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"1012069-84.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1029556-93.2025.8.26.0506

ID: 310611618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029556-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029556-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemáti… Processo 1029556-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Ainda: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. 2) É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Atendida ou não as determinações supra, tornem conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1032454-79.2025.8.26.0506

ID: 321158101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032454-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1032454-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemáti… Processo 1032454-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Ainda: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. 2) É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Atendida ou não as determinações supra, tornem conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1033337-26.2025.8.26.0506

ID: 324377963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033337-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Z. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033337-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemáti… Processo 1033337-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. 1) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Ainda: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. 2) É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Atendida ou não as determinações supra, tornem conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012069-52.2024.4.01.4200

ID: 316901644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012069-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012069-52.2024.4.01.4200 AUTOR: ROSELY DE PAULO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEN… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012069-52.2024.4.01.4200 AUTOR: ROSELY DE PAULO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181348923). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012069-91.2025.8.26.0577

ID: 300654547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA ELY DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DO CARMO AZEVEDO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012069-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christina Ely da Silveira - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qu… Processo 1012069-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christina Ely da Silveira - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE DO CARMO AZEVEDO QUEIROZ (OAB 397330/SP)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 324494324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MENDES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. A parte autora aduz que as partes possuem guarda compartilhada do filho M. I. .S. e alega impossibil… Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. A parte autora aduz que as partes possuem guarda compartilhada do filho M. I. .S. e alega impossibilidade de manutenção de sua residência na cidade de São José do Rio Preto, por questões econômico-financeiras, sendo que o Município de Auriflama, o local ideal para moradia junto ao seu filho, em razão da ajuda da avó materna. Ressalta que a criança esta matriculada em escola e com rotina estabelecida. Pleiteia que a criança permaneça residindo em sua moradia/companhia e alteração do regime de vistas para finais de semanas alternados com obrigação paterna em buscar e devolver o filho. O requerido, em contestação, argumenta não ter sido previamente informado quanto a mudança de domicílio, escolha da escola, aduzindo descumprimento aos termos de guarda compartilhada. Aduz que a situação fática representa quebra na rotina da criança e consequente prejudicialidade, imposição de ônus financeiro desproporcional para o exercício das visitas em vista da distancia entre as cidades. Pugna a improcedência com retorno da criança à São José do Rio Preto e fixação do lar paterno como residência base. A decisão de fls. 472/5: i) indeferiu o pedido liminar do requerido para retorno da criança; ii) deferiu parcialmente o pedido de divisão de férias escolares; iii) deferiu o cancelamento da audiência de conciliação dado o desinteresse de ambas partes; iv) reiterou a necessidade de designação de estudo psicossocial com deferimento da oitiva do adolescente para manifestação; v) instou as partes a especificarem provas. Parte autora pleiteou pela oitiva do infante e estudo social (fls. 480/1). Requerido pleiteou pela realização de estudo social, colheita de depoimento do infante e oitiva de testemunhas. Além disso, impugnou o agendamento do estudo de fls. 484 e indicou assistente técnico (fls. 488/95). Manifestação do parquet (fls. 512/3). É o relatório. Decido. Não há preliminares. Quanto a impugnação sobre o agendamento do estudo com psicólogo, ante a manifesta vontade do requerido de que sua entrevista seja realizada pelo psicologo judicial deste Juízo, na mesma data, com fundamento na isonomia (fls. 489), e dado o parecer favorável do Ministério Público (fls. 512), defiro o pedido para inclusão no agendamento de 17/07/2025 (fls. 485). Comunique-se o Psicólogo para organização das entrevistas e agendamento do horário. Como bem pontuado pelo Ministério Público, o estudo não ostenta natureza de prova pericial "Trata-se de diligência com caráter multidisciplinar, desenvolvida por profissionais habilitados, cuja finalidade principal é oferecer subsídios técnicos e especializados para orientar o juízo quanto à viabilidade de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A interferência de assistente técnico indicado por uma das partes comprometeria a isenção e a finalidade do referido estudo, notadamente por se tratar de matéria afeta a direitos indisponíveis, cuja análise deve ser conduzida por equipe imparcial e desvinculada das orientações e estratégias das partes litigantes." A presença de terceiro, além de não encontrar amparo legal (por não se tratar de perícia) e não se revestir de relevância e pertinência, tem o condão de interferir no procedimento e no modo de condução adotado pelo Psicólogo Judiciário, de forma negativa à espontaneidade da entrevista, comprometendo-se a imparcialidade que o estudo requer. Para além disso, as partes poderão se manifestar acerca do conteúdo do laudo, oportunamente, inexistindo qualquer prejuízo. Portanto, INDEFIRO a indicação de assistente técnico. Em relação aos 21 quesitos formulados às fls. 504/6, cabe ao psicólogo avaliar, dentro de sua esfera de autonomia técnica, a pertinência das questões e, se caso, inclui-las (direta ou indiretamente) na metodologia, a considerar que as entrevistas costumam ser realizadas em forma de diálogo, de modo descontraído e não interrogatório. A controvérsia cinge-se a melhor residência para que a criança mantenha sua moradia: junto ao lar materno, na cidade de Auriflama ou, ao lar paterno, na cidade de São José do Rio Preto e, consequentemente, a forma como serão as visitas. Para o deslinde, entendo necessária a manifestação da vontade do pré adolescente, por meio de psicologo judicial, tal como já determinado às fls. 475, visto que a designação de audiência seria prejudicial ao infante dada a formalidade do ato, comprometendo-se, até mesmo, a expressão real de seus sentimentos. Pertinente também a realização de Estudo Social. Remetam-se os autos ao Setor Técnico - assistente social - desta Comarca para agendamento de Estudo no lar materno (Auriflama). Expeça-se carta precatória, à Comarca de São José do Rio Preto, para estudo de forma presencial, na residência do requerido. Os profissionais deverão averiguar o contexto familiar, educacional e indicarem quanto a adequação para estabelecimento da residência do adolescente e melhor forma de estabelecimento de visitas, considerando a distancia entre as cidades. Expeça-se o necessário. Indefiro, por fim, o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, por entender desnecessária ao deslinde da questão, visto que a averiguação da vontade da criança juntamente com os estudos psicossociais se mostram suficientes a apreciação do mérito. Ciência ao Ministério Público. Notas à serventia: (a) encaminhar os autos ao Setor Técnico da Comarca de Auriflama para realização do estudo psicológico e social, conforme acima; (b) expedir carta precatória para realização do estudo social junto ao lar do requerido em São José do Rio Preto; Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 293354173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MENDES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de i… Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A parte se manteve inerte, deixando de apresentar os documentos solicitados na decisão de fls. 136/139. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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Processo nº 1012069-93.2025.8.11.0000

ID: 339236208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012069-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AK LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA MACHADO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012069-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROPECUARIA AK LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária AK LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011675-60.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar destinado a compelir a autoridade coatora à conclusão da análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº MT6700/2020, relativo ao imóvel denominado Fazenda Esperança, registrado sob a matrícula nº 8.015, situado no Município de União do Sul/MT. A agravante sustenta, em síntese, que o referido cadastro foi protocolizado perante o sistema ambiental competente em fevereiro de 2020, sem que, até a presente data, tenha sido concluída a análise administrativa respectiva, não obstante as reiteradas manifestações e diligências por ela empreendidas ao longo do período. Aduz que a inércia da Administração Pública tem provocado sérios entraves à regularização fundiária do imóvel, obstando a prática de atos essenciais à sua gestão e exploração econômica, tais como a averbação registral e o acesso a linhas de crédito rural. Requer, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela recursal de urgência, para compelir a autoridade coatora a concluir a análise do CAR em prazo determinado. A tutela recursal foi deferida liminarmente, conforme decisão de ID 281302382. O Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado no ID 291827862. O Ministério Público, por meio de parecer subscrito pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, opinou pelo provimento do recurso, a fim de confirmar a decisão concessiva da tutela recursal, determinando-se à autoridade impetrada que conclua, no prazo legal, a análise do CAR nº MT6700/2020, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 697/2020. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar que o julgamento monocrático levado a efeito pelo relator revela-se plenamente admissível nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria impugnada, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Superada a análise preliminar, passa-se à apreciação do mérito recursal. A controvérsia dos autos cinge-se à análise quanto à (i) existência de omissão administrativa consubstanciada na injustificada demora do órgão ambiental competente em concluir a análise do requerimento de Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT6700/2020, protocolizado pela agravante, e (ii) se tal inércia compromete direito líquido e certo, por violar os princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Com efeito, a razoável duração do processo foi alçada à condição de direito fundamental com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal o inciso LXXVIII, in verbis: ''a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No caso em apreço, os documentos constantes nos autos demonstram que o CAR de nº MT6700/2020 foi protocolizado em fevereiro de 2020, tendo transcorrido mais de quatro anos sem a conclusão do procedimento, a despeito das diligências administrativas realizadas pela agravante. A primeira manifestação automatizada do sistema só se deu em 21 de agosto de 2024, permanecendo desde então o processo “em análise”, sem qualquer deliberação técnica conclusiva, mesmo após expirado novo prazo de 180 dias. Verifica-se, portanto, que a Administração Pública não observou os prazos estipulados no artigo 32 do Decreto Estadual nº 697/2020, especialmente o inciso III, que estabelece o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para decisão definitiva acerca de pedidos de regularização ambiental. Referida norma, ao lado dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, reforça o entendimento jurisprudencial consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual a mora injustificada na apreciação de requerimentos ambientais configura lesão a direito líquido e certo do administrado. A título exemplificativo, colaciona-se: “(...) Tese de julgamento: 1.cA Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual nº 697/2020, para a análise de pedidos de regularização ambiental, sob pena de configurar omissão administrativa ilegal. 2. A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) caracteriza violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, legitimando a concessão de segurança. 3. É devido o reaproveitamento da taxa DAR quando o erro que impede a validação do CAR decorre exclusivamente da Administração Pública, vedada a exigência de novo recolhimento. (...) (N.U 1002226-78.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) (g.n) No mesmo sentido, o parecer exarado pelo Ministério Público Estadual é firme ao assentar que a omissão administrativa, evidenciada pela não conclusão do processo no prazo legal, constitui conduta violadora do ordenamento jurídico, legitimando a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da norma e a regularidade do procedimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para confirmar a decisão concessiva da tutela recursal (ID 281302382) e, por conseguinte, determinar à autoridade agravado que conclua, no prazo legal, a análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº MT6700/2020, nos termos do artigo 32 do Decreto Estadual nº 697/2020. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 311358546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do regime de visitas em vistas do genitor (requerido) … Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do regime de visitas em vistas do genitor (requerido) ao menor em razão da mudança da autora, juntamente com seu filho, para a cidade de Auriflama, pleiteando também a manutenção da residência base da criança junto ao lar materno. O requerido - também detentor da guarda, posto que exercida de forma compartilhada - argumenta que não houve consentimento paterno com a mudança de domicilio da criança. Pleiteia, liminarmente, o retorno de M. I. da S. à cidade de São José do Rio Preto e improcedência dos pedidos. Às fls. 399/402, requerido alega negligências da genitora aos cuidados da criança e reitera o pedido de retorno. Em réplica, autora impugnada as alegações de negligências, e requer a oitiva da criança (fls. 437/6). Às fls. 447/51, requerido pleiteia tutela de urgência visando que a criança permaneça sob sua companhia no período de 03 a 14 de julho de 2025, dentro do qual está com viagem agendada de 09 a 13. Autora discorda do pedido, argumentando que Tendo em vista que em 2024 as férias de julho foram iniciadas pelo genitor, requer a alternância, para que a genitora fique com o menor do dia 03/07 até 12/07 e o genitor do dia 13/07 (13h) até 22/07 (13h). Ministério Público pugna pela realização de oitiva da criança por psicologo judicial (fls. 470). Decido. 1) No tocante ao pedido de tutela antecipada, realizado pelo requerido em peça de defesa, ainda que argumente possíveis negligências da genitora, nesse momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado ou mesmo caracteriza situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos norteadores do artigo 300 do CPC, além do que os fatos dependem de dilação probatória. Ademais, a sentença transitada em julgado do processo nº 1033677-27.2020.8.26.0576, fixou a residência base junto à genitora (fls. 77), inexistindo previsão quanto à cidade. Indefiro, pois, o pedido liminar do requerido para retorno de moradia da criança à cidade de São José do Rio Preto. 2) Em relação ao período de férias, respeitado o pleito ministerial (fls. 470), embora já determinada a realização de estudo psicológico (fls. 429), dada a proximidade do início das férias escolar, não há tempo hábil para agendamento de prévia oitiva do adolescente e elaboração de laudo/manifestações. Passo à análise. A sentença estabeleceu: d) nas férias escolares, o menor poderá ficar metade do período com a mãe e a outra metade com o pai (fls. 77). Não há previsão de qual genitor inicia cada um dos períodos, tampouco de alternância. Conforme calendário escolar, as férias da criança se iniciam em 03/07/2025, com retorno das aulas em 23/07/2025 (fls. 457), logo há período de 20 dias de recesso, devendo a criança passar 10 dias com cada genitor. O argumento do requerido para permanecer com o filho no primeiro período é baseado em viagem planejada, a autora não apresenta impugnação com o fato da criança viajar com o pai, expressamente aduz nunca houve a negativa. O que ocorre é que o genitor sem antes acordar com a genitora quais serão os dias em que cada um passará com o menor, faz planos e cria expectativa no filho, fazendo com que a genitora seja sempre obrigada a aceitar as datas impostas por ele (fls. 462), também não há nenhum elemento nos autos a descaracterizar tal possibilidade. Cinge-se controvertido o período em si, contudo, em que pese a genitora afirmar que não foi consultada previamente aos planos paternos, não traz nenhum argumento plausível a impedir a disposição das férias com início pelo requerido. Logo, verifica-se que o início das férias com pai trará benefícios ao adolescente - ante a expectativa da viagem de férias - e, nenhum prejuízo à autora, que também terá possibilidade de usufruir de igual período subsequencialmente, inclusive com a possibilidade de passar a data de aniversário em companhia do filho (dia 22), visto ser ano ímpar consoante previsto em sentença (item c - fls. 454). Destarte, defiro parcialmente o pedido do requerido (fls. 451, "a") para que as férias de julho de 2025 sejam iniciadas com o genitor, contudo em observância ao período de 03 a 12 de julho; devendo retornar ao lar materno no período matutino do dia 13. 3) Em vista das alegações de ofensas mútuas realizadas no curso da ação e discordância evidente entre as partes quanto aos pedidos Iniciais, bem como dos pedidos de cancelamento da audiência de conciliação, CANCELE-SE a audiência agendada junto ao CEJUSC (03/07/2025 às 10h15). Comunique-se para liberação de pauta. Sem prejuízo, eventual acordo posterior, poderá ser protocolado nos autos. 4) Especificação de Provas: Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5) Sem prejuízo, aguarde-se designação de agendamento dos estudos, intimando-se as partes, oportunamente quanto as datas. Em atendimento a cota ministerial, deverá ser realizada oitiva do adolescente para manifestação de sua vontade. 6) Ciência ao Ministério Público. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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