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Processo nº 1010796-08.2025.8.26.0309

ID: 315596290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010796-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010796-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010796-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Veículo/Marca: TUCSON 2.0 16V FLEX/HYUNDAI Modelo/Ano: 2013/2012, Placa: EXM4B23, Chassi N°: 95PJN81EPDB056715, Renavam: 000538974052, Cor: PRETA Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1005655-08.2025.8.26.0309

ID: 326049693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LEMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a ap… Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB 479333/SP)

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Indaseg Comércio De Equipamentos De Segurança Ltda x Sanders Ferramentaria E Usinagem Ltda

ID: 312762210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-31.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDASEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

SANDERS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

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Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I -… Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda; Valor atualizado: R$ 14.836,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1011572-21.2024.8.26.0510

ID: 328298366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - … Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, depois repassado à exequente, em relação ao apartamento nº 301, bloco 13, Condomínio Residencial Japão, mas sem informar o nome condômino, não sendo possível a verificação da cadeia de transferência dos créditos aqui perseguidos, a fim de legitimar a cobrança do período incluído na planilha de fls.953. 3) Verifico ainda que a classificação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impediu o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), nomeados de forma unilateral como "sigilosos". Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, estando configurado cerceamento de defesa dos executados, sendo nula a citação de fls.970. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.953, e permitir a localização dos devedores nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação. Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios) e comprove a realização de cobrança extrajudicial, a justificar os honorários incluídos nos cálculos (AgIn nº 2182774-90.2025.8.26.0000, a 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j.27/06/2025), não sendo possível a incidência dos acessórios de fls.107 (ata) antes de 06/11/2023, de forma retroativa. 5) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, caso não provados, bem como informar o nome do condômino para que seja possível a localização nos termos de cessão de crédito, porque não informado na matrícula do imóvel. Ainda, apresente demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC, constando apenas os valores que comprovou ter recebido em cessão. 6) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 7) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado como "sigiloso" para que conste apenas como "documentos". 8) Regularizados tornem conclusos para decisão, inclusive para a devolução do prazo de defesa ao Banco do Brasil, via embargos à execução, em razão do sigilo aplicado aos termos da cessão de crédito, desde já indeferido o levantamento do valor de fls.1.113 (R$14.032,63). 9) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

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P. Da S. F. V. x A. C. P.

ID: 325630380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. F. V.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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Processo 1000708-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F.V. - A.C.P. - Vistos. Fls. 308/320: diante da ocorrência das visitas paternas, enfatizo a necessidade de observância d… Processo 1000708-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F.V. - A.C.P. - Vistos. Fls. 308/320: diante da ocorrência das visitas paternas, enfatizo a necessidade de observância do estabelecido no acordo homologado judicialmente (copiado às fls. 24/29), pelo requerido, sendo que eventual controvérsia quanto à questão deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Ainda, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela requerente. Isso porque, nada obstante informe ter sido demitida de seu emprego em junho deste ano (fl. 372) e ter imóvel reservado para locação em João Pessoa/PB, bem como proposta de trabalho naquela cidade (fls. 354/355), onde afirma que terá apoio de seu núcleo familiar, não só há oposição manifesta do requerido à modificação da guarda compartilhada da filha A., estabelecida no acordo acima referido, para unilateral em favor da requerente e à mudança de ambas para outro estado, como também há interesse do genitor na ampliação do regime de convivência, manifestado na ação nº 1028062-42.2024, por ele ajuizada para este fim. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, considerando os efeitos que as mudanças pretendidas pela genitora terão sobre a relação da menor com o genitor, e a provável irreversibilidade da medida, após eventual mudança para João Pessoa/PB, não há elementos para concessão da tutela pretendida. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 321/372. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto com a ação de modificação de visitas nº 1028062-42.2024. Intime-se. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP)

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Processo nº 1009535-08.2025.8.26.0309

ID: 280032213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARAGUAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 1009535-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Paraguai da Silva - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe… ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 1009535-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Paraguai da Silva - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Estado De São Paulo x Gustavo Ferreira Da Cunha

ID: 317291031

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002551-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002551-08.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Ferreira da Cunha - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002551-08.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Ferreira da Cunha - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Marcos Perrelli (OAB: 85559/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009073-04.2025.4.01.3600

ID: 276442350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009073-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA TOLEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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EDMILSON RENATO PICCINI

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER

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CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009073-04.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVINA TOLEDO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009073-04.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVINA TOLEDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES - MT30422/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802/O, EDMILSON RENATO PICCINI - MT35401/O e WURIAS PACHECO RIBEIRO - MT32566/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOVINA TOLEDO DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/206.551.425-0), com fundamento na aplicação indevida do coeficiente de 60%, em desacordo com sentença judicial anterior que teria determinado o uso do coeficiente de 100%, conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente, diante da certidão de prevenção de id. 2179990589, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada, em razão do trânsito em julgado do processo nº 1011572-29.2023.4.01.3600, que tramitou perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT. Regularmente intimada (id. 2183173840), a parte autora apresentou manifestação na qual sustenta que não há identidade de causa de pedir e pedido entre o feito anterior e a presente demanda, destacando que a ação anterior teve por objeto a concessão do adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991), ao passo que a presente trata da revisão do coeficiente aplicado na apuração da RMI do benefício em curso (id. 2183675320). Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. É cediço que a configuração da coisa julgada e da litispendência exige a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º). No caso dos autos, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das demandas são absolutamente distintos. Na ação anterior, conforme consta do teor da sentença e do acórdão juntados aos autos, discutiu-se apenas a necessidade de assistência permanente de terceiros para fins de recebimento de adicional de 25%, o que foi julgado improcedente. Não houve qualquer deliberação acerca do cálculo da RMI ou da aplicação do coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991, tampouco qualquer menção à EC nº 103/2019. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada, autorizando o regular prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pretende a imediata revisão do benefício previdenciário, com aplicação do coeficiente de 100% à RMI desde a DIB, sob alegação de existência de erro material na implantação do benefício, contrariedade à sentença judicial e situação de vulnerabilidade social, em virtude de sua idade avançada e condição de saúde. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a argumentação e os documentos trazidos pela parte autora, não se verifica a presença do requisito do periculum in mora. A parte autora é titular de benefício previdenciário ativo, regularmente pago desde a concessão judicial, o que demonstra que não se encontra desassistida financeiramente. Ademais, não há nos autos comprovação suficiente de risco iminente à subsistência, tampouco de que a continuidade do processo sem a concessão da medida liminar possa comprometer o resultado útil da demanda. Nessa senda, a urgência alegada é insuficiente para justificar a concessão da tutela provisória, tratando-se, na verdade, de matéria que comporta instrução mínima e exame meritório adequado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação de idade avançada e da natureza alimentar do benefício, sem demonstração de risco concreto e imediato, não basta para caracterizar o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do CPC. Diante do exposto: I. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; II. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento na declaração de id. 2181518989, e no disposto no art. 99, §3º, do CPC; III. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição, manifestado pelos autores na inicial, bem como pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por intermédio do Ofício-Circular AGU/PF n. 01/2016. IV. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 c/c art. 335). V. Vindo a contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 351). VI. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. VII. Ao final, retornem conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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André Bastos Dos Santos x Orient Relógios Da Amazônia Ltda

ID: 319184735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-78.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou… Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais c/c danos morais em face de ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA, em razão de supostos danos causados a relógio de pulso durante serviço da manutenção prestado pela ré. A parte autora alega que, ao encaminhar o relógio para trocar de bateria, o equipamento teria retornado com avarias. Sustenta ter buscado solução junto à assistência técnica da ré e na plataforma Reclame aqui, sem sucesso. Por fim, afirma que, apesar de novo atendimento, os danos não foram resolvidos, motivo pela qual pleiteia a restituição de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça gratuita deferida (fls. 59) Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 64/72, sustentando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, e, no mérito, que o relógio foi recebido com indícios de mau uso, negando a ocorrência de qualquer dano causado por sua equipe técnica. Aduz que os reparos foram realizados fora do prazo de garantia, mediante pagamento autorizado pelo autor, inexistindo falha na prestação do serviço. Réplica às fls. 116/131. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A alegação de que o serviço foi prestado fora da garantia contratual e que não houve falha não afasta, por si só, o interesse processual do autor. A pretensão deduzida está fundamentada na eventual responsabilidade civil da ré pela má execução do serviço de manutenção, o que, em tese, é juridicamente possível e depende de análise do mérito. A controvérsia reside em saber se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar a manutenção do relógio do autor, de modo a ensejar a reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica das partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Nesse sentido, compete a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. O autor afirma que o relógio foi devolvido com arranhões, e, posteriormente, após novo envio para análise e polimento, ainda assim apresentava danos, inclusive com alegações de novo problema na parte dos pinos da pulseira. Juntou imagens e registros de atendimentos, ordens de serviço e reclamações na plataforma Reclame Aqui. Por outro lado, a ré argumenta que o equipamento já apresentava sinais de mau uso desde o primeiro atendimento e que o autor retirou o bem sem apontar defeito no momento da devolução, tendo inclusive pago espontaneamente pelo serviço. Não obstante os argumentos de ambas as partes, inexiste nos autos prova técnica capaz de comprovar a origem e extensão dos danos alegados, tampouco elementos inequívocos que permitam aferir se os arranhões mencionados decorreram da intervenção da ré ou do uso regular e prolongado do objeto. Embora o autor tenha reiterado o pedido de produção de prova pericial, entendo que sua realização mostra-se inviável. Trata-se de bem de uso pessoal com mais de três anos de utilização, sendo natural o surgimento de desgastes ao longo do tempo. Nessas condições, seria extremamente difícil, senão impossível, à perícia identificar com segurança a origem, a data ou o agente causador dos riscos apontados, comprometendo sua utilidade prática e probatória. Assim, diante da ausência de prova suficiente da falha na prestação de serviço, deve ser julgado improcedente o pedido, por não demonstrado o defeito alegado com robustez exigida para condenação indenizatória. O valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pago pelo serviço foi reconhecido como devido, sem vício no consentimento ou má-fé por parte da ré, e não demonstrou qualquer enriquecimento ilícito. Por fim, não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento do dano moral. Eventuais dissabores ou frustrações com o serviço não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente para ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), EMERSON GOMES (OAB 464975/SP)

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Processo nº 1012445-08.2025.8.26.0309

ID: 320842131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012445-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMPANELI SãO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, vislumbro a existência de elementos suficientes à afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia dos últimos três comprovantes de renda mensal/holerites, inclusive de eventual benefício previdenciário auferido, e de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Em caso de isenção, declaração de próprio punho informando renda mensal, bens e obrigações financeiras. Fica desde logo facultado, alternativamente, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, também no prazo de quinze dias. Anota-se que, caso não seja comprovada a alegada hipossuficiência econômica ou recolhida a taxa judiciária, haverá o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. A tutela de urgência comporta deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do medicamento prescrito à autora, nos termos do relatório de fl. 30, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeito a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir em parte a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento do medicamento Enoxaparina (Clexane) 40 mg à autora - Medicamento necessário para tratamento da autora, grávida 8 semanas e diagnosticada com trombofilia - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2206598-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer Decisão que determina a cobertura do medicamento enoxaparina 40mg à paciente gestante diagnosticada com trombofilia hereditária Inconformismo do plano de saúde - Descabimento Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102 desta Corte Reversibilidade da medida Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156047-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento prescrito à autora durante toda a gestação e até 45 dias após o parto Descabimento. Conforme relatório acostado aos autos a agravada foi diagnosticada como portadora de trombofilia, tendo além da mutação "MTHFR", a deficiência da proteína "S" e necessita de uma ampola por dia do medicamento enoxaparina. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003206-51.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora o medicamento enoxaparina, tudo conforme a prescrição médica de fl. 30-31, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Após o cumprimento da ordem estampada na alínea i, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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