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Giovanni Scalli Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325186120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SCALLI FONSECA MARINA FIGUEIROA CARETA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISABELA ZIMERMAM SCALLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. A parte ré se manifestou no processo através de advogado(a), apresentou contestação com documentos, mas na procuração outorgada não contém poderes para receber citação, assim, será necessária a citação nos moldes de praxe. Cite-se a parte ré dos termos desta ação, com as advertências de praxe, FACULTANDO-LHE RATIFICAR/COMPLEMENTAR a defesa já apresentada, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP)

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Processo nº 1005948-61.2025.8.26.0637

ID: 294575916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005948-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE C. B. G. M. DE C. J. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRITO DE CARVALHO

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Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defi… Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresentem os requerentes sentença e trânsito em julgado do processo de Divórcio Consensual nº 1009464-26.2024. Trata-se de ação de procedimento comum para fixação dos alimentos e regulamentação das visitas, com requerimento para fixação dos alimentos provisórios proposta por A.C.G., por si e representando os menores J.G.M.D.C., A.C.M.D.C. E B.G.M.D.C., em face de F.M.D.C., qualificados nos autos. Valoraram a causa e juntaram documentos (fls.17/55). O Ministério Público apresentou Parecer opinando pela fixação dos alimentos provisórios (fls.59/61). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando as certidões de nascimento de fls.24/26, fixo os alimentos provisórios, em prol dos menores, ante a ausência de melhores elementos de comprovação de rendimentos do requerido, em 1/2(meio) salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Caso a representante legal dos menores não disponha de conta bancária, providencie-se a abertura junto ao Banco do Brasil, com urgência. Se, porventura, existir algum óbice à abertura da conta, intime-se o requerido para efetuar o pagamento do valor devido diretamente à representante legal dos menores, devendo o(a) Procurador(a) dos autores providenciar a regularização adequada e comunicar a este Juízo. Se houver informação a respeito na inicial, determino seja providenciado junto ao empregador do requerido, a fim de que informe, no prazo de cinco dias, acerca do seu salário, sob pena de vir a praticar o crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68, bem como que proceda ao desconto dos alimentos provisórios do salário do requerido, no valor acima especificado. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694 do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 05 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir o requerido que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se." - ADV: FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP)

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Processo nº 1005875-06.2025.8.26.0309

ID: 309943078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

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Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O prime… Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O primeiro por se tratar de prestação de contas que se trata de procedimento especial, incompatível com a Lei 9.099/95 e o segundo, por se referir à providência que poderá ser feita administrativamente pela própria parte, não tendo o Juízo o condão de fazer tais comunicações aos órgãos de classe. Assim, julgo parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos 4 e 6 de fl. 06, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 2- Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. 3- Após, cite-se a parte ré a apresentar contestação (DEVENDO SER ANEXADA ESTA DECISÃO), no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP)

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Processo nº 1009464-28.2025.8.26.0625

ID: 309969467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009464-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a compro… Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 31/33) que foi endossado em favor da parte autora, conforme documento de fls. 47/51, bem como da constituição em mora da parte ré (fls. 34/36), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, § 2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Por fim, não há que se falar em tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das condições previstas nos incisos do art.189 do CPC, cabendo ressaltar que a tramitação em segredo de justiça na hipótese dos autos não é útil para reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual não se aplica na hipótese o disposto no art. 139 do referido diploma legal. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009464-68.2025.8.11.0003

ID: 315250887

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009464-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO CURVO LEITE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009464-68.2025.8.11.0003. REQUERENTE: OLIMPIO CURVO LEITE FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009464-68.2025.8.11.0003. REQUERENTE: OLIMPIO CURVO LEITE FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por OLIMPIO CURVO LEITE FILHO, servidor público aposentado, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Liminar indeferida – id. 192460763. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. De acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 11/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 11/4/2020. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Busca a parte reclamante a isenção de IRPF, em razão de ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, enfermidade que, segundo alega, lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, por meio dos atestados/laudos (Id. 190435104), que é portador de paralisia irreversível e incapacitante. Por outro lado, os requeridos não apresentaram nenhuma prova para afastar a pretensão autoral, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, a meu assiste razão o autor em ajuizar a presente ação a fim de que seja reconhecido o seu direito a isenção do IPRF, eis que os documentos anexados aos autos atestam ser o requerente portador de doença irreversível e incapacitante. Outrossim, em decorrência do reconhecimento da isenção do imposto de renda, e não tendo os requeridos comprovados que providenciaram a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, entendo que faz jus a parte autora a restituição dos valores indevidamente retidos, desde a citação ad presente ação, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: I. DECLARAR o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do polo ativo; II. CONDENAR os reclamados à implementar a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF) em favor da parte reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. III – CONDENAR ainda, os requeridos a restituírem a parte autora os valores resultantes de descontos indevidos a partir da citação válida, cujo valor deverá ser apurado na execução, sem prejuízo dos valores que forem descontados no decorrer desta demanda, respeitando o prazo prescricional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n.º. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1011307-06.2025.8.26.0309

ID: 303949010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011307-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das d… Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das despesas para citação postal em mais R$1,60, no prazo de quinze dias (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 17/06/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte executada VICTOR LANZOTTI ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA - ME, CNPJ 27609267000137, valor da causa: R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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E. T. x B. M. D. B. S. A.

ID: 307812114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO … Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que o réu forneça cópias do contratos descritos, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes dos valores, a citação e final julgamento de procedência para tornar a liminar definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/96. A decisão de fls. 98/99 concedeu a liminar pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 180/183, com a juntada de documentos (fls. 184/409), aduzindo que a autora teve pleno acesso às cópias dos contratos no momento das contratações e que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e requerimento administrativo válido. Disse que, demonstrando boa-fé, apresenta a documentação requerida pela autora. Requereu o julgamento antecipado, extinguindo-se a ação, sem condenação aos ônus sucumbenciais, pois apresentou de forma espontânea os documentos. A fls. 414/424 a autora requereu o aditamento à cautelar, aduziu que os supostos contratos sequer existem sua assinatura, nem mesmo de modo digital. Impugnou os contratos apresentados, pugnando pela realização de pericia para atestar a confiabilidade. Requereu que seja considerada preclusiva a juntada de qualquer documento que não seja considerado novo; a pericia digital; a declaração de nulidade dos contratos; a remessa dos autos ao Ministério Público e Febraban; a condenação do réu dos valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. A fls. 425 o réu requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da tutela (fls. 426). A fls. 429 o réu informou que não concorda com o pedido de aditamento da autora e requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, declaro a preclusão do aditamento à inicial, razão pela qual deixo de analisar seus tópicos. No mais, trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, no curso da qual houve reconhecimento do pedido pela parte ré, concordando com a pretensão deduzida em a inicial. Com efeito, pelo teor da petição de fls. 180/183 e dos documentos encartados a fls. 184/409 verifica-se que houve, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido, na forma como dispõe o artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, relativamente ao pleito inicial, cabível a procedência do pedido com a exibição dos documentos descritos em a inicial. Entretanto, embora tenha a parte ré procedido ao reconhecimento expresso de procedência do pedido, deverá, mesmo assim, arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que a isenção esbarra em óbice legal, ex vi do artigo 90, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil, que consagrou no ordenamento pátrio o princípio do sucumbimento, erigindo-o à categoria de norma processual, de redação induvidosa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Inafastáveis, assim, as conseqüências do sucumbimento, devendo arcar o réu que reconheceu a pretensão da autora deduzida em a inicial, com os ônus dele decorrentes. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pelo autor. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 4000750-06.2025.8.26.0309

ID: 297146320

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN JOYCE DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de tramitação – idoso. Anote-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1009464-29.2024.4.01.3200

ID: 307570655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009464-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MARIA MELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEUDYANO ADEODATO VENANCIO

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KATLEN DE ARAUJO DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1009464-29.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUELLEN MARIA MELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1009464-29.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUELLEN MARIA MELO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLEN DE ARAUJO DELGADO - AM16571 e LEUDYANO ADEODATO VENANCIO - AM11234 POLO PASSIVO:DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES - RN5776-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com tutela provisória cautelar, impetrado por Suellen Maria Melo de Araujo contra ato do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH e PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC objetivando em sede liminar seja determinada imediata abertura de prazo para que a Impetrante possa entregar ou enviar por meio eletrônico os documentos/títulos; Com a inicial vieram os documentos de ID. 2105550158. Informações no ID. 2123802070. Narra a impetrante ser candidata ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, publicado em 02 de outubro de 2023, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio/técnico e superior da área assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. O certame foi organizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Relata que o concurso público foi estruturado em duas fases: (i) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (ii) prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório. Nos termos do Anexo I do referido edital (Cronograma Previsto), a primeira fase operacional do certame consistiu na abertura do prazo para o cadastro e envio eletrônico dos títulos, o qual se deu das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, conforme horário de Brasília. Esclarece também que, ainda que a análise dos títulos estivesse condicionada à aprovação na prova objetiva, a fase de envio de documentos se deu anteriormente à realização dessa etapa, conforme previsto no edital. Alega que, durante o período estipulado para o upload dos títulos, enfrentou reiteradas dificuldades técnicas na plataforma eletrônica disponibilizada pela banca organizadora. Segundo a impetrante, o sistema apresentava instabilidades que impediam a conclusão do procedimento de envio, seja por não carregar os documentos corretamente, seja por não finalizar a submissão mesmo quando o carregamento era bem-sucedido. Assevera, por fim, que realizou diversas tentativas de envio dentro do prazo fixado, todas infrutíferas, sem que houvesse qualquer canal eficaz de suporte ou assistência por parte da banca organizadora, o que impossibilitou a efetiva participação na fase de avaliação de títulos. Ademais, aduz que se encontra habilitada por sua pontuação na prova objetiva, com chances de ser convocada para a prova de títulos, entretanto, em razão dos títulos não anexados, resta prejudicada no certame. Identificada à matéria. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, e são a relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em que pesem os argumentos da impetrante, entendo não lhe assistir razão, precipuamente por não vislumbrar nos autos elementos que demonstrem, de modo cabal e contundente, que o sistema para envio dos títulos apresentou instabilidade que impediu a impetrante de enviá-los no prazo estipulado no edital. As provas juntadas pela impetrante foram produzidas por outros candidatos, a exemplo de ata notarial, e-mails enviados à organizadora do concurso e prints de telas de computadores. Nenhuma prova que se relacione com a sua situação específica foi produzida neste feito. Não há nem mesmo a comprovação de que a impetrante tenha tomado alguma providência ao se deparar com a alegada instabilidade do sistema, o que poderia ser feito por meio de um simples e-mail à instituição organizadora do certame relatando o problema. Tal providência, embora não suficiente, seria um indício a conferir veracidade à versão constante da inicial. Lado outro, ao compulsar os autos, verifica-se, a partir das informações da autoridade coatora, constantes no ID 2123802524, que, ao contrário do alegado, a juntada dos referidos documentos foi efetivamente realizada, o que demonstra estar a narrativa trazida pela impetrante dissociada da realidade dos fatos, especialmente quanto à alegada ausência de anexação de seus títulos. Assim sendo, embora não se descarte a eventual possibilidade de ocorrência de problemas de instabilidade no sistema, faz-se necessário que a impetrante demonstre, de forma cabal, mediante provas idôneas, que enfrentou problemas no mencionado envio, máxime quando tal prova é facilmente produzida, como a gravação ou print da tela do computador, comunicação formal à organizadora do concurso, dentre outras medidas. Ressalte-se, ainda, que não se admite, em sede de mandado de segurança, a utilização de provas produzidas em outros feitos e por terceiros como forma de conferir verossimilhança a uma versão isolada dos fatos. Valendo-me das palavras do STJ, destaco que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). Por fim, considerando que restou demonstrado que a impetrante conseguiu, de forma efetiva, anexar seus títulos, esvazia-se o pedido ora em questão, não se vislumbrando a presença do fumus boni iuris, razão pela qual se mostra incabível a concessão da medida liminar. Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de liminar. 1-Dê-se vista ao Ministério Público. 2-Após, façam-se os autos conclusos para sentença Intimações necessárias Manaus, data da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1009464-45.2024.4.01.4100

ID: 291719166

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009464-45.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REZILDA MOURA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009464-45.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009464-45.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros (25) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, em nome dos substituídos cadastrados neste feito, em face da UNIÃO FEDERAL. O título judicial decorre da ação coletiva 0006423-54.2005.4.01.4100, que transitou em julgado em 22/09/2021 e garantiu aos substituídos o direito à percepção das parcelas referentes a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD. A GEAD foi instituída pela lei 10.187/2001 e extinta pela lei 10971/2004. A União impugnou (Id. 2149017085), alegando litispendência, ilegitimidade ativa, falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento e excesso de execução. Réplica apresentada no Id. 2157362980, não se opondo aos valores apresentados pela União. É o relatório. DECIDO. Da litispendência Consigno que o entendimento do TRF1 é de que, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem (TRF-1 - AI: 10406850320194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/09/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2020). No caso, a União não comprovou a realização do pagamento dos valores decorrentes da GEAD. De igual modo, para comprovação de litispendência, não basta apresentar documento com números de processos constando o nome dos substituídos. Ressalto que a mera indicação de processos, sem comprovação do pagamento é insuficiente para acolhimento da alegação de litispendência/coisa julgada. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação suficiente por parte da União, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação comprobatória específica e pormenorizada que demonstre o efetivo pagamento de requisitórios capaz de justificar a exclusão dos exequentes indicados da presente execução, como os comprovantes das quantias recebidas pelos exequentes (ofício de depósito/saque dos PRCs/RPVs expedidos). Da Ilegitimidade Ativa O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232/SC (Tema 82), fixou a seguinte tese: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Desse modo, conclui-se que a legitimidade para promover o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por associação está condicionada ao filiado ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da execução (TRF1 - AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o domicílio funcional necessário de todos os exequentes à época da propositura da ação coletiva. Da exequente Maria Rosa de Almeida Consta dos autos notícia sobre o falecimento da exequente Maria Rosa de Almeida, falecida em 14/05/1999, data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial exequendo, pois proposta em 20/09/2005. Todavia, não foi juntado nenhum documento comprobatório do falecimento da autora, o que deverá ser esclarecido. Da delimitação do título executivo O título exequendo decorre do acórdão proferido em sede de apelação, nos autos da ação coletiva n. 0006423-54.2005.4.01.4100, em que se decidiu: "Dou provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a parte requerida a pagar aos docentes (art. 4º do Decreto 94.664/1987), substituídos pelo sindicato-autor, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico — GEAD”. Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pela União, foi delimitado pelo Tribunal a necessidade de titulação mínima para o pagamento da GEAD: “Com relação à necessidade de titulação para o pagamento da gratificação, assiste razão a União, para esclarecer que Gratificação Especifica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico — GEAD será devida aos docentes substituídos que integram o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n. 7.596/87 e que possuírem, ao menos, a titulação de graduado, consoante dispõe o Anexo IV da Lei n. 10.971/04”. Assim, revela-se que a titulação mínima exigida para o pagamento da GEAD é a graduação, em estrita observância ao comando da sentença exequenda. Em atenção à segurança jurídica e a coisa julgada, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o vínculo dos exequentes com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, nos termos da Lei n. 7.596/87, bem como o exercício da função de docente nos termos da titulação mínima exigida à época da ação coletiva, devendo manifestar-se expressamente sobre sua legitimidade. No mesmo prazo, deverá demonstrar a legitimidade processual de Maria Rosa de Almeida. Após, dê-se vista à executada, no prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Cumprida ou não as determinações, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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