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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Município De Piracicaba x Moises Francisco Baldo Taglietta

ID: 300589240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012386-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MOISES FRANCISCO BALDO TAGLIETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN

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ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI

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ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012386-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012386-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: MOISES FRANCISCO BALDO TAGLIETTA - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou a Dra. Jaqueline de Santis, OAB: 293560/SP - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA EM BUSCA DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU TETO REMUNERATÓRIO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PODE OCORRER SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 594.296/MG E NO TEMA Nº 473.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XI; EC Nº 41/03; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 594.296/MG; STF, TEMA Nº 473; STF, TEMA Nº 480. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Alexandre Augusto Gualazzi (OAB: 41802/SP) - Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi (OAB: 332931/SP) - Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin (OAB: 286994/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009767-86.2024.4.01.3703

ID: 322728209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª R. A. D. M. M. - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1017818-16.2024.8.26.0451

ID: 277246659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017818-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 1017818-16.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaine de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCI… ADV: Thiago Barreto Ferreira da Silva (OAB 440992/SP) Processo 1017818-16.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaine de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão/baixa definitiva do Auto de Infração nº QT-A1-388.299-2, Registro 011090, datado de 15/03/2023, e, por conseguinte, a nulidade da multa correspondente lançada no prontuário da parte autora, confirmando-se a tutela antecipada. Sem custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.P.I. Piracicaba, 21 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009767-50.2025.8.26.0008

ID: 314377418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Just… Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Tratando-se de repropositura do Processo nº 1004843-93.2025, com fundamento no art. 486, caput e § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais do processo anterior, extinto sem resolução do mérito e recolha neste feito a despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de (novo) indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - O recolhimento da Taxa Judiciária do processo 1004843-93.2025 (R$185,10) deve ser efetuado NAQUELE feito. Neste, apenas informado o cumprimento da obrigação. 5 - O pleito de tutela de urgência já foi apreciado (fls. 201), sendo indispensável no caso vertente ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Ademais, os autos não estão instruídos com qualquer negativa de atendimento por parte da requerida e as coberturas obrigatórias para as classificações CID-10 F.10 e F.14 (que não contemplam especificamente a classificação no qual se enquadra a requerente - F.19.2, fls. 193/194) compreendem intervenções em Hospital-dia (fls. 47/48), de modo que a questão poderá ser reapreciada após o oferecimento da contestação. 6 - Atendido o item "3" supra, cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP)

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R. R. C. x L. Da S.

ID: 314254775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022959-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C.

Polo Passivo:

L. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

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REJANE MENDES PEREIRA

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Processo 1022959-16.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.C. - L.S. - R.R.C promoveu AÇÃO REVISIONAL em face de L.S, visando a redução da verba alimentar ao importe … Processo 1022959-16.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.C. - L.S. - R.R.C promoveu AÇÃO REVISIONAL em face de L.S, visando a redução da verba alimentar ao importe equivalente a 15% do salário mínimo em caso de desemprego, ou 10% de seus rendimentos líquidos quando estiver empregado. Manifestação do Ministério Público (fls. 73). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 75/76). A requerida foi citada (certidão de fls. 97) e apresentou contestação (fls. 102/120). Réplica (fls. 124/129). O feito foi saneado (fls. 136). O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 230/232). É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. No mérito, a demanda há de ser julgada improcedente. Afora o fato de ter tido novo filho, o autor não trouxe prova de qualquer fato ou circunstância que tenha levado à alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade dos alimentos anteriormente fixados e que se quer modificar. Outrossim, a constituição de nova família [no caso dos autos, advinda do nascimento de outro filho] não tem o condão, por si só, de levar à modificação do valor da pensão alimentícia anteriormente ajustada. Neste sentido: Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Pleito à redução, sob alegação de nova família, com advento de nova filha - Sentença de parcial procedência Advento de novo filho é ato voluntário buscado pelo alimentante Insuficiência probatória de alteração da capacidade econômica Ré menor, em favor da qual milita a presunção de necessidade Princípio da Paternidade Responsável Manutenção dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor Imposição do ônus da sucumbência ao Autor - Despesas processuais antecipadas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa Recurso da Ré provido e do Autor improvido (TJSP - Apelação nº 1007197-43.2016.8.26.0320, Rel. Des. Luiz Antonio Costa - julgado em 23.10.2017) Cediço, ainda, que a menor alimentanda não pode sofrer negativamente os reflexos de uma decisão tomada unilateralmente pelo genitor gerar novos filhos, frise-se. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL que R.R.C promoveu em face de L.S, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: REJANE MENDES PEREIRA (OAB 412288/SP), VANESSA MARIA AMARO FRANCO (OAB 374565/SP)

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Aline De França Ortiz x Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 261114311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019661-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FRANçA ORTIZ

Polo Passivo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP) Processo 1019661-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de França Ortiz - Reqdo… ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP) Processo 1019661-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de França Ortiz - Reqdo: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda, Vitta Residencial S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: 1) condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento, à autora, da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 30/06/2024 a 30/08/2024, nos termos da fundamentação; 2) declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/06/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir, na forma simples, tais valores à parte autora. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; 3) Refutar os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de multa contratual invertida. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta com os benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joice Camila Santos De Moura x Vitta Água Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 276997229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027227-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE CAMILA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

VITTA ÁGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Giovana Damares de Souza (OAB 424464/SP) Processo 1027227-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Camila Santos de Moura - Reqdo: V… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Giovana Damares de Souza (OAB 424464/SP) Processo 1027227-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Camila Santos de Moura - Reqdo: Vitta Água Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Preliminarmente, junte a autora aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 10 dias. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra, haja vista que, em caso de condenação, esta será alicerçada no fato do atraso da entrega da obra o que ensejaria a irregularidade das cobranças dos juros de obra. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisado. 2- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 3- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 4- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o Engenheiro Evandro Henrique cujos honorários fixo em R$ 3.000,00. Determina de oficio a perícia, cada parte responderá por 50% dos honorários periciais, observada a gratuidade processual concedida ao autor. Intime-se o perito para que diga, em 15 dias, se aceita a nomeação. Sem oposição, no prazo de 15 dias, a requerida deverá efetuar o depósito da parte dos honorários que lhe cabem, expedindo-se oficio à Defensoria Pública para a reserva dos honorários períciais que cabem ao autor. 5- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração ao materiais publicitários, o memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel. Outrossim, caso constatados defeitos no imóvel, deverá esclarecer a possibilidade de correção destes, bem como apresentar estimativa de custo para o devido reparo. 6- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 7- Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe o período em que houve a cobrança dos juros de obra e a data em que foi informado ao banco a entrega da obra. 8- Junte o autor aos autos o termo de entrega das chaves. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela autora. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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