Resultados para "1010757-12.2024.8.26.0223" – Página 37 de 38

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Suelen Soares De Souza

ID: 334198633

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013230-10.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

SUELEN SOARES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS GARROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013230-10.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Suelen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013230-10.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Suelen Soares de Souza e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUASE 10 DIAS. A RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A CAUSA DA INTERRUPÇÃO FOI OBRA DE TERCEIRO (SABESP), AFIRMA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM CONSEQUENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DECORRE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 2.080.227/DF).4. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DESSE REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. A ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO (SABESP) NÃO SE COMPROVA NOS AUTOS, INCUMBINDO À RÉ O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUASE 10 DIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA PARA A PRONTA RECOMPOSIÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL IN RE IPSA.7. O VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É COMPOSTA POR DOIS DEMANDANTES, REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CUMPRINDO FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 5. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; LEI N. 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.03.2024, DJE 07.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008712-74.2024.8.26.0016, REL. DES. TONIA YUKA KOROKU, J. 27.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010757-51.2024.8.26.0016, REL. DES. MARCIO BONETTI, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1072360-67.2024.8.26.0100, REL. DES. EDUARDO GESSE, J. 30.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000775-43.2020.8.26.0213, REL. DES. HELIO FARIA, J. 01.09.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Daniel Santos Garroux (OAB: 496901/SP) - Regina Viana da Silva (OAB: 488287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Armando Stabille De Andrade x Talita Kuroki Vianna

ID: 303762760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018226-12.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO STABILLE DE ANDRADE

Polo Passivo:

TALITA KUROKI VIANNA

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018226-12.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Armando Stabille de Andrade - Talita Kuroki Vianna - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1018226-12.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Armando Stabille de Andrade - Talita Kuroki Vianna - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e conseqüentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP), SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010757-56.2024.4.01.3904

ID: 329540630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY LUELI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010757-56.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010757-56.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: STEFANY LUELI DA COSTA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS - PA29805 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Zampieri Do Prado e outros x Claudia Zampieri Nogueira e outros

ID: 313062885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192791-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ZAMPIERI DO PRADO FRANCISCO HAROLDO DO PRADO

Polo Passivo:

CLAUDIA ZAMPIERI NOGUEIRA CLAUDIONOR ZAMPIERI CRISTINA ZAMPIERI DORACI GARCIA ZAMPIERI

Despacho

Advogados:

AMANDA DE FÁTIMA FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI ZEFFIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192791-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192791-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Francisco Haroldo do Prado - Agravante: Andrea Zampieri do Prado - Agravado: Claudionor Zampieri - Agravado: Cristina Zampieri - Agravada: Doraci Garcia Zampieri - Agravado: Claudia Zampieri Nogueira - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 83/84, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1010757-62.2024.8.26.0077) pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui, Dr. LUCAS GAJARDONI FERNANDES, nos seguintes termos: (...) A obrigação exequenda consiste na emissão de uma declaração de vontade, qual seja, a aposição de assinatura em escritura pública para formalizar a divisão de imóvel rural já pactuada em título executivo extrajudicial. Diante do descumprimento da determinação judicial, e considerando que a mera imposição de multa pecuniária pode não ser suficiente para garantir a efetivação do direito dos exequentes ao resultado prático da obrigação, torna-se imperiosa a adoção de medida que assegure a tutela específica. O ordenamento jurídico processual, em especial nos artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil, privilegia a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de declarar vontade. Embora o artigo 501 do CPC se refira à sentença em ação de conhecimento, seu espírito é aplicável à execução de título extrajudicial que já define, de forma clara e inequívoca, a obrigação de emitir tal declaração, como no presente caso. O título executivo extrajudicial (fls. 22/27) estabelece os termos da divisão amigável, restando pendente apenas a formalização por escritura pública, ato para o qual se exige a assinatura dos executados. A recusa injustificada dos devedores, após regular citação e decurso do prazo para cumprimento, não pode obstar indefinidamente a concretização do direito dos credores. Relevante, ainda, observar-se a ausência de notícia sobre a interposição de embargos ou qualquer defesa heterotópica pelos executados. Neste cenário, a tutela jurisdicional deve ser efetiva, buscando, sempre que possível, a satisfação específica da obrigação. Assim, com fundamento no poder geral de efetivação das decisões judiciais e nos princípios da tutela específica das obrigações de fazer e de declarar vontade, e considerando a manifesta inércia dos executados em face da ordem judicial anterior, é cabível nova intimação com cominação específica de suprimento judicial da vontade. Diante do exposto, INTIMEM-SE os executados, ANDRÉA ZAMPIERI DO PRADO e FRANCISCO HAROLDO DO PRADO, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, cumpram a obrigação de fazer consubstanciada na assinatura da Escritura Pública de Divisão Amigável do Imóvel Rural denominado Fazenda Santa Maria do Pardo, matrícula nº 17406 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS, nos termos do "Contrato de Compromisso de Divisão Amigável de Imóvel Rural e Outras Avenças" (fls. 22/27) e da minuta de escritura já elaborada e que deu origem à recusa (fls. 05 e 45), devendo os exequentes providenciar o necessário junto ao tabelionato para possibilitar a assinatura pelos executados no prazo fixado. Ficam os executados advertidos de que, não cumprida a obrigação no prazo ora assinalado, esta declaração de vontade será suprida judicialmente por este Juízo, expedindo-se o competente alvará com força para substituir a assinatura dos executados na referida Escritura Pública de Divisão, a fim de que esta seja levada a registro, sem prejuízo da incidência e eventual majoração da multa diária já fixada na decisão de fls. 68, cuja análise sobre a efetiva aplicação e montante será feita após o decurso deste novo prazo. Intime-se por Oficial de Justiça, servindo a presente decisão como mandado. (...) (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, reconhecendo-se a ilegitimidade de Francisco Haroldo do Prado, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, extinguindo o feito em relação a ele e, a impossibilidade de assinarem a escritura na forma em que foi apresentada, alegando que não contempla a cláusula de instituição da servidão de passagem com largura mínima de 10 metros, supostamente exigida pela concessionária Energisa para viabilizar o fornecimento de energia à gleba pertencente à agravante Andreia. Requerem assim, que os exequentes promovam a adequação da minuta da escritura, especialmente no que tange à servidão de passagem. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intimem-se os agravados para responderem ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP) - Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP) - Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB: 62034/SP) - Amanda de Fátima Fortin (OAB: 394684/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. G. B. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 321124773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G. B.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.F.G.B. - S.A.S.S.S. - Vistos. O feito não se encontra em termos para julgamento, sendo de … Processo 1010757-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.F.G.B. - S.A.S.S.S. - Vistos. O feito não se encontra em termos para julgamento, sendo de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta deste Juízo. Isto porque, trata-se de ação fundada no direito de menor ao atendimento integral à saúde, relativo à obtenção de medicamento. De acordo com o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O art. 208, VII, dispõe que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde, e também de educação. Já o seu art. 209 estabelece que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 68 do E. Tribunal de Justiça que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Portanto, trata-se de hipótese de competência jurisdicional de caráter absoluto do Juízo da Infância e Juventude. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA . DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2 . A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA . 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5 . Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro . Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts . 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8 .26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 ; Conflito de competência cível 0003623-09.2022 .8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022." ( TJ-SP - Conflito de competência cível: 00438178020248260000 - São Paulo, Relator.: Torres de Carvalho (Pres . Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/02/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco." (TJ-SP - Apelação: 10363606020238260405 Osasco, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, redistribua-se com urgência, fazendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010757-27.2017.8.26.0071

ID: 300448993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010757-27.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-27.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itamar Rodrigues de Sena - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1010757-27.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itamar Rodrigues de Sena - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ITAMAR RODRIGUES DE SENA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800

ID: 319684035

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA MACEDO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DOS SANTOS LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o pagamento dos valores devidos a título do benefício auxílio-reclusão, nos períodos compreendidos entre 11/07/2013 a 28/10/2015, 11/07/2016 a 06/06/2017, 30/09/2017 a 22/08/2022 e 22/08/2022 até a data em que o instituidor permanecer recluso , na qualidade de filha menor impúbere, do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Conforme documentos anexos à inicial, chegou a ser concedido à parte autora o benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, com DIB em 08/08/2013. Esclarece o INSS nas informações com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1) que “conforme HISCRE do nb 171.068.572.4 o benefício foi pago até 04/2015 sendo posteriormente suspenso por falta de declaração de cárcere; - conforme atestado carcerário constante no evento 44 COMP2, pag 25, o instituidor esteve preso até 18/03/2015, com alvará de soltura a partir de então”. Verifica-se, outrossim, pela tela HISTÓRICO DE CRÉDITOS anexa às informações do INSS com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1, fls. 6/8) que em relação ao benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, foram pagos os valores entre 14/03/2014 a 30/04/2015 . Constata-se, ainda, pelo ATESTADO CARCERÁRIO anexo à inicial (evento 1, documento 15, fls. 05/06) que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015. Assim sendo, objetivando-se a DELIMITAÇÃO DA LIDE, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias : 1) Esclarecer se há lide em relação ao pagamento do benefício auxílio-reclusão à parte autora (menor impúbere) entre 11/07/2013 (data da prisão em regime fechado) a 13/03/2014 (data imediatamente anterior ao pagamento administrativo informado no HISTÓRICO DE CRÉDITOS); 2) esclarecer se há lide em relação ao direito da parte autora em receber o benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado , entre 18/03/2015 a 28/10/2015; 3) Somente se o INSS informar que reconhece que a parte autora faz jus ao benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015, deverá o INSS esclarecer se em virtude da nova prisão em flagrante delito ocorrida em 30/09/2017 , conforme atestado carcerário anexo à inicial (evento 1, documento 15, fl. 3), se reconhece que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES se encontrava acobertado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/91 (até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso), justificando eventual não reconhecimento de sua qualidade de segurado por ocasião dessa nova prisão ocorrida em 30/09/2017 . Registre-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias , objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos ATESTADO CARCERÁRIO atualizado do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Havendo o interesse de absolutamente incapaz na lide, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal para oferecer parecer, a teor do disposto no art. 178, II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Emidio Lima E Silva Ferreira x Caixa Seguradora S/A

ID: 280171878

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856264-28.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO EMIDIO LIMA E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856264-28.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856264-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO EMIDIO LIMA E SILVA FERREIRA REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA, por advogado, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL em face da CAIXA SEGURADORA S/A , ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente alega, em suma, que no ano de 2019 foi diagnosticado com um glaucoma raro e severo, que culminou com sua aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que era devedor de dois contratos de financiamento, garantidos via seguro pela parte ré. Argumenta que protocolou aviso de sinistro, tendo sido indenizado pela parte ré. Todavia, a requerida considerou 05/05/2021 como a data da ocorrência do sinistro, que coincide com a data da realização da perícia médica oficial pelo órgão responsável. Entretanto, sustenta que a data do sinistro seria 18/12/2019, data esta reconhecida como do início da incapacidade laborativa. Ante tais fatos vem a juízo requerer a condenação da ré na restituição de todas as parcelas pagas pelo autor após o sinistro, no montante de R$ 159.166,90 (cento e cinquenta e nove mil centos sessenta e seis reais e noventa centavos) Contestação impugnando o pleito autoral, sob a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, a parte ré alega que o autor já foi devidamente indenizado, tendo por base a previsão constante na apólice. Requer, ao final, o julgamento improcedente da demanda. Réplica à contestação apresentada. Audiência de conciliação realizada (Id 52909341). É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria e em face da prova ser estritamente documental (art. 355, I do CPC). 2.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A A ré alega em preliminar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que compete ao agente financeiro custear eventuais valores indenizatórios. Analisando os autos, verifico que se trata de contratação de seguro realizado no ato da contratação do financiamento, conforme Id 35291659 e 35291660. Conforme se verifica na proposta de adesão, há expressa menção à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à CAIXA SEGURADORA como sendo a parte contratada, aplicando-se a teoria da aparência. Portanto, no caso dos autos há responsabilidade SOLIDÁRIA entre a instituição financeira e a seguradora. É a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Financiamento de automóvel Coligado com Contrato de Seguro Prestamista- Não Quitação por parte da Seguradora e consequente pagamento Indevido por parte das autoras – Repetição do Indébito – Forma Simples Em Razão Da Ausência De Má-fé – Solidariedade Configurada – Teoria Da Aparência – Instituição Financeira e Seguradora que operam a mesma Cadeia de Consumo – Danos Morais devidos – Quantia Fixada em montante razoável – Recurso da Seguradora Parcialmente Provido e Recurso do banco não provido. (TJ-SP - AC: 10107576020188260566 SP 1010757-60.2018.8.26.0566, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE BEM MÓVEL – APÓLICE INDIVIDUAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Arguição de ilegitimidade passiva pelo banco requerido. Seguro prestamista que, ao contrário do afirmado, impõe atuação coligada de instituição financeira e seguradora, caracterizada a responsabilidade para responder por eventual inadimplemento. 2) Seguradora requerida que apregoa cerceamento de defesa pela ausência de complementação à perícia médica produzida nos autos. Ausência de prejuízo processual. Questionamento formulado por assistente técnico da seguradora que não possui o condão de afastar as conclusões da perícia realizada. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE BEM MÓVEL – APÓLICE INDIVIDUAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO. 1) Seguro prestamista vinculado a contrato bancário de financiamento para a aquisição de bem móvel. Ocorrência de sinistro (morte do segurado). Avisada do sinistro, a seguradora recusou o pagamento da indenização, ao argumento de doença preexistente à apólice. 2) Sentença de procedência dos pedidos com a condenação solidária da estipulante e da seguradora ao pagamento da indenização securitária devida. 3) Recursos de apelação do banco e da seguradora, alegando ausência de responsabilidade para indenizar e quebra da boa-fé do segurado, ao omitir doença, ademais de excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. Negativa de pagamento do capital segurado que se afigura irregular. Segurado que, conforme a prova pericial acostada, teve ciência da doença fatal (neoplasia maligna) posteriormente à assinatura do contrato. Recusa ao pagamento de indenização que se afigura indevida. Requeridos que devem indenizar os familiares do segurado falecido, nos limites da apólice, verificando-se eventual débito do contrato bancário. Possibilidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois fixados em montante excessivo, atentando-se à natureza da ação bem como ao trabalho profissional envolvido. Recursos providos apenas para tal finalidade, mantida a condenação e a distribuição do ônus sucumbencial. Majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) que não se aplica, dado o parcial provimento dos recursos. Procedência em Primeiro Grau. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para redução dos honorários advocatícios, descabida a majoração a que alude o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - APL: 10043939620168260322 SP 1004393-96.2016.8.26.0322, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO E COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO – LEGITIMIDADE DO BANCO ESTIPULANTE E DOS SEGURADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese em análise, não se verifica julgamento extra petita, porquanto os contratos descritos na exordial tem previsão de indenização por morte, seguro prestamista e assistência funeral-individual, de forma que a pretensão autoral envolve o recebimento de todos esses direitos. 2. Possui legitimidade para responder pela ação de cobrança de seguro de vida e prestamista tanto a instituição financeira, que vendeu o seguro, quanto a seguradora, pois havendo relação de consumo há responsabilidade solidária de ambas as rés pelo pagamento do seguro contratado. 3. Ainda que as requeridas tenham concordado em apresentar a documentação, deram causa ao ajuizamento da ação, ante à recusa na apresentação amigável e extrajudicial dos documentos e impuseram resistência à demanda com a contestação, devendo, portanto, arcarem com o ônus da sucumbência, tendo em vista a obrigação de apresentação. (TJ-MS - AC: 08101316120188120001 MS 0810131-61.2018.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 19/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Dessa forma, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva, pelo que rejeito a preliminar indicada. 2.2. DO PAGAMENTO DO SEGURO Ainda prefacialmente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3.º, § 2.º, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal disciplina legal, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do acordo, a fim coibir desequilíbrios entre as partes. . O ponto controverso da demanda reside em analisar se o autor faz jus ao recebimento de complementação do valor da indenização do seguro contratado. Conforme consta na cláusula 21.8, alínea c, do contrato de Id 41111710 (Processo SUSEP n 15414.002805/2009-40, temos: “21.8 Considera-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida em caso de Morte e Invalidez Total e Permanente: (...) c) Em caso de invalidez total e permanente por doença, a data do exame médico que constatou a incapacidade laborativa informada na declaração do órgão previdenciário ou a data informada na Carta de Concessão de Aposentadoria, a que primeiro ocorrer.” Em manifestação, o réu limitou-se a ratificar que a data a ser considerada como sendo o sinistro seria 05/05/2021, data da realização da perícia médica oficial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ocorre que, em interpretação mais favorável ao consumidor, é possível constatar que quando do deferimento da aposentadoria em favor do autor, conforme decisão de Id 35291671, verifica-se que a doença incapacitante do requerente iniciou-se em 18/12/2019, devendo esta entender-se contida na interpretação da expressão “carta de concessão de aposentadoria” e, tendo ocorrido primeiro, é o marco temporal a ser considerado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, constata-se que a restrição apresentada pelo réu é descabida. Dessa forma, o réu não fez prova de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art.373, II, CPC. De outro lado, merece guarida o pleito inicial, tendo o autor comprovado fato constitutivo do seu direito, fazendo jus ao recebimento da indenização. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I. Por reconhecer a data do sinistro como sendo em 18/12/2019, CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DO AUTOR no importe de R$ 159.166,90 (cento e cinquenta e nove mil centos sessenta e seis reais e noventa centavos), relativo à restituição das parcelas pagas após o sinistro, com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir a contratação (Súmula 632, STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial. II.Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 30 de abril de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062933-58.2023.4.01.3900

ID: 291609660

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062933-58.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062933-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062933-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR - GO39340 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARÁ e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de mandado de segurança impetrado por REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA, objetivando a imediata decisão nos processos administrativos nº 10200.720805/2023-75 e nº 10200.720804/2023-21, relativos a pedidos de compensação de tributos pagos indevidamente via GPS entre abril de 2019 e fevereiro de 2020. A impetrante alega mora administrativa superior a 150 dias e risco de inscrição em dívida ativa, com prejuízos operacionais. Pleiteia tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência, ou ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos. O juízo indeferiu a liminar por ausência de provas suficientes da pendência administrativa e ausência de precedente vinculante (id. n. 20229451530). A impetrante opôs embargos de declaração (id. n. 2049393194), alegando omissão e contradição, os quais foram impugnados pela União, que sustentou se tratar de tentativa de rediscussão do mérito (id. n. 2126556211). O MPF manifestou pela sua não intervenção (id. n. 2048085156). A autoridade coatora apresentou informações, reconhecendo o protocolo dos pedidos e informando a tramitação interna com emissão de despachos administrativos, defendendo a denegação da segurança (id. n. 2072733654). É o relatório. 2. Fundamentação A controvérsia dos autos reside em definir se a impetrante possui direito líquido e certo à apreciação imediata de pedidos administrativos de compensação tributária, protocolados em 15/06/2023, sob o fundamento de omissão e morosidade da Administração Fazendária, em violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal prevê como cláusula pétrea a duração razoável dos processos da seguinte maneira: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No tocante ao prazo para decisão no processo administrativo fiscal, é firme o entendimento de que não se aplica o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de norma geral inaplicável ao contencioso tributário federal, regido por legislação específica: o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Com o objetivo de suprir a lacuna normativa existente quanto ao prazo para manifestação da autoridade fazendária, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que: (...) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 01/09/2010), fixou entendimento vinculante no sentido de que esse prazo de 360 dias é aplicável a todos os requerimentos administrativos de natureza fiscal, protocolados antes ou depois da entrada em vigor da referida lei. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, orientada pelos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é igualmente pacífica nesse sentido, reconhecendo a obrigatoriedade de deliberação administrativa dentro do referido prazo: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AQUASAVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS HIDRAULICOS LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando obter comando judicial que condene a autoridade impetrada a apreciar o requerimento administrativo formulado, consubstanciado no Pedido de Restituição de n. 10580.725.558/2009-18, que esteve sem solução por mais de 10 anos. 2-Conforme orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido ao regime vinculante dos recursos repetitivos, é obrigatória deliberação administrativa no processo administrativo fiscal dentro do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, à luz do disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1ª, AC 1052995-64.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/03/2022 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO APRECIADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias para apreciação dos requerimentos administrativos de ressarcimento de Pis/Cofins da impetrante, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24). 2. Nesse sentido: tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 1.138.206-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.08.2010). Juros moratórios 3. Somente após o decurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo de ressarcimento, são devidos juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic (REsp 1.767.945-PR, representativo da controvérsia, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção do STJ em 12.02.2020). Homologação tácita 4. Quando a liminar (mantida pela sentença) foi concedida em 30.08.2017, já havia decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Fiscal homologar ou apreciar os pedidos de ressarcimento de crédito tributo formalizados pela impetrante em 22.09.2010, 01.09.2010, 09 e 10.12.2010. Todavia, assim como a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal não homologada no prazo de cinco anos extingue o crédito tributário (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º), o pedido de ressarcimento não apreciado nesse prazo (§ 5º) implica analogicamente a aquisição definitiva dos créditos objeto dos pedidos da impetrante. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida. Remessa necessária desprovida. (TRF-1ª, AMS 1010757-60.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) À Administração Fazendária cabe respeito à razoável duração do processo, não podendo sua inação se estender para além do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso concreto, a impetrante alega omissão da Receita Federal quanto à análise de dois pedidos administrativos de compensação (protocolados sob os números 10200.720805/2023-75 e 10200.720804/2023-21), afirmando que, passados mais de 150 dias da protocolização, não houve manifestação administrativa. Todavia, conforme ressaltado na decisão que indeferiu o pedido liminar, os documentos inicialmente apresentados (prints de tela e registros administrativos) não traziam comprovação atualizada e objetiva da situação processual, especialmente quanto ao efetivo andamento dos autos na esfera administrativa. Além disso, não constava nos autos qualquer certidão ou extrato funcional emitido por autoridade competente que demonstrasse a omissão alegada. Na sequência, ao apresentar embargos de declaração, a impetrante buscou complementar a documentação e reiterar a tese de mora administrativa, sendo que, por sua vez, a autoridade coatora apresentou informações detalhadas acompanhadas de despachos administrativos recentes, que demonstram que ambos os processos se encontram em tramitação regular, com movimentações internas e atos administrativos válidos, inclusive: a) Despacho nº 1.492/2024 no processo nº 10200.720804/2023-21, abrangendo competências de 04/2019 a 13/2019; b) Despacho nº 1.493/2024 no processo nº 10200.720805/2023-75, envolvendo competências de 01/2020 a 02/2020. Tais despachos, datados de março de 2024, foram praticados dentro do prazo de 360 dias contados do protocolos ocorridos em 15 e 26/06/2023, ou seja, dentro do limite legal fixado pela Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, ainda que o ajuizamento da ação tenha se dado em 01/12/2023, não se verifica, naquele momento, o decurso integral do prazo de 360 dias. Além disso, comprovou-se nos autos que a autoridade impetrada não permaneceu inerte, mas sim adotou providências concretas no curso dos processos administrativos, descaracterizando a alegada omissão indevida. Não há, portanto, nos autos, demonstração de mora administrativa caracterizadora de violação a direito líquido e certo. Ao contrário, os elementos documentais juntados pela autoridade coatora revelam que o trâmite seguiu seu curso normal, dentro do prazo previsto em lei. Diante desse panorama, revela-se incabível o provimento da segurança pretendida, por inexistência de demonstração inequívoca do direito alegado. A impetração, ao se antecipar ao decurso do prazo legal de 360 dias, carece de interesse processual útil, circunstância que inviabiliza a concessão da ordem. Finalmente, diante da ausência de ilegalidade ou omissão por parte da autoridade administrativa, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração interpostos, que pretendem reformar a decisão liminar indeferitória, especialmente porque a situação fática e documental restou superada pelas manifestações subsequentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, a) denego a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009; b) diante da perda superveniente de objeto, julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos pela parte impetrante; c) custas pela impetrante; d) sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009; e) interposto recurso, intime-se o órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada (FAZENDA NACIONAL), para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos, posteriormente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação; f) dispenso ciência ao Ministério Público Federal conforme manifestação do ente nos autos; g) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010802-24.2024.8.13.0056

ID: 328629543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010802-24.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5010802-24.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIKA FERREIRA FREIRE CPF: 175.847.847-04 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: “A requerente alega que em 18/08/2024 adquiriu da Empresa Requerida uma cama de solteiro box – Ortobom Union Ortopedico Preto, no montante de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), pagos via pix, em que a entrega estava prevista para o dia 06/09/2024(…) Ocorre que, segundo alegações da Requerente, a Empresa Requerida descumpriu integralmente o contrato entre as partes, pois não houve a entrega do produto ate a presente data (…) a Requerente entrou em contato através de mensagens com a empresa Requerida várias vezes, porém, só recebeu desculpas protelatórias sobre o atraso da entrega do produto, conforme prova em anexo, e com as solicitações de entrega da Requerente, a Empresa requerida não respondeu mais as suas tentativas de contato (…) Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a Requerente a presente ação” (ID 10310826521, p.1/2). Por tal fato, pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 10334533806, oportunidade em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual pela perda do objeto. Alegou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirmou inexistir falha na prestação de seu serviço, discorreu acerca da ausência de danos indenizáveis, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada no ID 10372108587. Realização audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10335867283). Os autos vieram conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva O réu alegou não ser parte legitima para figurar no polo passivo, vez que “é o usuário vendedor responsável por administrar o estoque de seus produtos, elaborar os anúncios divulgados na plataforma, entregar o produto correto e adequado para os meios de logística que farão com que o mesmo chegue ao usuário comprador”(ID 10334533806, p.02). Disse que “No caso concreto, o usuário vendedor foram BEATRIZ MARIA SOUTOSILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, sendo o único responsável pelos fatos narrados” 10334533806” (ID 10334533806, p.02). Contudo, razão não lhe assiste Com efeito, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme disposto no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONSTATADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA/MARCA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51674176020218090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Do litisconsórcio passivo necessário O requerido alegou em sua peça de defesa que “a presente ação judicial se trata de alegada devolução de valores, fazendo-se necessário que o vendedor integre a lide”(ID 10334533806, p.02) Disse que “as Partes Autoras deixaram de incluir no polo passivo o usuário vendedor é BEATRIZ MARIA SOUTO SILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, cuja presença é indispensável para a integral apuração e compreensão dos fatos” (ID 10334533806, p.03) Razão pela qual, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes’’ conforme dispõe artigo 114 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação do réu, não se verifica, na hipótese dos autos, a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário para o regular deslinde do feito. Ora, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, sendo solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, o consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação contra um ou contra todos. Assim sendo, o argumento da parte ré não merece prosperar. Da ausência de interesse processual Argumentou o réu que já houve o reembolso do valor pleiteado pela autora, razão pela qual não possui interesse de agir. Pois bem. Analisando os autos, entendo que, em tal ponto, razão assiste ao demandando. Com efeito, verifica-se na exordial que a requerente buscou, por meio desta ação, a condenação do réu a restituição do valor despendido na compra da cama box. No entanto, noto que já houve o ressarcimento de tal valor (Cf. ID 10334533806, p.03). Registre-se, por oportuno, que a parte autora sequer impugnou o documento apresentado pelo réu. Nesse cenário, considerando que a devolução do valor inicialmente pleiteado já foi realizado, tal fato impede o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não há mais provimento nesse sentido a ser assegurado por meio desta ação, estando, portanto, evidente a falta de interesse processual. O art. 493 do CPC preconiza que, ocorrendo fato superveniente no curso da ação, que altere ou influencie o direito do autor, cumpre ao julgador tomá-lo em consideração no momento de decidir, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega. Confira-se: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse sentido, veja a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A perda superveniente do objeto, e consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é cumprida espontaneamente pela parte demandada em juízo - Incabível a homologação de acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, por perda superveniente do interesse processual, mormente diante da ausência de citação do réu. (TJ-MG - Apelação Cível: 5016780-78.2022.8.13.0079, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, a extinção parcial do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de valores é medida que se impõe, haja vista que a providência pretendida já foi acolhida. Passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que, porém, não alija a aplicação de outras normas jurídicas no que couber, haja vista que todas essas fontes convivem em regime de diálogo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de danos morais infligidos à autora, decorrentes da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na hipótese dos autos, verifica-se que a não entrega do produto é fato incontroverso e, assim sendo, sem desnecessárias delongas, tem-se caracterizada a falha na prestação de serviços. A propósito: Ação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Não entrega do produto no prazo estabelecido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais, contudo, não verificados . Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de má-fé. Descabida a devolução em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010757-51.2021.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Contudo, ainda que demonstrada a falha na prestação de serviços do réu, não deve prevalecer no presente caso o pedido indenizatório. Isso porque para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, seu sentimento de dignidade, sujeitando-se a dor, humilhação, constrangimentos. Simples aborrecimentos e chateações do cotidiano não podem ensejar indenização por danos morais. Deveras, o simples incômodo, frustração e aborrecimento não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Não se olvida que a parte autora juntou diversas reclamações buscando a solução administrativas do conflito com a parte ré. Ocorre que as referidas reclamações foram enviadas sucessivamente em um curto lapso temporal, não havendo que se falar sequer em perda do tempo útil da requerente, uma vez que o auxilio do réu era praticamente imediato. Assim, não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra a autora, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pelo requerido, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A corroborar, veja-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a falta de entrega do produto configura dano moral indenizável . III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Não comprovado abalo significativo à personalidade ou sofrimento que justifique a indenização. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para excluir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não geram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.396640-5/001 .(TJ-MG - Apelação Cível: 50382867220238130145, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - FALTA DE ENTREGA - TELA SISTÊMICA - ESTORNO - PROVA - MERO INCÔMODO E ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, violando direitos da personalidade e transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos que vivem em sociedade estão sujeitos, impõe ofensa aos direitos da personalidade decorrentes da noção de dignidade da pessoa humana, como honra, imagem, nome, integridade física e psíquica. 2 . Embora não tenha sido devidamente comprovado o estorno ante a não entrega do produto adquirido, a hipótese dos autos não retrata dano in re ipsa, nem se mostra idônea a repercutir negativamente na esfera de direitos da personalidade da parte recorrente. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008383-31 .2019.8.13.0145 1 .0000.24.134698-0/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Por fim, não merece acolhimento o pleito apresentado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Na hipótese, tenho que não restou caracterizada conduta abusiva e maliciosa da parte autora capaz de configurar dano processual à parte contrária. Assim, não há de ser aplicada a multa pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. VI, do CPC em relação ao pedido de restituição. Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais e o pedido contraposto de condenação da autora em litigância de má-fé. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes