na qual pugnou pela rejeição das preliminares arguidas e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. O IBAMA aderiu a manifestação ministerial (id. 1008050794). Decisão id. 1616491360 rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa e passiva; e cerceamento de defesa; decretou a revelia de Dorvalino Scapin, mas sem reconhecer seus efeitos, bem como determinou o desentranhamento da contestação. Por fim, determinou a intimação das partes para produção de provas. Os advogados da parte requerida Manasa informaram renúncia ao mandato (id. 1859500156) e juntaram a notificação extrajudicial da parte comunicando a renúncia (id. 1859500157), requerendo, assim, a exclusão no nome dos causídicos das anotações dos autos. Apesar disso, apresentou outra petição, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (id. 1859500167). Em id. 2051137652, os novos advogados da Manasa apresentaram procuração nos autos. O réu Dorvalino Scarpin deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (id. 2131886497). O MPF e IBAMA informaram não possuírem provas a produzir (ids. 2135245387 e 2135308962). A Manasa, com vistas ao princípio da economia processual, requereu a juntada dos depoimentos das testemunhas arroladas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombe e Jonas Bezerra Lima prestados dos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200 (id. 2135965805). O MPF não se opôs a juntada da prova emprestada e pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 2175107598). É o relatório. Decido. A perícia é o meio de prova utilizado para que o juízo possa se socorrer de outras áreas de conhecimento (engenharia, medicina, biologia, geologia, topografia e agrimensura, etc.) para compreensão de fato determinado, que será qualificado juridicamente nos autos. No caso dos autos, em relação ao pedido da ré MANASA, não é a perícia meio adequado para negar autoria do desmatamento ou mesmo para provar que o requerido não seria possuidor da área ao tempo do desmatamento (nexo de causalidade). É dizer, saber se o réu possuía ou não a área ao tempo do desmatamento é questão de fato que deve ser objeto de provas documentais e, eventualmente, meios outros que não o trabalho de profissionais de formação distinta do Direito. Posse é fato qualificado pelo Direito. Reitere-se que consoante o art. 464 do CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Em seu §1º, o dispositivo preceitua que o juiz indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (inciso I); for desnecessária em vista de outras provas produzidas (inciso II); ou a verificação for impraticável (inciso III). Portanto, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Por outro lado, DEFIRO o uso da prova emprestada apresentada pela ré Manasa Madeireira Nacional SA, consistente nos depoimentos das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo Carvalho Lacombe e Jonas Bezerra Lima, prestados nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e 1002035-84.2019.4.01.3200 (id. 2138452672). A admissibilidade da prova emprestada encontra respaldo no art. 372 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". No caso em tela, a prova emprestada mostra-se relevante para a elucidação dos fatos, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual, além de proporcionar às partes a oportunidade de contraditório sobre seu conteúdo. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova já determinada nos autos, é de fundamental importância que se assegure à parte requerida todos os meios probatórios legítimos para exercer sua defesa, desde que respeitados os princípios do devido processo legal. Tendo em vista que foram ultrapassadas as fases postulatória e instrutória da demanda, INTIMEM-SE as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.364, § 2º, do NCPC. Após, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1008640-16.2024.4.01.3315

ID: 295401084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008640-16.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BORGES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100864… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1008640-16.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2156124874. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2171360066, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “Periciando afirma que “trava a coluna de dor” e que a dor sobe para o pescoço. Menciona que as dores começaram em 2004. Documentos métricos trazidos e analisados. - 15.01.25: Relatório médico de Dr. Isac Cruz, CRM-BA: 11.089; - 15.01.25: Receita de Dr. Isac Cruz, de Duoflan e Trimusk; - 13.07.24: Receita de Géssico Duo e Mobale, de Dr. Marcos V. Gontiio Maciel CRM-BA: 15.948 (apresentada em duas vias quando esse é um remédio controlado e vendido apenas com a retenção de uma das vias da receita); - Cartão de agendamento de fisioterapia com última sessão realizada em 16.02.23; Entra na sala por seus próprios meios e sem dificuldade, sobe e desce da maca sem dificuldades. Ao exame a coluna lombar com curvaturas preservadas, músculos paravertebrais sem assimetrias ou contraturas, com movimentos de flexão e extensão preservados e sem sinais de radiculopatia. Relata sentir uma dor muito intensa e incompatível com o estímulo empreendido com um simples toque nas costas durante a realização do exame físico. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, documentos médicos, exames complementares analisados e demais documentos constantes nos autos do processo, avaliação médico pericial é que: Não há incapacidade laborativa.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008640-06.2025.4.01.3307

ID: 313384855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008640-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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LARISSA REZENDE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008640-06.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( X ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Hdi Seguros S.A. x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 276566180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-51.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MARIA AMELIA SARAIVA

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ADV: Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1019323-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqda: Concessionária do Si… ADV: Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1019323-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. HDI SEGUROS S/A move a presente "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO PELO RITO COMUM" contra CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A. Alega, em suma, que seu segurado foi vítima de acidente em rodovia administrada pela ré, consistente em perda do controle do veículo devido a "grãos de soja espalhados ao longa da faixa de rolamento". Diz ter efetuado o pagamento em prol do segurado no valor de R$ 40.793,00, cujo ressarcimento objetiva com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso. Citada, CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A contesta o pedido alegando, em suma, que a responsabilidade pelo acidente não é sua, mas do proprietário da soja que foi derramada na pista, podendo inclusive ser proveniente do veículo segurado. Aduz ter emitido sinais de alerta sobre a existência da soja assim que comunicada do fato, tendo em 10 (dez) minutos limpado a pista. Afirma, por fim, ter agido de forma proativa e requer a improcedência do pedido. Anote-se réplica (fls. 254/265). Saneado o feito e esvaído o elastério, vieram os autos conclusos para sentença, com memoriais de alegações finais das partes (fls. 273/356). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o acidente ocorreu em virtude de grãos de soja que caíram de algum veículo e por cima dos quais passou o condutor do veículo segurado. A prova é no sentido de que, imediatamente à comunicação do fato, a ré comunicou os usuários da pista e em seguida determinou a limpeza do local. Não há, na dinâmica dos fatos, como enxergar desídia da ré ou alguma falha operacional. A propósito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento (ressolagem de pneu). Falha na prestação do serviço público não demonstrada. Trecho objeto de fiscalizações no dia da ocorrência e em horário próximo. Fato imprevisível. Impossibilidade de impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1000295-06.2024.8.26.0543; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - PREJUDICIALIDADE. 1. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização, manutenção, conservação e vigilância das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSP; Apelação Cível 1008640-86.2024.8.26.0566; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO - Indenização - Danos materiais - Ausência de cerceamento de defesa, por negativa à prova oral, ante a suficiência da prova documental para o convencimento do julgador - Danos ocasionados em veículo em trânsito por rodovia, pela presença de objeto na pista - Objeto, contudo, desprendido do veículo que trafegava mais à frente do veículo danificado - Ausência de conduta omissiva da concessionária em nexo causal com o evento e o dano experimentado, ante a impossibilidade de se promover inspeção e limpeza imediata da rodovia, removendo objetos desprendidos de veículos em trânsito, ato contínuo ou logo após o tal desprendimento - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019813-15.2018.8.26.0309; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por HDI SEGUROS S/A contra CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre valor da causa atualizado. P.R.I.C.

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Processo nº 1008640-14.2025.8.26.0223

ID: 337544027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008640-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COUTINHO PEDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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Processo 1008640-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Coutinho Pedão - Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos cidadãos verdadeira… Processo 1008640-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Coutinho Pedão - Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos cidadãos verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens ou com renda mínima. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, verifica-se que a autora aufere renda mensal superior ao patamar acima descrito , o que se mostra incompatível com a sua alegação de impossibilidade financeira que justificaria a concessão do benefício. Detém ainda a demandante bens imóveis, inclusive fora do Brasil, ações, aplicações financeiras etc (fls. 41 e ss) Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Nesse sentido, aliás, foi decidido no Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de dezembro de 2012, decidiu-se: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido. Assim sendo, indefiro a gratuidade, concedendo o prazo de 15 dias para que a autora efetue os recolhimentos necessários, sob pena de extinção. No mais, cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada por participante de plano de previdência complementar fechado, que sustenta a existência de relação contratual com a Fundação PETROS, desde a data de sua adesão ao plano, alegando omissão das rés na entrega de informações detalhadas sobre a gestão de sua conta vinculada. Postula, em suma, com fundamento na obrigação contratual e nos princípios da transparência e boa-fé, a condenação das rés à prestação de contas relativas à administração dos recursos que compõem sua reserva matemática, bem como à comprovação do exato cumprimento contratual. Entretanto, não obstante os fundamentos jurídicos expostos pela parte autora, observa-se que, até o presente momento, não houve comprovação nos autos de que tenha sido formalmente negado o acesso às informações requeridas, tampouco há demonstração de tentativa administrativa prévia, seja por via física ou digital, de obtenção dos documentos ou relatórios pertinentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido ainda que, embora seja assegurado ao participante o direito à transparência e à obtenção de informações individualizadas sobre sua reserva acumulada , a ação de prestação de contas pressupõe a resistência ao fornecimento dessas informações, ou, ao menos, a insuficiência ou opacidade das informações prestadas. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a ação de prestação de contas pressupõe relação jurídica em que uma das partes administra bens, interesses ou valores pertencentes à outra e se recusa expressa ou tacitamente a dar contas de sua gestão (Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 6. ed., São Paulo: RT, 2021). Desse modo, a demonstração de resistência ou de omissão documental da parte adversa é condição essencial para configurar o interesse de agir na presente demanda, não bastando, por si só, a afirmação genérica de ausência de transparência, sem lastro documental mínimo que a ampare. Assim, a fim de viabilizar a análise da admissibilidade da presente ação à luz do art. 550 do Código de Processo Civil e evitar decisões prematuras, comprove, documentalmente, a parte autora , no prazo acima , que houve negativa ou recusa de acesso às informações e documentos solicitados, junto à ré e sem resultado satisfatório. A ausência de comprovação poderá ensejar, outrossim, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, na forma do art. 330, III, do CPC. Intime-se. Guarujá, 28 de julho de 2025. - ADV: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB 105813/MG)

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Condominio Edificio Four Seasons Setor Spring E Setor Summer x Caio Costa Fomm e outros

ID: 301245072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-06.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FOUR SEASONS SETOR SPRING E SETOR SUMMER

Polo Passivo:

CAIO COSTA FOMM GABRIELLA FOMM ISABELLI COSTA ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI

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ERIK TRUNKL GOMES

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ALEXANDRE CALLE

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Processo 0000797-06.2019.8.26.0003 (processo principal 1008640-73.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Four Seasons Setor Spring e Setor S… Processo 0000797-06.2019.8.26.0003 (processo principal 1008640-73.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Four Seasons Setor Spring e Setor Summer - Caio Costa Fomm - - Gabriella Fomm - - Isabelli Costa Araújo - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, deduzida pelo executados, alegando, em síntese, nulidade de intimação, abusividade da cláusula penal de 50% sobre o saldo remanescente, bem como da previsão de 30% de honorários advocatícios, incidente sobre o débito atualizado. Afirmam, ainda, haver excesso de execução. Manifestação do exequente às fls. 186/198. Decido. Quanto à nulidade de intimação, razão não cabe aos executados. Isto porque, logo após a juntada das cartas AR aos autos (fls. 64,65 e 66), fora apresentado pelas partes acordo extrajudicial, devidamente homologado às fls 73. Logo, evidente a ciência dos executados do presente incidente de cumprimento de sentença. Veja-se, ainda, como bem apontado pelo exequente, que os executados indicam o endereço do próprio imóvel gerador das despesas condominiais devidas como residência. No que se refere a segunda intimação, realizada em razão do eventual descumprimento do acordo firmado, observe-se que os executados apresentaram a presente impugnação, antes mesmo da juntada das cartas AR aos autos (fls. 173, 174, 175) e, portanto, não há nenhuma nulidade a ser declarada. Em relação à abusividade das cláusulas entabuladas no acordo homologado, melhor sorte não há aos executados. A avença é válida e eficaz, se deu entre partes capazes e sem contrariar a lei. Assim, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais, que deve prevalecer nos termos livremente pactuados entre as partes no ato do acordo, em observância à boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais. Nesse contexto, vale dizer que nada obsta que a cláusula penal seja superior ao teto previsto no invocado §1º do art. 1.336 do Estatuto Substantivo. Isso porque é admissível estipular em transação uma cláusula penal compensatória, que, de acordo com a lei só não pode exceder o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1- Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do art. 413 do Código Civil, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108378-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024); "Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289259-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) - destaques nossos. Assim também deve prevalecer esse entendimento em relação aos honorários do patrono do exequente, que foram taxativamente previstos no acordo entabulado entre as partes. No que tange às despesas condominiais adimplidas, àquelas relativas a 2015, deveriam ter sido comprovadas, em momento oportuno, qual seja, a contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada. Entretanto, estas não constam da planilha de fls. 85/87. Já as relativas a agosto e dezembro de 2024, noto que foram carreados aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, conforme fls. 166/169. Assim, devem ser excluídas do cálculo. Outrossim, incabível sejam incluídas no cálculo despesas condominiais futuras, como se pode verificar da planilha de cálculo, que adicionou condomínios de julho de 2025 a dezembro de 2033 sequer vencidos e, portanto, inexigíveis (fls. 86/87). Em verdade, há expressa previsão no acordo entabulado que a dívida se refere às despesas condominiais de fevereiro de 2014 a agosto de 2018. E, ainda, que a multa e os honorários recairiam sobre o saldo devedor remanescente, conforme cláusula nona - fls. 70 dos presente autos. Assim, no prazo de 10 dias, comprove o condomínio exequente eventual saldo devedor remanescente, relativo ao acordo entabulado, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores adimplidos. Por óbvio, as despesas condominiais que nele não foram incluídas (competência de 09/18 em diante, conforme disposição expressa da cláusula sétima) não podem ser cobradas com multa de 50% e honorários no valor de 30%. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 171 para análise do pedido deduzido pelos executados quanto à gratuidade de justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP), ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP)

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Processo nº 1008640-34.2025.4.01.4300

ID: 333898027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008640-34.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008640-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR RIBEIRO NETO Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008640-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR RIBEIRO NETO Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Arraias 2024 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: a) distribuir o processo no Sistema PJE para a sede da Seção Judiciária do Tocantins (para ser incluído no JEFIT-Dianópolis, o processo não pode ter sido distribuído para a Subseção Judiciária de Gurupi); b) nominar o arquivo da petição inicial a ser anexada no Sistema PJE da seguinte forma: ITINERANTE – PETIÇÃO INICIAL; c) fazer constar, do texto da petição inicial, em caixa alta e em negrito, logo abaixo do endereçamento, a seguinte referência – ITINERANTE DIANÓPOLIS 2025; d) fornecer endereço eletrônico (e-mail) válido, através do qual poderá receber todas as comunicações processuais necessárias, inclusive a intimação da data e do horário designados para a realização da perícia e/ou audiência de cada processo, sem prejuízo da possibilidade de intimação pelo próprio Sistema PJE a critério da Coordenação do NUCOD-TO; e) juntar comprovante do prévio requerimento administrativo do benefício postulado, na forma disciplinada no item (iii); f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO”. Após, juntar aos autos os 4 (quatro) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (iv), e) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - Dianópolis– 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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