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"1009969-60.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 37 de 42

Estado De São Paulo x Cau Lucas De Andrade

ID: 310287778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009387-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAU LUCAS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cau Lucas de Andrade - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cau Lucas de Andrade - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA) - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014528-60.2025.8.26.0482

ID: 320520159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014528-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014528-60.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, … Processo 1014528-60.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo Volkwagem Voyage COMF/HIGHLI, 1.6, ano 2016, de cor branca, placas BAG8F47, entregando-o ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). O ofício estará disponível pela internet, para ser impresso e postado pela parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 5. Quanto à tramitação do processo em segredo de justiça, não há qualquer interesse público envolvido na questão, mas tão somente o interesse particular da parte autora em obter sucesso na busca e apreensão do bem. A regra é a publicidade dos atos processuais não se podendo admitir o segredo de justiça com vistas a um interesse particular e patrimonial da parte autora 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1012976-60.2025.8.26.0482

ID: 316953652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012976-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNELSOM DANTAS DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012976-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ednelsom Dantas de Britto - Vistos. Embargos de declaração de fls. 65/73: Os em… Processo 1012976-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ednelsom Dantas de Britto - Vistos. Embargos de declaração de fls. 65/73: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Odilo Dias

ID: 319951889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006574-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ODILO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Odilo Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. CIRURGIA DE URGÊNCIA EM REDE PRIVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO IAMSPE, NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO URGENTE DEVIDO A UM QUADRO NEUROLÓGICO GRAVE, DIAGNOSTICADO COMO HEMATOMA SUBDURAL SUBAGUDO À DIREITA, EXIGINDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. NÃO HAVIA HOSPITAIS CREDENCIADOS NA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, INVIABILIZANDO O DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES EM FACE DO IAMSPE, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURA O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DESDE O DECRETO Nº 22.384/84, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 52.474/70, PERMITINDO REEMBOLSOS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 4. A PORTARIA Nº 106/1994 REGULAMENTOU O REEMBOLSO, PREVENDO SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS, E A PORTARIA Nº 17/2011 NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA REVOGAR ESSE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE URGÊNCIA ESTÁ ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO DO AUTOR JUSTIFICA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 52.474/70, ART. 34; PORTARIA IAMSPE Nº 106/1994; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1021610-04.2022.8.26.0562, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 10/06/2024; TJSP, RI. 1020736-23.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJP, RI. 1008021-54.2023.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB: 245186/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005313-60.2025.8.26.0482

ID: 319932188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005313-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO MANEA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BORGES VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005313-60.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Naturafrig Alimentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração de fls. 606/608: Os embargos devem ser rejeit… Processo 1005313-60.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Naturafrig Alimentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração de fls. 606/608: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: MAURO BORGES VERÍSSIMO (OAB 169684/SP), NIVALDO MANEA BIANCHI (OAB 394500/SP)

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Processo nº 1013752-60.2025.8.26.0482

ID: 323194358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza San… Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza Santos, sob o argumento, em suma, de que vendeu o veículo Toyota Hilux, placas DIG-7B20. Afirma que o requerido assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento perante a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, contudo a partir de abril de 2025 deixou de realizar os pagamentos assumidos e vendeu o veículo para terceiro. Assim, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Com a inicial, documentos de fls. 10/28. Custas recolhidas (fls. 33/37). Eis a síntese do relatório. DECIDO. 1. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. 2. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 36841/PR)

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Processo nº 1013752-60.2025.8.26.0482

ID: 323195969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza San… Processo 1013752-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.M.E. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martinez Eziliani em face de Cicero Marcelino de Souza Santos, sob o argumento, em suma, de que vendeu o veículo Toyota Hilux, placas DIG-7B20. Afirma que o requerido assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento perante a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, contudo a partir de abril de 2025 deixou de realizar os pagamentos assumidos e vendeu o veículo para terceiro. Assim, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Com a inicial, documentos de fls. 10/28. Custas recolhidas (fls. 33/37). Eis a síntese do relatório. DECIDO. 1. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. 2. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 36841/PR)

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Processo nº 1011812-60.2025.8.26.0482

ID: 325764888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011812-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA DE MORAIS 36761371830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1011812-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aline Souza de Morais 36761371830 - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos p… Processo 1011812-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aline Souza de Morais 36761371830 - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. As alegações da autora apresentam elevada verossimilhança, corroboradas pela documentação apresentada. A demonstração de que a fatura apresentou saldo negativo (credor) de R$ 1.547,84 na fatura de junho/2025, aliada aos comprovantes de pagamento que totalizam R$ 4.400,00 no mês de maio/2025, demonstraram, em princípio, ausência de razão lógica para a contratação de parcelamento da fatura. A probabilidade do direito está evidenciada pela aparente violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, que vedam práticas abusivas e cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas. O lançamento de parcelamento sem autorização expressa do consumidor, especialmente quando há saldo credor em favor deste, configura prática abusiva. O perigo de dano está caracterizado pela continuidade dos lançamentos indevidos, que geram prejuízo econômico à autora e dificultam o controle de suas finanças. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar lançamentos de cobrança mensal nas faturas do cartão de crédito Sicredi Visa Empresarial nº 4960 4569 6260 0122 a título de "parcelamento da fatura", sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, limitada à R$ 5.000,00 a contar da intimação desta decisão. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP)

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Processo nº 1014916-60.2025.8.26.0482

ID: 328235091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014916-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO CARMO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MORAIS AGUERA

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Processo 1014916-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana do Carmo Garcia - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilid… Processo 1014916-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana do Carmo Garcia - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor, na inicial, de sua necessidade, mas também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, ao prever a comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão do benefício, obsta que se excluam da apreciação do juiz as circunstâncias em que o pedido ocorre, de tal modo que já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Pois bem. Determinou-se à parte autora que apresentasse ao Juízo cópia integral das três últimas declarações de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito (fls. 188/191). Contudo, a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão acima, juntando apenas seus holerites (fls. 205/207) e cópias dos recibos das declarações de imposto de renda (fls. 208/213). Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à coautora em ação de usucapião extraordinária, sob o argumento de que sua renda supera o limite de três salários-mínimos, não se coadunando com o pleito de gratuidade. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a coautora preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua renda e a documentação apresentada. III.Razões de Decidir. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme o artigo 98 do CPC. A presunção de insuficiência pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade de arcar com as despesas processuais. A coautora não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência financeira, e a renda declarada é superior ao limite estabelecido, além de haver indícios de capacidade financeira, como valores custodiados em instituição bancária. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida apenas quando comprovada a insuficiência de recursos. A ausência de documentação completa e indícios de capacidade financeira afastam a presunção de hipossuficiência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157956-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Do exposto, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. No mais, determino o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termo do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA DE MORAIS AGUERA (OAB 426833/SP)

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H. Â. Dos S. x B. Do B. S.

ID: 305919517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008999-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Â. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SILVANO FLUMIGNAN

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JANE GOMES FLUMIGNAN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1008999-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - H.A.S. - B. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de Banco… Processo 1008999-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - H.A.S. - B. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de Banco do Brasil Sa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 34.034,40 (trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVANO FLUMIGNAN (OAB 43507/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JANE GOMES FLUMIGNAN (OAB 50216/SP)

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