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Transportadora Transgreco Ltda. x Balaroti Comércio De Materiais De Construção S/A e outros

ID: 278696561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA.

Polo Passivo:

BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LUÉLI FRANCO VOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transp… ADV: Jacson Lopes Leao (OAB 101901/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Luéli Franco Vogel (OAB 110084/PR) Processo 1010282-27.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Transgreco Ltda. - Reqdo: BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, EBAZAR.COM.BR LTDA - Vistos. Pesem embora as alegações da autora, ora embargante, a sentença impugnada não padece de nenhuma "contradição e erro in judicando", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário. Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente. E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada apreciou de forma satisfatória a lide e decidiu de acordo com a legislação aplicável à espécie, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. De sorte que, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou mesmo erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo. Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, p. 400). Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 571/572. Int.

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Processo nº 1010282-49.2022.4.01.3200

ID: 324166595

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010282-49.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA NERY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010282-49.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010282-49.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEX SANDRO ALMEIDA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA NERY - AM14334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0010466-53.2024.8.26.0506

ID: 330090942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010466-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora … Processo 0010466-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1010282-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor e - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 321143019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandã… Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandão - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.883,13 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 326574/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1010282-03.2024.4.01.4001

ID: 311956780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010282-03.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010282-03.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010282-03.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALFREDO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAYNE REJANE DE SA BARROS - PI5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Partners Comunicacao Integrada Ltda x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 320016922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] FLD S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A e JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - DF60457-S POLO PASSIVO:BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880-A e MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e FLD S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Partners Comunicacao Integrada Ltda x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 320016925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] FLD S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A e JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - DF60457-S POLO PASSIVO:BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880-A e MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e FLD S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Partners Comunicacao Integrada Ltda x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 320016928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] FLD S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010282-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009458-22.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A e JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - DF60457-S POLO PASSIVO:BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880-A e MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e FLD S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1014628-52.2025.8.26.0405

ID: 324523277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014628-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente co… Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente como Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor exerce atividade remunerada e, de acordo com sua última declaração de imposto de renda (fls. 172/180), recebeu o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 124.177,28. Além disso, possui veículo avaliado em R$ 70.000,00 e aplicações em conta poupança no valor de R$ 1.292,79. Nota-se ainda que, de acordo com o seu comprovante de pagamento (fls. 181/183), auferiu o elevado valor de vencimentos líquido de R$ 19.931,65 durante o mês de março/2025. Ademais, mesmo devidamente intimado, é certo que o autor deixou de juntar aos autos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, razão pela qual se verifica que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a sua alegada vulnerabilidade financeira. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP)

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Processo nº 1010282-12.2023.4.01.0000

ID: 319369123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte executada, FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no Cumprimento de Sentença n. 1001766-35.2021.4.01.3601, que revogou os benefícios da gratuidade de justiça a ela concedidos. A agravante afirma que o fato de estar “regularmente inscrita no CRM, não significa que a mesma possua condições de arcar condições de arcar com os honorários e despesas processuais”, devendo ser mantido o benefício enquanto persistirem as condições de hipossuficiência econômica que o embasaram. Aduz que a exequente não traz provas que a executada não faz mais jus ao benefício, tais como a existência de bens penhoráveis em seu nome, como veículos, imóveis, remuneração, cota em empresa e etc., o que justificaria a revogação do benefício. Proferida decisão monocrática, pela Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, deferindo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante. Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Na demanda principal, autuada em 19/05/2021, os autores pretendiam a inscrição em Conselho Regional de Medicina sem a realização do exame nacional do Revalida, eis que possuíam formação no exterior e não havia previsão para realização do exame, em razão da pandemia Covid-19. A demanda fora julgada improcedente. Ou seja, a condição de hipossuficiência dos autores estava caracterizada pela limitação ao exercício da profissão de médico no Brasil, sendo que a única forma que poderiam atuar sem o exame Revalida era no Programa denominado “Mais Médicos”. Quanto aos executados ISABEL CRISTINA DA SILVA NEVES e RICARDO ESTREMADOIRO ARRIAZA não houve modificação da situação financeira ensejadora do benefício de gratuidade. Verifica-se nos vínculos vigentes de trabalho, que atuam, desde 01/09/2020 no Programa Mais Médico (ID. 1214772288 e ID. 1214772292). Todavia, houve modificação da situação financeira da executada FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA. Denota-se que em 24/05/2022 se inscreveu no CRM-SP e não trouxe nenhum documento comprobatório que, de fato, não exerce a profissão de médica (ID. 1214772295). O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Na ação principal, em que os autores pretendiam obrigar o CRM/MT a prover sua inscrição como médicos, enquanto perdurasse a situação de pandemia, foi julgado improcedente o pedido, sendo eles condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede de cumprimento de sentença, foram revogados os benefícios da justiça gratuita em desfavor da ora agravante, em razão de se constatar sua inscrição no CRM/SP, ou seja, por já estar exercendo a profissão de médica, o que teria alterado sua situação econômica. O benefício da justiça gratuita O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do atual CPC, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, ainda sob a vigência plena da Lei n. 1.060/1950, que o benefício da justiça gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto o estado de hipossuficiência da parte ou a sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 2. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante, trabalhadora rural, declarou-se hipossuficiente, requerendo a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, o que deve ser deferido neste juízo de cognição sumária, até porque se cuida de pessoa que postula concessão de aposentadoria especial, muitas vezes em valores mínimos, cuja situação econômica presume-se insuficiente para suportar as despesas do processo. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/07/2020) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPOSENTAÇÃO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) 3 - A Lei n. 1.060, de 1950, prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 4 - Estabelece ainda, referida lei, que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12). 5 - Portanto, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional. 6 - Embargos de declaração providos para deferir à parte autora o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários). (EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 11/09/2019) Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Ao contentar-se a lei com a declaração, está-se dispensando a prova do estado de hipossuficiência, que por vezes é dramática e humilhante, mas não se pretende que a justiça gratuita seja concedida àquele que, não obstante declarar sua incapacidade de pagamento, efetivamente, pelo seu salário, vencimento ou provento, pode suportar tais despesas provocadas pela atuação da jurisdição no seu interesse. Na hipótese dos autos, não foi apresentada qualquer documentação que leve à conclusão de alteração da situação financeira da agravante que leve ao cancelamento do benefício da justiça gratuita, não sendo razoável a mera presunção de que, por estar trabalhando como médica, teria sido revertida sua condição econômica anterior. Como destacado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, “a inscrição superveniente em Conselho de Medicina não é critério objetivo para revogar benefício de gratuidade de justiça, mormente quando o valor sucumbencial, executado em face da agravante, chega à quantia de R$ 23.485,16, conforme planilha juntada no Processo Referência”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, manter, em favor da agravante, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ora agravante, ao fundamento de que sua inscrição em Conselho Regional de Medicina revelaria modificação da condição econômica anteriormente declarada nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte agravante no Conselho Regional de Medicina, por si só, configura elemento suficiente para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 4. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada nos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 5. No caso concreto, não foram trazidos aos autos documentos ou provas aptas a evidenciar alteração substancial na situação econômica da agravante que justifique a revogação da gratuidade deferida na fase de conhecimento. 6. A mera presunção de capacidade econômica derivada da inscrição em conselho de classe não pode prevalecer sobre a presunção legal de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de provas em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante.de outras provas, não constitui fundamento suficiente para a revogação da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, PJe 22/07/2020; TRF1, EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF1 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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