Resultados para "1008981-10.2023.8.26.0482" – Página 37 de 37

Diana Alves Ferreira Da Silva x Pagfast Efx Facilitadora De Pagamentos S.A. e outros

ID: 338488653

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002968-64.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) APELADO… Apelação Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) APELADO : PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA (OAB PR034732) APELADO : WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. TRANSFERÊNCIA INDUZIDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer, Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais. A autora narrou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que, se passando por atendente bancário, a induziu a realizar transferências via PIX no total de R$ 6.209,00, sendo R$ 2.050,00 destinados à conta da Pagfast. Requereu a declaração de nulidade das operações, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, o que motivou a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras rés que justifique sua responsabilização objetiva pelos prejuízos decorrentes das transferências indevidas; (ii) estabelecer se se configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, ressalvadas as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas em seu § 3º. 4. A fraude foi praticada por terceiro estranho à relação jurídica entre a autora e as rés, mediante induzimento da autora a realizar voluntariamente as transferências, o que caracteriza fortuito externo, excludente da responsabilidade civil. 5. Não há falha imputável aos serviços das instituições financeiras, uma vez que não foi demonstrada a adoção de conduta ilícita ou omissiva na prevenção ou detecção da fraude. 6. A conduta da autora ao fornecer dados e executar as operações financeiras sob orientação de pessoa não autorizada demonstra descuido com suas informações sigilosas, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 7. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, distingue os casos de fortuito interno — que impõem responsabilidade objetiva às instituições — daqueles de fortuito externo, como no presente caso, que afastam o nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pode ser afastada nos casos de fortuito externo, caracterizado por fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, sem falha na prestação do serviço bancário. 2. A entrega voluntária de informações bancárias por parte do consumidor a terceiro fraudador configura culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 3. A instituição financeira não responde por transações realizadas mediante induzimento da vítima por estelionatário, quando não demonstrada omissão ou falha nos mecanismos de segurança. __________ Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.207844-8/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 10.11.2021; TJSC, Apelação nº 5006030-89.2020.8.24.0011, Rel. Des. André Carvalho, j. 28.02.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1008981-54.2021.8.26.0005, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 23.01.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5039093-56.2019.8.21.0001, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 07.12.2022; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo incólume a sentença ora vergastada. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do NCPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Agulhon e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337319248

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008981-72.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO AGULHON MAFALDA SORIANI AGULHON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ALDO AGULHON e MAFALDA SORIANI AGULHON em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Após alguns atos, o perito judicial juntou o laudo (id 130468814). A parte exequente concordou com laudo apresentado (id 132767787). A executada, por sua vez, concordou com ressalvas (id 131745243). Acordão acostado no id 144107559 determinou que o perito prestasse esclarecimentos. Decisão determinou a expedição de alvará para pagamento da penhora averbada no rosto dos autos oriunda do feito nº 0003146-38.2012.811.0037 (id 163161663). O perito prestou esclarecimento e manteve o cálculo apresentado (id 163190489). O perito formulou pedido de levantamento dos honorários contratuais (id 164345212). O executado discordou novamente dos esclarecimentos prestados pelo perito (id 164560973). Decisão homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial nomeado (id 165736229). Em seguida, decisão proferida em sede de agravo de instrumento anulou a decisão homologatória e determinou a apreciação da manifestação do executado e os cálculos trazidos (id 175271499). O perito nomeado se manifestou, mantendo os termos do laudo apresentado (id 190003368). O executado reiterou a impugnação e laudo técnico apresentado (id 191495047). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado impugnou o laudo pericial acostado ao id 130468814, apresentando parecer técnico que informa o excesso de R$ 98.771,10 (id 164560975). Segundo consta do parecer apresentado pelo executado, o perito utilizou índice de correção monetária contrário aos débitos judiciais adotados pela Justiça Federal e não realizou a atualização dos valores relativos à Devolução Lei Federal 8.088, com correção monetária e juros de mora. O perito judicial, por sua vez, esclareceu que, seguindo o Manual do Contador Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, utilizou a tabela de índices adotada pela Corregedoria-Geral de Justiça, dada a ausência de previsão em sentença sobre o indexador da atualização monetária (id 190003368). Analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que assiste razão ao perito judicial, uma vez que disciplina que, na hipótese de liquidação realizada na Justiça Estadual, direcionada apenas contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 94.0008514-1) – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULA RURAL – CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR (PLANO COLLOR) – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO A SER DEMANDADO – SÚMULA 508 DO STF – ARGUIDA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – REJEIÇÃO – TEMAS 480 DO STJ E 1.075 DO STF – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO ART.1º-F DA LEI N. 9.494/97, DESDE A CITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS DIFERENCIADOS – PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS “FAZENDAS PÚBLICAS – CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TEMA 685 DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPETÍVEL PELO INPC - OFÍCIO CIRCULAR N. 123/97 – CGJ/DOF, PROVIMENTO N. 49/2019-CGJ E PROVIMENTO N. 12/2018-CGJ – NECESSÁRIO ABATIMENTO DE TODOS OS CREDITAMENTOS EFETIVADOS SOBRE AS CONTAS VINCULADAS QUE NÃO DESEMBOLSADOS PELO EMITENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBRIGAÇÃO DO BANCO CREDOR DAS CÉDULAS RURAIS DE EXIBIR OS EXTRATOS DA OPERAÇÃO DE ALONGAMENTO/RENEGOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (Tema 315 do STJ). Assim, tendo o credor eleito apenas o BANCO DO BRASIL S/A para responder ao cumprimento de sentença coletiva proferida na ACP n. 94.0008514-1, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual, nos termos da súmula 508 do STF. Descabe falar em incompetência territorial do juízo de origem para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva se, além de os efeitos e a eficácia da sentença não estarem circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 480 do STJ), no julgamento do Leading Case em que se julgou o seu Tema 1.075, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art.16 da Lei n. 7.347/85 (LACP). “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (Tema 685 do STJ). Os juros de mora de que trata o art.1º-F da Lei n. 9.494/97 constituem prerrogativa exclusiva das pessoas jurídicas que se amoldem ao conceito “Fazenda Pública”, não alcançando o BANCO DO BRASIL. Como a liquidação está sendo realizada na Justiça Estadual, pois direcionada somente contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). O cálculo pericial para a apuração do montante a ser repetido deve levar em consideração todos os valores que foram creditados nos saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações – e que não saíram propriamente do bolso do emitente exequente. Sendo incontroversa a liquidação da Cédula Rural em que se funda a liquidação, certo é que os possíveis descontos e rebates constituem fatores modificativos do direito do autor (liquidante), cujo ônus, segundo o inciso II do art.373 do CPC/15, recai sobre a parte requerida (liquidada), no caso, o banco apelante.- (N.U 1001370-92.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Em relação à alegada falta de observância à Devolução Lei Federal 8.088, verifica-se que, de igual modo, não comporta acolhimento. Isso porque o perito judicial esclareceu que foram identificadas movimentações credoras após março de 1990, consistindo em amortizações efetuadas pelo próprio autor e em devoluções realizadas com base na Lei Federal nº 8.088/90, conforme consta no documento de id. 130468814 - Pág. 20/24. Desse modo, calculou-se a proporção das amortizações efetivamente realizadas pelo Requerente em relação aos créditos posteriores a março/1990 (id 190003368). Assim, não há falar em excesso de execução, como alega o executado, haja vista que as amortizações foram devidamente calculadas pelo perito. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial e acostado ao id 130468814. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para o depósito dos valores depositados em juízo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, devendo observar os dados bancários por ele indicados. Por fim, manifeste-se o exequente acerca do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Iltemar Ferreira De Queiroz - Me e outros

ID: 339876446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008981-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME JOSE MARQUES MEDRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ e outro, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com o requerido Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outas Avenças no valor de R$ 210.301,69, com a primeira parcela vencendo em 28/02/2023 e a última no dia 28/01/2026. Aduz que os requeridos não honraram com o devido pagamento perfazendo montante de R$ 164.072,10. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no id. 169710425. Devidamente citados (id n° 180830525), os requeridos apresentaram embargos monitórios, alegando preliminarmente, da inadequação da via eleita e a regularização do polo passivo. No mérito, cláusulas abusivas (id. 183203554). A parte requerente informou que foi celebrado acordo entre as partes, o qual não chegou a ser homologado, sendo descumprido pelas requeridas quanto ao pagamento ajustado (id nº 183242711). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 183943700. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Ainda, verifico que há preliminares arguidas pelo requerido, de modo que passo a analisa-las. No que se refere à alegação de inadequação da via eleita, entendo que não merece acolhimento, uma vez que há nos autos contrato devidamente assinado pelas partes. Ressalto que a ação monitoria pode ser proposta com base na prova escrita, nos termos do artigo 700, do CPC. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de regularização, entendo que deve ser acolhido, uma vez que o CNPJ permanece o mesmo. Assim, cabe à Secretaria proceder à retificação, passando a constar como parte JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Analisada as preliminares, passo a analise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, a requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, o contrato de confissão de dívida e planilha atualizada do debito (id n° 169317060 e 169317061). De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor. A parte requerida/embargante, por sua vez, apresentou embargos à monitória, alegando, existência de excesso, decorrente de cláusulas abusivas. É certo que compete à parte embargante/requerido indicar as supostas cláusulas ilícitas, de acordo com sua fundamentação, quais sejam aquelas que estabelecem as taxas de juros conforme variação do mercado, indicando qual seria a média do mercado e qual foi à taxa praticada; as que preveem a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, devendo, ainda, trazer aos autos o demonstrativo de cálculo, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. No entanto, em que pese à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, tal pedido não deve ser feito de forma genérica, simplesmente protelatória, mas de forma concreta, indicando as cláusulas e apresentando planilhas que comprovem o excesso na execução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – AFRONTA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CPC - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme a regra do §2º do art. 702 do CPC, na ação monitória, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(TJMT - 1005705-92.2019.8.11.0040, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Data de Julgamento: 06/02/2024, Data de Publicação: 08/02/2024) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 155.837,05, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda à Secretaria a retificação do polo passivo passando a constar JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 01.683.418/0001-03. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Thaisa Monari Claro De Matos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 318709908

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0204524-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. THAISA MONARI CLARO DE MATOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1008981/PR (2025/0204524-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAISA MONARI CLARO DE MATOS ADVOGADOS : THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 I… HC 1008981/PR (2025/0204524-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAISA MONARI CLARO DE MATOS ADVOGADOS : THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES CORRÉU : WILLIAM SOARES PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0003327-34.2023.8.16.0160. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 639 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 15/16): "RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELANTE 01 – PRELIMINAR – NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - TESE AFASTADA - EVENTUAL EQUÍVOCO NO ENDEREÇO DECLINADO NO MANDADO EVIDENCIA SIMPLES ERRO MATERIAL, INSUFICIENTE A MACULAR A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA - PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INCOERÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL QUE DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – SUJEITO DE ALTA PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO NO TRÁFICO - PALAVRA DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA COM GRANDE RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LOCALIZARAM DROGAS NA MORADIA DO RECORRENTE – CONFIGURADA A SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS – NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA (CRACK E COCAÍNA) – EXASPERAÇÃO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELANTE 02 – PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INCOERÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL QUE DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – SUJEITO DE ALTA PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO NO TRÁFICO - PALAVRA DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA COM GRANDE RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LOCALIZARAM DROGAS NA MORADIA DA RECORRENTE – CONFIGURADA A SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DO QUARTO DA RÉ. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR INCORRER EM BIS IN IDEM– IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE CORRETAMENTE NEGATIVADA. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA POR CONDENAÇÃO DIVERSA DE CRIME DE MESMA ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE ULTRAPASSA A NORMAL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Neste writ, a defesa alega que a busca e apreensão realizada na residência da paciente padece de nulidade insanável, contaminando todas as provas dela derivadas. Sustenta que o mandado foi expedido de forma genérica, sem objetivos delimitados, caracterizando fishing expedition, o que representa violação ao art. 243, incisos I e II, do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que houve imprecisão na identificação do local da diligência, com divergência entre o endereço constante no mandado e o do imóvel em que foi realizada a busca. Argui que o segundo ingresso na residência da paciente, sem nova autorização judicial, constitui violação autônoma, demonstrando descaso com as garantias legais. Assere que a aplicação da teoria do encontro fortuito foi equivocada, pois a autorização judicial estava contaminada pela generalidade, inexistindo busca limitada. Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena, com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade de todas as provas obtidas na busca e apreensão ilegal, com a absolvição da paciente. A liminar foi indeferida às fls. 95/97. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 104/110. É o relatório. Decido. A presente impetração não merece conhecimento. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, no presente mandamus, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa da ré contra o mesmo acórdão, proferido na Apelação Criminal n. 0003327-34.2023.8.16.0160. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" 3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de impugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos De Almeida x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322913938

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Visto… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ser aposentado, bem como que recebe um benefício (aposentadoria por idade) junto ao INSS. Alegou que, ao analisar o histórico dos seus pagamentos, identificou a existência de descontos sob a nomenclatura “RUBRICA 249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Sustentou jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à reclamada, motivo pelo qual entende que os descontos são indevidos. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, o reconhecimento da nulidade c/c paralisação dos descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada teceu algumas considerações acerca da inaplicabilidade do CDC, bem como defendeu a legalidade dos descontos realizados no benefício do reclamante e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Não obstante tenha protocolado a contestação de forma tempestiva, oportuno registrar que a reclamada, embora intimada via DJE, deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada em 09/06/2025 (Id. 196942088) e, por conseguinte, ensejou um pedido de aplicação dos efeitos da revelia por parte do requerente. Conquanto a caracterização da revelia, consigno que a aplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não opera de forma absoluta, pois, cabe ao juízo formar a sua convicção de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. A fim de corroborar a fundamentação acima, transcrevo o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. Imprescindível registrar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso em comento, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade reclamada e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu à autarquia previdenciária realizar os descontos impugnados no benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte reclamada. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável inclusão da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandadas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. No tocante à configuração de litisconsórcio passivo necessário entre o ente associativo e o INSS, colaciono abaixo alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024).”. (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024).”. Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, cuja redação segue destacada: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (Destaquei). Outrossim, imprescindível registrar que, consoante previsão contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito púbico, como é o caso das autarquias, não podem ser partes nos processos que tramitam sob a égide do procedimento sumaríssimo e, restando eventualmente caracterizada a referida situação, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido, transcrevo o artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa reclamada e a autarquia federal (INSS), bem como diante da vedação expressa de uma pessoa jurídica de direito público ser parte nos processos instituídos pela Lei nº 9.099/95, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processamento/julgamento do feito, cabendo à parte autora distribuir nova petição inicial perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por considerar ser indispensável a inclusão do INSS no polo passivo da ação (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004489-02.2025.8.26.0068

ID: 319179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004489-02.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004489-02.2025.8.26.0068 (processo principal 1008981-25.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento… Processo 0004489-02.2025.8.26.0068 (processo principal 1008981-25.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas 'a' e 'b' da CRFB). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, inciso LXXIV da CRFB, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte.(ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. e C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004345-24.2025.4.06.0000

ID: 292459132

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004345-24.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORTENG ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004345-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ORTENG ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … Agravo de Instrumento Nº 6004345-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ORTENG ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORTENG ENERGIA LTDA, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6025901-31.2025.4.06.3800, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos correlatos ao contencioso administrativo do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, indicados para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. A agravante narra que, em 2017, aderiu ao PERT com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, os quais foram posteriormente glosados integralmente pela Receita Federal do Brasil em 2023. Em razão da glosa, foi intimada a recolher os débitos remanescentes, sob pena de exclusão do programa. A não quitação ensejou sua exclusão, conforme decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 12154.735090/2023-83 (Demais Débitos) e nº 13031.088609/2023-81 (Débitos Previdenciários), este último convertido no Processo nº 18183.732140/2023-18. Em face dessa exclusão, apresentou manifestação de inconformidade, a qual, nos termos do art. 14-A, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, não possui efeito suspensivo, o que permitiu a inscrição dos débitos em dívida ativa e a inclusão da agravante no CADIN. Diante disso, ajuizou o Mandado de Segurança nº 1074822-77.2023.4.06.3800, no qual o pedido liminar foi inicialmente indeferido, mas obteve provimento em sede de agravo de instrumento, decisão posteriormente confirmada pela sentença concessiva da segurança. Após a prolação da referida decisão, o próprio Mandado de Segurança nº 1074822-77.2023.4.06.3800 foi sentenciado de forma favorável ao pleito da Agravante. Em março de 2024, com a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 1, a agravante aderiu ao Programa Litígio Zero 2024, por meio dos Processos Administrativos nº 12154.750376/2024-70 e 12154.750369/2024-78, tendo inclusive desistido do mandado de segurança anteriormente impetrado, confiando na inclusão de seus débitos no novo programa. Apesar disso, foram indeferidos os pedidos de transação sob fundamento de não haver contencioso administrativo em curso. A agravante alega que os mencionados Processos Administrativos nº. 12154.735090/2023-83 (Modalidade Demais Débitos) e nº 18183.732140/2023-18 (Modalidade Débitos Previdenciários) encontram-se ativos até hoje, aguardando o julgamento dos recursos apresentados e ativos estavam quando do pedido de adesão ao Programa Litígio Zero. Como a manifestação de inconformidade que deu origem aos processos administrativos não possui efeito suspensivo, os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa. No entanto, isso não significaria que não havia contencioso administrativo. Ademais, o item 2 do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, ao definir “contencioso administrativo” para fins de elegibilidade à transação pelo PRLF 2024, incluiu, expressamente, o contencioso decorrente de processos de parcelamento. Portanto, a Agravante poderia aderir ao Programa Litígio Zero, uma vez que possuía processos administrativos fiscais ativos decorrentes de exclusão de parcelamento regidos pela Lei nº 9.784/99 e expressamente contemplados no item 2.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1 de 18 de março de 2024. Requer a concessão da tutela recursal para suspensão da exigibilidade dos débitos correlatos ao contencioso administrativo do PERT (nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024), indicados para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, até que seja determinada a sua inclusão junto ao Programa e, por conseguinte, seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. É o relatório . Conforme consta dos autos, a agravante teve indeferida a sua adesão à Transação Tributária do Litígio Zero, sob fundamento de que "o contribuinte NÃO apresenta débitos em contencioso no âmbito da RFB" ( processo 6025901-31.2025.4.06.3800/MG, evento 1, COMP12 ). Os itens 2.1 e 2.2 do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 01 de 18/03/2024, tem a seguinte redação: 2. OBJETO DA TRANSAÇÃO NO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 2.1 São elegíveis à transação na forma estabelecida por este Edital os débitos em âmbito administrativo na RFB, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros, recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que estejam em contencioso administrativo. 2.2 Compreende-se por contencioso administrativo, cuja consequência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido conforme art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a pendência de resolução de impugnações, reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, ainda que no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o contencioso previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive os referentes a programas de parcelamento, e o contencioso instaurado pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. Portanto, são elegíveis à transação os débitos em âmbito administrativo na RFB, relativos a tributos administrados pela RFB, que estejam em contencioso administrativo . A Receita Federal argumenta que os débitos que a contribuinte pretende incluir na transação tributária não se inserem no item 2.2 do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 01 de 18/03/2024, por não estarem em contencioso administrativo. Verifica-se que a agravante pretende a transação de débitos que foram objeto dos Processos nº 13031.088609/2023-81 (cujos documentos foram posteriormente transferidos para o processo nº 18183.732.140/2023-18) e 12154.735090/2023-83, relacionados ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Em ambos os processos, foi efetivada a glosa de créditos informados pela contribuinte, apurando-se, portanto, saldo devedor ( processo 6025901-31.2025.4.06.3800/MG, evento 1, COMP5 ). Entretanto, foram apresentadas Manifestações de Inconformidade em ambos os processos, às quais não foi atribuído o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Administração Tributária, em razão do disposto no art. 14-A , §5º, da Instrução Normativa RFB n. 1.711/2017. Ocorre que foram apresentados no Mandado de Segurança nº 1074822-77.2023.4.06.3800 fundamentos razoáveis no sentido da necessidade atribuição de efeitos suspensivos às Manifestações de Inconformidade. Confira-se: Quanto ao caso concreto, no âmbito do processo administrativo nº 12154.735090/2023-83 foi efetuada a glosa total dos créditos de Prejuízo Fiscal de terceiros utilizados no Programa Especial de Regularização Tributária-PERT (PERT-RFB-Demais Débitos-Art.2 – Inc. III A), uma vez que foram declarados pela empresa cedente (Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda) após a data de 29/07/2016, não atendendo ao disposto no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 (Id 1414597875 - Pág. 13 dos autos principais). Devidamente intimada para pagamento do saldo remanescente, a contribuinte ORTENG ENERGIA LTDA apresentou impugnação (Id 1414597875 - Pág. 20/26 dos autos principais). Defende que os créditos foram constituídos anteriormente, mas houve erro durante a migração de dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir de 2014, não podendo a verdade formal se sobrepor à verdade material. Pelo Despacho 718/2023-RFB/DEVAT/EQPAR (Id 1414597877 - Pág. 339/340) foi determinada a exclusão da contribuinte do PERT e o encaminhamento dos débitos remanescentes para inscrição em dívida ativa, tendo em vista a ausência de pagamento do saldo devedor e a ausência de efeito suspensivo. Contra esta decisão foi apresentada a Manifestação de Inconformidade Id1414597877 - Pág. 340/341, sendo que pelo Despacho nº 932/2023- RFB/DEVAT/EQPAR (Id 1414597882 - Pág. 338/339) foi determinado o encaminhamento do processo para julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Já no processo administrativo nº 18183.732140/2023-18 foi efetuada a glosa total dos créditos de Prejuízo Fiscal de Terceiros utilizados no Programa Especial de Regularização Tributária-PERT (PERT-RFB-Previdenciário-Art.2 – Inc. III A), uma vez que não foram reconhecidos (Id 1414597885 - Pág. 10 dos autos principais). Diante da ausência de pagamento do saldo remanescente foi determinada a exclusão da contribuinte do PERT, com fundamento no inciso VIII do artigo 14 da Instrução Normativa RFB 1.711/2017 (Id 1414597885 - Pág. 14) e determinado o encaminhamento dos débitos remanescentes para inscrição em dívida ativa. Contra esta decisão foi apresentada a Manifestação de Inconformidade Id 1414597885 - Pág. 31/39, sendo que pelo Despacho nº 716/2023- RFB/DEVAT/EQPAR (Id 1414597886 - Pág. 673) foi determinado o encaminhamento do processo para julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Da análise superficial das normas em questão, verifica-se que a impugnação da exigência, na forma do Decreto no 70.235/1972, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III, do CTN. Considerando que a Lei nº 13.496/2017 remete expressamente ao processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto no 70.235/1972 e não dispõe de forma diversa sobre a questão, a discussão administrativa da regularidade dos créditos apresentados para pagamento do parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Assim, em exame preliminar, afigura-se ilegal a norma do art. 14-A, § 5º da IN RFB nº 1.711/2017, que dispõe que a Manifestação de Inconformidade não terá efeito suspensivo, por ausência de previsão legal expressa. No ponto, cumpre ressaltar que a PGFN regulamenta a questão da exclusão do PERT de forma diversa da RFB, prevendo o efeito suspensivo durante a tramitação do procedimento administrativo e a produção de efeitos somente após decisão que negar provimento ao recurso. (...) Assim, o procedimento adotado pela RFB não se mostra consentâneo com as disposições adotadas pela PGFN para o mesmo programa de parcelamento e também com o processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto no 70.235/1972. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido conforme art. 151, III, do Código Tributário Nacional parece ser elemento importante para a compreensão do recurso como contencioso administrativo para efeitos o item 2.2 do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 01 de 18/03/2024. Quanto a esse aspecto, a sentença no MS nº 1074822-77.2023.4.06.3800 e a decisão proferida no Agravo 1008981-89.2023.4.06.0000, conferiam às Manifestações de Inconformidade apresentadas o efeito de suspensão do crédito tributário. Assim, há a possibilidade do direito da agravante de ter os débitos discutidos nos autos incluídos Transação Tributária do Litígio Zero. De outro lado, deve-se salientar que os referidos débitos estavam efetivamente com a exigibilidade suspensa em decorrência do MS nº 1074822-77.2023.4.06.3800 sendo que a contribuinte requereu a renúncia dos direitos discutidos na referida ação justamente para aderir à referida transação. O perigo da demora é evidente considerando o prosseguimento da cobrança dos referidos débitos pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos correlatos ao PERT - Processos nº 13031.088609/2023-81 (cujos documentos foram posteriormente transferidos para o processo nº 18183.732.140/2023-18) e 12154.735090/2023-83 -, indicados para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, apresentar resposta ao agravo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes