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Processo nº 1010368-81.2025.8.26.0032

ID: 295242408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

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Processo 1010368-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante do teor dos documentos apresentados, demonstrando a insuficiência d…

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I. P. O. x H. D. A. e outros

ID: 310715296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. O.

Polo Passivo:

H. D. A. I. D. A. V. D. B. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001391-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010368-46.2017.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.P.O. - V.D.B.A. - - H.D.A. - - I.D.A. - Vistos. Não vislumbro a alegad…

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Processo nº 1010368-64.2025.8.26.0361

ID: 330758075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Recolha/complemente a parte interessa…

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Maria Andreza Alves Lima x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331489786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-22.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA ALVES LIMA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1010368-22.2024.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1007840-75.2025.8.26.0161

ID: 331881118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007840-75.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA VALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA CIRQUEIRA SANTOS

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Processo 1007840-75.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Aparecida Vale da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis…

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Leandro Pessoa Romano x Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295448867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006488-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PESSOA ROMANO

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Leandro Pessoa Romano - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCONTROVERSA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DA CASA BANCÁRIA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO DO APELANTE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE BUSCA POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VENDA DO BEM, PARA A APURAÇÃO DO SALTO DEVEDOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PARA CONTESTAR A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ SEM A PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE RITO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR É DEVEDOR MANIFESTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME EXTRATO DE PARCELAS E AFIRMAÇÕES FEITAS NA EXORDIAL. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO É INADEQUADA PARA IMPUGNAR A COBRANÇA SEM A PRÉVIA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONFORME ART. 550 DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO É ADEQUADA PARA CONTESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA SEM AÇÃO PRÉVIA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS DE CRÉDITO A FAVOR DO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE OU NÃO DO DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEV

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Wagner Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 322533287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022590-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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Processo 1022590-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no a… Processo 1022590-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 6785416, firmado em 27/05/2024, e reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos do referido contrato; b) condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor. Como forma de retornar as partes ao status quo ante, deverá o autor restituir eventual depósito feito a título do mencionado contrato em sua conta bancária, permitindo-se, desde já, a compensação de valores com o crédito gerado em seu favor em decorrência da presente ação. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data e cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Apesar da sucumbência recíproca, considerando que o réu foi quem deu causa à ação, condeno-o ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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M. De J. x H. L. O. S.

ID: 323796411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023463-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. L. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023463-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023463-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. L. O. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTARIAM MAJORAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - I. A. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ritmo Móveis Planejados Ltda x Armando Durval Soares De Brito Neto

ID: 326545168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001568-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO DURVAL SOARES DE BRITO NETO

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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ARIELE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022561-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1022561-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Pla… Processo 0001568-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022561-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1022561-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Armando Durval Soares de Brito Neto - Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive de seu cônjuge; (iii) cópias das faturas de cartões de crédito, inclusive do cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses. Relativamente ao pedido de desbloqueio, é certo que a monta retida no Banco Santander tem origem salarial, conforme fls. 52, tratando-se da conta pela qual recebe seus salários. Assim sendo e considerado que percebe menos que dois salários mínimos, qualquer retenção salarial levaria ao prejuízo em sua subsistência, ainda mais pela patologia que o acomete. Defiro o desbloqueio dos valores retidos em apontado banco. Contudo, o bloqueio perante o Nu Pagamentos - IP fica mantido. Isso porque não se comprovou qualquer circunstância passível de impenhorabilidade. Intime-se. - ADV: ARIELE COSTA (OAB 499005/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Francisco De Barros

ID: 328435407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009495-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009495-60.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009495-60.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Carlos Francisco de Barros e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER OBSERVADO OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 810 DO STF ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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