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Processo nº 1026510-42.2024.8.26.0309

ID: 327238659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026510-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026510-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Rosa - Vistos. Fl. 49 - Diante do pedido da parte autora, defiro nova citação de ambos os réus no … Processo 1026510-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Rosa - Vistos. Fl. 49 - Diante do pedido da parte autora, defiro nova citação de ambos os réus no endereço já apontado. Assim, redesigno a audiência de conciliação para 06/11/2025 às 09:45h(06 de novembro de 2025, às 9 horas e 45 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se os requeridos para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP)

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Processo nº 1026510-42.2024.8.26.0309

ID: 327230197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026510-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026510-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Rosa - Vistos. Fl. 49 - Diante do pedido da parte autora, defiro nova citação de ambos os réus no … Processo 1026510-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Rosa - Vistos. Fl. 49 - Diante do pedido da parte autora, defiro nova citação de ambos os réus no endereço já apontado. Assim, redesigno a audiência de conciliação para 06/11/2025 às 09:45h(06 de novembro de 2025, às 9 horas e 45 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se os requeridos para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP)

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Processo nº 1010408-77.2025.8.26.0577

ID: 328728023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010408-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Emporium Das Marcas Comércio De Vestuários Ltda - Epp x Bot Administradora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 276648217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002939-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPORIUM DAS MARCAS COMéRCIO DE VESTUáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA SENPAR TERRAS DE SãO JOSé EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1002939-42.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Reqte: Emporium das Marcas Comérc… ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1002939-42.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Reqte: Emporium das Marcas Comércio de Vestuários Ltda - Epp - Reqdo: Senpar Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda, Bot Administradora e Incorporadora Ltda - Vistos. Rejeito o pedido de extinção em razão da falta de comprovação da idoneidade da garantidora. A propósito, a autora juntou documentos indicativos da idoneidade com a exordial, e em réplica, complementou a documentação, demonstrando a propriedade do bem imóvel pela fiadora e a autorização do cônjuge, o fazendo em contraposição à argumentação do requerido em contestação, autorizado que está a autora pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, sendo lícito "em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). A ré suscita, ainda, que a locação está garantida por caução nos termos do 4º termo aditivo firmado entre as partes em 02 de julho de 2012, de fls. 58/61 dos autos, e tal modalidade não foi alterada pelas sentenças de fls. 62/65 e 81/83, que renovaram a locação e mantiveram as demais cláusulas contratuais. A análise das petições iniciais das duas ações renovatórias movidas pela autora demonstra que, nas duas ocasiões, foi proposta a renovação do contrato pela autora mediante garantia por fiadores, expressamente indicados na petição inicial (confira-se, a propósito, fls. 320/323 e fls. 330/335). Por seu turno, a requerida, ao contestar as demandas renovatórias, não impugnou expressamente a oferta de garantia contratual pela modalidade da fiança e não da caução (confira-se, a propósito, as defesas juntadas às fls. 324/329 e fls. 336/341). As sentenças proferidas no âmbito das renovatórias não abordaram expressamente a temática. A ausência de manifestação expressa na sentença impõe a interpretação do conteúdo decisório nesta oportunidade, dado o quadro fático posto. A propósito, observo que a sentença de fls. 62/65, proferida na primeira ação renovatória proposta, julgou procedente o pedido, para declarar a renovação do regime locatício estabelecido entre as partes, fixando o valor dos alugueis pelo próximo período. O pedido foi formulado nos seguintes termos: "a PROCEDÊNCIA da presente ação, com a condenação dos Réus na renovação do contrato em apreço pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na forma e condições aqui pleiteadas, como também no pagamento de perícias, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito" (grifei). Soma-se a isso o fato de que, há pelo menos 10 anos, o relação locatícia havida entre as partes está garantida por fiança, sem que haja notícia de oposição expressa da ré a este aspecto da locação. Neste sentido, o cotejo entre o pedido formulado e a integral procedência do pedido, aliado à ausência de oposição da ré por 10 anos, permite concluir que houve modificação, por sentença, da forma de garantia da locação, acolhendo-se o pedido de garantia por fiança. Por fim, a autora comprovou documentalmente (p. 371-374) a quitação do aluguel e encargos no período apontado pelo réu (p. 363-366). O mais é questão de mérito e com ele será analisado. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Fixo como questão controvertida o valor devido a título de aluguel do imóvel para fins de renovação do contrato de locação comercial. Nomeio perito judicial MÁRCIO MÔNACO FONTES, independentemente de compromisso. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito para que tome ciência da nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta. Não havendo discordância, deverá a parte autora providenciar o depósito dos honorários. Em sequência, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Anoto que o pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int.

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Processo nº 1027286-42.2024.8.26.0309

ID: 324514282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027286-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FORTYMIL INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 1027286-42.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr.… Processo 1027286-42.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT16,autoridade vinculada à Fazenda Pública Estadual. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS, em todas as modalidades. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Ao contrário do que defende a inicial, os tributos federais PIS/COFINS integram a base de cálculo do ICMS, nada havendo de ilegal ou inconstitucional ou indevido nisso, sempre com todas as vênias a douto entendimento em sentido oposto. Com efeito, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.223), que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, conforme a seguinte tese jurídica, acórdão publicado em 16/12/2024: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Independentemente do trânsito em julgado, publicado o acórdão, a tese firmada tem aplicação imediata (CPC, art. 1.040, III). Logo, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE ICMS Decisão agravada que rejeitou a exceção de préexecutividade oposta pela ora agravante Ausência de ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor - Paradigma invocado pela agravante (RE Tema 69) inaplicável na hipótese Precedentes - Pretensão a suspensão do feito até decisão do Tema nº 1223 Impossibilidade - Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036606-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024), destaquei. Observa-se, a afastar qualquer omissão e a afastar tergiversação, sem nenhuma relevância ao julgamento deste feito o que foi decidido pelo Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral n. 69, j. 15.03.2017), porquanto o objeto daquela discussão é completamente diverso e distinto do que é objeto de discussão na presente demanda. Com efeito, aqui se discute se PIS ou COFINS pode integrar a base de cálculo do ICMS, enquanto lá se discutiu (e o que é matéria de competência da Justiça Federal e referente a imposto federal) se o ICMS deveria integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, o que foi excluído por se entender, em síntese, que o ICMS não se insere no conceito jurídico de 'faturamento'. Daí a total falta de pertinência entre as questões, com o que nada do que se decidiu no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR enseja reflexo aqui para justificar ou fundamentar excluir PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, a qual, por sua vez, em nada se relaciona com a extensão do conceito jurídico do faturamento do contribuinte. O mesmo, por óbvio e evidente, vale para o entendimento firmado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 118 (Recurso Extraordinário n. 592.616/RS, j. 24.08.2020). A tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 118 consiste no seguinte: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)". É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP)

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Processo nº 1027286-42.2024.8.26.0309

ID: 324450608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027286-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FORTYMIL INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 1027286-42.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr.… Processo 1027286-42.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT16,autoridade vinculada à Fazenda Pública Estadual. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS, em todas as modalidades. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Ao contrário do que defende a inicial, os tributos federais PIS/COFINS integram a base de cálculo do ICMS, nada havendo de ilegal ou inconstitucional ou indevido nisso, sempre com todas as vênias a douto entendimento em sentido oposto. Com efeito, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.223), que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, conforme a seguinte tese jurídica, acórdão publicado em 16/12/2024: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Independentemente do trânsito em julgado, publicado o acórdão, a tese firmada tem aplicação imediata (CPC, art. 1.040, III). Logo, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE ICMS Decisão agravada que rejeitou a exceção de préexecutividade oposta pela ora agravante Ausência de ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor - Paradigma invocado pela agravante (RE Tema 69) inaplicável na hipótese Precedentes - Pretensão a suspensão do feito até decisão do Tema nº 1223 Impossibilidade - Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036606-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024), destaquei. Observa-se, a afastar qualquer omissão e a afastar tergiversação, sem nenhuma relevância ao julgamento deste feito o que foi decidido pelo Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral n. 69, j. 15.03.2017), porquanto o objeto daquela discussão é completamente diverso e distinto do que é objeto de discussão na presente demanda. Com efeito, aqui se discute se PIS ou COFINS pode integrar a base de cálculo do ICMS, enquanto lá se discutiu (e o que é matéria de competência da Justiça Federal e referente a imposto federal) se o ICMS deveria integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, o que foi excluído por se entender, em síntese, que o ICMS não se insere no conceito jurídico de 'faturamento'. Daí a total falta de pertinência entre as questões, com o que nada do que se decidiu no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR enseja reflexo aqui para justificar ou fundamentar excluir PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, a qual, por sua vez, em nada se relaciona com a extensão do conceito jurídico do faturamento do contribuinte. O mesmo, por óbvio e evidente, vale para o entendimento firmado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 118 (Recurso Extraordinário n. 592.616/RS, j. 24.08.2020). A tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 118 consiste no seguinte: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)". É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP)

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Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500

ID: 309906600

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE JESUS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE JESUS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2182916500). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2185750577), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Francisco Marques Da Silva x Edna Nunes De Souza

ID: 315474260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010408-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNA NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

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DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de … Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Francisco Marques da Silva em face de Edna Nunes de Souza e Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, após o término do relacionamento afetivo com a primeira requerida, manteve boa relação com o segundo requerido, filho dela. Em novembro de 2023, teria permitido, por solidariedade, que Lucas passasse a residir provisoriamente em imóvel de sua propriedade, localizado na Chácara Santa Maria, no município de Bauru/SP. Contudo, sustenta que, em janeiro de 2024, foi agredido pelos réus e coagido a deixar o imóvel, o que caracterizaria esbulho possessório. Pleiteia, com base nesses fatos, a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração liminar na posse, além da procedência final da ação, com condenação dos réus em perdas e danos e demais cominações legais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, considerando que o autor é idoso, bem como foi designada audiência de justificação (fls. 225-226). Os réus foram regularmente intimados para participar da audiência de justificação (fls. 238 e 240). Realizada a solenidade, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas. Autos conclusos para deliberação acerca do pedido de liminar possessória. É o relatório. Decido. A ação possessória tem amparo no art. 560 do Código de Processo Civil, sendo cabível ao possuidor direto ou indireto que foi esbulhado da posse do bem. Para a concessão da tutela possessória liminar, exige-se que o esbulho tenha ocorrido há menos de um ano e um dia da propositura da ação (art. 558, CPC). Além disso, incumbe ao autor a provar: a) a posse do imóvel pelo autor; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data provável do esbulho; e d) perda da posse, no caso da ação de reintegração de posse (art. 561, CPC). No caso concreto, a própria petição inicial narra que os réus estão na posse do imóvel desde novembro de 2023 e que os fatos caracterizadores do esbulho teriam ocorrido em janeiro de 2024. Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 30 de abril de 2025, verifica-se que já transcorreu prazo superior a um ano e um dia entre o esbulho e a propositura da ação, inviabilizando a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Ainda que se pudesse falar em concessão da tutela de urgência para reintegrar o autor na posse do imóvel sub judice, a prova colhida em audiência de justificação não comprova de forma clara a existência de esbulho possessório pela parte ré, uma vez que o autor e a ré Edna viveram em união estável e residiam juntos no imóvel, não sendo possível concluir se o autor foi, de fato, vítima de esbulho possessório ou se Edna reside no local desde o término do relacionamento. Vejamos a prova oral produzida: A testemunha Cláudio Donizete Gomes Ferreira disse que conhece apenas o autor e sabe que ele é proprietário do imóvel em questão, porém não soube dizer se era casado ou vivia com alguém no local. A testemunha Valdomiro Teodoro Amaro disse que conheceu o autor há cerca de dois anos, mas não sabe onde ele mora; que conheceu o autor porque ele vende frutas; que não sabe se o autor é casado ou vivia com alguém. A testemunha Edna Millano de Almeida disse que é vizinha das partes; que tem uma chácara ao lado da chácara das partes; que comprou a chácara em 2014 e o autor e a ré Edna já moravam lá; que não tinha amizade com o casal e não sabe se eles se separaram; que a ré Edna sai de manhã e volta à noite, porém sempre a vê aos finais de semana; que viu ela na chácara no período de 2014 até 2023; que via também o autor no local; que desde o ano passado a ré Edna reside sozinha na chácara; que viu sabe que a polícia esteve no local e depois nunca mais viu o autor, apenas a ré Edna. A testemunha Leni Aparecida Barreto disse que conhece o autor e a ré Edna; que há 11 anos comprou uma chácara próxima ao imóvel sub judice e as partes já moravam no local; que sua chácara é um pouco mais afastada e pouco contato teve com o casal; que costumava ver as partes no local eventualmente; que não percebeu se em algum período a ré Edna deixou de residir no local; que atualmente somente Edna reside no local, porém não sabe o motivo. Nesse passo, ausente probabilidade do direito alegado, visto que as testemunhas do autor nada souberam dizer sobre o suposto esbulho possessório, ao passo que, segundo as testemunhas da parte ré, Edna residia com o autor e permaneceu no local após suposto episódio de violência doméstica, fato que encontra respaldo na decisão de concessão de medidas protetivas constante nas fls. 337-338. ISSO POSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido no item e da petição inicial. Nos termos da decisão de fls. 225/226, através da intimação via Diário Oficial acerca da presente decisão, fica a ré Edna Nunes de Souza citada, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço a ser diligenciado para citação e intimação do corréu Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro. Regularizados, expeça-se a serventia o necessário, com as advertências necessárias. Intime(m)-se. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA (OAB 248837/SP)

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Processo nº 1010408-14.2023.8.26.0071

ID: 278904219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010408-14.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CORRREA & JORDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financi… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido"(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas de apreensão de CNH e de passaporte tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, diligencie-se pelo sistema Serajud para que inclua o nome da parte executada no respectivo cadastro de inadimplentes, devendo a parte exequente comprovar, em quinze dias, o recolhimento da taxa respectiva da diligencia informatizada. 3. Cumprido item 2, suspendo a execução pelo prazo requerido (um ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, aguarde-se provocação em arquivo digital. Intime-se.

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Processo nº 1021854-42.2024.8.26.0309

ID: 279710961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021854-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA QUIESSI BATTALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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CLAUDEMIR BATTAGLINI

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ADV: Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Claudemir Battaglini (OAB 483296/SP) Processo 1021854-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecida Quiessi Batt… ADV: Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Claudemir Battaglini (OAB 483296/SP) Processo 1021854-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecida Quiessi Battalini - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.542,40, a título de ressarcimento de franquia de seguro, e R$ 499,45, a título de majoração do valor do seguro, valores devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos desde o desembolso (quanto ao valor da franquia) e desde o acidente (quanto à majoração do seguro), nos termos das Súmula STJ 43 e 54. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência requerida, pelas mesmas razões declinadas às fls. 69/72. Não há indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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