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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 334969266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

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VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP), VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP)

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Processo nº 1008650-23.2020.8.11.0006

ID: 315393371

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008650-23.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008650-23.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008650-23.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA - CPF: 175.683.858-50 1008650-23.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 11/2015-12/2019 CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA - CPF: 175.683.858-50 1009664-42.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS+TERÇO DE FÉRIAS 2015-2020 É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1008650-23.2020.8.11.0006 e 1009664-42.2020.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1008650-23.2020.8.11.0006 e 1009664-42.2020.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1008650-23.2020.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1009664-42.2020.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1008650-23.2020.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores porventura depositados no processo. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1008650-23.2020.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1026352-13.2023.8.26.0053

ID: 306466278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026352-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUCIANO DOS SANTOS ADRIANO MIOTTO ALEXANDER AUGUSTO BIGOTTO SCAPIN ALEX SANDRO VIANA BACKX AMAURI BORGES DE SOUZA CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA CICERO IRINEU DA SILVA DENNYS RODRIGUES DIRCEU NERY DOUGLAS RICARDO RIBEIRO ALVES EDGARD AICART ZULLO DE CASTRO EMERSON LUIS BATISTA PINTO FELIX JOSE DE MEIRA GLAUCO JOSé BAZZO JARBAS MORAIS DA SILVA JOSE GONçALVES CASSIANO JOSé OSNI COSTA LIMA JULIANO PAGLIACI LUIS CESAR XAVIER FARIA MARLON REGIS ROSA NILSO DA GAMA OTAVIO MUNIZ DE FREITAS JUNIOR PAULO LUCIANO DE SOUZA AMBROSIO REGINALDO BENJAMIN RENATO ROGERIO ROCHA ROBSON ROSA SILVANA MARIA DE OLIVEIRA THIAGO FACHOLI ZAMBRINI WASHINGTON LUIZ DA SILVA WELLINGTON FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José… Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José Bazzo - - Juliano Pagliaci - - Cicero Irineu da Silva - - Adriano Miotto - - Alexander Augusto Bigotto Scapin - - Marlon Regis Rosa - - Robson Rosa - - Dennys Rodrigues - - Paulo Luciano de Souza Ambrosio - - Edgard Aicart Zullo de Castro - - Reginaldo Benjamin - - Renato Rogerio Rocha - - Thiago Facholi Zambrini - - Wellington Fernando do Amaral - - Nilso da Gama - - Felix Jose de Meira - - Luis Cesar Xavier Faria - - Jose Gonçalves Cassiano - - Amauri Borges de Souza - - Washington Luiz da Silva - - Douglas Ricardo Ribeiro Alves - - Emerson Luis Batista Pinto - - Carlos Alberto Machado de Oliveira - - Silvana Maria de Oliveira - - José Osni Costa Lima - - Alex Sandro Viana Backx - - Otavio Muniz de Freitas Junior - Vistos I - Fls. 807 e 809/810: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Alexander Augusto Bigoto Scapin, até o limite de R$ 65.149,78, para dezembro/2024, conforme determinação do juízo da Vara Única do Foro de Urânia, Processo nº 1000840-92.2023.8.26.0646. Oficie-se ao Juízo da penhora, a fim de informá-lo que a penhora se encontra devidamente anotada nos presentes autos, bem como que eventual transferência será oportunamente comunicada por meio de novo ofício. Informe-se ainda haver depositado nos autos pela Fazenda Pública em 28/02/2025 o valor de R$ 11.127,99 (fl. 978/979). Servirá a presente decisão como ofício. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 830/960: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jarbas Morais da Silva, no valor de R$ 14.671,22; Ademilson Luciano dos Santos, no valor de R$ 30.051,86; Dirceu Nery, no valor de R$ 23.877,94; Glauco José Bazzo, no valor de R$ 13.715,01; Juliano Pagliaci, no valor de R$ 11.138,74; Cícero Irineu da Silva, no valor de R$ 11.537,34; Adriano Miotto, no valor de R$ 11.286,72; Marlon Regis Rosa, no valor de R$ 9.399,42; Robson Rosa, no valor de R$ 29.495,94; Denys Rodrigues, no valor de R$ 16.559,35; Paulo Luciano de Souza Ambrósio, no valor de R$ 18.360,52; Edgard Aicart Zullo de Castro, no valor de R$ 19.021,93; Reginaldo Benjamin, no valor de R$ 16.672,46; Renato Rogério Rocha, no valor de R$ 16.387,06; Thiago Facholi Zambrini, no valor de R$ 9.359,96; Wellington Fernando do Amaral, no valor de R$ 836,24; Nilso da Gama, no valor de R$ 24.395,21; Felix José de Meira, no valor de R$ 33.862,65; Luis Cesar Xavier Faria, no valor de R$ 24.400,16; José Gonçalves Cassiano, no valor de R$ 28.240,36; Amauri Borges de Souza, no valor de R$ 26.786,44; Washington Luiz da Silva, no valor de R$ 25.537,41; Douglas Ricardo Ribeiro Alves, no valor de R$ 20.696,11; Emerson Luis Batista Pinto, no valor de R$ 18.304,41; Carlos Alberto Machado de Oliveira, no valor de R$ 12.344,78; Silvana Maria de Oliveira, no valor de R$ 16.376,56; Alex Sandro Viana Backx, no valor de R$ 9.619,77; Otavio Muniz de Freitas Junior, no valor de R$ 6.339,26. Expeça-se MLE. III - Fls. 966/977: Indefiro a expedição de MLE relativo ao crédito de José Osni Costa Lima. Transfira-se o valor relativo a esse credor (R$ 14.365,83 - fls. 973/974) para a 3ª Vara da Família e das Sucessões, processo nº 0009012-12.2022.8.26.0602. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1009664-34.2023.8.11.0007

ID: 300147623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009664-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

OSVALMIR PINTO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009664-34.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: LUARA DJIJAD OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009664-34.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: LUARA DJIJAD OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por LUARA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e PREFEITO DE ALTA FLORESTA, todos qualificados nos autos. Aduz a impetrante que tentou se inscrever no concurso público destinado ao preenchimento de cargos constantes no Edital n. 03/2023-PMAF, cuja banca examinadora é da primeira requerida (UFMT). O edital prevê a reserva de 20% do total de vagas previstas para pessoas pretas ou pardas, sendo que para concorrer nessa modalidade, o candidato deverá assinar o campo apropriado no requerimento de inscrição e optar por concorrer à vaga reservada por meio de procedimento de heteroindentificação, que deverá ocorrer de forma virtual, devendo o candidato, segundo item “7.10.1” do edital, anexar vídeo, foto e documento oficial de identificação. Afirma a demandante que, se autodeclarando parda, tentou realizar a inscrição na referida modalidade dentro do prazo estipulado, todavia sem sucesso. Narra que tentou diversas vezes e em horários diferentes, porém a página do site apresentava erros ao carregar os arquivos exigidos para a heteroidentifação. Segue narrando que tentou contato com a banca examinadora, encaminhando diversos e-mails, porém estes não foram respondidos e que, visando garantir sua participação no concurso público, cuja aplicação das provas se dará dia 10/12/2023, próximo domingo, a impetrante teve de se inscrever na modalidade de ampla concorrência. Por fim, esclarece que no dia 1/12/2023 foi publicada a Relação Definitiva de Candidatos Inscritos e a autora figura apenas na lista de Candidatos da Ampla Concorrência. Trazendo os preceitos legais que entende cabíveis, pugna pela concessão da liminar para determinar que a autoridade coatora incluam a impetrante na reserva de vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos. No mérito, requer a confirmação do pleito liminar. Decisão deferindo a tutela de urgência em Id. 136525025. Emenda à petição inicial em Id. 136659563. Manifestações dos impetrados em Id. 137720157 ,137918838 e 139164819. Decisão remetendo o feito ao Ministério Público para parecer (Id. 139164819). Manifestação do impetrado Município de Alta Floresta requerendo a perda do objeto ante o cumprimento da medida liminar (Id. 171539137). Parecer do Ministério Público requerendo a perda do objeto da ação (Id. 175497983). Manifestação da parte impetrante pugnando pelo julgamento com resolução do mérito, uma vez que a pretensão só foi alcançada com a determinação via liminar (Id. 177331080). É o relatório. DECIDO. Sem delongas despiciendas, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar, mantendo-se o entendimento deste Juízo e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso a autoridade coatora apresentasse documentos novos que infirmassem essa compreensão exordial ou, ainda, caso houvesse alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Isto porque, no caso dos autos, para a concessão da segurança cabia ao autor demonstrar o ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, o que restou demonstrado. Conforme já elucidado na análise da liminar, dentre os direitos fundamentais assegurados pela legislação de regência, a parte impetrente tentou se inscrever no concurso público regido pelo edital 03/2023-PMAF, na modalidade regulamentada pela Lei Federal 12.990/2014 e mesmo se atentando a todas as disposições editalíssimas, incluindo a observância de prazos para inscrição, teve o seu direito de inscrição nessa modalidade preterido por inconsistência no site da banca organizadora. Nesse ponto, é sabido que as disposições contidas no edital dos concursos públicos fazem lei entre as partes, não só aos candidatos que submeterão ao certame, mas também a própria organização e banca organizadora. Nestes termos, é o entendimento: 4. O edital de concurso público possui força normativa e obriga tanto a Administração quanto os candidatos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 5. A intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos de concursos públicos somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, situações não configuradas no caso concreto. (N.U 1040140-50.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). O princípio da vinculação ao edital exige que os candidatos ao concurso público se submetam às mesmas regras previamente condicionantes, sendo legítima a eliminação por inaptidão no teste de exigência física, quando não comprovada irregularidade na aferição do desempenho de todos. O princípio da isonomia é respeitado quando todos os candidatos realizam as provas do certame em condições iguais, não cabendo reavaliação individual sem comprovação de erro na aplicação dos critérios do edital. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 46, 55 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, NU 1041432-46.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, julgada em 30/05/2023, publicada no DJE 02/06/2023. TJMT, NU 1030465-39.2018.8.11.0041, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 05/08/2023, publicado no DJE 15/05/2023. TJMT, NU 8011175-63.2014.8.11.0006, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 25/11/2022, publicado no DJE 29/11/2022. (N.U 1018064-03.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No presente caso ficou demonstrado que a parte impetrante se atentou quanto ao cumprimento das regras dispostas no edital e mesmo assim não conseguiu se inscrever, à época da inscrição, em vagas reservadas para pardos. Desta feita, levando em conta que a violação do princípio à vinculação do edital tenha partido apenas da banca organizadora, a concessão da segurança com o cumprimento da medida liminar é a medida de rigor. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que CONCEDO A SEGURANÇA formulado pelo impetrante, CONFIRMANDO a liminar deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ[1] e art. 25 da Lei 12.016/09. P.I.C. CIÊNCIA ao MPE. EXTRAIA-SE cópia integral desta decisão, ENCAMINHANDO-A à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009 (LMS). Nos termos do § 1º[1] art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (LMS), a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. De Cáceres/MT para Alta Floresta/MT. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1009664-61.2025.8.26.0196

ID: 309515526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009664-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES VERíSSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009664-61.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Cleusa Alves Veríssimo - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida d… Processo 1009664-61.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Cleusa Alves Veríssimo - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção da medicação prescrita, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 16): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 18/23) firmada por profissional de saúde habilitado. Quanto ao fármaco "Espironolactona 25 mg", indicou-se que integra o Componente Básico de Assistência Farmacêutica, com dispensação gratuita, de modo que a intervenção judicial se faz desnecessária, exceto em caso de recusa comprovada, o que não é o caso dos autos. Quanto aos itens restantes, a prescrição médica veio contrariada pela análise (fls. 32/40) do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário. Firmou-se. "O relatório cita um paciente de 88 anos com cardiomiopatia dilatada com fração de ejeção ventrículo esquerdo diminuída. Não há relato de angina no relatório, ou seja, sem indicação de trimetazidina. Bisoprolol pode ser substituído por carvedilol ou metoprolol, outros medicamentos da mesma classe e igualmente eficazes, disponíveis no SUS. Uso de sotalol dependendo do grau de disfunção calculado pela fração de ejeção de ventrículo esquerdo (FEVE) pode até trazer malefício, portanto não há como avaliar a indicação sem exames complementares. Sacubitril-valsartana é uma opção terapêutica válida e recomendada para insuficiência cardíaca, seja com fração de ejeção reduzida ou preservada, conforme evidências de estudos clínicos e diretrizes da American College of Cardiology. Não há relato de quadro clínico, ou mesmo a não resposta a medicação padrão para IC. Não foi encaminhado nenhum ecocardiograma demonstrando FEVE ou mesmo nível de BNP. O medicamento sacubitril valsartana sódica hidratada está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da Insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), nas apresentações de 50 mg, 100 mg e 200 mg (comprimido), sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT da doença, que inclui idade superior a 18 anos e inferior a 75 anos. No caso em tela a autora possui idade superior a limite definida no PCDT. Portanto este NATJUS manifesta-se DESFAVORÁVEL às demandas acima citadas." Na inexistência de indicação técnica para o uso dos fármacos, com a presença de itens similares na rede pública, não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela. Indefiro a tutela. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. Igualmente, descabe a estabilização da lide. No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 10. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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Processo nº 1009664-92.2023.4.01.3904

ID: 317392512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009664-92.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009664-92.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009664-92.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 13/09/2000). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com seu falecido marido em tem terras devolutas do Estado e que posteriormente foram regularizadas (id 1859559182), não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos em data posterior ao óbito sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial do falecido. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1009664-46.2025.8.26.0007

ID: 306041117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009664-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009664-46.2025.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Rosa Pinto - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Maria Aparecida Rosa Pinto, CPF nº 3492… Processo 1009664-46.2025.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Rosa Pinto - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Maria Aparecida Rosa Pinto, CPF nº 34929771897. Esta decisão, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE de Joao da Silva Pinto, CPF nº 06625533815, independentemente de assinatura do(a) inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade desta decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça, na página (http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do). 2. Deverá o(a) inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos seguintes documentos, sempre acompanhados de rol com indicação das folhas (os documentos já juntados deverão ser apenas mencionadas as folhas, nas primeiras declarações): a) certidão de nascimento ou casamento do(a) autor(a) da herança, dependendo do seu estado civil, seu CPF e RG; b) documentos pessoais dos demais sucessores; c) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); d) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, se for o caso; e) recolhimento das custas iniciais devidas e respectivas taxas de mandatos; assinalo que eventual pedido de gratuidade apenas será apreciado ao final, pois a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. (TJSP- Agravo de Instrumento 2097589-26.2021.8.26.0000 - Relator(a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões - Data do Julgamento: 06/05/2021 - Data de Registro: 06/05/2021). f) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; g) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; h) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); i) exceto para arrolamento sumário, recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pela inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º,incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressada Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e à legislação regulamenta o ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 3. Após apresentar as primeiras declarações, deverá a inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. A base de cálculo das custas e do ITCMD não inclui a meação, embora o seu valor seja considerado para fins de apuração de eventual isenção do ITCMD. 4. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 5. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e sua procuradora que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo(a) inventariante. 6. Com os documentos nos autos, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. 7. O pedido de justiça gratuita, caso feito, será apreciado após a apresentação das ultimas declarações. 8. Se houverem incapazes no polo ativo, anote-se a intervenção ministerial e dê-se ciência ao MP. 9. Sistema SISBAJUD: a responsabilidade pela localização do acervo hereditário é do inventariante, e este ônus não pode ser transferido ao juízo. A consulta SISBAJUD não é exaustiva, não aponta créditos existentes em momentos diversos da consulta, e nem todos os débitos pendentes. Assim, indefiro a diligência, devendo a inventariante buscar as informações com a devida precisão nas instituições bancárias das quais o(a) inventariado(a) era, provavelmente, correntista, ou beneficiária de créditos, ou devedora. Do mesmo, modo, o juízo não é o responsável pela administração do espólio e realização de pagamentos, e deste modo não há fundamento para a transferência de valores a disposição do juízo. 10. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, coma finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus: Joao da Silva Pinto, CPF nº 06625533815. 11. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 12. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. 13. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, voltem conclusos para indeferimento da inicial. 14. Caso sejam todos maiores, capazes e presentes, deverão requerer a conversão para arrolamento sumário. Int. - ADV: KÁTIA REGINA DA ROSA BARADEL (OAB 219077/SP)

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Processo nº 0001624-79.2011.4.01.3801

ID: 303835806

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001624-79.2011.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBER LUIZ HALFELD

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA MORA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade passiva da UFJF: 1.1. As Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, têm personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Portanto, elas detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores que envolvam folha de pagamento, inclusive de passivos reconhecidos administrativamente. 1.2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que “as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I)” (AgInt no AREsp n. 1.761.376/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Pagamento de verbas reconhecidas pela Administração: 2.1. É cediço que os valores reconhecidos como devidos em favor dos servidores públicos e seus sucessores, mas não pagos tempestivamente, autorizam o ajuizamento de ação judicial de cobrança à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e sujeitam a Administração pública a correção monetária e juros como decorrência da mora, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013), assentou a possibilidade de cobrança judicial sem que a Administração se escore em possíveis limitações orçamentárias ou trâmites burocráticos, bem como a incidência de juros e correção monetária dos valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados integralmente pela Administração. 2.3. Entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal Regional Federal e pelo egrégio TRF1: Precedentes: TRF6, AC 1000313-89.2018.4.01.3801, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13/02/2025 e AC 1009664-61.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Trf1 - Nona Turma, PJe 17/10/2024. 2.4. Assim, comprovados a mora da Administração Pública e o direito da parte autora ao recebimento da integralidade das parcelas reconhecidas, não merecem ser acolhidas as alegações recursais de ausência de pretensão resistida, impossibilidade de cobrança judicial e necessidade de observância dos prazos e procedimentos legais para o pagamento de passivos reconhecidos administrativamente. 3. Juros e correção monetária: 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 3.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 3.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 3.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 3.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 3.6. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 3.7. Dessa forma, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, no cálculo das diferenças a serem pagas ao autor. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida, com determinação de desconto dos eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observância do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, para apuração das diferenças devidas em favor da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária, ficando mantida a sentença que condenou a UFJF a pagar o valor relativo a "Exercícios Anteriores - Opção de Fundo n 223071/011621/06-03", conforme reconhecido em procedimento administrativo, descontados eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observado o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Alcides Bezerra Feitoza Junior x Ser Educacional S.A.

ID: 312085697

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009664-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BEZERRA FEITOZA JUNIOR

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

HEBERTE RODRIGUES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009664-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009664-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIDES BEZERRA FEITOZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO - AC3138 POLO PASSIVO:SER EDUCACIONAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724 e HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - GO30100 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária proposta por ALCIDES BEZERRA FEITOZA JÚNIOR, em face da UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO (Nome Fantasia) / Ser Educacional S. A. (Nome Empresarial), por meio do qual objetiva a apresentação dos históricos atualizados, com data da colação de grau inclusa e a emissão do diploma de conclusão de curso de direito, bem como a condenação da parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em breve síntese, relata que, em 31/08/2023, ingressou, por meio de transferência, no 10º Semestre do Curso de Direito ofertado pela Instituição de Ensino Superior (IES) UNAMA, unidade Rio Branco e que, no momento da matrícula, foi informado pela ré as disciplinas a serem cursadas seriam Direito Processual Penal II, Prática Forense Trabalhista, Prática Tributária, Estágio Supervisionado IV e Trabalho de Conclusão de Curso II, que faziam parte do 9º e 10º períodos do curso. Aduz que cumpriu com o cronograma acadêmico, participando das aulas, prestando as avaliações e integralizando as horas complementares, sem jamais ter sido informado de qualquer pendência. Entretanto, após conclusão do curso, tomou conhecimento de que sua nota da disciplina de TCC II não havia sido lançada no portal do aluno, e que, ao buscar a parte ré para verificar o lançamento da nota de TCC II, foi informado de que, apesar do requerimento da matrícula na disciplina mencionada e do cumprimento de todos os requisitos, no portal do aluno o autor constava como “pré-matriculado” na disciplina, impossibilitando o lançamento da nota. Relata que, por meio dos responsáveis pela gestão acadêmica, a ré alegou erro operacional e administrativo da antiga coordenadora do curso, que deixou de regularizar e efetuar os lançamentos das notas da disciplina de TCC II no sistema. Afirma que no dia 20/03/2024, participou da cerimônia de colação de grau junto aos demais acadêmicos, pois constava em documento oficial divulgado pela ré, como “sem pendências” ou “apto”, o que sinalizou que o impasse para a conclusão da graduação havia sido resolvido. Porém, em 28/03/2024, após colar grau, solicitou a certidão de conclusão de curso à IES, tendo esta, em 02/04/2024, indeferido o pedido, sob fundamento de que o autor não havia colado grau. Reclama que se dirigiu até a instituição no dia 02/04/2024, onde lhe foi informado que o indeferimento foi um erro operacional da “central” e que seria resolvido. No entanto, foram realizadas diversas tentativas de solução do impasse, de forma amigável junto à instituição de ensino, mas não houve expedição da declaração de conclusão de curso ou diploma, impedindo-lhe de iniciar sua atividade profissional como advogado, pois, embora aprovado no 39º Exame da Ordem, não pode ingressar nos quadros da OAB/AC. Decisão de id 2150580014 deferiu o pedido de tutela e concedeu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela Unama (ID 2168005393), alegando que a pendência na disciplina TCC II é a única causa do indeferimento do pedido de emissão de documentos oficiais, e tal pendência decorre exclusivamente da conduta do autor, que não regularizou sua matrícula na disciplina, conforme orientado pela instituição. Requereu o depoimento pessoal do autor (ID 2168006422). Réplica apresentada, onde alude à intempestividade da contestação. (ID 2171888076). É o Relatório. Decido. II Requerimentos e Preliminares Inicialmente indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de passar à etapa de produção de provas. Viável, pois, o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na sequência, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade a justiça, vez que o autor comprovou preencher os requisitos para sua concessão, não trazendo a parte ré nenhum elemento capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, reputo tempestiva a contestação, uma vez que, a teor do art. 335, I, do CPC seu termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. Do mérito Pretende o autor a apresentação dos históricos atualizados, com data da colação de grau inclusa e a emissão do diploma de conclusão de curso de direito, bem como a condenação da parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A decisão que apreciou a medida liminar ficou assentada nos seguintes fundamentos: Da análise sumária dos autos, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar ora vindicada. Isto porque, pelos fatos narrados na inicial, restou evidenciada uma postura omissiva da UNAMA em conceder a declaração de conclusão do curso de bacharelado em Direito, mesmo já tendo o autor concluído as disciplinas, inclusive o TCC, e participado da colação de grau com o restante da turma. Os documentos que acompanham a petição reforçam a afirmação por ele feita de que mantinha vinculo contratual de prestação de serviços educacionais com a instituição de ensino, demonstrando, nesta análise perfunctória, que cumpriu com suas obrigações contratuais, sem, no entanto, receber da Faculdade o devido certificado de conclusão do curso, daí ressaindo, portanto, a plausibilidade do direito por ela buscado. Do mesmo modo, verifico patente o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional visada, uma vez que o autor foi aprovado no 39º Exame de Ordem e necessita da comprovação da conclusão do curso superior em Direito para ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A omissão da instituição de ensino, consubstanciada na demora injustificada na expedição do certificado, caracteriza afronta à razoabilidade e eficiência. É direito do aluno que obtiver a frequência mínima e o aproveitamento necessário à conclusão do curso a expedição do referido certificado. Nesse sentido, destaco a jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA. AFRONTA À RAZOABILIDADE, À EFICIÊNCIA E AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora injustificável na expedição de diploma após conclusão de curso de pós-graduação por parte da instituição de ensino caracteriza afronta à razoabilidade e à eficiência, além de fragilizar o direito da parte ao livre exercício profissional. 2. Ademais, o diploma foi expedido por força da concessão da tutela de urgência deferida há quase três anos, restando consolidada uma situação de fato (teoria do fato consumado). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0005906-33.2015.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido de que a instituição de ensino não pode se omitir em realizar a colação de grau e expedir diploma de conclusão de curso ou histórico escolar, em virtude de problemas administrativos internos que não se apresentam como justificativa razoável. 2. No caso, a impetrante concluiu o curso de Serviço Social na União de Faculdades do Amapá (FAMA) e colou grau em 24.6.2013, mas, sem apresentar justificativa plausível, a instituição de ensino não havia providenciado a expedição do diploma de conclusão do curso superior da impetrante, que só ocorreu por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. 3. A expedição do certificado de curso de graduação ou pós-graduação é direito dos alunos que tiverem obtido a frequência mínima e aproveitamento necessários à conclusão do curso. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (REOMS 0007631-51.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/06/2016 PAG.) De fato, da documentação juntada aos autos ressai que o autor concluiu todas as disciplinas do curso, inclusive o TCC, tendo participado da colação de grau com o restante da turma (ID 2149786990 e 2149787354). Ademais, o autor juntou prints de conversas trocadas com a secretaria e coordenação do curso, no intuito de resolver a pendência constatada, ao que não restou atendido (ID 2149788484), não vingando a tese referente à inércia do requerente. Desta forma, restando inalterado o quadro fático que determinou a prolação da decisão acima transcrita, impõe-se a adoção dos fundamentos nela expostos como razões de decidir. No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, verifico que o autor não demonstrou nos autos que os fatos tenham lhe causado abalos de ordem psicológica, bem como não restaram comprovados quaisquer transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos e vida social. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para se caracterizar o dano moral é necessário que se esteja diante de situação que exorbite o patamar do socialmente aceitável, de forma que fique evidenciado um profundo abalo no estado psicológico do indivíduo ou em quaisquer dos direitos supracitados. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALCIDES BEZERRA FEITOZA JÚNIOR, em face da UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, para determinar a adoção das medidas necessárias à atualização dos históricos escolares, com data da colação de grau inclusa e a expedição do respectivo diploma de conclusão de curso de direito. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, os quais ficarão suspensos em relação ao autor em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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