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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1024259-11.2025.8.26.0602

ID: 316803793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024259-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, i… Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, impor à ré a obrigação de autorizar e custear, no prazo de 24h, a internação do Autor junto a UTI, no Hospital Evangélico, onde o autor já se encontra internado na emergência, pelo tempo que for necessário, assim como os demais procedimentos necessários para o tratamento, sob pena de pagar multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência comporta deferimento. O autor é beneficiário do plano de saúde junto à ré desde 20/05/2025 (fl.23). Comprovou apresentar quadro de tosse e dispnéia, com piora há 03 dias, com derrame pleural moderado bilateral e piora na função renal. Encontra-se internado na emergência do Hospital Evangélico, desde 02.07.2025, e recebeu prescrição médica de internação em UTI para avaliação especializada em caráter de urgência (fl.84). O documento de fl.85 demonstra ter o plano de saúde réu negado autorização à realização do procedimento, sob a alegação de carência contratual. Conquanto não tenha se esgotado o prazo de carência contratual à realização da internação e outros procedimentos, guarda o plano de saúde o dever de atender o consumidor em casos de emergência, que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos do art. 35-C, inc I, da Lei 9.656/98, in verbis: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 103 do TJ/SP, in verbis: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Em caso similar, assim já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Paciente portador de apendicite aguda, com determinação médica para internação de urgência - Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação Situação de urgência, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 Súmula 103 deste E. Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047874-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Demonstrada a necessidade de internação de urgênciapara tratamento de sintomas decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (Covid-19). Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento,desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura superior a 12h de internação recusada sob o argumento de o segurado não haver cumprido o prazo contratual de carência. Descabimento. Multa diária que se mostrou razoável e de acordo como objetivo da penalidade. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2049260-80.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. COELHO MENDES, julgado em 18.05.2021, TJSP) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Autora diagnosticada com hipervolemia, congestão pulmonar e derrame pleural bilateral, necessitando de internação Indicação de urgência Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido Sentença de procedência Inconformismo da ré Rejeição Relação de consumo Aplicação da Súmula 100 do TJSP, e 608 do STJ Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas Jurisprudência do TJSP Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei n. 9.656/98, da Súmula 103 do TJSP e 597 do STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1035674-59.2023.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos destacados) De igual sorte, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). No caso em tela, o risco de danos à vida e à saúde do autor são prementes, amoldando-se às hipóteses de emergência/urgência. Assim, concedo a tutela de urgência requerida, para impor à ré o dever de autorizar e custear a internação do autor na UTI do próprio hospital em que já se encontra, por ser conveniado, conforme prescrição médica de fl.84, de imediato,bem como a realizar os exames e procedimentos médicos que forem solicitados pelos médicos do hospital, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitado, por ora, ao patamar de R$50.000,00. A fim de evitar desamparo, faculto ao patrono do autor a protocolizar a presente decisão junto ao órgão competente da ré, a fim de intima-la, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Serve a presente decisão como mandado judicial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP)

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1011036-05.2019.4.01.3100

ID: 278434933

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-05.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Antonio Claudio Chagas Baia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 10/04/2015, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício, em razão de agravamento progressivo de enfermidades ortopédicas, como dorsalgia (CID M54) e espondilose (CID M47), que evoluíram para quadro clínico mais severo. Designada perícia judicial, foi elaborado laudo médico pericial (ID 309357464), que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo a necessidade de reexame de todos os requisitos do benefício, inclusive qualidade de segurado e carência, ainda que não tenham sido discutidos na via administrativa. No mérito, sustenta a perda da qualidade de segurado na data apontada como início da incapacidade (2010), e defende que a parte autora estaria recebendo o BPC/LOAS desde 2019. Em réplica (ID 234474444), o autor rebate os argumentos do INSS, insistindo na prova pericial e reafirmando que os documentos médicos juntados demonstram incapacidade contínua. Também contesta a tese da perda de qualidade de segurado e da fixação da DIB na data da perícia, citando jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do benefício à data da cessação do auxílio anterior. Em seguida, o INSS reiterou a tese da falta de qualidade de segurado na DII apontada (ID 336804886), sustentando, que o vínculo empregatício relevante se iniciou somente em 2011, o que revelaria a inexistência da qualidade de segurado em 2010. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID 500454364), por entender ausente a comprovação da qualidade de segurado especial, mesmo diante do laudo favorável quanto à incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID 2133115313), alegando cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas para complementar a prova da atividade rural. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal (ID 1800194149 – Ementa da Decisão). Com o retorno dos autos à primeira instância, surgiu controvérsia sobre a competência jurisdicional. O Juízo da 2ª Vara entendeu que, em razão de renúncia expressa ao valor que excede 60 salários mínimos (ID 134492401), a ação deveria tramitar no Juizado Especial Federal (ID 2122495700). Contra a decisão, a parte autora apresentou embargos de declaração (ID 2125161435), requerendo a desconsideração da renúncia, mas os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a renúncia expressa é irrevogável (ID 2158521720). Após regular redistribuição, os autos retornaram à 5ª Vara Federal do JEF, onde foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 2175911570). A audiência foi realizada em 23/04/2025 (ID 2182940660), com a presença da parte autora e de sua advogada. O autor, em seu depoimento, relatou que já havia recebido benefício previdenciário anteriormente, tendo deixado de trabalhar por motivo de saúde, o que resultou em afastamento com licença médica. Disse utilizar atualmente cadeira de rodas e necessitar de auxílio para tarefas básicas, além de afirmar que não voltou a exercer atividade remunerada desde 2015. A primeira testemunha, Maria Izete Gomes, declarou conhecer o autor há 12 ou 13 anos. Informou que a saúde do autor se deteriorou gradualmente, e que atualmente ele depende de terceiros para a vida cotidiana. A segunda testemunha, José Paulo da Silva, afirmou conhecer o autor desde 2012, relatando que, à época, Antonio trabalhava na agricultura com sinais já visíveis de debilidade. Disse que não conhece vínculos formais do autor, mas confirmou a progressão da incapacidade e a atual dependência de terceiros. Ao final da audiência, a advogada da parte autora destacou que o objeto da ação não é o reconhecimento de atividade rural, mas sim o restabelecimento de benefício anteriormente concedido com base em vínculos empregatícios formais. Sustentou que a doença do autor é anterior à cessação do benefício e que o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado. Questionou a data de início da doença indicada na perícia judicial (2010), afirmando que documentos médicos e administrativos apontam 2007 como data de surgimento da enfermidade, e que a incapacidade foi reconhecida inicialmente em 2014. A alegação apresentada pela advogada merece especial destaque, pois delimita com precisão o real objeto da controvérsia: não se discute o reconhecimento de atividade rural, mas sim a (ir)regularidade da cessação do benefício previdenciário em 2015. É necessário, portanto, analisar a persistência da incapacidade laborativa à época da suspensão do benefício, à luz da continuidade ou não da incapacidade constatada nos autos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59), e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado e da carência: A parte autora foi titular do benefício de auxílio-doença NB 606.958.970-3, com vigência de 02/07/2014 a 10/04/2015, reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 2182074968), o que evidencia que, à época da concessão, a autarquia já havia reconhecido a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por esse motivo, não é razoável rediscutir a condição de segurado tantos anos após a cessação do benefício, visto que a motivação da interrupção não foi a ausência deste requisito, mas sim a alegada recuperação da capacidade laborativa. Logo, não havendo qualquer nova causa interruptiva ou extintiva do vínculo com o RGPS reconhecida pelo INSS naquele momento, deve-se considerar mantido o status de segurado na data da cessação. Prossigo para a análise da existência de incapacidade laboral. b) Da incapacidade: O laudo pericial judicial (ID 309357464) concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, decorrente de patologias diagnosticadas como lombalgia com ciática (CID M54.4) e artrose (CID M17) (quesito 1). Conforme registrado pelo perito, o autor não reúne condições para realizar esforços físicos, nem permanecer muito tempo em pé ou sentado, em razão da dor crônica e das limitações articulares (quesito 6). A perícia também afirma que o quadro clínico é insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 13), o que se agrava diante do contexto pessoal do autor: desempenho habitual de atividades braçais, como agricultura, além do fato de não ser alfabetizado, o que reduz drasticamente suas chances de inserção em outras funções laborais, especialmente considerando sua idade (52 anos). Adicionalmente, o laudo descreve a progressão da doença desde 2010, com perda crescente da mobilidade e dependência de cadeira de rodas (o que foi confirmado em audiência, já que o autor esteve presente de cadeira de rodas e com um acompanhante). Esses elementos demonstram a persistência da incapacidade após a cessação do benefício em 2015, tornando indevida a interrupção do pagamento naquela ocasião. 2.2. Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ainda de acordo com o laudo pericial (ID 309357464), a incapacidade observada na data da perícia já se encontrava consolidada desde 2010 (quesito 5), sendo a mesma patologia que justificou a concessão do auxílio-doença anterior. Contudo, apenas com a realização do exame judicial é que se pôde afirmar, com base técnica, a natureza permanente da incapacidade (quesito 13). Diante disso, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente revela-se apropriada a partir da data da perícia judicial (20/08/2020), momento em que se comprovou a irreversibilidade da condição e a impossibilidade de reabilitação profissional. Não há nos autos documentos médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação (2019) que, por si só, permitam concluir pela permanência da incapacidade naquela data. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da aposentadoria desde o ajuizamento, mas sim a partir da conclusão pericial. Assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 11/04/2015 (dia seguinte à cessação indevida), com conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente somente a partir de 20/08/2020, data da perícia judicial. Por fim, constata-se que o laudo médico indicou expressamente que a parte autora não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou se alimentar-se (quesito 17). Além disso, não foram apresentados elementos que comprovassem minimamente a dependência de terceiros para o desempenho de atividades habituais, razão pela qual é forçoso concluir que não faz jus ao acréscimo de 25%. 2.3. Do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) Consta dos autos que o autor recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS desde 10/04/2019 (NB 708.717.243-4) (ID 2182074968), o que foi confirmado pela própria autarquia. Considerando que os benefícios previdenciários são inacumuláveis com o BPC (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), os valores recebidos a esse título deverão ser compensados no cálculo das parcelas retroativas a serem pagas ao autor, tanto em relação ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: 1. Condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 606.958.970-3), com DIB fixada no dia seguinte à cessação administrativa, ou seja, 11/04/2015, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 19/08/2020, véspera da perícia judicial que constatou a natureza permanente da incapacidade, oportunidade em que o benefício deverá ser convertido em aposentadoria; 2. Condenar o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 20/08/2020 (data da perícia judicial que demonstrou o caráter definitivo e irreversível da limitação funcional) e DIP na data desta sentença; 3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre 11/04/2015 e a efetiva implantação da aposentadoria, devendo ser abatidos os valores percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – NB 708.717.243-4) desde 10/04/2019, evitando-se a cumulação indevida de prestações; 3.1. Deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 4. Determinar à autarquia que proceda à cessação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no momento da implantação da aposentadoria, evitando pagamento simultâneo de prestações incompatíveis, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/1993. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família; 5.1. Por consequência, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação. 6. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; 7. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 8. Defiro a gratuidade da justiça; 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10.1. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação do autor, intime-se aquele para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10.2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 10.3. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias; 10.4. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 11. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Auto Posto Sampaio Vidal De Marilia Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323074494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013174-60.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriorment… Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriormente denominada AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARÍLIA LTDA), qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E COBRANÇAS C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que desde 24.05.2005 é titular da conta corrente nº 81.225-1, agência 0145, junto ao banco réu. Ajuizou ação de produção antecipada de provas para obter informações a respeito de transações bancárias realizadas no período de junho de 2011 a março de 2023, na qual foram exibidos extratos bancários constando 14.964 operações. Esclareceu que das operações indicadas pelos extratos apresentados, 720 não estão amparados em contrato ou contam com a devida previsão legal. Afirmou que dos lançamentos impugnados consta a prática abusiva de aplicação de taxa juros remuneratórios acima da média de mercado, utilização do sistema price, abusividade nos encargos moratórios. Não foram apresentados contratos que autorizassem a incidência dos lançamentos juntos à sua conta bancária, impugnando a cobrança de tarifas e taxas pelo réu. Indicou abusividade na conduta do réu, nulidade das operações realizadas e o dever do réu de restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas. Enfim, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das operações especificadas no total de setecentos e vinte lançamentos, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Houve emendas à inicial (fls. 995/998 e 4550/4553). Citado (fls. 8122), o réu ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita por ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Arguiu a prescrição porque alguns dos lançamentos sobre a conta da autora ocorreram há mais de dez anos do ajuizamento da ação; prescrição em relação aos contratos de seguros, tendo em vista que celebrados há mais de um ano; inépcia da inicial por deixar de especificar o valor que entende incontroverso e as cláusulas que pretende controverter. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, negando abusividade ou ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Impugnou a alegação da autora, sustentando que as tarifas descontadas da sua conta corrente foram previamente autorizadas e se referem a serviços contratados ou gestão de seus recursos. Sustentou a legalidade da cobrança das tarifas, inclusive mensalidade de uso pela conta, da qual a autora sempre teve ciência, tendo em vista que utilizava a conta bancária para movimentação dos recursos inerentes à sua atividade empresarial. Negou ilicitude ou abusividade em sua conduta, ausência de nexo causal e inexistência de danos materiais. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 8369/8393). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia contábil, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 8397/8400). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- De plano, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A autora instruiu sua inicial com documentos (fls. 999/4549 e 4554/8104) que demonstram a ausência de faturamento da empresa-autora, além de saldo negativo em seu balanço contábil de aproximadamente R$ 400.000,00 (fls. 8115). A súmula 481 do E. STJ dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. As provas apresentadas demonstram que a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas do processo. De outro lado, o réu não trouxe provas que demonstrem a capacidade financeira da autora, motivo pelo qual não se justifica a revogação da gratuidade. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à concessão da justiça gratuita em caso análogo ao dos autos, o que se infere a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA ADMISSIBILIDADE. 1. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a lei processual a excluem do campo de aplicação do citado benefício. Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. 2. Empresa que demonstrou resultado negativo. Presença de balanço patrimonial e demonstrativo de resultado de exercício. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299027-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2- De igual modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. A pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade de cobranças em decorrência da falta de previsão contratual e também da ilegalidade da incidência de encargos ao contrato. Na inicial, foram devidamente especificadas as tarifas e encargos impugnados, inclusive indicado os motivos e argumentos referentes à insurgência da autora, além da pretensão reparatória em razão da abusividade e ilegalidade constatadas, razão pela qual não há que se falar em pedido genérico ou indeterminação da causa de pedir. E mais, são inúmeras as operações impugnadas pela autora, não sendo razoável, condicionar ou exigir que indique o valor incontroverso para questionar a existência da abusividade ou ilegalidade dos encargos incidentes sobre as operações impugnadas. Assim, não há que se falar em ausência de preenchimento do requisito disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, devendo-se rejeitar a preliminar arguida. 3- Passo à análise da prescrição. Primeiramente, deve-se considerar que a autora notificou extrajudicialmente à ré solicitando cópia de documentos referente a transações vinculadas à sua conta, conforme se verifica pelo documento de fls. 112, a qual foi recebida em 13.08.2021. A despeito da notificação extrajudicial (fls. 112) encaminhada pela autora á ré, esta não serve a produzir efeitos interruptivos em relação à prescrição. No entanto, a autora juntou aos autos cópia de ação de produção antecipada de provas, a qual foi ajuizada em 20.12.2023 (fls. 113), para obtenção de contratos e extratos bancários visando apurar a ocorrência de abusividades. Em consulta ao SAJ é possível verificar que foi proferida sentença na ação de produção antecipada de provas, a qual homologou a prova apresentada pela ré. O artigo 202 do Código Civil estabelece que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas é causa de interrupção do prazo prescricional equiparando a protesto interruptivo, nos termos do artigo 202 do Código Civil, o que se verifica pela transcrição a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança cumulada com indenização - Rejeição de preliminar de prescrição - Inconformismo da ré - Alegada ocorrência da prescrição arguida - Improcedência da insurgência - Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de prova - Interesse da autora para o ajuizamento da demanda principal evidenciado - Equivalência a um protesto interruptivo, nos termos do referido artigo 202 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083136-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Assim, considerando que a referida ação foi distribuída em 20.12.2023 a prescrição foi interrompida na referida data, nos termos do que dispõe o artigo 240, § 1º, do CPC. Destaca-se ainda que o prazo prescricional para ação é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009096-59.2023.8.26.0602; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Conforme indicado na inicial, a autora se insurge com relação a descontos de tarifas realizados junto à sua conta bancária realizados há mais ou menos dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (20.12.2023). As tarifas impugnadas pela autora, cuja cobrança foi realizada há mais de dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas foram discriminadas a fls. 06/08, 13/14, 17/19, 21/22, 24/26, 27/29 e 31/32. Pondero ainda que os descontos acima especificados não caracterizam obrigações de tratos sucessivo, o que possibilita o reconhecimento da prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição para extinção parcial da ação em relação aos descontos efetuados sobre a conta bancária da autora em período anterior a 20.12.2013, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No que diz respeito a prescrição alegada em razão dos descontos realizados em decorrência de seguro, não se aplica o prazo de um ano e sim de dez anos para sua consumação, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A pretensão da autora é discutir a legalidade da cobrança do prêmio descontado de sua conta corrente e não o direito à indenização securitária. Desta forma, rejeito a prescrição sob o enfoque dado pela ré a fl. 854, contudo, consigno a ressalva de que o desconto realizado a fl. 8153 está abarcado pela prescrição decenal reconhecida acima. No mais, resolvidas as preliminares e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que se considere que a contratação ocorreu para incremento da atividade produtiva da autora, a jurisprudência e a doutrina atual tem-se inclinado em adotar a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação da norma consumerista em casos análogos ao dos autos. Sob este enfoque, cabe asseverar que o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O dispositivo legal acima confirma que a vulnerabilidade é de fato princípio norteador da aplicação da legislação consumerista. No que diz respeito, as vulnerabilidades aplicáveis ao caso, leciona Leonardo Garcia: a vulnerabilidade técnica seria aquela na qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, podendo portanto ser mais facilmente iludido no momento da contratação......Já a vulnerabilidade fática é a vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico deste último, seja pela posição de monopólio, ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo numa relação contratual, uma posição de superioridade (Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo - página 36 - Leonardo Garcia 14ª Edição Editora JusPodvim 2019). Deste modo, não há dúvida de que há desnivelamento entre as partes no que tange aos conhecimentos específicos referentes ao serviço prestado, além da notória supremacia do poderio econômico da ré em relação à autora, o que autoriza a incidência da legislação consumerista ao caso. No mais, a pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade da cobrança de despesas lançadas em sua conta-corrente alegando inexistência de previsão contratual para sua incidência, além de abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios, pugnando pela exclusão e devolução em dobro da cobrança indevida. Em contrapartida, defende-se a ré negando abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais. Diante da controvérsia estabelecida na lide entre as partes, a perícia contábil se revela essencial para verificação de eventual abusividade na incidência da taxa de juros e tarifas cobradas. Fixo os pontos controvertidos: 1) apurar se está correta a incidência de juros remuneratórios incidente no contrato e se o percentual está em conformidade com a média de mercado ; 2) Verificar se há pactuação de capitalização, observando que esta é possível quando pactuado juros anuais iguais ou superiores a 12 x os mensais; 3) apurar se há previsão para cobrança de comissão de permanência e se esta incide de forma cumulada com outros encargos moratórios; 4) se há previsão contratual para incidência de capitalização de juros moratórios; 5) se os valores descontados pela ré da conta da autora após 20.12.2013 encontram previsão contratual e estão em conformidade com as regras estabelecidas pelo BACEN. Assim, deve o Sr. Perito, analisar os lançamentos realizados na conta corrente da autora, a partir de 20.12.2013 e impugnados pela autora e responder o seguinte: 1) os descontos realizados na conta corrente da autora encontram previsão em contrato e estão em conformidade com as resoluções do BACEN; 2) As taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com o contrato; 3) As taxas de juros remuneratórios excedem de 1,5 até o triplo da média de mercado; 4) Há abusividade na incidência dos encargos moratórios; 5) há cobrança de comissão de permanência e cumulação indevida com os demais encargos moratórios? 6) Houve capitalização de juros nos descontos efetuados e se há previsão contratual para sua incidência. Nomeio perito contador Cássio Simabukuro Miasato, que deverá informar, no prazo de 10 dias, a estimativa de seus honorários. Considerando que a prova técnica foi requerida pela autora, deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, contudo, pondero que a autora é beneficiário da justiça gratuita, devendo a parte que lhe cabe ser suportada pela Defensoria Pública. A par disso, com fundamento no item 1.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP, em considerando o longo período a ser analisado e mais de 700 operações, nos termos do 1 da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, observando-se o comunicado 258/2024. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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