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Processo nº 1037757-54.2025.8.11.0001

ID: 337372826

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037757-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERVANIL CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDERSON OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1037757-54.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ERVANIL CRUZ DE JESUS POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA - EPP e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 27/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 28/07/2025 16:12:03

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Suiane Debora De Lima x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 337467453

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014283-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUIANE DEBORA DE LIMA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014283-54.2025.8.11.0001. AUTOR: SUIANE DEBORA DE LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014283-54.2025.8.11.0001. AUTOR: SUIANE DEBORA DE LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 04 (quatro) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 337210937

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Kenny Fernandes Francisco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260046509

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENNY FERNANDES FRANCISCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001673-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KENNY FERNANDES FRANCISCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001673-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KENNY FERNANDES FRANCISCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1001673-54.2025.8.11.0001 Visto, A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. opôs embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, aduzindo vício por omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido contraposto aviado na peça contestatória, consistente em condenação da autora no valor do débito em aberto das faturas emitidas, consistente em R$ 3.250,34 (três mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), bem ainda no pedido de condenação em litigância de má-fé. Em contrarrazões, a autora requereu a rejeição dos embargos, porque com a improcedência do pedido inicial decorre, por consequência, a improcedência do pedido contraposto e fixação de multa por litigância de má-fé. É o breve relato. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, vedada, pois, sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos eclaratórios, de modo a conferir-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade, porém, é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Da análise do caso, a par das considerações levantadas pela embargante, a pretensão aclaratória compete acolhimento, porquanto consta expressamente da contestação pedido contraposto de condenação da autora no valor do débito questionado, além de condenação em litigância de má-fé, que não foram apreciados, a despeito do julgamento improcedente do pedido inicial. Com efeito, segundo dispõe o artigo 31 da Lei Federal nº 9.099/95, é facultado ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do artigo 3º do mesmo Diploma Legal, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Em similitude, o Enunciado 31 do FONAJE estabelece que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”, o que autoriza à parte demandada a perseguir pedido em contraposição à pretensão inicial. Logo, presentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e uma vez identificável a omissão da sentença, imperioso o acolhimento dos aclaratórios para reformar o decisum apenas para incluir a condenação do pedido contraposto. A esse propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A omissão apontada consubstancia-se no fato de ser declarada a dívida como existente e não ser apreciado o pedido contraposto e a condenação a título de litigância de má-fé. Imperioso acolher os embargos para reformar o acórdão apenas para incluir a condenação do pedido contraposto, não reconhecida litigância de má-fé. Embargos parcialmente acolhidos.” (N.U. 1008382-47.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Luis Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Importa esclarecer que a pretensa condenação no pedido contraposto deve se limitar ao valor originalmente incontrovertido na espécie, isto é, aquele que rendeu ensejo ao ajuizamento da demanda (R$ 3.250,34), sob pena de subversão dos limites estritos em que se funda a natureza do pedido contraposto. Nem se cogite em falar em improcedência do pedido contraposto por ter autora negociado o pagamento do débito direta e administrativamente com a empresa concessionária, mediante Termo de Confissão e Dívida. A uma, porque referido ajuste apenas foi ocorreu após prolação da sentença, como a própria autora declarou em suas contrarrazões. A duas, porque o acolhimento do pedido contraposto não impede eventual processamento do pagamento do débito pela parte devedora. Por outro lado, embora admitido o pedido contraposto, não merece acolhida a pretensa condenação da autora como litigante de má-fé, na medida em que, para seu reconhecimento, necessária demonstração concreta de elementos suficientes que a conduta da autora esteja enquadrada na hipótese descrita no artigo 80 do Código de Processo Civil, não bastando, para tanto, a simples improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, o Estado-juiz acolhe os aclaratórios, tão somente para incluir a condenação da autora no pedido contraposto, consistente no pagamento do valor da negativação, ou seja, R$ 3.250,34 (três mil e duzentos e cinquenta e reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do inadimplemento, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data em que formulado o pedido contraposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Publicada e registrada pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009336-54.2025.8.11.0001

ID: 324399847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009336-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009336-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES RECORRIDO: WPINK SUPLEME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009336-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES RECORRIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, SLV SUPLEMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Paula Campos Guimarães em face de sentença proferida pelo juízo de piso. Consta dos autos que o presente recurso teve seu seguimento determinado por força de decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1000864-18.2025.8.11.9005, o qual foi apreciado pela Terceira Turma Recursal, sob a relatoria do respeitável juiz Dr. Aristeu Dias Batista Vilella. Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Sobre isto, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência. Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da PREVENÇÃO e, consequentemente DETERMINO a imediata remessa ao respeitável Juiz de Direito do Gabinete 3 da Terceira Turma Recursal, Dr. Aristeu Dias Batista Vilella. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1014186-54.2025.8.11.0001

ID: 259206606

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA GLORACI MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SA FREIRE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014186-54.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA GLORACI MALTA POLO PASSIVO: REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 22/04/2025 14:19:34

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Jessica Gomes Dos Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 335044303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043252-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043252-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JESSICA GOMES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043252-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JESSICA GOMES DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 744 (setecentos e quarenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011470-54.2025.8.11.0001; 1004333-15.2025.8.11.0003; e 1004706-49.2025.8.11.0002). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado a advogada constante da procuração de id. 289907377, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Avon Cosmeticos Ltda. x Ereni Da Rocha Lima

ID: 335044307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003117-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

ERENI DA ROCHA LIMA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003117-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003117-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO: ERENI DA ROCHA LIMA Visto. No caso, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 744 (setecentos e quarenta e quatro) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da OAB/MT 30249-O, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em casos semelhantes. Registro que aproximadamente, 95% (noventa e cinco por cento) das referidas ações/reclamações, são de 2024/2025. Ainda, é possível verificar que, que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1011470-54.2025.8.11.0001; 1004333-15.2025.8.11.0003; e 1004706-49.2025.8.11.0002). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: 1- Converto o julgamento em diligência. 2- Determino seja intimado a advogada constante da procuração de id. 296005869, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. 4- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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