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Processo nº 1011269-36.2025.8.13.0024

ID: 313692580

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A requerendo, liminarmente, o depósito do valor incontroverso e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Informou que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente a um veículo, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Alegou que, todavia, intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, procurou assessoria técnica e percebeu abusividades. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a medida. Depreende-se da inicial que a parte autora requereu a adequação do contrato de forma liminar, depositando o valor que considera justo, excluindo-se as cobranças que reputa abusivas. Todavia, a constatação de abusividades de cláusulas por vezes enseja a realização de prova técnica, além da oitiva da parte contrária. Ademais, a parte autora não possui acesso ao contrato e não o juntou aos autos, para que restassem comprovadas as cláusulas abusivas mencionadas, tratando-se, desta feita, de mera alegação. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG). 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO , por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1010687-91.2025.8.26.0309

ID: 308796392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010687-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail do requerente informado à fl. 01. Fls. 323/325: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para, FIXAR os alimentos provisórios, para as hipóteses de trabalho com vínculo, trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 1011269-04.2021.8.11.0001

ID: 299202274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1011269-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 7800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSI DE MEIRA BORBA PROCESSO n. 1011269-04.2021.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GELSON RODRIGUES DE BRITO Endereço: AVENIDA PRINCIPAL, S/N, NÃO INFORMADO, COHAB CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 INTIMANDO: GELSON RODRIGUES DE BRITO, brasileiro, nascido aos 19/09/1976, inscrito no CPF nº 851.694.801-30 e portador do RG nº 9445200 SSP/MT, filho de Guilherme Rodrigues de Brito e Vitalina Rodrigues de Brito. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu GELSON RODRIGUES DE BRITO, como incurso no art. 309 da Lei nº 9503/97. Definida, assim, a questão da incidência penal, segue-se a individualização e dosagem da pena do Acusado. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA: Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como estribado no princípio constitucional de individualização da pena, passa-se a dosar a reprimenda: Da Culpabilidade: No contexto do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é tida como fator de gradação da pena (juízo de reprovação que recai sobre a conduta); nesse particular, conclui-se que a culpabilidade do Acusado se encontra dentro dos parâmetros esperados para o delito cometido; Dos Antecedentes: Não há nos autos informação de outras ocorrências delitivas em desfavor do Denunciado nos últimos 5 anos, assim consideradas como as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência; Da conduta social: De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundido com antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado (HC: 107795/RS).” Acontece, porém, que inexistem, nos autos, elementos sobre a conduta social do Réu, o que impossibilita sua valoração; Personalidade da Agente: não há dados sobre a personalidade do agente, aptos a considerar essa circunstância negativamente; Dos motivos do crime: os motivos do crime não foram outros senão conduzir veículo automotor sem a devida autorização, gerando perigo concreto de dano para si e para terceiros, o que já foi suficientemente valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e definição da respectiva penalidade; Das circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime se apresentam como típicas do delito, não havendo qualquer elemento acidental apto a agravar a pena neste momento; Das consequências do crime: consequências não foram danosas, estando sob a égide inerente ao tipo penal em questão. Por tais motivos, e verificando que não foi reconhecida nenhuma circunstância negativa, fixo-a pena base no mínimo legal de SEIS MESES DE DETENÇÃO. Inexistem, ainda, circunstâncias atenuantes, agravantes ou outras causas especiais de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual a torno definitiva nos termos acima propostos. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, defiro a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, ou seja, prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. P.I.C. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARCOS FALEIROS DA SILVA - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE ROSOLEM SANTOS, digitei. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gustavo Rett De Moraes e outros x Mrv Xci Incorporações Ltda

ID: 324728841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RETT DE MORAES RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

MRV XCI INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ant… Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ante o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada autor, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento quanto a estes pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)

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Processo nº 4001294-91.2025.8.26.0309

ID: 326832148

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001294-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA REVERSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BORGES POHL

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NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001294-91.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) AUTOR : FERNANDO DA SILVA REVERSI ADVOGADO(A) : AMAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001294-91.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) AUTOR : FERNANDO DA SILVA REVERSI ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES POHL (OAB SP466953) ADVOGADO(A) : NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB SP466795) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 15/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0003439-91.2025.8.26.0309

ID: 330568249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003439-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INBURSA S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0003439-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Inbursa S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULG… Processo 0003439-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Inbursa S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KELLY MARIANE GAMA DA SILVA (OAB 367219/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Anna Regina Fagundes Becker e outros x Confederazione Circolo Italiano Brasil

ID: 297078699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000114-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNA REGINA FAGUNDES BECKER JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER LUCIANA MARQUES MENDONçA LUIZ HENRIQUE FAGUNDES BECKER RENATO BECKER

Polo Passivo:

CONFEDERAZIONE CIRCOLO ITALIANO BRASIL

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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CRISTINA TADDEI HERCULANO

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Processo 1000114-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Becker - - JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER - - Luciana Marques Mend… Processo 1000114-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Becker - - JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER - - Luciana Marques Mendonça - - Luiz Henrique Fagundes Becker - - Anna Regina Fagundes Becker - Confederazione Circolo Italiano Brasil e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (1) rescindir o contrato firmado entre as partes e tornar inexigível a cobrança de quaisquer valores decorrentes dele; (2) condenar a parte ré a repetir à parte autora o montante de R$ 31.487,40, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP)

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIL LEITE DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Amanda Assuncao Castelli e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310938969

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ASSUNCAO CASTELLI LUIZA ASSUNCAO CASTELLI PAULA DE AVILA ASSUNCAO STELLA ASSUNCAO CASTELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELLEN PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1011269-56.2025.8.11.0003 REQUERENTE: PAULA DE AVILA ASSUNCAO e STELLA ASSUNCAO CASTELLI e LUIZA ASSUNCAO CASTELLI e AMANDA ASSUNCAO CASTELLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto inicialmente a preliminar apontada pela Requerida, ao afirmar que a assinatura oposta nos documentos juntados pelas Reclamantes é nula, destaco que a legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. Portanto, a ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Reclamada apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, devendo ser rejeitada a preliminar. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pelas Autoras em face do Reclamado, em que afirmam ter adquirido passagens aéreas com embarque programado para Cuiabá, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP e desembarque no rio de Janeiro, na data de 24/01/2025. Pontuam que ao chegarem no aeroporto de Cuiabá, foram informadas do cancelamento do voo, sendo realocadas em novo voo 25/01/2025, com partida às 16h55, conexão em Brasília/DF e previsão de chegada às 22h19. Destacam as Requerentes que perderam um dia de suas férias arcando com o valor da diária no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Pugnam pela reparação moral, material e temporal, pertinente ao caso. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustentam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve o cancelamento do voo anterior que sairia de Guarulhos – SP, em virtude das fortes chuvas, que impossibilitaram a decolagem da aeronave, e que, tão logo foi amenizada a questão, embarcou as Reclamantes para o destino final. Alega que cumpriu com as determinações da legislação oferecendo apoio as Autoras, e, assim, os danos morais não são presumidos, devendo ser comprovados, pugnando ao final pela improcedência da demanda. No que se refere ao dano moral, apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ademais, se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Requerido, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou as Reclamantes no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. Segue nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante adquiriu passagens aéreas saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ às 20h15min do dia 23/11/2022, com conexão em Guarulhos/SP às 22h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT às 00h15min. Narrou na inicial que “após o embarque, a Requerida fez com que os passageiros aguardassem dentro do avião por aproximadamente 02 horas antes de decolar e, ao chegar em São Paulo/SP, o seu voo simplesmente não pousou, ficando por algumas horas sobrevoando o aeroporto, tendo ao final retornado ao Rio de Janeiro/RJ, fazendo com que os passageiros permanecessem na aeronave até as 23:20, sendo a única justificativa o abastecimento do avião” (...) “Após o longo tempo de espera, o avião decolou novamente, chegando em São Paulo/SP, somente às 00:30, porém o Requerente já havia perdido sua conexão (...)Após horas na fila de espera, a companhia GOL direcionou o autor para outro voo (anexo 02), qual seja, partindo de São Paulo/SP às 05h30, com escala chegada em Cuiabá/MT apenas às 08:00, totalizando cerca de 08h (oito) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado, pois o desembarque original estava previsto para 00h”. Em suas razões recursais, argumenta que o cancelamento do voo decorreu da ausência de abastecimento da aeronave e não por condições climáticas desfavoráveis, por isso, pugna pela majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 2. A Reclamada confirma que realmente houve o cancelamento do voo, porém foi em decorrência das condições meteorológicas que acometeram a cidade de São Paulo/SP, ocasionando o atraso ou cancelamento de diversos voos de todas as companhias aéreas, excluindo assim a sua responsabilidade de indenizar. 3. Em que pese o autor alegar que o motivo do cancelamento do voo foi em razão da ausência de abastecimento da aeronave, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial as conversas do aplicativo “WhatsApp”, observo que o autor informa para a sua mãe que o “aeroporto fechou”; “Não deu para pousar”; demonstrando que o motivo do retorno da aeronave para cidade do Rio de Janeiro não foi por falta de combustível, mas sim devido as condições climáticas desfavoráveis que ocasionaram o fechamento do aeroporto de Guarulhos naquele dia. Na outra conversa juntada, a Senhora Jennifer fala que “Eh pq n ia ter gasolina/ Pra fica lá/ Esperando para a chuva”, ou seja, confirma que estava chovendo na cidade de conexão, por isso que o avião teve que arremeter e retorna para o Rio de Janeiro. Como houve o deslocamento e a arremetida, como consequência logica, deve ser abastecida novamente a aeronave. Isso não significa que a aeronave partiu “sem a quantidade de gasolina necessária para o trajeto”. 4. É fato público e notório que a manobra de arremeter um avião é realizada para evitar a aterrisagem quando as condições meteorológicas estão desfavoráveis, como vento ou chuva em excesso, por exemplo. 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento em favor da parte autora, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária do arbitramento judicial e juros de mora a partir da citação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Ademais, considerando a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Entendo, quanto a perda diária alegada pela parte Autora, ser devida a restituição do montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), visto que comprovada a reserva desde o dia 24/01/2025, conforme id. 192591226. Por fim, a tese de dano temporal para ser configurada como dano autônomo, exige a demonstração de dispêndio anormal de tempo que ultrapasse o simples desgaste administrativo, o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar a pontada e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito, para: a) Determinar que a Reclamada restituía o dano material sofrido pela parte Autor, no montante de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; b) Indeferir o pedido de dano moral; c) Indeferir o pedido de dano temporal. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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