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Processo nº 6005554-28.2025.4.06.0000

ID: 319596852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6005554-28.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE MACEDO ZORZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAIZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DE… Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Heitor Macedo Zorzetti, CPF 192.067.041-68, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando desconstituir decisão da Terceira Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia que, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1010763-85.2018.4.01.3803, conheceu e acolheu aos Embargos de Declaração do INSS para “ dar provimento ao recurso da autarquia e afastar o tempo especial posterior a 12/1998, prejudicado o recurso do autor ”. Alega o autor, em apertada síntese, que a sentença de primeiro grau teria sido expressa ao lhe reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado entre 2003 e 2012, mas que a aludida Turma Recursal, por decisão monocrática em embargos subsequentes, reformou dita sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial posterior a 12/1998, acatando tese recursal do INSS com base em jurisprudência da TNU, que, no entanto, não possuiria caráter vinculante aos TRFs. Sustenta que, apesar de o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 ter disposto que “não caberá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta lei”, a jurisprudência consolidada do STF admite a propositura da ação rescisória contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, quanto a matéria debatida for de natureza constitucional, o que seria a hipótese dos autos, porque a decisão guerreada teria afrontado diretamente norma da CRFB. Decido . Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, mercê da declaração veiculada no Evento 1 – INIC1, atento, sobretudo, às presunções estabelecidas no caput do art. 98 e no § 2º do art. 99, ambos do CPC. No ponto, verifico que não é possível o manejo de Ação Rescisória para, perante esta Corte, rescindir acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, e, por conseguinte, declaro de ofício a incompetência desta Corte para seu processamento e julgamento , por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV). Com efeito, o só fato de ser possível o ajuizamento de Ação Rescisória para a desconstituição de acórdão oriundo de Turmas Recusais não atrai a competência desta Corte no específico. De acordo com precedentes dos TRFs 1 e 6, compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processo de julgamento das Ações Rescisórias de seus próprios julgados: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, S1, DJF1 03/12/2019; AR 1036108-79.2019.4.01.0000, Sônia Diniz Viana, S1, PJe 05/07/2021; AR 0035037-98.2015.4.01.0000, João Luiz de Sousa, S1, PJe 20/07/2021; AR 0037887-28.2015.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, S1, e-DJF1 14/12/2017; AR 1028749-10.2021.4.01.0000, Marcos Vinícius Lipienski, Convocado, S2, ac. unânime, julgado em 18/10/2023. Em outras palavras, falece competência deste Tribunal Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando contido no art. 108, inc. I, alínea “b”, da CRFB, dicção que, inclusive, é a do Superior Tribunal de Justiça, como disposto nos seguintes precedentes: AgRg na AR 5.619/PI c/c REsp 722.237/PR; CC 120.556/CE; REsp 722.237/PR, Gilson Dipp, T5, DJ 23/05/2005. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se a parte autora. Inocorrente recurso, arquivem-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Dacio Luiz Villaca Appolinario x Eduzz Tecnologia Ltda e outros

ID: 311755057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041669-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DACIO LUIZ VILLACA APPOLINARIO

Polo Passivo:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA INFLUENT & CO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR OLIVEIRA SILVA

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NATÁLIA ZOMER RIGHETTO

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HENRIQUE DE ARANTES LOPES

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Processo 1041669-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dacio Luiz Villaca Appolinario - Influent & Co Ltda - - Eduzz Tecnologia… Processo 1041669-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dacio Luiz Villaca Appolinario - Influent & Co Ltda - - Eduzz Tecnologia Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 697,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 23.06.2023) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO VITOR OLIVEIRA SILVA (OAB 497023/SP), NATÁLIA ZOMER RIGHETTO (OAB 51345/SC), HENRIQUE DE ARANTES LOPES (OAB 397686/SP)

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Processo nº 1010241-39.2025.8.11.0040

ID: 329363877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOZIEL BASTOS DA SILVA J. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS VISTOS ETC, J. C. D. S., neste ato representado por seu genitor, Hoziel Bastos da Silva, ajuíza a presente “Ação Indenizatória" em face de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que o requerido efetue o pagamento de uma pensão mensal provisória, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), aduzindo, em breve resumo, estar incapacitado de poder trabalhar e, consequentemente, de pode ajudar na custeio financeiro da residência de sua família, isso em razão do acidente de trânsito narrado na inicial, cuja culpa atribui exclusivamente ao requerido. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da tutela de urgência, bem como, a benesse da gratuidade da justiça. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúnam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo articulado na peça de ingresso, no caso em tela, concluo que não demonstrado pela parte requerente a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, em particular a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do requerido para a ocorrência do acidente narrado na exordial. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda, verbis: "Art. 300 (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Se isso não bastasse, há ainda a necessidade de dilação probatória, vez que o caso em discussão está a depender de provas a serem produzidas nos autos em relação à alegada culpa do requerido para o evento acidente em debate, circunstância que igualmente obsta o deferimento da liminar. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova, por ora, quanto a culpa para o acidente. Com base apenas no boletim de ocorrência e inquérito policial, não há como imputar, ainda, a responsabilidade ao agravado para justificar a medida pretendida. Muito embora exista comprovação quanto aos danos experimentados, e elementos indicando o resultado morte, ressalvando a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, ainda não é possível fazer um juízo de relativa probabilidade de confirmação dos fatos narrados na inicial, haja vista a ausência de quaisquer outros elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, mostrando-se necessária a formação do contraditório e coleta de provas outras, a fim de promover melhor elucidação dos fatos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004300-68.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Desta forma, uma vez que ausente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, assim como que evidenciado o risco de irreversibilidade da medida e a necessidade de dilação probatória (art. 300, § 3° do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Cite-se a parte requerida para, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, comparecer à audiência conciliatória, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, ou, caso não tenham interesse na tentativa de autocomposição, apresentar pedido de cancelamento da referida audiência, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º CPC), e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretada a revelia (art. 334 CPC). Após, com ou sem contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual no prazo, oferecer impugnação e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016112-95.2019.4.01.0000

ID: 336380910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016112-95.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016112-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000820-37.2019.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016112-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000820-37.2019.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE NILTON PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016112-95.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016112-95.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta Lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal. Nesse sentido, a propósito, o entendimento aplicado à essa questão, em regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: “Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. Também com essa mesma orientação, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que lhe negou pedido de produção de prova pericial a fim de reconhecimento de período em que teria exercido atividade de risco. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Incidente recursal impugnando decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou os cálculos apresentados pela União Federal. Para tanto alegam que nos referidos cálculos houve limitação dos valores a serem recebidos, em dissonância com o acórdão transitado em julgado que determinou a incorporação do índice de 13,23%. 2. Por força do sistema especial estabelecido pela CF/88, em seu art. 98, e a legislação que regulamenta a justiça especializada (art. 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, em face do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/01), aliado ao fato de que os seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da Turma Recursal. 3. Esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 4, Agravo de instrumento conhecido para declinar da competência em favor da respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. (AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do artigo 98 da Constituição e das Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, compete às Turmas Recursais Federais o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 2. Declina-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia. (AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF1. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, nos autos do proc. nº 11754-93.2014.4.01.3811, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. Afirma a Requerente, em síntese, que o acórdão rescindendo violou norma jurídica aplicável à espécie. 3. O INSS apresentou contestação refutando a existência de vício passível de saneamento via ação rescisória. 4. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 5. Esta Seção tem mantido o entendimento de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas das Turmas Recursais, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal. 6. Por força do sistema especial estabelecido pela Constituição Federal e a legislação que regulamenta os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aliado ao fato de que as decisões proferidas por seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da própria Turma Recursal. 7. Portanto, às Turmas Recursais competem afora o exame da pertinência da ação processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, restando assentado o entendimento de que os Juizados foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (AR 0037887-28.2015.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 14/12/2017) 8. Em razão da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a presente demanda, descabe a apreciação das demais questões apresentadas. 9. Declaração, de ofício, da incompetência deste TRF1. Remessa da ação rescisória à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019.).” Dispositivo Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar este recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, prolator da decisão. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016112-95.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE NILTON PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/2001 E LEI 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentenças ou decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. Conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). 4. A Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais dispõe que: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”. 5. Portanto, é competente para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 6. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, prolator da decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso em exame, e enviar os autos para a Turma Recursal respectiva, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Silvano Pohl Moreira De Castilho x Agua-Viva Administracao De Bens S/A e outros

ID: 262983568

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023277-58.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

AGUA-VIVA ADMINISTRACAO DE BENS S/A ALBERTO VICENTE RESEGUE GARON RIBEIRO E MORAES M. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MONICA DENTI MASSON RESEGUE ROSA INES RESEGUE WILLIAN ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

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JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por perdas e danos c/c pedido de acautelatório de bloqueio de matrícula proposta por SILVANO POHL MOREIRA CASTILHO em face de GARON RIBEIRO MORAES E OUTROS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 20543610. Decisão inaugural proferida no ID 21350301, na qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também deferiu a tutela requerida para determinar a averbação da existência da presenta ação às margens da matrícula n. 95.495 pertencente ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Contestação apresentada por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 25248036, cuja impugnação fora ofertada no ID 28846958. Decisão prolatada no ID 54369966, cujo teor deferiu “a substituição do bem imóvel da matrícula n. 95.495 por outro bem imóvel de propriedade do mesmo Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, da Matrícula 106.453 (Segundo Serviço Notarial e Registral, Livro n. 2, Ficha 1-F, conforme documento atualizado de 05.01.2021 e por conseguinte a exclusão da restrição judicial da matrícula n. 95.495. b) A do 2º SERVIÇO NOTARIAL expedição mandado ao Cartório E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ para excluir a averbação judicial da matrícula n. 95.495 de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e proceder a averbação na Matrícula 106.453 também de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.”, entendimento mantido pelo recurso de agravo de instrumento n. 1010241-67.2022.8.11.0000, (ID 92744493). Petição aviada pela parte autora no ID 124473114, a qual fora deferida no ID 125546720, no sentido de averbar a existência da presente ação nas atuais matrículas 105.674, 105.675, 106.451, 106.452, 106.453, 106.454, 106.455, 106.456, 106.462 e 106.463 registradas no Cartório do 2º Ofício desta comarca, dado ao desdobramento da matrícula n. 95.495 de propriedade da ré Água Viva Administração de Bens S/A. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 138179761, ocasião em que foi decretada a revelia dos requeridos Garon Ribeiro Moraes, Willian Alves Ferreira e M.G. Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda eis que citados, não ofertaram defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 32717899), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 32738147). Audiência de instrução e julgamento designada no ID 139583363; em resposta, o requerente desistiu da produção de prova oral, com dispensa do ato, requerendo julgamento antecipado da lide (ID 170539419). Embargos de declaração interpostos por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 170812638 pugnando pelo devido saneamento do feito, os quais foram acolhidos no sentido de aceitar a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, com subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC (ID 171268399). Embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 172313089, requerendo “que sejam admitidos os embargos, conferindo-lhes efeito infringente (modificativo), a fim de reformar a sentença embargada para, ao final, RECONHECER a legitimidade ativa 'ad causam' do embargante na busca de seu crédito, assim como seja mantida o valor da causa inicialmente arbitrada. Caso Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a retificação do valor da causa, o embargante SOLICITA o parcelamento das custas judiciais remanescentes em 06 (seis) parcelas, conforme § 6º do artigo 98 do CPC.”; em contrapartida, os embargados apresentaram contrarrazões no ID 173498888. Decisão prolatada no ID 174700341, cujo teor conheceu dos supraditos embargos de declaração e deu-lhes provimento para alterar o valor da causa para R$ 43.668.908,37 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos) e rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; demais disso, deferiu o parcelamento das custas processuais remanescentes, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Novos embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 176130201 para suprir as omissões apontadas – no sentido de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, delimitar as questões de fato e de direito, fixar os pontos controvertidos, deliberar sobre o ônus da prova e verificar a possibilidade de julgamento antecipado da lide – sendo que as contrarrazões foram apresentadas no ID 178495652, com subsequente conhecimento do recurso e negativa de provimento (ID 178928653). Cópia do recurso de agravo de instrumento interposto n. 1036773-10.2024.8.11.0000 por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO, o qual não fora conhecido pelo sodalício (ID 179366259). É o breve relato. DECIDO. De pronto, acerca da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de produção de provas em audiência, no intuito de que a prova oral obtida por intermédio das testemunhas e das partes esclareçam o acervo documental que subsidia a lide. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14h20, para fins de colheita do depoimento pessoal de todas as partes envolvidas, bem como proceder com a oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas pelos polos ativo e passivo – no intuito de contrapor o contrato original e o seu cumprimento com as demais contratações envolvidas nos autos, corroborando com a linha do tempo apresentada nos ID 67858473 e ID 67858474 – cujo acesso se dará por videoconferência através do link a ser disponibilizado pela secretaria nos autos, de forma a viabilizar que as partes participem de forma virtual, as quais serão devidamente identificadas, assegurada toda a segurança do ato. Para tanto, ressalto que as partes deverão proceder com a devida intimação de eventuais testemunhas arroladas para a audiência acima designada, restando ADVERTIDAS de que a ausência na audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no artigo 455 c/c artigo 385, § 1º, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Por derradeiro, ressalto que por medidas de economia e celeridade processual, eventual saneamento do feito ocorrerá nesse mesmo ato, mediante cooperação com as partes, oportunidade em que, se for o caso, irão integrar ou esclarecer suas alegações nessa mesma audiência (§ 3º do artigo 357 do CPC), inclusive no que tange aos pontos controvertidos necessários para outras deliberações envolvendo o ônus da prova e correlatas questões de fato e de direito. Destaco, por importante, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1038015-55.2020.4.01.0000

ID: 336378550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038015-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038015-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039313-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLEDERICO AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038015-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039313-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038015-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Goiás, em demanda que discute o eventual restabelecimento auxílio emergencial previsto na Lei 10.316/2020 (COVID-19). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038015-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta Lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal. Nesse sentido, a propósito, o entendimento aplicado à essa questão, em regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: “Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. Também com essa mesma orientação, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que lhe negou pedido de produção de prova pericial a fim de reconhecimento de período em que teria exercido atividade de risco. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Incidente recursal impugnando decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou os cálculos apresentados pela União Federal. Para tanto alegam que nos referidos cálculos houve limitação dos valores a serem recebidos, em dissonância com o acórdão transitado em julgado que determinou a incorporação do índice de 13,23%. 2. Por força do sistema especial estabelecido pela CF/88, em seu art. 98, e a legislação que regulamenta a justiça especializada (art. 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, em face do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/01), aliado ao fato de que os seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da Turma Recursal. 3. Esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 4, Agravo de instrumento conhecido para declinar da competência em favor da respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. (AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do artigo 98 da Constituição e das Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, compete às Turmas Recursais Federais o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 2. Declina-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia. (AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF1. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, nos autos do proc. nº 11754-93.2014.4.01.3811, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. Afirma a Requerente, em síntese, que o acórdão rescindendo violou norma jurídica aplicável à espécie. 3. O INSS apresentou contestação refutando a existência de vício passível de saneamento via ação rescisória. 4. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 5. Esta Seção tem mantido o entendimento de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas das Turmas Recursais, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal. 6. Por força do sistema especial estabelecido pela Constituição Federal e a legislação que regulamenta os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aliado ao fato de que as decisões proferidas por seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da própria Turma Recursal. 7. Portanto, às Turmas Recursais competem afora o exame da pertinência da ação processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, restando assentado o entendimento de que os Juizados foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (AR 0037887-28.2015.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 14/12/2017) 8. Em razão da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a presente demanda, descabe a apreciação das demais questões apresentadas. 9. Declaração, de ofício, da incompetência deste TRF1. Remessa da ação rescisória à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019.).” Saliente-se, ainda, com relação, especificamente, ao auxílio emergencial previsto pela Lei 10.316/2020, que a 1ª Seção desta Corte Regional já teve a oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEIS N. 13.982/2020 E N. 13.998/2020. DECRETO N. 10.316/2020. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E COM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DISPOSTA NA PARTE FINAL DO INCISO III DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Primeira Seção desta Corte Regional pacificou o entendimento de que as demandas relativas ao auxílio emergencial decorrente da Covid-19, conforme previsão da Lei n. 13.982/2001, da Lei n. 13.998/2020 e do Decreto n. 10.316/2020, possuem natureza jurídica previdenciária e assistencial, dadas as medidas excepcionais adotadas naquele conjunto normativo com o objetivo de proteção social em situação de vulnerabilidade, razão pela qual, à luz do quanto disciplinado no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, possuem os Juizados Especiais Federais competência para a análise e o julgamento das lides, inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, que tenham por objeto a concessão daquele Benefício de Prestação Continuada (BPC), eis que litígio de menor complexidade, ainda que incluída a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo previdenciário. 2. No caso concreto, a postulação inicial tem por objeto a concessão do auxílio emergencial, de modo que, ainda que haja a necessidade de anulação de ato administrativo, a causa é de menor complexidade, atraindo a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais dado o valor da causa ser inferior ao limite de sessenta salários mínimos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminal Adjunto à 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, o suscitado. (CC 1033691-85.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/08/2024 PAG.)" Dispositivo Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar este recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível prolator da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038015-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/2001 E LEI 9.099/1995. ESPECIFICAMENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO PELA LEI 10.316/2020 (COVID 19). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Goiás, em demanda que discute o eventual restabelecimento de auxílio emergencial previsto na Lei 10.316/2020 (COVID-19). 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. É competente, portanto, para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 4. Saliente-se, ainda, que: “A Primeira Seção desta Corte Regional pacificou o entendimento de que as demandas relativas ao auxílio emergencial decorrente da Covid-19, conforme previsão da Lei n. 13.982/2001, da Lei n. 13.998/2020 e do Decreto n. 10.316/2020, possuem natureza jurídica previdenciária e assistencial, dadas as medidas excepcionais adotadas naquele conjunto normativo com o objetivo de proteção social em situação de vulnerabilidade, razão pela qual, à luz do quanto disciplinado no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, possuem os Juizados Especiais Federais competência para a análise e o julgamento das lides, inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, que tenham por objeto a concessão daquele Benefício de Prestação Continuada (BPC), eis que litígio de menor complexidade, ainda que incluída a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo previdenciário.” (CC 1033691-85.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/08/2024 PAG.) 5. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível prolator da decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso em exame, e enviar os autos para a Turma Recursal respectiva, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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David Wesley Dos Santos Moraes x Jci Consultoria Eireli

ID: 279711221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041960-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLEY DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

JCI CONSULTORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - R… ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - Reqdo: Jci Consultoria Eireli - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar nulo o contrato entabulado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 450,00, a título de ressarcimento, com correção monetária a partir do primeiro desembolso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 21) e juros legais de mora a partir da citação; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 16/18 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada à fls. 35/36. Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010241-14.2023.4.06.3813

ID: 292845482

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010241-14.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AP MAGALHAES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010241-14.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE : AP MAGALHAES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010241-14.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE : AP MAGALHAES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, objetivando, nos moldes do art. 151, II do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, bem como o direito da impetrante a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição de indébito tributário. A sentença de Ev 27 acolheu parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir no tocante aos créditos a partir de 30/09/2021, bem como denegou a segurança, julgando improcedente o pleito da impetrante de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic na restituição de indébito tributários anteriores à 30/09/2021. A impetrante opôs embargos de declaração em face do referido pronunciamento, sob fundamento de que esta restou omissa em relação aos pedidos de não incidencia de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário. Alegou ainda contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021 (Ev 37-EMBDECL1). A UNIÃO apresentou contrarrazões no Ev 41-CONTRAZ1. Vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios opostos por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA, porque próprios e tempestivamente opostos. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC). Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente ao pedido de não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos à titulo de taxa SELIC na repetição do indébito tributário, bem como sobre o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Efetivamente, não se vislumbra a omissão suscitada pela embargante, pois os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 27. Veja-se: A partir disso, verifica-se que apesar de a presente ação ter sido ajuizada após o julgamento do recurso extraordinário, tem-se que a impetrante pleiteia o reconhecimento de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição do indébito o qual decorre de fato gerador anterior à data do julgamento. Nesse contexto, aplica-se o antigo entendimento que predominava até a fixação da tese no tema 962 , o qual foi firmada no julgamento do REsp 1.138.695( tema repetitivo 505 do STJ), o qual definiu que: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Destaquei Registro que o juízo “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016), motivo pelo qual, tendo sido apresentado fundamento suficiente para enfrentar a questão, não há falar em omissão. A rigor, a embargante busca a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Noutro giro, verifico não haver contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021, haja vista que a contradição que enseja o manejo de aclaratórios é aquela que diz respeito à correlação entre fundamentação e dispositivo, o que, no particular, restou respeitado no pronunciamento impugnado. Por óbvio, o Mandado de Segurança possui rito próprio previsto na Lei n° 12.016/2009, o qual não prevê réplica da parte impetrante após as informações prestadas pela autoridade coatora. Nesse contexto, ausente a previsão legal de réplica e considerando ser esta incompatível com o rito célere da via mandamental, deve-se interpretar “cum grano salis” a previsão do art. 9° do Código de Processo Civil. Tanto é assim que o a segurança é denegada nas hipóteses de sentença terminativa (art. 485 do CPC vigente), uma vez considerar-se ausente direito líquido e certo. Desse modo, ausentes os supostos vícios apontados nos embargos, deverá a parte embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a sentença prolatada nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO os pedidos veiculados embargos declaratórios opostos pela impetrante. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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Processo nº 1012539-58.2024.4.01.3400

ID: 324172187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012539-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EDSON CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012539-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012539-58.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012539-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012539-58.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO EDSON CORREA - PR27106-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012539-58.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/01 E LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentenças ou decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. Conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). 4. A Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais dispõe que: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”. 5. Portanto, é competente para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 6. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O r. decisum que declarou, de ofício, a incompetência deste egrégio Tribunal para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela embargante, sob o fundamento de que o feito tramitava perante Juizado Especial, quando, na realidade, trata-se de processo que tramitou perante a 27ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Tal circunstância caracteriza erro material e contradição no acórdão, pois a decisão se baseou em premissa equivocada acerca da natureza do juízo de origem." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012539-58.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal." Na hipótese, a 27ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal compõe o Juizado Especial Federal do DF (trf1.jus.br/trf1/estrutura-organizacional/secao-judiciaria-do-distrito-federal). Ao sentenciar o feito, o Juízo de origem inclusive determina as providências a serem adotadas pela Secretaria do JEF (Id 424351539): "A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) intimar as partes; 3) aguardar o prazo recursal de 15 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 4) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias; e b) encaminhar os autos TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012539-58.2024.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELANTE: LAURO EDSON CORREA - PR27106-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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