Resultados para "1011269-56.2023.8.26.0602" – Página 37 de 41

Processo nº 1011269-39.2024.4.01.4001

ID: 311088026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-59.2025.8.11.0002

ID: 291467098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011269-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011269-59.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011269-59.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOE MOACIR WITCZAK JUNIOR - ME, JOE MOACIR WITCZAK JUNIOR VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900

ID: 278137749

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011269-22.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE - PA24725-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: L. V. B. D. S., I. D. S. B. Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A O processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-81.2019.4.01.3300

ID: 332263423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011269-81.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA - BA34334-A e MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA - BA17147-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1011269-81.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por José Carlos Araújo da Paz (id. 139935563) contra a sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, sustenta que, a partir de 2004, passou a exercer de forma contínua e habitual atribuições típicas do cargo de Contador da FUNASA, especialmente relacionadas à coordenação das Tomadas de Contas Especiais no Estado da Bahia, sem, contudo, ter sido formalmente investido nesse cargo e tampouco receber a respectiva remuneração. (id. 139935025) Requereu, assim, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros legais, relativas a todo o período em que atuou em desvio de função. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, entendeu que, nos períodos apontados (de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019), o autor estava formalmente designado para o exercício de função de confiança, percebendo gratificação específica, de modo que não se configura desvio de função (id. 139935558). Em suas razões recursais (id. 139935563), o autor sustenta que as atribuições por ele exercidas não eram de direção, chefia ou assessoramento, mas sim eminentemente técnicas e inerentes ao cargo de Contador, não se confundindo com funções comissionadas. Alega, ainda, que o desempenho essas funções por mais de 15 anos, sem interrupção e sem que houvesse a devida remuneração correspondente, configurando nítido desvio de função. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 139935566), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011269-81.2019.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função do seu cargo de Agente de Serviços Gerais para o cargo de Contador da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, bem como a condenação AO respectivo pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos. No mérito, a questão posta nos autos refere-seao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais da Fundação Nacional de Saúde – FUNASAreceber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Contador. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. Entretanto, não se configura desvio de função quando o servidor, regularmente designado para exercer cargo em comissão ou função comissionada, passa a desempenhar atribuições diversas daquelas previstas para o cargo efetivo. Nessas hipóteses, o exercício das novas atribuições decorre de investidura legítima em função de confiança, que pressupõe o acréscimo de responsabilidades e a ampliação do conteúdo funcional, sem que isso implique ilegalidade ou direito à percepção de diferenças remuneratórias por desvio funcional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. Trata-se de temática recorrente em demandas no Judiciário, e enseja análise específica e robusto contexto probatório para sua constatação, haja vista que seu reconhecimento é excepcional no ordenamento jurídico, diante da restrita obediência aos Princípios da Legalidade, Isonomia, Impessoalidade e do Concurso Público(CF/88,art.37). 2. Consoante entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada por referido Tribunal Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ, cuja redação é a seguinte: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. O autor, ora apelante, servidor da FUNASA, ajuizou a ação buscando o reconhecimento por desvio de função e o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de "auxiliar administrativo-agente de portaria" e aquele de nível superior cujas atribuições foram previstas no Edital ESAF n° 40/2008 e no Edital FUNASA 01/2013, sob a alegação de que exerceu habitualmente as funções de "analista de prestação de contas de convênio" nos cinco anos anteriores à propositura da ação, assim como os valores relativos aos meses que se vencerem no curso da demanda, enquanto perdurar o desvio. 4. Da análise dos autos verifica-se que o apelante pertence ao quadro de pessoal ativo da Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Amazonas e é ocupante do cargo de Agente de Portaria, sob matrícula siape nº 0515106 e encontra-se lotado no Serviço de Convênios/Setor de Prestação de Contas desde 20/01/05, conforme Portaria nº 53, de 18 de Abril de 2005 emitida pelo Coordenador Regional da FUNASA (fls.84). 5. No caso, a prova documental coligida é insuficiente para demonstrar que a apelante exerce efetivamente e de forma contínua atividades privativas de nível superior dos cargos indicados como paradigmas, quais sejam: Edital ESAF n° 40/2008 (análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena) e Edital FUNASA 01/2013 (analisar, orientar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, termos de compromisso e demais instrumentos de repasse relativos a ações de saneamento básico e saúde ambiental). A documentação acostada aos autos se restringe a pareceres financeiros (relativos a convênios municipais) datados de Maio/2008, Setembro/2008, Maio/2009, Março/2010, Setembro/2010, Novembro/2011 e Nov/12 e Julho/13, muitos deles assinados pelo apelante como "Serviços de Convênios", cargo que não corresponde ao da matrícula indicada (nº0515106), que é de "Agente de Portaria". Registre-se que a maioria dos pareceres são assinados pelo apelante e ainda são submetidos ao "de acordo" do "Chefe do Serviço de Convênios/SOPRE/SECON", Josemar Cavalcante da Silva (fls.49/55). Ademais, junta memorando (fl.56) e portarias (fl.57/65) instituindo grupo de trabalho para analisar e emitir parecer sobre aprovação de prestação de contas de convênios No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 6. Por fim, depreende-se que o servidor exerceu função comissionada técnica, a partir de 04/10/1984, conforme Portaria 504 fl. 20 e comprovantes de rendimentos de fls. 21 e 24, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FCT- como um plus remuneratório.Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (AC 0007772-61.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2018 PAG)." (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, dos quadros da FUNASA, ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista de Prestação de Contas. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. A parte autora exerceu função comissionada no setor de convênios, conforme o Despacho 033/2012, a saber: a) Chefe do Setor de Acompanhamento e Avaliação da COREMG, de 07/01/2008 a 14/08/2009; b) Função Comissionada Técnica - FCT, de 14/08/2009 a 22/03/2011, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto. 4. Esta Corte já decidiu que "Não há falar em "desvio de função" se servidor exerce atribuições aparentemente estranhas ao cargo no qual está investido em virtude da designação para ocupar cargo em comissão ou função comissionada". (AC 0083939-07.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 0034791-56.2012.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/02/2017 PAG)." “ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. São devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função do servidor público, sob pena de locupletamento indevido da Administração, mas, desde que, efetivamente se verifique o exercício das atribuições essenciais de um cargo, por pessoa investida em cargo distinto, o que não é o caso dos autos. 2. Quando há a assunção de um cargo comissionado ou função gratificada por parte do servidor, sendo ele remunerado por esta atribuição, não há que se falar em indenização pelo exercício de cargo distinto, já que ocorre a remuneração pelo exercício do cargo comissionado ou da função gratificada. 3. Não restou caracterizado o desvio de função no caso dos autos, mas sim o desempenho pela autora de atividades inerentes às funções comissionadas. 4. Apelação não provida.” (Apelação Cível n. 00007220420114058300; TRF/5ª Região; Relator Desembargador Federal Francisco Barros; 2ª Turma; DJE de 07/07/2011, pág. 684). No caso, como fundamentou o juízo de primeiro grau, nos períodos de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019, o autor estava designado formalmente para função de confiança, percebendo gratificação própria, circunstância que afasta a configuração de desvio de função. Isso porque as atividades desempenhadas, ainda que distintas das atribuições do cargo efetivo, foram devidamente remuneradas por meio da gratificação correspondente, caracterizando-se como acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício de função de confiança. Assim, o autor não faz jus a diferenças salariais, pois, quando exerceu atribuições diversas do cargo de origem, o fez sob designações regulares para funções de confiança, com a correspondente remuneração. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA CARGO DE CONTADOR. DESIGNAÇÃO FORMAL PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado exercício de atribuições típicas do cargo de Contador, enquanto investido no cargo de Agente de Serviços Gerais daFundação Nacional de Saúde - FUNASA. O autor sustentou ter exercido tais funções de forma contínua e habitual a partir de 2004, sem a devida contraprestação. 2.O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, afastou o alegado desvio funcional ao constatar que o servidor esteve formalmente designado para o exercício de funções de confiança, em períodos específicos, com o correspondente recebimento de gratificação específica, nos seguintes intervalos: de 01/02/2012 a 02/01/2013, de 19/06/2013 a 24/06/2015, de 24/06/2015 a 06/12/2016 e de 06/12/2016 a 14/03/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, investido no exercício de atribuições técnicas diversas do seu cargo de Agente de Serviços Gerais, formalmente designado para função de confiança, laborou em desvio de função com direito à percepção de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 378, o desvio de função dá ensejo ao direito às diferenças remuneratórias, ainda que não haja direito ao reenquadramento funcional. A jurisprudência firmou, assim, no sentido de vedar o locupletamento da Administração Pública pelo labor prestado além das atribuições do cargo efetivo. 5.No entanto, o exercício de atribuições decorrentes de designação para função comissionada ou de confiança, regularmente investida e acompanhada da correspondente gratificação, descaracteriza a hipótese de desvio funcional. 6.No caso, ficou demonstrado que, nos períodos em questão, o autor estava formalmente designado para o exercício de funções de confiança, recebendo a gratificação respectiva, com o acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de modo que fica afastada a possibilidade ao pagamento de diferenças salariais por exercício dessas atribuições. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O exercício de função de confiança regularmente designada e acompanhada de gratificação específica descaracteriza o desvio de função. 2. O servidor público designado para função comissionada não faz jus a diferenças salariais com base em atribuições de cargo diverso do efetivo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TRF1, AC 0007772-61.2014.4.01.3200; AC 0034791-56.2012.4.01.3800; TRF5, ApCiv 00007220420114058300. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x P. L. R. Dos S.

ID: 300571215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011214-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. L. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. O DOCUMENTO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo) - Luana Cristina Garcia Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035325-56.2023.8.26.0602

ID: 293617505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035325-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-… Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-se tentativa nos demais endereços indicados às fls. 60. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 293924978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso da instituição bancária e deram parcial provimento ao recurso do autos. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.1. AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - INCIDÊNCIA QUE CONTA COM AMPARO NORMATIVO - ABUSIVIDADE, CONTUDO, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDEU TEORICAMENTE A COBRANÇA, SEM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR ESPECIALISTA) A JUSTIFICÁ-LA - APLICAÇÃO DO ITEM 2.3.1 DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA.2. SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA IGUALMENTE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO EM QUE CONSTASSEM EXPRESSAMENTE DETALHES SOBRE COBERTURAS, FRANQUIAS, VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE SINISTRO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO (ARTIGO 6º, III, DO CDC) - AFASTAMENTO MANTIDO.3. REGISTRO DE CONTRATO - TEMA 958 DO STJ - ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - ARTIGO 1361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90 - REGISTRO COMPROVADO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - JURISPRUDÊNCIA.4. RECÁLCULO DAS PARCELAS - ÍNDICES DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE CONSIDERA AS TAXAS NOMINAIS E TAMBÉM AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (ARTIGO 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 3.517/2007) - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO, FAZ-SE NECESSÁRIO O NOVO CÁLCULO SOBRE O VALORE DE CADA PARCELA DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS EFETIVOS MENSAIS E ANUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS NOVOS VALORES DAS PARCELAS, SUBMETENDO-SE O NOVO CÁLCULO A REGULAR CONTRADITÓRIO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Angelica Cristina De Oliveira

ID: 331281066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049099-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Angelica Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO PMCMV PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO PLENO DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES REJEITADAS: CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICABILIDADE DO CDC E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.4. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO: NO ÂMBITO DO PMCMV, O BANCO NÃO ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO, MAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO.5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS: LAUDO PERICIAL DEMONSTROU DEFEITOS ESTRUTURAIS DE ORIGEM ENDÓGENA QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL.6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS: A PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA, GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL, CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, SENDO PRESUMIDA DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS CONSTATADOS.7. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO: DEVEM SER RESSARCIDOS PELO VENCIDO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-02.2024.4.01.3302

ID: 310555120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-02.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 313922843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010239-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA TATIANE SANCHES DIAS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelada: Tatiane Sanches Dias de Almeida (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PARTES ATENDIDAS PELO HOSPITAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. A PARTE CORRÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; (III) DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. 2. O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011131-88.2022.8.26.0161, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011269-55.2022.8.26.0161, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB: 278820/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes