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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 0004176-94.2025.8.26.0309

ID: 330568246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004176-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAYENA TECNOLOGIA LTDA FENIX FOODS ALIMENTOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA

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Processo 0004176-94.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Cayena Tecnologia Ltda - - Fenix Foods Alimentos Eireli-EPP - Ante o exposto e o que mais consta dos a… Processo 0004176-94.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Cayena Tecnologia Ltda - - Fenix Foods Alimentos Eireli-EPP - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor por esta pago pelo produto objeto dos autos, de R$ 1.014,36, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 4000576-94.2025.8.26.0309

ID: 293083789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000576-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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GUILHERME DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB SP151637) ADVOGADO(A) : ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP147072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao do débito que se deseja tornar inexigível (R$ 70,00), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 5.070,00. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Com efeito, a parte autora declara veementemente desconhecer a origem do débito que ensejou a cobrança do valor de R$ 70,00). Diz que a referida compra foi processada em outro Estado – BA, não sendo responsável pelo seu adimplemento. Assim, entendo que possa haver risco à parte autora caso a medida seja apreciada somente ao final, uma vez que a continuidade da cobrança por débito supostamente inexigível poderá ensejar a manutenção do seu nome em cadastro de inadimplentes, causando-lhe restrição de crédito. Ainda, a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de cobrança dos valores eventualmente retroativos e ainda devidos, inclusive com encargos moratórios, bem como de eventual inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, defiro a antecipação requerida e o faço para determinar às instituições de proteção ao crédito pertinentes ( SPC Brasil ) a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do(a) interessado(a) Eliedes Leal do Nascimento , referente ao débito no valor de R$ 70,00 (setenta reais) . A parte ré deverá ainda abster-se de promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes ao débito citado na exordial, enquanto aguarda o deslinde da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 para cada ato de desobediência confirmado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SCPC deverão ser encaminhados por e-mail e ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1011036-05.2019.4.01.3100

ID: 278434933

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-05.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Antonio Claudio Chagas Baia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 10/04/2015, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício, em razão de agravamento progressivo de enfermidades ortopédicas, como dorsalgia (CID M54) e espondilose (CID M47), que evoluíram para quadro clínico mais severo. Designada perícia judicial, foi elaborado laudo médico pericial (ID 309357464), que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo a necessidade de reexame de todos os requisitos do benefício, inclusive qualidade de segurado e carência, ainda que não tenham sido discutidos na via administrativa. No mérito, sustenta a perda da qualidade de segurado na data apontada como início da incapacidade (2010), e defende que a parte autora estaria recebendo o BPC/LOAS desde 2019. Em réplica (ID 234474444), o autor rebate os argumentos do INSS, insistindo na prova pericial e reafirmando que os documentos médicos juntados demonstram incapacidade contínua. Também contesta a tese da perda de qualidade de segurado e da fixação da DIB na data da perícia, citando jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do benefício à data da cessação do auxílio anterior. Em seguida, o INSS reiterou a tese da falta de qualidade de segurado na DII apontada (ID 336804886), sustentando, que o vínculo empregatício relevante se iniciou somente em 2011, o que revelaria a inexistência da qualidade de segurado em 2010. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID 500454364), por entender ausente a comprovação da qualidade de segurado especial, mesmo diante do laudo favorável quanto à incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID 2133115313), alegando cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas para complementar a prova da atividade rural. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal (ID 1800194149 – Ementa da Decisão). Com o retorno dos autos à primeira instância, surgiu controvérsia sobre a competência jurisdicional. O Juízo da 2ª Vara entendeu que, em razão de renúncia expressa ao valor que excede 60 salários mínimos (ID 134492401), a ação deveria tramitar no Juizado Especial Federal (ID 2122495700). Contra a decisão, a parte autora apresentou embargos de declaração (ID 2125161435), requerendo a desconsideração da renúncia, mas os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a renúncia expressa é irrevogável (ID 2158521720). Após regular redistribuição, os autos retornaram à 5ª Vara Federal do JEF, onde foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 2175911570). A audiência foi realizada em 23/04/2025 (ID 2182940660), com a presença da parte autora e de sua advogada. O autor, em seu depoimento, relatou que já havia recebido benefício previdenciário anteriormente, tendo deixado de trabalhar por motivo de saúde, o que resultou em afastamento com licença médica. Disse utilizar atualmente cadeira de rodas e necessitar de auxílio para tarefas básicas, além de afirmar que não voltou a exercer atividade remunerada desde 2015. A primeira testemunha, Maria Izete Gomes, declarou conhecer o autor há 12 ou 13 anos. Informou que a saúde do autor se deteriorou gradualmente, e que atualmente ele depende de terceiros para a vida cotidiana. A segunda testemunha, José Paulo da Silva, afirmou conhecer o autor desde 2012, relatando que, à época, Antonio trabalhava na agricultura com sinais já visíveis de debilidade. Disse que não conhece vínculos formais do autor, mas confirmou a progressão da incapacidade e a atual dependência de terceiros. Ao final da audiência, a advogada da parte autora destacou que o objeto da ação não é o reconhecimento de atividade rural, mas sim o restabelecimento de benefício anteriormente concedido com base em vínculos empregatícios formais. Sustentou que a doença do autor é anterior à cessação do benefício e que o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado. Questionou a data de início da doença indicada na perícia judicial (2010), afirmando que documentos médicos e administrativos apontam 2007 como data de surgimento da enfermidade, e que a incapacidade foi reconhecida inicialmente em 2014. A alegação apresentada pela advogada merece especial destaque, pois delimita com precisão o real objeto da controvérsia: não se discute o reconhecimento de atividade rural, mas sim a (ir)regularidade da cessação do benefício previdenciário em 2015. É necessário, portanto, analisar a persistência da incapacidade laborativa à época da suspensão do benefício, à luz da continuidade ou não da incapacidade constatada nos autos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59), e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado e da carência: A parte autora foi titular do benefício de auxílio-doença NB 606.958.970-3, com vigência de 02/07/2014 a 10/04/2015, reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 2182074968), o que evidencia que, à época da concessão, a autarquia já havia reconhecido a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por esse motivo, não é razoável rediscutir a condição de segurado tantos anos após a cessação do benefício, visto que a motivação da interrupção não foi a ausência deste requisito, mas sim a alegada recuperação da capacidade laborativa. Logo, não havendo qualquer nova causa interruptiva ou extintiva do vínculo com o RGPS reconhecida pelo INSS naquele momento, deve-se considerar mantido o status de segurado na data da cessação. Prossigo para a análise da existência de incapacidade laboral. b) Da incapacidade: O laudo pericial judicial (ID 309357464) concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, decorrente de patologias diagnosticadas como lombalgia com ciática (CID M54.4) e artrose (CID M17) (quesito 1). Conforme registrado pelo perito, o autor não reúne condições para realizar esforços físicos, nem permanecer muito tempo em pé ou sentado, em razão da dor crônica e das limitações articulares (quesito 6). A perícia também afirma que o quadro clínico é insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 13), o que se agrava diante do contexto pessoal do autor: desempenho habitual de atividades braçais, como agricultura, além do fato de não ser alfabetizado, o que reduz drasticamente suas chances de inserção em outras funções laborais, especialmente considerando sua idade (52 anos). Adicionalmente, o laudo descreve a progressão da doença desde 2010, com perda crescente da mobilidade e dependência de cadeira de rodas (o que foi confirmado em audiência, já que o autor esteve presente de cadeira de rodas e com um acompanhante). Esses elementos demonstram a persistência da incapacidade após a cessação do benefício em 2015, tornando indevida a interrupção do pagamento naquela ocasião. 2.2. Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ainda de acordo com o laudo pericial (ID 309357464), a incapacidade observada na data da perícia já se encontrava consolidada desde 2010 (quesito 5), sendo a mesma patologia que justificou a concessão do auxílio-doença anterior. Contudo, apenas com a realização do exame judicial é que se pôde afirmar, com base técnica, a natureza permanente da incapacidade (quesito 13). Diante disso, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente revela-se apropriada a partir da data da perícia judicial (20/08/2020), momento em que se comprovou a irreversibilidade da condição e a impossibilidade de reabilitação profissional. Não há nos autos documentos médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação (2019) que, por si só, permitam concluir pela permanência da incapacidade naquela data. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da aposentadoria desde o ajuizamento, mas sim a partir da conclusão pericial. Assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 11/04/2015 (dia seguinte à cessação indevida), com conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente somente a partir de 20/08/2020, data da perícia judicial. Por fim, constata-se que o laudo médico indicou expressamente que a parte autora não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou se alimentar-se (quesito 17). Além disso, não foram apresentados elementos que comprovassem minimamente a dependência de terceiros para o desempenho de atividades habituais, razão pela qual é forçoso concluir que não faz jus ao acréscimo de 25%. 2.3. Do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) Consta dos autos que o autor recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS desde 10/04/2019 (NB 708.717.243-4) (ID 2182074968), o que foi confirmado pela própria autarquia. Considerando que os benefícios previdenciários são inacumuláveis com o BPC (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), os valores recebidos a esse título deverão ser compensados no cálculo das parcelas retroativas a serem pagas ao autor, tanto em relação ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: 1. Condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 606.958.970-3), com DIB fixada no dia seguinte à cessação administrativa, ou seja, 11/04/2015, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 19/08/2020, véspera da perícia judicial que constatou a natureza permanente da incapacidade, oportunidade em que o benefício deverá ser convertido em aposentadoria; 2. Condenar o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 20/08/2020 (data da perícia judicial que demonstrou o caráter definitivo e irreversível da limitação funcional) e DIP na data desta sentença; 3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre 11/04/2015 e a efetiva implantação da aposentadoria, devendo ser abatidos os valores percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – NB 708.717.243-4) desde 10/04/2019, evitando-se a cumulação indevida de prestações; 3.1. Deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 4. Determinar à autarquia que proceda à cessação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no momento da implantação da aposentadoria, evitando pagamento simultâneo de prestações incompatíveis, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/1993. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família; 5.1. Por consequência, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação. 6. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; 7. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 8. Defiro a gratuidade da justiça; 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10.1. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação do autor, intime-se aquele para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10.2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 10.3. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias; 10.4. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 11. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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