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Processo nº 1010076-86.2024.4.01.3904

ID: 282724887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010076-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACILENE ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010076-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010076-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRACILENE ROSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Camila Gomes De Paula Coelho x Americo Advogados Associados e outros

ID: 313088726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010076-29.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DE PAULA COELHO

Polo Passivo:

AMERICO ADVOGADOS ASSOCIADOS ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AMÉRICO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010076-29.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Camila Gomes de Paula Coelho - Americo Advogados Associados - - Ativos S.A. Securitizad… Processo 1010076-29.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Camila Gomes de Paula Coelho - Americo Advogados Associados - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Conheço os Embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, entendo que não merecem acolhimento. De acordo com o que foi certificado pela Serventia, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas de preparo no prazo de 48 horas. Em que pesem as alegações da parte recorrente, o Comunicado CG n° 489/2022 é claro ao dizer que o preparo também corresponderá às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, incluindo-se aí aquelas decorrentes da expedição de cartas, mandados e da realização de pesquisas de endereços pelos sistemas conveniados ao TJSP. Ademais, não obstante a ínfima diferença não recolhida, a Lei dos Juizados Especiais não autoriza o recebimento do recurso ou a intimação para complementação. Em caso de recurso, o(a) recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Nessa linha, o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, justamente usado na fundamentação da decisão embargada, prevê que: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (destaquei). Logo, é elucidativo que o preparo é ônus da parte, tanto no valor recolhido, quanto no prazo a ser observado para recolhimento, tudo independentemente de nova intimação. Não é demais lembrar que incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a Serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 - DJE 23/06/16, p. 09). E, por fim, conforme disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (nova redação XII Encontro Maceió-AL). No caso dos autos, a parte recorrente recolheu o preparo tempestivamente, mas de forma PARCIAL, não efetuando o recolhimento de qualquer complementação dentro das 48 horas seguintes à interposição, incorrendo, portanto, na inadmissibilidade acima descrita. Aplicar o Código de Processo Civil em detrimento da legislação específica seria um despropósito à vontade do legislador, que primou pela celeridade e informalidade das causas cíveis de menor complexidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto, dada a insuficiência do recolhimento do preparo. Valor ínfimo. Irrelevância. Incabível a aplicação subsidiária do disposto no art. 1.007 do CPC, ante a existência de norma específica na Lei nº 9.099/95. Enunciado nº 80 do FONAJE. Constatada a deserção, sendo inviável a concessão de prazo para complementação do recolhimento. Jurisprudência unânime deste Colégio Recursal. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 0100082-59.2021.8.26.9037; Relator (a):Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022)(destaquei) "Agravo de instrumento - Deserção aplicada a recurso inominado com base em cálculo elaborado pelo Cartório Judicial - Ínfima diferença não autoriza o recebimento do recurso ou a intimação para complementação pois as normas legais que tratam do tema devem ser respeitadas, in totum, sob pena de privilegiar o faltante com as normas em detrimento daqueles que seguem a normatividade da matéria - Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-79.2022.8.26.9035; Relator (a):Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022)(destaquei) "Agravo de Instrumento - Insuficiente recolhimento de preparo quando da interposição de Recurso Inominado - Ausência do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça - Sentença que menciona as verbas que compõem as custa de preparo - Deserção caracterizada independentemente da quantia que deixou de ser recolhida (ínfima ou vultosa) - Artigo 42, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 - Enunciado Cível nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Enunciados 80 e 168 do FONAJE - Afastamento do previsto no artigo 1.007, do CPC - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 0101871-73.2022.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)(destaquei) "Embargos de declaração - Preparo insuficiente - Deserção - No juizado especial não cabe complementação, ainda que ínfima a diferença - Rejeição - Ausência de omissão."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010014-70.2021.8.26.0008; Relator (a):Rafael Imbrunito Flores; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022)(destaquei) Ante o exposto, mantenho a decisão proferida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FERNANDO JORGE COELHO (OAB 376627/SP), FABIO AMÉRICO DE SOUSA (OAB 13296/GO)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001175-54.2022.8.11.0003

ID: 294963600

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001175-54.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, Anulação] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Apelado: Município de Rondonópolis-MT. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Geoeste Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Rondonópolis-MT. A autora sustentava a nulidade dos processos administrativos que determinaram a rescisão unilateral dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, alegando irregularidades formais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ilegalidade nas publicações oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se os atos administrativos que rescindiram unilateralmente os contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020 são nulos por suposta ilegalidade nas publicações e violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). 4. O processo administrativo observou a ampla defesa e o contraditório, tendo a apelante sido regularmente notificada e apresentado defesa, defesa prévia e recursos cabíveis. 5. A rescisão unilateral dos contratos administrativos pelo município está fundamentada em interesse público relevante, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, artigo 78, parágrafo único. 6. Eventuais irregularidades formais na publicação de atos administrativos no Diário Oficial não têm o condão de anular o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo concreto, tampouco ilegalidade manifesta. 7. O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na condução de procedimentos licitatórios e contratuais, salvo ilegalidade patente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juiz. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contratos administrativos por interesse público, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Irregularidades formais em publicações oficiais não invalidam o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo ou ilegalidade manifesta. 4. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 371 e 487, I; Lei n.º 8.666/1993, artigo 78, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1001238-71.2021.8.11.0017, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.11.2024; TJ-MT, MSCIV n.º 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda Apelada: Município de Rondonópolis. RELATÓRIO Recurso de Apelação da Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Ação: Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT. Sentença (Id. 184257775): julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação: a empresa recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova pericial, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado fundamentou sua decisão apenas em esclarecimentos prestados pelo coordenador legislativo e nos atos oficiais do município apelado, bem como que não foi preenchido um dos requisitos de validade dos atos administrativos, qual seja, a finalidade, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente os pedidos e declarar nulos os atos administrativos, nos moldes pleiteados na inicial. Contrarrazões (Id. 184257783): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 218696679): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018527-57.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Apelada: Município de Rondonópolis. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer manejada pela ora apelante, que visavam a obter a “nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos nº 01/2021 e 02/2021, inclusive as decisões que declararam a rescisão unilateral dos contratos nºs 755/2020 e 756/2020 e correspondentes ordens de paralisação dos serviços, bem como tornar sem efeito as nomeações de Claudine Logrado Fanaia, como Secretária Municipal de Infraestrutura e do engenheiro civil Gustavo de Castro Franco Costa, fiscal do contrato.” Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão. Logo não se pode compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Nesse sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024)”. (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se as decisões proferidas nos processos administrativos 01/2021 e 02/2021, que declararam a rescisão dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, firmados entre as partes, são eivadas de nulidade. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a apelante se logrou vencedora das licitações n.º 16 e n.º 22/2020, e firmou os contratos n.º 755 e n.º 756/2020, com o município de Rondonópolis-MT, cujos objetos eram a pavimentação asfáltica e a drenagem de águas fluviais em diversas ruas da cidade. Posteriormente, os mencionados contratos foram rescindidos unilateralmente pelo ente público, por meio dos processos administrativos n.º 01 e n.º 02/2021, sendo justamente essas decisões que a apelante assevera que estão eivadas de nulidade, sob o argumento de que as publicações nos Diários Oficiais do Município foram feitas de maneira ilegal. Ocorre que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra justamente o contrário, ou seja, que as publicações realizadas foram devidamente assinadas digitalmente pelos responsáveis legais, obedecendo fielmente os princípios administrativos, não se configurando qualquer circunstância que pudesse macular o procedimento, até porque eventuais irregularidades na publicação dos atos não teriam o condão de invalidar as decisões administrativas proferidas no processo se não comprovado efetivo prejuízo. Dessa forma, conclui-se que o interesse público preponderou com a rescisão dos contratos, sendo, portanto, plenamente preenchido o requisito da finalidade do ato administrativo, fazendo cair por terra as alegações da ora apelante. Merece destaque, ademais, que, durante o transcurso dos procedimentos administrativos, foi oportunizado à apelante se manifestar em todos os momentos, nos quais apresentou defesa, defesa prévia, recursos cabíveis e memoriais, infirmando qualquer alegação de não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O bem lançado parecer ministerial trilha o mesmo norte, vejamos: Além do mais, no tocante à regularidade dos processos administrativos que culminara, posteriormente, na rescisão do contrato administrativo firmado com a ora apelante, não houve demonstração de violação a ampla defesa e contraditório, o direito à defesa foi oportunizado e plenamente exercido pela apelante. A rescisão unilateral de contrato fundada em razões de interesse público de alta relevância é prerrogativa da Administração Pública, disciplinada na Lei nº 8.666/93, que deve ser motivada, depois de assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único), o que fora observado. Vale frisar que, eventual irregularidade na publicação do ato administrativo no Diário Oficial não importa na nulidade do próprio ato da Administração, visto que a publicação não se confunde com o ato, a nulidade dos atos administrativos objeto dos autos realizada pelo ente somente se faria necessário caso este estivesse agindo contrário à norma vigente, e caso não haja atuação em desconformidade da lei, como é o caso dos autos, portanto, não há razão para o Judiciário imiscuir no mérito do ato, sobretudo, quando observado os ditames legais. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Sodalício, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MEC Construtora Ltda. contra sentença que denegou a segurança, no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de União do Sul, MT, que desclassificou a empresa do certame licitatório. A licitação (Concorrência Eletrônica nº 001/2024) visava a contratação de empresa para execução de obras públicas, e a impetrante alegava possuir a melhor qualificação e a proposta mais vantajosa para a administração. A desclassificação ocorreu por ausência de documento indicando o regime tributário de recolhimento simplificado de imposto, conforme questionado em recurso administrativo da empresa FVM Soluções Integradas Ltda., quarta colocada no certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento exigido no edital justifica a desclassificação da apelante e se há direito líquido e certo à manutenção de sua habilitação no certame licitatório. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que as exigências previstas no edital têm caráter vinculante e devem ser cumpridas pelos licitantes. 4. A ausência do documento exigido no edital compromete a regularidade da proposta da apelante, afetando os princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade da licitação. 5. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para reapreciar critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando há ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. A concessão da segurança poderia acarretar impactos negativos à Administração Pública, especialmente considerando o avançado estágio da execução do contrato e os princípios do consequencialismo jurídico previstos na Lei nº 14.133/2021. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao edital, sendo legítima a desclassificação de licitante que não apresenta documento exigido. 2. A proposta mais vantajosa para a Administração Pública não se restringe ao menor preço, devendo atender integralmente às regras do certame. 3. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa na condução da licitação. 4. A anulação de certame licitatório já em execução deve considerar os impactos socioeconômicos da medida, nos termos do princípio do consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º; Lei n.º 14.133/2021, arts. 3º e 147; LINDB, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 0158815-67.2014.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07.03.2017; TJ-MT, MSCIV nº 1010076-59.2018.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023; TRF-4, AG nº 5048059-47.2021.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 15.02.2022. (N.U 1000573-89.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (grifei) Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016889-58.2025.8.11.0000

ID: 318082109

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016889-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES MOTA VALDECIRA BATISTA DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDILSON ALVES CAMPOS - CPF: 006.478.051-11 (ADVOGADO), VALDECIRA BATISTA DE SOUZA MOTA - CPF: 824.239.461-04 (AGRAVANTE), FRANCISCO SOARES MOTA - CPF: 319.871.843-00 (AGRAVANTE), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVADO), EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DE BENFEITORIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, que determinou a desocupação do imóvel pelos executados, sob pena de multa, com expedição de mandado de imissão na posse. 2.Os agravantes alegam a existência de benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel, com direito à indenização reconhecido judicialmente, a ser apurado em liquidação. Sustentam que a desocupação antes dessa apuração viola o título judicial e configura enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ordem de desocupação do imóvel antes da apuração e compensação do valor das benfeitorias reconhecidas por sentença; e (ii) saber se a decisão agravada extrapola os limites do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Afastada a preliminar de ausência de comunicação ao juízo de origem, por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. 5.Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, em razão da determinação de desocupação antes da liquidação das benfeitorias, com possível violação à coisa julgada. 6.A sentença reconheceu o direito à indenização por benfeitorias e determinou sua apuração em liquidação, admitindo compensação entre créditos e débitos. 7.A decisão agravada antecipou medida executiva em desacordo com a ordem lógica das obrigações fixadas, o que afronta a coisa julgada e o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão agravada. Determinada a desocupação do imóvel apenas após a regular liquidação do valor das benfeitorias, por arbitramento com três corretores inscritos no CRECI ou, subsidiariamente, por perícia técnica. Tese de julgamento: “1. É inválida a determinação de desocupação de imóvel antes da liquidação de valores de benfeitorias reconhecidas por sentença com trânsito em julgado. 2. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e a ordem lógica das obrigações ali fixadas”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecira Batista de Souza Mota e Francisco Soares Mota contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual c/c Reintegração de Posse n.º 1010076-14.2018.8.11.0015, ajuizada por SPE–Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão agravada determina a intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, sob pena de multa, e prevê a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação compulsória, caso não haja cumprimento voluntário. Os agravantes sustentam que edificaram, com recursos próprios, construção substancial no lote objeto da controvérsia, agindo de boa-fé, o que lhes conferiria direito à indenização pelas acessões. Argumentam, ainda, que a sentença transitada em julgado reconheceu expressamente tal direito, determinando que o valor da indenização seja apurado em fase de liquidação, mediante avaliação por três corretores ou por meio de perícia técnica. Alegam que a determinação de desocupação do imóvel, antes da quantificação do valor indenizatório, viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, afirmam que a decisão recorrida desconsiderou a presença, no imóvel, de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a necessidade de cautela. Com base nesses fundamentos, requerem a reforma da decisão, a reforma da decisão, com a invalidação dos atos subsequentes, para que seja determinada a prévia liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, alternativamente, de perito judicial, a fim de apurar tecnicamente o valor da acessão existente no imóvel. Deferida a liminar recursal (id. 289261863). Em contrarrazões, a apelada requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, ante a falta de comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso e ausência de impugnação específica à decisão agravada. Subsidiariamente, caso conhecido o recurso, pleiteia o não provimento do agravo, ao argumento de que é desnecessária a liquidação de sentença, quando o título exequendo já estabelece os parâmetros para os cálculos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de rediscutir a coisa julgada e a reinstituição de posse ou retenção do imóvel via agravo de instrumento, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada por ser justa e legítima. (id. 293300353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Das preliminares 1.1.Não conhecimento do recurso De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de comunicação ao juízo de origem, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC, pois trata-se de processo eletrônico, hipótese em que a exigência legal não se aplica. 1.2.Falta de interesse recursal Também em sede preliminar, afasto a alegação de ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada determinou a desocupação do imóvel antes da apuração do valor das benfeitorias reconhecidas como indenizáveis, o que representa potencial afronta à coisa julgada e risco de desequilíbrio patrimonial, residindo aí o interesse dos agravantes. 2.Do mérito No mérito, a controvérsia trazida pelos agravantes diz respeito à legalidade da ordem de desocupação do imóvel antes da definição do valor devido pelas acessões, cuja indenização, segundo alegam, foi assegurada por sentença com trânsito em julgado, posteriormente confirmada por acórdão desta Câmara. A discussão não se dirige à validade do direito de imissão na posse em si, mas sim quanto ao momento e à forma de sua execução, tendo em vista a necessidade de respeito aos limites fixados pelo título judicial e às garantias conferidas aos ocupantes de boa-fé. Em análise dos autos de origem, verifico que o juízo da causa julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela agravada, declarando a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado com Valdecira Batista de Souza Mota e outro. Determinou, ainda, a reintegração de posse do imóvel à autora e a restituição, à parte ré, dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal e o abatimento de débitos de IPTU, com atualização monetária pelo INPC desde os respectivos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos pelos réus, o Juízo acolheu parcialmente o pedido para suprir omissão no dispositivo da sentença, consignando expressamente que os valores devidos pelas partes, incluindo a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a taxa de fruição pela ocupação e os valores a serem restituídos com os descontos autorizados, deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, admitindo-se a compensação entre os débitos. Como visto, o juízo de primeiro grau reconheceu expressamente a existência de benfeitorias realizadas pelos agravantes no imóvel e determinou que a apuração de seu valor ocorresse por meio de liquidação de sentença. Nesse cenário, não é viável autorizar a imissão na posse da autora antes da definição e compensação do montante correspondente às benfeitorias, de sorte que qualquer antecipação dessa medida afronta os limites da coisa julgada. Registro que não estou reavaliar o mérito da sentença, mas apenas assegurando o fiel cumprimento do que foi ali estabelecido, com observância à ordem lógica e legal das obrigações reconhecidas. Desse modo, a decisão recorrida, ao autorizar a desocupação do imóvel sem a apuração prévia dos valores devidos aos agravantes, extrapola os contornos do título executivo e, por essa razão, deve ser reformada. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de cassar a decisão recorrida e determinar que a desocupação do imóvel e a consequente imissão na posse da autora somente ocorram após a regular liquidação do valor das benfeitorias realizadas pelos agravantes, conforme definido na sentença e nos embargos de declaração. Determino, ainda, que a apuração se realize, preferencialmente, por arbitramento, mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, subsidiariamente, por meio de perícia técnica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016889-58.2025.8.11.0000

ID: 318082113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016889-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDILSON ALVES CAMPOS - CPF: 006.478.051-11 (ADVOGADO), VALDECIRA BATISTA DE SOUZA MOTA - CPF: 824.239.461-04 (AGRAVANTE), FRANCISCO SOARES MOTA - CPF: 319.871.843-00 (AGRAVANTE), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVADO), EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DE BENFEITORIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, que determinou a desocupação do imóvel pelos executados, sob pena de multa, com expedição de mandado de imissão na posse. 2.Os agravantes alegam a existência de benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel, com direito à indenização reconhecido judicialmente, a ser apurado em liquidação. Sustentam que a desocupação antes dessa apuração viola o título judicial e configura enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ordem de desocupação do imóvel antes da apuração e compensação do valor das benfeitorias reconhecidas por sentença; e (ii) saber se a decisão agravada extrapola os limites do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Afastada a preliminar de ausência de comunicação ao juízo de origem, por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. 5.Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, em razão da determinação de desocupação antes da liquidação das benfeitorias, com possível violação à coisa julgada. 6.A sentença reconheceu o direito à indenização por benfeitorias e determinou sua apuração em liquidação, admitindo compensação entre créditos e débitos. 7.A decisão agravada antecipou medida executiva em desacordo com a ordem lógica das obrigações fixadas, o que afronta a coisa julgada e o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão agravada. Determinada a desocupação do imóvel apenas após a regular liquidação do valor das benfeitorias, por arbitramento com três corretores inscritos no CRECI ou, subsidiariamente, por perícia técnica. Tese de julgamento: “1. É inválida a determinação de desocupação de imóvel antes da liquidação de valores de benfeitorias reconhecidas por sentença com trânsito em julgado. 2. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e a ordem lógica das obrigações ali fixadas”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecira Batista de Souza Mota e Francisco Soares Mota contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual c/c Reintegração de Posse n.º 1010076-14.2018.8.11.0015, ajuizada por SPE–Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão agravada determina a intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, sob pena de multa, e prevê a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação compulsória, caso não haja cumprimento voluntário. Os agravantes sustentam que edificaram, com recursos próprios, construção substancial no lote objeto da controvérsia, agindo de boa-fé, o que lhes conferiria direito à indenização pelas acessões. Argumentam, ainda, que a sentença transitada em julgado reconheceu expressamente tal direito, determinando que o valor da indenização seja apurado em fase de liquidação, mediante avaliação por três corretores ou por meio de perícia técnica. Alegam que a determinação de desocupação do imóvel, antes da quantificação do valor indenizatório, viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, afirmam que a decisão recorrida desconsiderou a presença, no imóvel, de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a necessidade de cautela. Com base nesses fundamentos, requerem a reforma da decisão, a reforma da decisão, com a invalidação dos atos subsequentes, para que seja determinada a prévia liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, alternativamente, de perito judicial, a fim de apurar tecnicamente o valor da acessão existente no imóvel. Deferida a liminar recursal (id. 289261863). Em contrarrazões, a apelada requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, ante a falta de comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso e ausência de impugnação específica à decisão agravada. Subsidiariamente, caso conhecido o recurso, pleiteia o não provimento do agravo, ao argumento de que é desnecessária a liquidação de sentença, quando o título exequendo já estabelece os parâmetros para os cálculos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de rediscutir a coisa julgada e a reinstituição de posse ou retenção do imóvel via agravo de instrumento, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada por ser justa e legítima. (id. 293300353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Das preliminares 1.1.Não conhecimento do recurso De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de comunicação ao juízo de origem, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC, pois trata-se de processo eletrônico, hipótese em que a exigência legal não se aplica. 1.2.Falta de interesse recursal Também em sede preliminar, afasto a alegação de ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada determinou a desocupação do imóvel antes da apuração do valor das benfeitorias reconhecidas como indenizáveis, o que representa potencial afronta à coisa julgada e risco de desequilíbrio patrimonial, residindo aí o interesse dos agravantes. 2.Do mérito No mérito, a controvérsia trazida pelos agravantes diz respeito à legalidade da ordem de desocupação do imóvel antes da definição do valor devido pelas acessões, cuja indenização, segundo alegam, foi assegurada por sentença com trânsito em julgado, posteriormente confirmada por acórdão desta Câmara. A discussão não se dirige à validade do direito de imissão na posse em si, mas sim quanto ao momento e à forma de sua execução, tendo em vista a necessidade de respeito aos limites fixados pelo título judicial e às garantias conferidas aos ocupantes de boa-fé. Em análise dos autos de origem, verifico que o juízo da causa julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela agravada, declarando a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado com Valdecira Batista de Souza Mota e outro. Determinou, ainda, a reintegração de posse do imóvel à autora e a restituição, à parte ré, dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal e o abatimento de débitos de IPTU, com atualização monetária pelo INPC desde os respectivos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos pelos réus, o Juízo acolheu parcialmente o pedido para suprir omissão no dispositivo da sentença, consignando expressamente que os valores devidos pelas partes, incluindo a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a taxa de fruição pela ocupação e os valores a serem restituídos com os descontos autorizados, deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, admitindo-se a compensação entre os débitos. Como visto, o juízo de primeiro grau reconheceu expressamente a existência de benfeitorias realizadas pelos agravantes no imóvel e determinou que a apuração de seu valor ocorresse por meio de liquidação de sentença. Nesse cenário, não é viável autorizar a imissão na posse da autora antes da definição e compensação do montante correspondente às benfeitorias, de sorte que qualquer antecipação dessa medida afronta os limites da coisa julgada. Registro que não estou reavaliar o mérito da sentença, mas apenas assegurando o fiel cumprimento do que foi ali estabelecido, com observância à ordem lógica e legal das obrigações reconhecidas. Desse modo, a decisão recorrida, ao autorizar a desocupação do imóvel sem a apuração prévia dos valores devidos aos agravantes, extrapola os contornos do título executivo e, por essa razão, deve ser reformada. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de cassar a decisão recorrida e determinar que a desocupação do imóvel e a consequente imissão na posse da autora somente ocorram após a regular liquidação do valor das benfeitorias realizadas pelos agravantes, conforme definido na sentença e nos embargos de declaração. Determino, ainda, que a apuração se realize, preferencialmente, por arbitramento, mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, subsidiariamente, por meio de perícia técnica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Processo nº 1013110-95.2025.8.11.0000

ID: 323322727

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013110-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S A PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Recursos Administrativos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA - CPF: 015.408.451-41 (ADVOGADO), S A PRODUCOES LTDA - CNPJ: 03.812.897/0001-46 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA - CPF: 042.499.481-02 (ADVOGADO), GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS - CPF: 043.529.551-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na autorização e condução do Pregão Eletrônico nº 03/2025 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento licitatório apresenta ilegalidades que violam direito e certo da impetrante, especificamente quanto: (i) ao prazo entre a publicação do edital e a sessão pública; (ii) à publicidade do edital; (iii) à indicação de marca sem justificativa técnica; (iv) à classificação do serviço como não divisível; (v) à adoção do regime de empreitada por preço global; (vi) à pesquisa de preços; e (vii) ao tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do edital e a sessão pública foi devidamente observado, seguindo a regra de contagem estabelecida no art. 183, III, da Lei nº 14.133/2021. 4. A publicidade do certame foi adequadamente promovida com a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário da Justiça Eletrônico, Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação, em conformidade com o art. 54 da Lei nº 14.133/2021. 5. A indicação de marca e modelo para equipamento audiovisual foi realizada como referência técnica mínima, amparada pelo art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo comprovação de direcionamento do certame ou restrição indevida à competitividade. 6. A classificação do objeto como serviço não divisível está justificada em Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na maior vantajosidade técnica e econômica, conforme permite o art. 47, II, da Lei nº 14.133/2021. 7. A pesquisa de preços realizada pela Administração observou metodologia do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, dada à singularidade dos itens licitados, e foi validada pelas áreas técnica e jurídica competentes. 8. A não aplicação da reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no art. 49, III, da LC nº 123/2006, quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, tendo o edital preservado outras formas de tratamento. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha do mérito administrativo. 10. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "Não configura violação a direito líquido e certo a alegação de vícios em procedimento licitatório quando as escolhas técnicas da Administração encontram respaldo legal e estão devidamente fundamentadas, preservando-se os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, XXIX, 23, 40, §3º, 41, I, 47, 54, 55, II, "a", 183; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 47, 48, 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18/7/2023; N.U 1016123-44.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/2/2023; N.U 0089980-53.2015.8.11.0000, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 9/11/2018; TCU, Acórdão 1238/2016-Plenário; Acórdão 2796/2013-Plenário. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: S/A PRODUÇÕES LTDA impetra mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autoridade competente, por autorizar o Pregão Eletrônico nº 03/2025, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social, nas categorias de texto, fotografia, áudio e vídeo e fornecimento de equipamentos de audiovisual, insumos e manutenção". Sustenta a impetrante ser uma empresa experiente no ramo de comunicação social, especialmente no fornecimento de equipamentos de audiovisual, e que seu direito de competitividade no referido procedimento licitatório foi obstado em razão de diversas ilegalidades e vícios insanáveis, quais sejam: i) desrespeito ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a sessão pública do pregão; ii) ausência de publicidade no portal de contratações públicas; iii) ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial; iv) indicação indevida de marca, modelo, cor e fabricante, sem justificativa técnica; v) classificação indevida do serviço como "não divisível"; vi) incompatibilidade do objeto com o regime de empreitada por preço global; vii) inclusão indevida de valores variáveis incompatíveis com o regime adotado (horas extras e diárias); viii) ausência de pesquisa de preços adequada; e ix) prejuízo à participação de ME e EPP em decorrência da irregular definição de pagamentos por lote e empreitada global. Defende que os vícios evidenciam a violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade e a transparência, em especial porque as “publicações genéricas com objeto de contratação mal dimensionado e que induziram à erro a impetrante, já que faz parecer se tratar de interesse na prestação de serviços de comunicação, não há quaisquer informações sobre o fornecimento de equipamentos”. Afirma que ocorreu abuso de poder pelo desvio de finalidade, desconsiderando-se o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), pois “houve um disfarce sobre o objeto de contratação, no sentido de taxa-lo como serviço não divisível, o que não encontra qualquer respaldo jurídico. Ao contrário, prejudica e impede a aplicação do princípio da isonômica criado para equilibrar as relações das ME e EPP nas contratações públicas”. Quanto à indicação de marca sem justificação técnica, ressalta que a “marca Panasonic, modelo Ag -dvx200 Pal/ntsc Camcorder Filmadora da cor Preta, serve apenas para contaminar todo o edital e favorecer um pequeno círculo de empresas que tenham aderido ao equipamento antigo e que sequer possui fabricação” e, “considerando a própria informação repassado por e-mail pela fabricante Panasonic, é notório que o equipamento não foi bem comercializado no Brasil, razão pela qual, encerrou-se a sua fabricação ‘há muito tempo’”. Em relação ao tópico da incompatibilidade do regime de empreitada por preço global, acrescenta que “os lotes são meramente artificiais, administrativos, sem quaisquer autonomias técnicas, mascarando um contrato que, na verdade, é de empreitada por preço unitário”. Ao fim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório e, no mérito, a declaração de nulidade do edital ou, subsidiariamente, a anulação de itens específicos para sanar as irregularidades apontadas: “f.1) Confirmar a suspensão do procedimento licitatório; f.2) DECLARAR NULO O EDITAL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 3/2025, CÓDIGO UASG: 925007, NÚMERAÇÃO DE CONTROLE NO COMPRASGOV 90003/2025, vez que instaurado em flagrante confronto aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa, provado o desvio de finalidade; f.3) SUBSIDIARIAMENTE: caso não seja este o entendimento, seja então DECLARADO NULO OS ITENS: 2.5; 7.1 de determinado a correção do objeto como sendo divisível, incluindo a determinação, consequentemente, da oferta das cotas para pequenas empresas. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 1.2 e seja determinado a adoção de regime de preço compatível com os itens 16.1, 16.1.1; 16.1.2. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 9.2, especificamente, na indicação da marca, cor e fabricante do item 1 e consequentemente, seja determinada o ajuste para equipamento semelhante, sob pena de direcionamento do certame à empresa(s) específica(s). Seja DECLARADO NULA A publicação do edital e seja reconhecida a violação ao intervalo mínimo e, como consequência, seja determinado a (RE)publicação do edital, com reabertura de TODOS OS PRAZOS respeitando todas as obrigatoriedades do art. 54, 55 e ss da Lei de Licitações e Contratos, sob pena de violação a publicidade e restrição indevida ao princípio da competitividade; OU f.4) SUBSIDIARIAMENTE: sejam ANULADOS TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA E OU TODA A LICITAÇÃO, diante das evidentes irregularidades e ilegalidades na condução do certame e dos vícios insanáveis do edital, reconhecidos por todos que atuaram nos autos.” (Id. 282592866, p. 21-22) Informações solicitadas à autoridade coatora e prestadas no Id. 285281394 e seguintes, defendendo a regularidade do certame. Afirma, em síntese, que: i) o prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura da sessão foi respeitado; ii) o edital e seus anexos foram devidamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial; iii) a indicação de marca nos equipamentos audiovisuais constitui apenas referência técnica, admitindo-se equivalentes; iv) a indivisibilidade do objeto foi tecnicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do juízo de discricionariedade que compete à Administração; v) o regime de empreitada por preço global foi adequadamente adotado considerando a natureza do serviço; vi) a pesquisa de preços foi realizada conforme exigências legais. Pondera que “a Impetrante sequer participou do certame ou apresentou qualquer pedido de esclarecimentos ou de impugnação ao edital, não cabendo, em sede de ação mandamental protocolada aproximadamente 3 (três) meses após a sessão”. Em petição de Id. 285369867, a impetrante manifesta-se sobre as informações aportadas, refuta as alegações e destaca que “a validação do site no cadastro da licitação, em nada demonstra a regularidade sobre a contagem do cálculo. Inclusive, nota-se que a plataforma pode ser perfeitamente burlada ou admitir o prosseguimento da licitação mesmo vícios e nulidades, já que tal avaliação e contagem, cabe ao agente de licitação, responsável pelo procedimento. Inclusive, a fragilidade do site fica demonstrada caso, com a própria ausência de edital. Como demonstrado acima, outro documento fora postado no local do edital, prejudicando diversos competidores e comprometendo a lisura do certame”. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 285781379, por não se visualizar, em análise preliminar, a relevância do fundamento necessária para a concessão da medida, contra a qual foi interposto agravo interno (Id. 289763378). O Estado de Mato Grosso ingressou no feito (Id. 295471355), oportunidade em que se manifestou pela denegação da ordem por ausência de violação a direito líquido e certo, reforçando os argumentos trazidos pela autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador José Zuqueti, opina pela denegação da segurança, entendendo pela inexistência de ilegalidades no procedimento licitatório (Id. 295228884). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1013110-95.2025.8.11.0000

ID: 323322732

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013110-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Recursos Administrativos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA - CPF: 015.408.451-41 (ADVOGADO), S A PRODUCOES LTDA - CNPJ: 03.812.897/0001-46 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA - CPF: 042.499.481-02 (ADVOGADO), GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS - CPF: 043.529.551-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na autorização e condução do Pregão Eletrônico nº 03/2025 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento licitatório apresenta ilegalidades que violam direito e certo da impetrante, especificamente quanto: (i) ao prazo entre a publicação do edital e a sessão pública; (ii) à publicidade do edital; (iii) à indicação de marca sem justificativa técnica; (iv) à classificação do serviço como não divisível; (v) à adoção do regime de empreitada por preço global; (vi) à pesquisa de preços; e (vii) ao tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do edital e a sessão pública foi devidamente observado, seguindo a regra de contagem estabelecida no art. 183, III, da Lei nº 14.133/2021. 4. A publicidade do certame foi adequadamente promovida com a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário da Justiça Eletrônico, Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação, em conformidade com o art. 54 da Lei nº 14.133/2021. 5. A indicação de marca e modelo para equipamento audiovisual foi realizada como referência técnica mínima, amparada pelo art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo comprovação de direcionamento do certame ou restrição indevida à competitividade. 6. A classificação do objeto como serviço não divisível está justificada em Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na maior vantajosidade técnica e econômica, conforme permite o art. 47, II, da Lei nº 14.133/2021. 7. A pesquisa de preços realizada pela Administração observou metodologia do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, dada à singularidade dos itens licitados, e foi validada pelas áreas técnica e jurídica competentes. 8. A não aplicação da reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no art. 49, III, da LC nº 123/2006, quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, tendo o edital preservado outras formas de tratamento. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha do mérito administrativo. 10. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "Não configura violação a direito líquido e certo a alegação de vícios em procedimento licitatório quando as escolhas técnicas da Administração encontram respaldo legal e estão devidamente fundamentadas, preservando-se os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, XXIX, 23, 40, §3º, 41, I, 47, 54, 55, II, "a", 183; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 47, 48, 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18/7/2023; N.U 1016123-44.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/2/2023; N.U 0089980-53.2015.8.11.0000, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 9/11/2018; TCU, Acórdão 1238/2016-Plenário; Acórdão 2796/2013-Plenário. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: S/A PRODUÇÕES LTDA impetra mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autoridade competente, por autorizar o Pregão Eletrônico nº 03/2025, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social, nas categorias de texto, fotografia, áudio e vídeo e fornecimento de equipamentos de audiovisual, insumos e manutenção". Sustenta a impetrante ser uma empresa experiente no ramo de comunicação social, especialmente no fornecimento de equipamentos de audiovisual, e que seu direito de competitividade no referido procedimento licitatório foi obstado em razão de diversas ilegalidades e vícios insanáveis, quais sejam: i) desrespeito ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a sessão pública do pregão; ii) ausência de publicidade no portal de contratações públicas; iii) ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial; iv) indicação indevida de marca, modelo, cor e fabricante, sem justificativa técnica; v) classificação indevida do serviço como "não divisível"; vi) incompatibilidade do objeto com o regime de empreitada por preço global; vii) inclusão indevida de valores variáveis incompatíveis com o regime adotado (horas extras e diárias); viii) ausência de pesquisa de preços adequada; e ix) prejuízo à participação de ME e EPP em decorrência da irregular definição de pagamentos por lote e empreitada global. Defende que os vícios evidenciam a violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade e a transparência, em especial porque as “publicações genéricas com objeto de contratação mal dimensionado e que induziram à erro a impetrante, já que faz parecer se tratar de interesse na prestação de serviços de comunicação, não há quaisquer informações sobre o fornecimento de equipamentos”. Afirma que ocorreu abuso de poder pelo desvio de finalidade, desconsiderando-se o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), pois “houve um disfarce sobre o objeto de contratação, no sentido de taxa-lo como serviço não divisível, o que não encontra qualquer respaldo jurídico. Ao contrário, prejudica e impede a aplicação do princípio da isonômica criado para equilibrar as relações das ME e EPP nas contratações públicas”. Quanto à indicação de marca sem justificação técnica, ressalta que a “marca Panasonic, modelo Ag -dvx200 Pal/ntsc Camcorder Filmadora da cor Preta, serve apenas para contaminar todo o edital e favorecer um pequeno círculo de empresas que tenham aderido ao equipamento antigo e que sequer possui fabricação” e, “considerando a própria informação repassado por e-mail pela fabricante Panasonic, é notório que o equipamento não foi bem comercializado no Brasil, razão pela qual, encerrou-se a sua fabricação ‘há muito tempo’”. Em relação ao tópico da incompatibilidade do regime de empreitada por preço global, acrescenta que “os lotes são meramente artificiais, administrativos, sem quaisquer autonomias técnicas, mascarando um contrato que, na verdade, é de empreitada por preço unitário”. Ao fim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório e, no mérito, a declaração de nulidade do edital ou, subsidiariamente, a anulação de itens específicos para sanar as irregularidades apontadas: “f.1) Confirmar a suspensão do procedimento licitatório; f.2) DECLARAR NULO O EDITAL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 3/2025, CÓDIGO UASG: 925007, NÚMERAÇÃO DE CONTROLE NO COMPRASGOV 90003/2025, vez que instaurado em flagrante confronto aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa, provado o desvio de finalidade; f.3) SUBSIDIARIAMENTE: caso não seja este o entendimento, seja então DECLARADO NULO OS ITENS: 2.5; 7.1 de determinado a correção do objeto como sendo divisível, incluindo a determinação, consequentemente, da oferta das cotas para pequenas empresas. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 1.2 e seja determinado a adoção de regime de preço compatível com os itens 16.1, 16.1.1; 16.1.2. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 9.2, especificamente, na indicação da marca, cor e fabricante do item 1 e consequentemente, seja determinada o ajuste para equipamento semelhante, sob pena de direcionamento do certame à empresa(s) específica(s). Seja DECLARADO NULA A publicação do edital e seja reconhecida a violação ao intervalo mínimo e, como consequência, seja determinado a (RE)publicação do edital, com reabertura de TODOS OS PRAZOS respeitando todas as obrigatoriedades do art. 54, 55 e ss da Lei de Licitações e Contratos, sob pena de violação a publicidade e restrição indevida ao princípio da competitividade; OU f.4) SUBSIDIARIAMENTE: sejam ANULADOS TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA E OU TODA A LICITAÇÃO, diante das evidentes irregularidades e ilegalidades na condução do certame e dos vícios insanáveis do edital, reconhecidos por todos que atuaram nos autos.” (Id. 282592866, p. 21-22) Informações solicitadas à autoridade coatora e prestadas no Id. 285281394 e seguintes, defendendo a regularidade do certame. Afirma, em síntese, que: i) o prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura da sessão foi respeitado; ii) o edital e seus anexos foram devidamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial; iii) a indicação de marca nos equipamentos audiovisuais constitui apenas referência técnica, admitindo-se equivalentes; iv) a indivisibilidade do objeto foi tecnicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do juízo de discricionariedade que compete à Administração; v) o regime de empreitada por preço global foi adequadamente adotado considerando a natureza do serviço; vi) a pesquisa de preços foi realizada conforme exigências legais. Pondera que “a Impetrante sequer participou do certame ou apresentou qualquer pedido de esclarecimentos ou de impugnação ao edital, não cabendo, em sede de ação mandamental protocolada aproximadamente 3 (três) meses após a sessão”. Em petição de Id. 285369867, a impetrante manifesta-se sobre as informações aportadas, refuta as alegações e destaca que “a validação do site no cadastro da licitação, em nada demonstra a regularidade sobre a contagem do cálculo. Inclusive, nota-se que a plataforma pode ser perfeitamente burlada ou admitir o prosseguimento da licitação mesmo vícios e nulidades, já que tal avaliação e contagem, cabe ao agente de licitação, responsável pelo procedimento. Inclusive, a fragilidade do site fica demonstrada caso, com a própria ausência de edital. Como demonstrado acima, outro documento fora postado no local do edital, prejudicando diversos competidores e comprometendo a lisura do certame”. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 285781379, por não se visualizar, em análise preliminar, a relevância do fundamento necessária para a concessão da medida, contra a qual foi interposto agravo interno (Id. 289763378). O Estado de Mato Grosso ingressou no feito (Id. 295471355), oportunidade em que se manifestou pela denegação da ordem por ausência de violação a direito líquido e certo, reforçando os argumentos trazidos pela autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador José Zuqueti, opina pela denegação da segurança, entendendo pela inexistência de ilegalidades no procedimento licitatório (Id. 295228884). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1003974-36.2025.8.11.0045

ID: 339391424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, recebimento do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, entre o período de 2019 ao ano de 2020 como agente de segurança socioeducativo(a). Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. É a síntese do necessário. A despeito da alegação da parte autora no sentido de que a presente demanda constituiria mera reiteração de ação anteriormente ajuizada, o que, em tese, teria o condão de interromper o prazo prescricional conforme disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que tal interrupção não se efetiva quando o ajuizamento anterior se deu de forma abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. No caso em exame, a extinção do processo anterior decorreu da constatação de litispendência e ausência de interesse processual, evidenciando uma estratégia processual temerária, caracterizada pelo fracionamento indevido da demanda. Nessas condições, não é juridicamente admissível que um ato viciado gere efeitos benéficos à parte, como a interrupção do curso prescricional, sob pena de se legitimar a manipulação indevida do sistema judicial e se comprometer a segurança jurídica. Portanto, a preliminar de existência de interrupção da prescrição não deve, pois, ser acolhida, com o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05.05.2020. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 11/2018 a 11/2019, e 08/ 2019 à 08/2020, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como agente socioeducativo (a), e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Assim, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. Bem como, nesse caso, a parte autos faz jus à percepção dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contratado temporariamente para exercer a função de agente de segurança socioeducativo, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, relativos ao período trabalhado entre os anos de 2019 e 2020. Destaquei. (...) (N.U 1010076-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destarte, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Portanto, considerando o vínculo precário e excepcional da parte promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, correspondente ao 30 dias, referente ao período a partir de 05.05.2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora referente ao período a partir de 05.05.2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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