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"1010642-06.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 37 de 40

Processo nº 1010642-46.2025.4.01.3307

ID: 312341533

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010642-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIENE PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010642-46.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010642-46.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALIENE PEREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, até a realização da perícia. Narra o seguinte: Aliene Pereira Neves vinha recebendo regularmente o benefício de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício este essencial para sua subsistência, dado o seu estado de saúde debilitado. […] A impetrante foi informada pelo INSS que seu benefício seria cessado, e que deveria submeter-se a uma perícia médica para avaliação da continuidade do auxílio-doença. Inicialmente, a data designada para a realização da perícia foi marcada para um prazo razoável, 05/05/2025 as 15:03, permitindo-lhe a esperança de que sua situação seria reavaliada em tempo hábil. No entanto, para sua surpresa e consternação, o INSS redesignou a perícia para uma data extremamente distante, 14/10/2025 as 09:30, sem qualquer justificativa razoável, privando-a do benefício por um período indeterminado. Juntou procuração e documentos. Decido. A narrativa da inicial não se coaduna com os documentos juntados, estando confusa e de difícil compreensão. Isso porque o impetrante alega que a sua perícia foi agendada inicialmente para o dia 05/05/2025, tendo sido remarcada para o dia 14/10/2025. Ocorre que os documentos demonstram que o requerimento de perícia foi feito no dia 05/05/2025, tendo havido o agendamento para o dia 14/10/2025, sem remarcação. Não resta claro também em que data houve a suspensão do benefício, se se trata de restabelecimento do benefício anterior ou de novo requerimento. Ademais, não foi juntado o procedimento administrativo correlato, a fim de esclarecer melhor os fatos. Assim, determino a intimação do impetrante para emendar a inicial no prazo de 15 dias, esclarecendo melhor os fatos ocorridos e juntando aos autos o procedimento administrativo correlato, sob pena de indeferimento da inicial. VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de junho de 2025.

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Priscilla Bortagaray Oliveira e outros x Ana Maria Bortagaray Cardoso Da Silva

ID: 325897599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008594-88.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORTAGARAY OLIVEIRA VANESSA BORTAGARAY

Polo Passivo:

ANA MARIA BORTAGARAY CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008594-88.2018.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Priscilla Bortagaray Oliveira - - Vanessa Bortagaray - Ana Maria Bortagaray Cardoso da Silva - Defiro a penhora… Processo 1008594-88.2018.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Priscilla Bortagaray Oliveira - - Vanessa Bortagaray - Ana Maria Bortagaray Cardoso da Silva - Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores devidos à executada acima qualificada: Autos distribuídos sob nº 1010642-94.2024.8.26.0609 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Taboão da Serra até o limite do débito 88.875,60 (atualizado até 20-06-2025), servindo esta decisão de termo de penhora. Ato continuo, solicita-se a transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo, observados os termos do Comunicado Conjunto 318/2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e oficio para comunicação ao Juízo, nos termos do Parecer 606/2016-J. Deverá o interessado providenciar, para cumprimento da presente, o protocolo no Juízo ad quem, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, cabendo ainda ao(a,s) patrono(a,s) da exequente desta execução habilitar-se perante àquele Juízo, para acompanhamento e eventual concurso de credores que lá seja instalado, informando-se este Juízo. Com a publicação desta, fica ainda o executado intimado da penhora deferida e do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Aguarde-se por 60 dias noticia da transferência dos valores, salvo se outras diligencias forem requeridas pela parte autora. Defiro ainda, mediante o recolhimento da respectiva taxa pela utilização dos sistemas: - A anotação da penhora dos veículos de fls. 71-73, via Renajud. Já manifestado o interesse da exequente em ser nomeada depositária do bem, deverá a executada informar o paradeiro dos veículos de modo a permitir a respectiva remoção, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito. Após, recolhida a respectiva Guia de Condução do Oficial de Justiça, proceda-se à avaliação e remoção dos veículos. - A inserção do débito no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Por fim, ante a documentação presente nos autos, indefiro a gratuidade à requerida. E Tendo em vista a possibilidade de satisfação do débito por outros meios, indefiro, por ora, a penhora de salário. - ADV: MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE (OAB 403211/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE (OAB 403211/SP)

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Processo nº 1010642-18.2024.8.26.0602

ID: 329813540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISB… Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Processo nº 1010642-18.2021.4.01.3200

ID: 331443210

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010642-18.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARTINS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANDRA LACERDA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010642-18.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] EXEQUENTE: ROSANGELA MARTINS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 21 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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L. L. S. x A. I. S. J.

ID: 298492974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006300-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

A. I. S. J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os be… Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Como a parte exequente é beneficiária da justiça, não há que se falar em adiantamento da taxa judiciária, razão pela qual o valor de R$ 185,10 àquele título na planilha deverá ser excluído. Homologo, portanto, o valor de R$ 6.575,85. Se o caso, o executado recolherá a quantia após sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em 6.575,85, referente aos alimentos vencidos no período de 11/24 a 02/25 atualizado até 06/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA BELOTTO (OAB 356314/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP)

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Processo nº 1010642-56.2024.4.01.3703

ID: 299818952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010642-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBISLEIA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010642-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010642-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUBISLEIA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 300661872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Paula Pinheiro Santos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para conden… Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Paula Pinheiro Santos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1010642-45.2023.4.01.4300

ID: 280628092

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010642-45.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010642-45.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010642-45.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. G. P. x A. De O. P.

ID: 277573228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027520-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. P.

Polo Passivo:

A. DE O. P.

Intimação

Advogados:

CELENA BRAGANÇA PINHEIRO

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CARLA MARCHI GOMES

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ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto… ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pleito inicial, a fim de: 1) atribuir a guarda unilateral materna do menor, Luigi; 2) fixar o regime de convivência paterna definitivo, nos seguintes termos: a) o genitor poderá, a cada quinze dias, retirar o filho às quintas-feiras, na escola e após o horário escolar, devolvendo-o às segundas-feiras, na escola, observado o horário de início das atividades escolares e extracurriculares do adolescente; b) na semana em que não visita no período de quinta a segunda-feira, o genitor, às quintas-feira, poderá retirar o filho na escola, devolvendo-a na sexta-feira também na escola e sempre observando o horário escolar; Na hipótese de atividades extracurriculares, a retirada deve observar o local e o horário de encerramento das referidas atividades para a retirada. c)Finais de semana de comemoração do dia dos pais com o pai e do dia das mães com a mãe, com reinício da alternância quinzenal no final de semana subsequente; c) Em anos pares, o Natal será junto à mãe e o Ano Novo junto ao pai, já em anos ímpares o Natal será junto ao pai e o Ano Novo junto à mãe; d) Comemoração de aniversário do menor em anos pares restará o menor com a mãe e nos ímpares com o pai. e) Férias escolares: em anos pares, a primeira quinzena de julho será do pai, e a segunda da mãe; em anos ímpares, a primeira quinzena de julho será junto à mãe, e a segunda junto ao pai. Nas férias escolares do mês de janeiro, a primeira quinzena será do genitor que estiver com a criança no Ano Novo e a segunda quinzena com o outro genitor, que deverá respeitar o calendário escolar, encerrando-se o período de férias com a retomada das aulas. Por fim, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, deverá o autor arcar com as respectivas custas e honorários processuais (art. 85, §2º do Código de Processo Civil) que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 observância ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de conteúdo patrimonial do provimento pleiteado e, ainda, considerado o zelo dos profissionais e o local e tempo da prestação do serviço.

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Processo nº 1010642-29.2023.4.01.3400

ID: 297585658

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010642-29.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA

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JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010642-29.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010642-29.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA DOMINGOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 e LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ - DF17876 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 12 de junho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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