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"1008867-53.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Cristiano Patricio De Lima e outros x Superintendente Do Ibama / Pi

ID: 343678697

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008867-85.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PATRICIO DE LIMA KATIA SAMARA NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DO IBAMA / PI

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDINARIA ROSARIO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-85.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-85.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO PATRICIO DE LIMA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA / PI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cristiano Patrício de Lima e Katia Samara Nunes de Farias, em face de ato atribuído ao Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, objetivando a apreciação do requerimento de conversão parcial da multa em serviços ambientais, a apresentação do valor consolidado para pagamento, a retirada da restrição administrativa imposta ao veículo junto ao DETRAN/PB e, por fim, o julgamento do processo administrativo ambiental nº 02020.000245/2022-48. Relatam os impetrantes que, em 09/02/2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 8VW9WH9Y, impondo multa no valor de R$ 3.110,16 e determinando a apreensão de dois veículos (um caminhão Scania e um reboque) e de 10,2672 m³ de madeira serrada, por transporte sem licença ambiental válida. Alegam, neste sentido, que, em 08/11/2023, foi protocolado pedido de adesão à conversão da multa em serviços ambientais, contudo, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, o requerimento permanecia sem qualquer apreciação, configurando omissão administrativa. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie/decida o pleito de adesão à solução legal para encerramento do processo administrativo nº 02020.000245/2022-48, notadamente o pedido de conversão da multa imposta. A autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão judicial. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Notícia de descumprimento da decisão liminar. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Complementarmente, o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No caso, em 09/02/2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 8VW9WH9Y, em razão do transporte de 10,3672 m³ de madeira serrada sem licença válida, o que originou o processo administrativo nº 02020.000245/2022-48. Na seara ambiental, o Decreto n.º 6.514/2008, em seu art. 96, § 5º, I e II, “c”, dispõe que o autuado, no prazo de vinte dias contados da notificação da lavratura do auto de infração, poderá apresentar defesa ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo, como a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Apesar de ter sido cientificado pessoalmente da autuação em 09/02/2022, o impetrante não apresentou defesa no prazo legal de vinte dias, manifestando-se apenas em 08/11/2023, por meio de requerimento de adesão à conversão da multa. Nesse ponto, a Instrução Normativa n.º 19, de 02 de junho de 2023, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vigente à época do requerimento, assim estabelece: Art. 87. A adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008, será estimulada pelo Ibama, com vistas a encerrar processos de apuração de infrações ambientais, no que concerne à multa ambiental. § 1º A adesão de que trata o caput será admitida somente na hipótese de multa ambiental consolidada. § 2º A adesão a uma solução legal não elide o dever de reparação por danos ambientais. § 3º O processo prosseguirá para que seja aplicada sanção restritiva de direito, apreciado eventual pedido de suspensão de efeitos de medidas cautelares e conduzido procedimentos referentes à reparação pelos danos ambientais e à reposição florestal. Art. 88. Da notificação da lavratura do auto de infração ambiental constará que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data de cientificação, poderá: I - apresentar impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único. Superado o prazo de defesa, o autuado poderá, até o julgamento do auto de infração ambiental ou de recurso, requerer a adesão a uma solução legal aplicável, cujo requerimento deverá observar o disposto no art. 97-B do Decreto nº 6.514, de 2008. Assim, embora ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, o pleito de conversão da multa ambiental, apresentado antes do julgamento definitivo do processo sancionador, mostra-se formalmente admissível, nos termos do Parágrafo Único do art. 88, supratranscrito. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação mandamental, a autoridade impetrada não havia deliberado sobre o requerimento, configurando omissão administrativa indevida. Diante desse cenário, foi deferida medida liminar para determinar ao IBAMA que analisasse o pedido de conversão da multa. Em cumprimento à ordem judicial, o órgão ambiental, por meio de decisão datada de 26/07/2024 (ID nº 2147093725, p. 14/16), deferiu a adesão à conversão da penalidade em serviços ambientais, esclarecendo que a decisão relativa à apreensão e à destinação dos bens caberia à autoridade julgadora competente, nos termos da IN nº 19/2023. Reiterou-se, ainda, a obrigação de reparação dos danos ambientais eventualmente existentes. Essas diretrizes foram reiteradas no Termo de Compromisso de Conversão de Multa (ID nº 2147093725 – p. 6/9), cuja cláusula décima segunda dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A assinatura deste TERMO não põe fim ao processo administrativo, devendo o IBAMA monitorar e avaliar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas, nos termos do art. 146, §5º, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e norma vigente. (...) Parágrafo Segundo. A adesão ao programa de conversão de multas não desobriga o COMPROMISSÁRIO de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes, e de cumprir as demais sanções aplicadas no ato do julgamento, nem de responder criminalmente pela ação cometida, conforme o caso. Verifica-se, portanto, que a conversão da multa constitui apenas uma das fases do processo administrativo, que deve prosseguir para decisão acerca da aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis, análise de medidas cautelares e responsabilização administrativa e civil, conforme determina o art. 87, §3º, da Instrução Normativa n.º 19/2023. Desse modo, não obstante o cumprimento da determinação judicial, referente à análise do pedido de conversão, observa-se que persiste inércia quanto à apreciação dos demais aspectos do processo sancionador. Em 16/07/2024, o impetrante apresentou requerimento para anulação dos termos de apreensão e liberação dos veículos (Caminhão Placa MMM6G71-PB e Reboque Placa MNY8J92-PB), ainda sem manifestação administrativa até o momento. O Decreto n.º 6.514/2008, em seus artigos 96 e seguintes, e a Instrução Normativa n.º 19/2023, especialmente nos artigos 83 a 108, estabelecem o rito a ser observado para fins de instrução do feito, desde a autuação, concessão de prazo para defesa e alegações finais, e o julgamento pela autoridade competente, que deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo. Nesse contexto, conquanto reconhecida a atuação parcial da autoridade impetrada no tocante à análise do pedido de conversão da multa, verifica-se que permanece omissão administrativa relevante quanto ao encerramento definitivo do procedimento sancionador. A ausência de decisão final sobre o mérito do processo administrativo configura violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ensejar a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito fundamental invocado pelo impetrante. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do auto de infração ambiental constante do processo administrativo nº 02020.000245/2022-48, no prazo de 90 (noventa) dias, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao reembolso das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1008867-85.2024.4.01.4000

ID: 343678704

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008867-85.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-85.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-85.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO PATRICIO DE LIMA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA / PI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cristiano Patrício de Lima e Katia Samara Nunes de Farias, em face de ato atribuído ao Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, objetivando a apreciação do requerimento de conversão parcial da multa em serviços ambientais, a apresentação do valor consolidado para pagamento, a retirada da restrição administrativa imposta ao veículo junto ao DETRAN/PB e, por fim, o julgamento do processo administrativo ambiental nº 02020.000245/2022-48. Relatam os impetrantes que, em 09/02/2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 8VW9WH9Y, impondo multa no valor de R$ 3.110,16 e determinando a apreensão de dois veículos (um caminhão Scania e um reboque) e de 10,2672 m³ de madeira serrada, por transporte sem licença ambiental válida. Alegam, neste sentido, que, em 08/11/2023, foi protocolado pedido de adesão à conversão da multa em serviços ambientais, contudo, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, o requerimento permanecia sem qualquer apreciação, configurando omissão administrativa. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie/decida o pleito de adesão à solução legal para encerramento do processo administrativo nº 02020.000245/2022-48, notadamente o pedido de conversão da multa imposta. A autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão judicial. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Notícia de descumprimento da decisão liminar. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Complementarmente, o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No caso, em 09/02/2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 8VW9WH9Y, em razão do transporte de 10,3672 m³ de madeira serrada sem licença válida, o que originou o processo administrativo nº 02020.000245/2022-48. Na seara ambiental, o Decreto n.º 6.514/2008, em seu art. 96, § 5º, I e II, “c”, dispõe que o autuado, no prazo de vinte dias contados da notificação da lavratura do auto de infração, poderá apresentar defesa ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo, como a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Apesar de ter sido cientificado pessoalmente da autuação em 09/02/2022, o impetrante não apresentou defesa no prazo legal de vinte dias, manifestando-se apenas em 08/11/2023, por meio de requerimento de adesão à conversão da multa. Nesse ponto, a Instrução Normativa n.º 19, de 02 de junho de 2023, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vigente à época do requerimento, assim estabelece: Art. 87. A adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008, será estimulada pelo Ibama, com vistas a encerrar processos de apuração de infrações ambientais, no que concerne à multa ambiental. § 1º A adesão de que trata o caput será admitida somente na hipótese de multa ambiental consolidada. § 2º A adesão a uma solução legal não elide o dever de reparação por danos ambientais. § 3º O processo prosseguirá para que seja aplicada sanção restritiva de direito, apreciado eventual pedido de suspensão de efeitos de medidas cautelares e conduzido procedimentos referentes à reparação pelos danos ambientais e à reposição florestal. Art. 88. Da notificação da lavratura do auto de infração ambiental constará que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data de cientificação, poderá: I - apresentar impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único. Superado o prazo de defesa, o autuado poderá, até o julgamento do auto de infração ambiental ou de recurso, requerer a adesão a uma solução legal aplicável, cujo requerimento deverá observar o disposto no art. 97-B do Decreto nº 6.514, de 2008. Assim, embora ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, o pleito de conversão da multa ambiental, apresentado antes do julgamento definitivo do processo sancionador, mostra-se formalmente admissível, nos termos do Parágrafo Único do art. 88, supratranscrito. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação mandamental, a autoridade impetrada não havia deliberado sobre o requerimento, configurando omissão administrativa indevida. Diante desse cenário, foi deferida medida liminar para determinar ao IBAMA que analisasse o pedido de conversão da multa. Em cumprimento à ordem judicial, o órgão ambiental, por meio de decisão datada de 26/07/2024 (ID nº 2147093725, p. 14/16), deferiu a adesão à conversão da penalidade em serviços ambientais, esclarecendo que a decisão relativa à apreensão e à destinação dos bens caberia à autoridade julgadora competente, nos termos da IN nº 19/2023. Reiterou-se, ainda, a obrigação de reparação dos danos ambientais eventualmente existentes. Essas diretrizes foram reiteradas no Termo de Compromisso de Conversão de Multa (ID nº 2147093725 – p. 6/9), cuja cláusula décima segunda dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A assinatura deste TERMO não põe fim ao processo administrativo, devendo o IBAMA monitorar e avaliar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas, nos termos do art. 146, §5º, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e norma vigente. (...) Parágrafo Segundo. A adesão ao programa de conversão de multas não desobriga o COMPROMISSÁRIO de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes, e de cumprir as demais sanções aplicadas no ato do julgamento, nem de responder criminalmente pela ação cometida, conforme o caso. Verifica-se, portanto, que a conversão da multa constitui apenas uma das fases do processo administrativo, que deve prosseguir para decisão acerca da aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis, análise de medidas cautelares e responsabilização administrativa e civil, conforme determina o art. 87, §3º, da Instrução Normativa n.º 19/2023. Desse modo, não obstante o cumprimento da determinação judicial, referente à análise do pedido de conversão, observa-se que persiste inércia quanto à apreciação dos demais aspectos do processo sancionador. Em 16/07/2024, o impetrante apresentou requerimento para anulação dos termos de apreensão e liberação dos veículos (Caminhão Placa MMM6G71-PB e Reboque Placa MNY8J92-PB), ainda sem manifestação administrativa até o momento. O Decreto n.º 6.514/2008, em seus artigos 96 e seguintes, e a Instrução Normativa n.º 19/2023, especialmente nos artigos 83 a 108, estabelecem o rito a ser observado para fins de instrução do feito, desde a autuação, concessão de prazo para defesa e alegações finais, e o julgamento pela autoridade competente, que deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo. Nesse contexto, conquanto reconhecida a atuação parcial da autoridade impetrada no tocante à análise do pedido de conversão da multa, verifica-se que permanece omissão administrativa relevante quanto ao encerramento definitivo do procedimento sancionador. A ausência de decisão final sobre o mérito do processo administrativo configura violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ensejar a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito fundamental invocado pelo impetrante. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do auto de infração ambiental constante do processo administrativo nº 02020.000245/2022-48, no prazo de 90 (noventa) dias, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao reembolso das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614227

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIA GOMES ROSA MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Cristiano Patricio De Lima e outros x Superintendente Do Ibama / Pi

Processo nº 1008867-85.2024.4.01.4000

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500