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Diogo Herbert Rodrigues De Almeida x Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi)

ID: 325198951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HERBERT RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ISCP- SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (ANHEMBI MORUMBI)

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra… Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra-se o v. Acórdão, o qual deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização pra os danos morais para R$ 10.000,00. Requeira o autor o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2. As custas iniciais, as custas do preparo de apelação dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 104 são devidas pela ré, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso). Portanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a parte vencida (ISCP) não é beneficiária da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 29/09/2020, as custas de preparo do recurso de apelação, bem como ao recolhimento de custas da expedição de carta de fls. 104. Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.887,84 desde 11/06/2024 (data da distribuição da ação) até julho de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.759,92 em julho de 2025 Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é de R$ 251,39 (1,5% do valor da causa) em julho de 2025. Já as custas de preparo correspondem à R$ 670,39 (4% do valor da causa atualizado). Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 921,78 (correspondente a soma das custas iniciais ao valor do preparo, valor esta atualizado até julho de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3. Não havendo manifestação do autor em quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Processo nº 1009469-70.2025.8.13.0024

ID: 278900836

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Obse… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Observa-se na certidão de triagem (Evento 9, doc.1) a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, de n° 5091852-37.2025.8.13.0024. Entretanto, verifica-se que neste foi determinado cancelamento por distribuição indevida no PJE, não havendo risco de prejudicialidade da presente ação. 2 - Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958439

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958443

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281972925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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S. S. A. x U. D. E. D. R. D. J. F. D. C. M. U. F.

ID: 300934215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011242-29.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. S. A.

Polo Passivo:

U. D. E. D. R. D. J. F. D. C. M. U. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011242-29.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001158-54.2021.8.26.0223) (processo principal 1001158-54.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.S.A. -… Processo 0011242-29.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001158-54.2021.8.26.0223) (processo principal 1001158-54.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.S.A. - U.E.R.J.F.C.M.U.F. - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$14.666,64 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para janeiro/20025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$289,32 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), para janeiro/2025, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. R$961,33 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), para janeiro/2025, relativo às demais taxas processuais, a ser pago por meio de guia do FEDTJ. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Rafael Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 283687544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de omissão da sentença, porque a sentença determinou que os juros moratórios fossem aplicados a partir do evento danoso, enquanto alega que devem fluir a partir da citação, já que demonstrou com a defesa a existência de vínculo contratual. Ademais, a sentença foi clara ao dizer que a Ré não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual com o Autor, razão pela qual foi declarado a inexistência do débito e consequente indenização por danos morais. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Andre Placido Rodrigues e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410273

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PLACIDO RODRIGUES JAIR MARTINS NEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente a ação. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Ré questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando que não houve negativação do nome dos Autores, assim como não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel, referente as faturas discutidas nos autos, alegando que a mera cobrança não é passível de indenização. Contudo, a sentença reconheceu como abusiva a conduta da Ré, pois os Autores receberam aviso de corte, mesmo após terem formalizado reclamação das faturas discutidas nos autos. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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