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Processo nº 4000130-29.2025.8.26.0071

ID: 297759242

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000130-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TAMBARA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000130-29.2025.8.26.0071/SP AUTOR : ALEXANDRE ARRUDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB SP297440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nesta fase per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000130-29.2025.8.26.0071/SP AUTOR : ALEXANDRE ARRUDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB SP297440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nesta fase perfunctória, considerando os argumentos expendidos pelo(a) autor(a), sufragados por documentos atrelados na petição inicial, que exige-se um aprofundamento mais detalhado em sede de cognição sumária, e não reputando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris"), INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A plataforma SCR do Bacen não constitui meio de publicidade de dívidas, possui caráter sigiloso e inacessível ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. A instituição é obrigada a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065-59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Cite-se o(a) requerido(a) dos termos da ação proposta, intimando-o(a) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia. As partes deverão informar nos autos se, em caso de designação de audiência, preferem seja realizada de forma virtual ou presencial. No silencio será presumida a preferência pela audiência virtual. Dilig. Int.

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Pedro Laini Gonçalves Martins x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 324496972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010222-69.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAINI GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - GS MECANICA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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LAURA GIULLIAN PEREIRA

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IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

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ENZO DO CARMO MURONI

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EDUARDO WEILER MARQUES

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Processo 1010222-69.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Laini Gonçalves Martins - Allianz Seguros S/A - - Guilherme Henrique de Souza - Gs Mecanica Multimarcas - DECIDO. Pre… Processo 1010222-69.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Laini Gonçalves Martins - Allianz Seguros S/A - - Guilherme Henrique de Souza - Gs Mecanica Multimarcas - DECIDO. Presentes os pressupostos recursais, mostrando-se tempestivo o recurso, além de cabível nos termos do art. 1022, inciso III, do CPC/15, conheço os embargos opostos para, no mérito, dar-lhes provimento. Em verdade, no caso concreto houve erro material no dispositivo da r. sentença de fls. 478/491, o qual enseja apenas a sua retificação. Portanto, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de, onde se lê: (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. Com relação a ALLIANZ SEGUROS S/A., JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: i) CONDENAR a requerida a realizar o reparo no veículo do requerente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a restituir ao autor as despesas com locação do veículo (R$ 4.591,41-fls. 60/63), Uber (R$ 205,84-faturas de cartão de crédito de fls. 70/90), guincho (R$ 140,00-fls. 64/65) e prestação de serviços pago à segunda requerida (R$ 1.200,00-fls. 66/), bem como ao seguro veicular referente ao período em que o autor ficará privado da utilização do bem em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 01% a.m., ambos contados a partir da presente data (vide Súmula n. 362 do C. STJ e REsp. nº 903.258/RS), tudo até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima que recaiu sobre o autor, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, e assim o faço com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, e ainda, a Súmula 326, que dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 2. Com relação a GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA GS MECÂNICA MULTIMARCAS, julgoIMPROCEDENTEa ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, doCPC/15. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.R.I. Leia-se: (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. Com relação a ALLIANZ SEGUROS S/A., JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: i) CONDENAR a requerida a realizar o reparo no veículo do requerente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a restituir ao autor as despesas com locação do veículo (R$ 4.591,41 - fls. 60/63 e R$ 6.108,26 fls. 468/471), Uber (R$ 205,84 - faturas de cartão de crédito de fls. 70/90 e R$ 350,83 fls. 417/431), guincho (R$ 140,00-fls. 64/65) e prestação de serviços pago à segunda requerida (R$ 1.200,00-fls. 66/), bem como ao seguro veicular referente ao período em que o autor ficará privado da utilização do bem em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 01% a.m., ambos contados a partir da presente data (vide Súmula n. 362 do C. STJ e REsp. nº 903.258/RS), tudo até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima que recaiu sobre o autor, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (R$ 14.137,25), e assim o faço com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, e ainda, a Súmula 326, que dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 2. Com relação a GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA GS MECÂNICA MULTIMARCAS, julgoIMPROCEDENTEa ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 14.137,25), nos termos do art. 85, § 2º, doCPC/15. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.R.I. No mais, permanecem inalterados os termos da sentença já proferida nos autos. 2. Fls. 519/520: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela correquerida ALLIANZ SEGUROS S.A., com fundamento no art. 1022, inciso I, CPC/15, alegando, em breve síntese, ter ocorrido contradição na r. sentença de fls. 478/491. Contrarrazões às fls. 523/525. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. A contradição, obscuridade ou omissão possíveis de serem remediadas na via dos embargos de declaração são aquelas encontradas entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do decisum, o que se denominou de contradição interna. Evidentemente que os embargos de declaração não podem ser manejados para dirimir suposta omissão ou contradição existentes entre o teor do julgado e a prova colhida nos autos, ou mesmo os fundamentos (ratio decidendi) que conduziram ao convencimento do julgador, pois, em tal hipótese, assume manifesto caráter infringente. In casu, a decisão proferida, em seus fundamentos (fls. 478/491), com clareza expressou a conclusão do julgador de então quanto à matéria questionada. Ora, à toda evidência, o pleito ora deduzido pela via dos embargos de declaração assume manifesto caráter infringente, pois visa solucionar eventual omissão, contradição ou antagonismo existente entre as razões da decisão e as alegações da parte e/ou provas produzidas nos autos, a ponto de ensejar o julgamento favorável ao embargante. A reforma quanto ao entendimento formado pelo julgador para a solução da matéria debatida e exposta em juízo deve ser buscada pela via própria do recurso cabível, que, por força do efeito devolutivo, levará a matéria ao conhecimento do E. TJ/SP, que certamente melhor decidirá. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: ENZO DO CARMO MURONI (OAB 494668/SP), IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS (OAB 360256/SP), LAURA GIULLIAN PEREIRA (OAB 448591/SP), MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 1010222-13.2023.8.11.0037

ID: 256114584

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010222-13.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010222-13.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010222-13.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249252671. A parte recorrente suscita violação aos artigos 1º, § 6º. 2º, IV, e 3º, IV a VI, todos da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e aos artigos 5º, II, 22, I, XVI, 24, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 249762178). Contrarrazões apresentadas (id. 267694259). É o relatório. Decido. Justiça Gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, II, 22, I, XVI, 24, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).” (g.n.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, § 6º, 2º, IV, 3º, IV a VI da lei 13.874/2019, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar/reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010222-13.2023.8.11.0037

ID: 256114588

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010222-13.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

FABRICIO LEITE CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010222-13.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010222-13.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCIA HELENA SANTANA DO PRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249252671. A parte recorrente suscita violação aos artigos 1º, § 6º. 2º, IV, e 3º, IV a VI, todos da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e aos artigos 5º, II, 22, I, XVI, 24, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 249762178). Contrarrazões apresentadas (id. 267694259). É o relatório. Decido. Justiça Gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, II, 22, I, XVI, 24, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).” (g.n.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, § 6º, 2º, IV, 3º, IV a VI da lei 13.874/2019, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar/reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010222-93.2022.8.26.0016

ID: 331791523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010222-93.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SCHMIDT RAFAEL COSTA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010222-93.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Costa Franco - - Ana Carolina Schmidt - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para cit… Processo 1010222-93.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Costa Franco - - Ana Carolina Schmidt - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação do réu (fls. 87), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP), KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP)

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Processo nº 1010222-82.2025.8.06.0101

ID: 276881420

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1010222-82.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IURI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Melo Formiga (OAB 23820B/CE) Processo 1010222-82.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Francisco Iuri da Silva Alves - Vistos, etc... Trata-se de pedido de rel… ADV: Fernando Henrique Melo Formiga (OAB 23820B/CE) Processo 1010222-82.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Francisco Iuri da Silva Alves - Vistos, etc... Trata-se de pedido de relaxamento de prisão com pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas protetivas formulado por Francisco Iuri Silva Alves, qualificado, denunciado nas tenazes dos artigos 121, §2º, VII, c/c o artigo 14, II, e 288 todos do Código Penal; artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Em síntese, aduz excesso de prazo para a formação da culpa, pois está preso há mais de 10 (dez) meses e a instrução criminal não foi concluída. Aduz que está custodiado em unidade prisional contaminada pelo Coronavírus e outras doenças. Alega que possui filho menor que depende de seus cuidados. Argumenta que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, pois possui endereço fixo, trabalho definido e é primário, podendo assim responder ao processo em liberdade. Cita o princípio da presunção de inocência e colaciona jurisprudência. No final, requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa ou a revogação da prisão com substituição por medidas cautelares. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão do requerente, conforme parecer de páginas 21/26. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante os argumentos da defesa hei por bem manter a prisão preventiva do requerente, pois permanece inalterada a hipótese que autorizou a custódia cautelar, no caso a garantia da ordem pública, assim como também inalterados os fundamentos lançados na decisão proferida no incidente n.º 10372-08.2024.8.06.0101/0. Ademais, não há nenhum fato novo, em favor do requerente, que tenha modificado a situação que gerou a custódia, desde a última análise sobre a necessidade de manutenção da prisão (decisão de páginas 655/658, da ação penal), razão pela qual não cabe a revogação da prisão. No caso dos autos, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes, ao menos em uma análise superficial própria para a aplicação da prisão cautelar, conforme se extrai dos depoimentos tomados pela autoridade policial, no respectivo inquérito policial. Saliente-se que não se pode confundir o exame sobre a existência de prova da materialidade e indícios para a deflagração da persecução penal, em que o magistrado forma sua convicção com base em elementos que indicam que o acusado supostamente praticou a conduta delitiva imputada, com a análise da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, por ocasião do julgamento do mérito. A gravidade do ato perpetrado pelo agente se configura no modus operandi das condutas e pelo fato de ele transgredir a lei sem o menor temor às consequências daí oriundas, o que denota periculosidade e um comportamento que mostra o total desprezo às regras de convivência, bem como o absoluto desprezo para com a vida humana. Narra a denúncia, que o requerente, em concurso de agentes, inclusive com um adolescente, tentaram ceifar a vida de policiais militares, bem como se associou com outros acusados como fim específico de cometer crimes, e ainda portava arma de fogo. Vejamos: " (1) no dia 03 de julho de 2024, por volta das 23h, na localidade de Barrento, nesta comarca, com vontade livre e consciente dirigidas ao fim ilícito, em unidade de desígnios, com disparos de arma de fogo, tentaram contra a vida dos policiais militares, ELEONIZIO SOARES BARBOSA, CÍCERO ELIAS BEZERRA JÚNIOR E ANTÔNIO CÉSAR GASPAR AZEVEDO, somente não se consumando o delito em virtude de circunstâncias alheias à vontade dos denunciados. (2) desde data incerta, mas certamente até 03 de julho em 2024, associaram-se com o fim especifico de cometer crimes hediondos e equipandos a hediondos, na presença, ainda, de um adolescente. (3) desde data incerta, mas certamente até 03 de julho em 2024, portavam arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente nas amas e munições descritas no puto de apresentação e apreensão de fls 7. Historiam os autos que, na ocasião do primeiro fato, os policiais voltavam de uma ocorrência na localidade do Carvoeiro, pois um policial havia sofrido uma tentativa de homicídio. Na data e horário supramencionados, um policial retornava da cidade de Marco em sua motocicleta quando foi abordado por indivíduos que estavam em um automóvel "Corolla" de cor branca e placa PHZ5A31, que ultrapassou forçando a sua parada e, após, efetuaram diversos disparos. Após isso, o policial militar conseguiu parar sua motocicleta próximo a um matagal, a fim de que conseguisse revidar a agressão. Ato continuo, a ocorrência foi feita, e por reconhecimento da placa, os policiais obtiveram a informação que o referido automóvel estava na cidade de Itarema com vários indivíduos em seu interior, e tentavam evadir-se da cidade, em virtude de uma operação policial que estava ocorrendo. Na oportunidade, a equipe policial deslocou-se até um posto de combustível localizado na localidade de Barrento e que, em poucos minutos, o automóvel passou pelos policiais, momento em que esses deram ordem de parada, mas os acusados não atenderam. Em seguida, ao seguirem o carro, o qual estava em alto velocidade, começaram a ouvir disparos, os quais advinham do para-brisa do automóvel "Corolla", momento que os policiais revidaram a ação, acertando, assim um dos pneus do carro, Ainda no local do crime, dois individuos saíram feridos, sendo um deles o adolescente F.W.N.S e o outro, o acriminado Francisco luri, o qual tinha em sua posse, duas armas e munições deflagradas. Além disso, duas mulheres também estavam no veiculo e foram detidas no local, sendo elas, Francisen Ranikely e Mary Jane. No curso das investigações, constatou-se que outros infratores que conseguiram evadir-se do local, sendo dois deles, João Vítor, um dos autores dos disparos e Francisca Tábia. Dessa forma, concluiu-se também, da investigação policial, a associação desses individuos, a fim de cometerem demasiados crimes, uma vez que lentavam evadir-se da cidade, na presença, ainda, de um adolescente. Além disso, tentaram contra a vida de policiais militares fazendo uso de arma de fogo. (...)". Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, bem como para reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, os quais comprometem a paz social, geram intranquilidade e indignação da sociedade. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Saliente-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do crime, a periculosidade do réu (requerente), evidenciadas no modus operandi da prática criminosa, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a pratica de novos crimes, o que acarreta a necessidade do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do indiciado, não havendo que se falar de sua revogação, não sendo possível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mais, observa-se que o período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado, pois a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia desta autoridade judiciária na condução do feito, não havendo que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. Frise-se que ao contrário do que foi afirmado na inicial, a instrução criminal já foi iniciada, e somente não concluída, em razão de pedidos de diligência e pela complexidade do feito. Ademais, o prazo para a conclusão do processo criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o alegado excesso não pode resultar de mera soma aritmética dos lapsos temporais para a prática dos atos processuais, podendo ocorrer a dilação diante das peculiaridades do caso concreto. Além disso, aludido prazo deverá, sempre, ser examinado com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo para o término da ação, deve haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo rigor na observância do prazo legalmente previsto. O presente caso, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e que apura vários delitos, o que faz incidir a Súmula nº 15 do TJCE: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". Portanto, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre no presente caso, pois o processo vem recebendo o impulso devido. Assim, à luz do mencionado princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. De mais a mais, frise-se que não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados ao requerente, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, segundo o qual não se mostra razoável manter um indivíduo preso cautelarmente quando sua imposição se revelar mais severa do que a pena imposta ao final do processo, caso haja eventual condenação. No tocante a alegada contaminação pelo Coronavírus, não há nenhuma informação específica no expediente de que o réu esteja efetivamente vulnerável ao contágio, tampouco há nenhum dado capaz de se denotar que o estabelecimento prisional em que está recolhido apresente casos de contaminação pelo novo coronavírus, ou de que não estejam sendo adotadas pela Administração Prisional medidas de contenção do contágio no ambiente carcerário. Por fim, observo não ser possível a substituição da custódia por prisão domiciliar, diante da ausência de prova idônea que ateste que o requerente é o único responsável pelos cuidados de menores de 12 (doze) anos ou de deficiente, nos termos do artigo 318, VI e parágrafo único. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de Francisco Iuri Silva Alves. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes.

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Sotirus Pavlidis x Associação Escola Graduada De São Paulo e outros

ID: 319606797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010222-89.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOTIRUS PAVLIDIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ESCOLA GRADUADA DE SãO PAULO BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010222-89.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sotirus Pavlidis - Associação Escola Graduada de São Paulo - - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação d… Processo 1010222-89.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sotirus Pavlidis - Associação Escola Graduada de São Paulo - - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SOTIRIUS PAVLIDIS em face de ASSOCIAÇÃO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO e BRADESCO SAÚDE S.A., estando ambas as partes já qualificadas. Consta da inicial que o autor é beneficiário de plano de saúde na modalidade empresarial administrado pela segunda requerida e é portador de doença grave (câncer no pulmão). Em 2015, mediante acordo homologado judicialmente nos autos da ação n.º 1000371-41.2015.8.26.0609, acordou com a operadora a sua manutenção na apólice coletiva do plano de saúde, com contraprestação e reajuste pela média de mercado. Sustenta que, apesar do cumprimento regular do acordo por vários anos, foi surpreendido em agosto de 2024 com notificação da primeira requerida, indicando a possibilidade de saída do plano mediante indenização. Diante da recusa do autor em aderir à proposta, foi aplicado reajuste de 80% nas mensalidades do plano de saúde, ao fundamento de mudança de faixa etária, elevando o valor de R$ 2.285,10 para R$ 4.113,37. Aduz que a conduta das requeridas violou o acordo anteriormente homologado, sendo abusiva e desproporcional a majoração imposta. Argumenta, ainda, que o reajuste desrespeita as normas da ANS e representa cláusula de barreira à continuidade do vínculo contratual, especialmente diante de sua idade avançada e do estado de saúde grave. Postula, então, a procedência da demanda, a fim de que seja declarada a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária, com apuração posterior de eventual índice razoável por meio de cálculos atuariais. Requer, ao cabo, a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (f. 14-58). Indeferidos os benefícios da AJG (f. 75-76), o autor recolheu as custas e despesas processuais (f. 79-85). Restou indeferida a tutela de urgência pleiteada (f. 87-88). As requeridas foram citadas (f. 106 e 204-205), e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 116-129 e 206-232). A requerida Associação Escola Graduada de São Paulo impugna, inicialmente, a alegação do autor de que teria havido reajuste de 80% na mensalidade do plano, esclarecendo que a alteração da forma de custeio e o reajuste de 45% foram decorrentes de negociação com a corré, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano coletivo e evitar sua extinção. Afirma que a reestruturação se deu de maneira uniforme entre empregados ativos e inativos, e que o autor foi seu empregado nove anos e, não fazendo jus à manutenção automática no plano coletivo após a aposentadoria, foi firmado acordo judicial em 2015, nos autos n.º 1000371-41.2015.8.26.0609, que assegurou sua permanência na condição de beneficiário mediante pagamento integral das mensalidades. Defende a legalidade da alteração do modelo de custeio e da majoração aplicada, sustentando a ausência de abusividade e a observância das disposições contratuais e regulamentares da ANS. Alega, ainda, que a forma de custeio por faixa etária é permitida nos planos coletivos empresariais, e que o reajuste aplicado está dentro dos parâmetros fixados pela legislação. Pugna, então, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 130-198). A requerida Bradesco Saúde S.A., por sua vez, alega, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que o pedido formulado pelo autor é incompatível com o disposto no art. 31 da Lei n.º 9.656/98, uma vez que este não contribuiu para o plano de saúde por, no mínimo, 10 anos, não fazendo jus à manutenção como beneficiário com as mesmas condições do vínculo empregatício. Aduz que o contrato de assistência médica foi firmado com a corré, na qualidade de estipulante da apólice, e que é esta quem possui responsabilidade por qualquer alteração na forma de custeio ou reajuste. Sustenta, ainda, a existência de cláusula contratual que permite a alteração da forma de custeio e aplicação de reajustes por faixa etária, em conformidade com as normas da ANS, não havendo abusividade no percentual praticado. Requer, ao fim, o acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 233-376). Houve réplica (f. 384-389). Instadas (f. 378-379), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (f. 381 e 384-389). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de reajuste de plano de saúde. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam agitada pela requerida Bradesco Saúde S.A. não comporta acolhimento, uma vez que o requerente é o beneficiário do plano de saúde objeto da demanda e a requerida é a fornecedora dos serviços, havendo, portanto, perfeita coincidência entre a titularidade do direito material perseguido e a relação jurídica de direito processual. Afasto, por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em contestação. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Pois bem, pretende o autor a revisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a fim de que seja reconhecida a nulidade das cláusulas que preveem o reajuste financeiro das mensalidades por alteração de faixa etária, por serem abusivas. Requer, então, a revisão do reajuste das mensalidades e a manutenção da mensalidade anteriormente cobrada. A requerida Associação Escola Graduada de São Paulo, por sua vez, afirma que não houve reajuste por faixa etária, mas que, após negociações com a operadora do plano de saúde, ajustaram a alteração da forma de custeio do plano de saúde: antes, o custeio se dava pelo custo médio; hodiernamente, se dá por faixa etária. Desse modo, o reajuste real no plano de saúde do autor, considerando o reajuste anula e a alteração da forma de custeio, foi de 45%. Independentemente da causa que deu azo ao reajuste o que será oportunamente analisado quando da prolação da sentença fato é que as partes se insurgem quanto ao índice de reajuste: se de 80% ou de 45%. A par disso, em se tratando de reajuste anual (que equivale ao reajuste financeiro + o reajuste de sinistralidade), importa analisar se o reajuste foi abusivo ou não considerando, ainda, a majoração que decorreu da alteração da forma de custeio. Assim, fixo como ponto controvertido, em essência, a abusividade ou não do reajuste anual (financeiro e por sinistralidade) das mensalidades do plano de saúde do qual é beneficiário o autor, bem como, havendo necessidade de reajuste, qual o percentual adequado. Nesse reajuste deverá ser considerada a majoração decorrente da alteração da forma de custeio (que deixou de ser o custo médio e passou a ser o custo por faixa etária). Para dirimir tal questão, faz-se necessária a produção de prova pericial atuarial, a fim de determinar se há abusividade no reajuste imposto pelas requeridas e qual o percentual adequado, de acordo com os cálculos concretos de sinistralidade. No ponto, ressalto que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, notadamente para apuração do percentual de reajuste pertinente para o caso concreto. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Revisão de reajuste anual por sinistralidade e variação de custos cumulada com repetição de indébito Pretensão de declaração de abusividade e substituição dos índices de reajuste de plano coletivo pelos respectivos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares Variação acumulada em 2021 e 2022 que teria atingido 56,13% segundo a autora Sentença de improcedência proferida com base na prova pericial, que concluiu terem sido adequados os reajustes com base nos índices de sinistralidade e VCMH apresentados pelas requeridas Irresignação da parte autora Preliminar suscitando nulidade da perícia Não acolhimento Laudo que se mostrou suficiente para formação do livre convencimento do juízo e cujas conclusões não prejudicam a revaloração da prova pela instância revisional Mérito Parcial acolhimento Ausência de comprovação nos autos acerca dos valores de receita e despesas assistenciais utilizados para os cálculos da sinistralidade, além da ausência de cálculo demonstrativo da VCMH informada pelas requeridas Prova pericial produzida nos autos que justificou referido aumento com base em planilhas elaboradas unilateralmente pela corré - Na livre apreciação da prova, o julgador não está adstrito ao laudo pericial Possibilidade de formar convicção com outros elementos constantes nos autos e de acordo com as regras sobre ônus da prova Imprestabilidade de relatórios atuariais e documentos unilaterais Aplicação do artigo 6º, inciso III e do inciso X, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor Vedação à elevação do preço do produto ou serviço sem justa causa Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ Necessidade de apuração do percentual adequado de reajuste anual em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas Precedentes Manutenção dos valores das mensalidades até que seja apurado o percentual de reajuste adequado na forma acima indicada, tendo em vista que a variação efetivamente verificada nas mensalidades no período questionado foi de 18,47% em razão de expurgos aplicados pelas requeridas Sentença reformada RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1085830-39.2022.8.26.0100, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/09/2024) Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de improcedência Plano de Saúde Consumidor Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade Os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, devendo eventual aumento de custos e sinistralidade ser comprovados de forma clara Necessidade de realização de prova pericial atuarial para fins de comprovação da regularidade dos demonstrativos apresentados pelo plano de saúde Preliminar acolhida Sentença anulada para a produção da prova pericial Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1064012-31.2022.8.26.0100, Relator Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/09/2024) Necessário ressaltar, ainda, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Com efeito, a tese sustentada na inicial possui verossimilhança, sendo que o suposto reajuste de 80% é aparentemente abusivo. A par disso, tem-se que a parte autora é hipossuficiente na matéria probatória relevante para o deslinde da causa, já que é necessária a produção de perícia atuarial. Assim, as requeridas devem antecipar os honorários periciais, em proporção, sob pena de preclusão e julgamento antecipado com base no ônus da prova, valendo destacar que, nessa hipótese, será utilizado o reajuste previsto pela ANS. Para a realização da prova pericial, nomeio a Perita Eleine Santiago Lourenço, a qual deve ser intimada para estimar os seus honorários. A perícia deverá ser realizada com base nos valores de receita e despesas assistenciais utilizados para os cálculos da sinistralidade, e do cálculo demonstrativo da VCMH, os quais devem ser comprovados pelas requeridas, bem com nos demais documentos pertinentes juntados aos autos. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Poderá a perita, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º, do CPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Laudo em 45 dias após a antecipação dos honorários periciais. Com a juntada do laudo pericial aos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP)

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Processo nº 0822030-51.2022.8.10.0040

ID: 263051772

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822030-51.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0822030-51.2022.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Sirlene Oliveira Lima Advogado : Anderson Cavalcant… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0822030-51.2022.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Sirlene Oliveira Lima Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Outro Apelado : CREDI SHOP SA Administradora de Cartões de Crédito Advogado : Daladier Ferraz Cezar Barros (OAB/MA 16.062) e Outros Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.42791467). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.42791465). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 42791471. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( X ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se a presente ação de demanda objetivando a baixa de registro no sistema SRC – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como reparação por danos morais. Decisão liminar concedida para retirada da restrição questionada. O réu, em contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que restaram afastadas as preliminares, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Após análise detida dos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da improcedência, conforme passo a expor: A inscrição desabonadora de nome no cadastro do Banco Central, conhecido como 'SISBACEN SCR', que possui natureza restritiva de crédito, não gera, por si só, dano moral indenizável. Isso ocorre, especialmente, quando existem outros desabonos registrados no nome da parte afetada e a instituição financeira comprova a higidez do débito em questão. Esta conclusão é respaldada pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência. O cadastro do Banco Central, denominado Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), possui um caráter público e tem como finalidade principal a avaliação de riscos pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito, funcionando, de certa forma, como um banco de dados de proteção ao crédito. Embora o SCR tenha uma natureza peculiar em relação aos cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ele também exerce uma função restritiva de crédito devido às informações registradas, uma vez que seu objetivo é minimizar o risco na tomada de crédito. A Lei nº 12.414/2011, conhecida como a lei do "cadastro positivo", estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regulamentação própria, o que implica que esses cadastros também são considerados como bancos de dados de proteção ao crédito. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o dano moral relativo à limitação de crédito ou ao protesto irregular é presumido, e cabe à parte requerente demonstrar a sua existência. No caso em questão, a instituição financeira conseguiu demonstrar a existência de um débito válido e que o autor possuía outros registros negativos em seu nome. A Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a esse caso, afirmando que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, considerando que o autor já possuía outros registros negativos em seu nome e não conseguiu comprovar a indevida inscrição, o registro desabonador no SCR não causou um "dano efetivo," como já decidiu o Eminente Ministro Aldir Passarinho no julgamento do REsp 997.456. Portanto, a indenização por danos morais não é cabível neste caso. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio, assim vejamos: DANO MORAL – Inocorrência – Inscrição desabonadora de nome em cadastro do Banco Central ("SISBACEN-SCR") - Sistema que possui natureza restritiva de crédito – Existência, todavia, de outros desabonos, bem como demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito – Indenização incabível – Súmula nº 385 do STJ - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1027966-46.2022.8.26.0196; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR-SIS-BACEN - Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Não demonstrada a irregularidade dos apontamentos em seu nome – Manutenção das inscrições que consubstancia exercício regular de direito da ré – Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1000379-17.2023.8.26.0066; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) No caso objetivo, o requerente fundamenta sua pretensão em suposta negativação de seu nome no SISBACEN SCR, indicando uma dívida com a instituição financeira. Contudo, ao analisar o relatório do SCR, constata-se que este não apresenta anotações em prejuízo. Portanto, não há, ao menos sob a análise do referido documento, comprovação de que o nome do requerente tenha sido negativado pela referida instituição financeira. Ademais, nos autos constam outras anotações pretéritas no SCR que não estão relacionadas ao objeto da presente demanda, o que demonstra que a parte autora não teria sofrido algum prejuízo financeiro ou abalo moral em função de mencionada inscrição. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Precedentes do STJ - Crédito da instituição financeira que foi cedido a terceiro, com quem a requerente celebrou acordo para pagamento da dívida de forma parcelada - Não há mais crédito em favor da requerida, sendo de rigor a manutenção da declaração de inexistência do débito e a baixa do apontamento - Indevida a pretendida reparação de ordem moral - Instituição financeira alterou o status da operação de dívida vencida para débito a vencer, sem anotação de prejuízo, de modo que foi suprimida a então informação decorrente da anterior inadimplência da demandante - Existência de várias anotações pretéritas de dívidas - Incidência da Súmula 385 do STJ - Ainda, a demandante também não demonstrou a alegação de que teve crédito negado em decorrência da questionada informação contida no aludido cadastro - Ausente ofensa aos direitos da personalidade - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1080622-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifo nosso). Logo, no presente caso não restou demonstrada que a inscrição seria indevida, nem tampouco que a parte autora teria sofrido algum prejuízo financeiro ou abalo moral em função de mencionada inscrição. Portanto, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” Por fim, oportuno ressaltar que mesmo que em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sobre o tema, leciona o e. Ministro Paulo de Tarso Viera Sanseverino, do STJ, in verbis: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC , o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito."(SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354). Assim, não tendo a parte autora demonstrado qualquer irregularidade ou vício capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, não há que se acolher pedido nessa linha. Com efeito, é absolutamente impertinente o pedido formulado pela parte autora quanto à reparação por dano moral e de repetição de indébito, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir que o réu praticou algum ato ilícito ou incorreu em falha na prestação do serviço que tenha dado azo à obrigação de indenizar. De igual sorte, a inscrição de dados no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) constitui um registro interno das instituições financeiras e é parte de um sistema cuja finalidade é permitir a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas para avaliar os riscos inerentes à atividade financeira. Este registro é estritamente informativo e inacessível ao público em geral, sendo necessária a autorização prévia dos clientes para inclusão de suas informações. A inscrição de um nome no SCR não implica em reconhecimento de existência de débito e não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. A reparação por danos morais só ocorre quando uma parte comete atos atentatórios à dignidade da outra, infringindo seus direitos de personalidade. No presente caso, a parte ré agiu em estrita observância ao dever e direito de informação, conforme determinação do Banco Central do Brasil. Portanto, não há irregularidade em sua conduta, e não há base para pleitos de indenização. Em situação assemelhada, este é o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR-SIS-BACEN – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Não demonstrada a irregularidade dos apontamentos em seu nome – Manutenção das inscrições que consubstancia exercício regular de direito do réu – Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1003274-48.2023.8.26.0066; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz(MA), datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito" A pelante requer no presente recurso a reforma da sentença para que seja julgada procedente sua pretensão e o banco apelado seja condenado à indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome no cadastro SCR- SISBACEN do Banco Central e declaração a inexistência de débito. Não assiste razão à apelante. Segundo o Código Fux, art. 373, II, cabia ao banco demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ora apelante. No caso, ele demonstrou a existência do débito, que inclusive foi renegociado pela apelante, o que levou o registro na plataforma do Banco Central. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que enseje a reparação requerida. atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC. Ademais, visualizo no documento Id.42791442, que há outras negativações anteriores, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, que dispõe “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM OUTROS CADASTROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenação da instituição financeira em danos morais, sob a alegação de que, mesmo após a quitação da dívida, seu nome permaneceu registrado indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Há duas questões em discussão: (I) definir se a inscrição do nome da parte autora no cadastro do SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; e (II) determinar se houve manutenção indevida do registro após a quitação do débito, justificando eventual indenização. O SCR/SISBACEN, embora não seja um órgão restritivo de crédito, pode ser equiparado a cadastros de inadimplentes quando a informação sobre débitos pendentes impacta a capacidade de obtenção de crédito do consumidor. A inscrição no SCR é legítima quando há débito existente e controvertido, sendo considerada exercício regular de direito pelo credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o período exato de permanência do registro após a quitação do débito, sendo insuficiente a prova apresentada, pois a consulta ao SCR foi realizada antes da data do pagamento. Além disso, há um prazo técnico mínimo de 20 dias para atualização das informações no sistema do Banco Central. A existência de outras inscrições restritivas em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. Recurso desprovido. (JECRO; RInoimCv 7003812-91.2023.8.22.0015; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza; Julg. 07/04/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. Demonstrado pelo consumidor que a negativação preexistente também é objeto de questionamento judicial, fica afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Vv:. A princípio, a mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição negativa, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 STJ). Presume-se regular a anotação precedente operada por credor perante os cadastros de proteção ao crédito até que haja declaração judicial acerca de sua irregularidade. (TJMG; APCV 5214458-38.2023.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 17/12/2024; DJEMG 13/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a existência de outro apontamento em nome do autor revela-se capaz de afastar a presunção de ofensa à moral, porquanto já não gozava o autor de bom nome no mercado. Atendidos os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/15, deve ser afastada a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. (TJMG; APCV 0016811-89.2018.8.13.0188; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 07/02/2023; DJEMG 14/02/2023) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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