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Processo nº 1012269-92.2025.8.26.0482

ID: 325724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DIEGO FERNANDO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rod… Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rodrigues e Diego Fernando Silva Borges em face de MRV Engenharia e Participações S/A, sob o argumento, em suma, de que renegociaram uma dívida que tinham perante a requerida, pagando integralmente o valor avençado. Entretanto, a requerida ajuizou ação de execução de suposta dívida. Assim, requer, liminarmente, pede seja a requerida compelida a deixar de cobrar referidas prestações, bem como pede a suspensão da ação de execução n. 1003478-37.2025, que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível desta Comarca. Com a inicial, documentos de fls. 15/73. A inicial foi aditada (fls. 77/78 e 88/89) e com o aditamento vieram os documentos de fls. 90/229. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente, diante do teor dos documentos juntados a fls. 90/140, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. No que tange à pretensão de se determinar a suspensão do processo de execução que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível, tal pleito deverá ser levado a efeito aquele Juízo. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. Presidente Prudente, 14 de julho de 2025. Aline Sugahara Bertaco - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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Processo nº 1048077-14.2023.8.11.0041

ID: 333824030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048077-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVANS EXPRESS - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por RODAVANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao agente fiscal JOSE CARLOS BEZERRA LIMA – Mat. 536371941, agente fiscal HEITOR BARBOSA MORAIS – Mat. 2242157 e agente fiscal ELENITA FATIMA DA SILVA – Mat. 206317311, em nome da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, na pessoa do Ilmo Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO. Consta da inicial que, nada data de 13/12/2023, a impetrante realizava serviços de transporte de mercadoria ao seu cliente Fiscal Tecnologia e Automação Ltda (NF anexo), contudo, a Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, através de seus agentes fiscais retiveram as mercadorias ora transportadas ao cliente da impetrante, conforme TAD (Termo de Apreensão e Depósito – anexo) Nº 1170256-8. Assim requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo, nos termos do artigo 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado proceda imediata liberação das mercadorias retidas por meio do TAD nº 1170256-8. O pedido liminar foi indeferido (id 137169037). Informações prestadas no id 137608561. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 183287563). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Pois bem. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da apreensão de mercadorias (guindastes) em decorrência da ausência de documentação fiscal apropriada no momento da fiscalização. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito N. 1170256-8 (id 137090528), os seguintes fatos e ocorrências: “LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal.” Com efeito, a validade dessa apreensão encontra amparo no entendimento consolidado por este Tribunal ao julgar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) pela ausência de documentação fiscal; b) pela inexistência de recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão de regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte.” (N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) (destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (destaquei) Sobre o assunto, insta consignar que na operação de compra e venda, na remessa de bens independentemente da transação se tratar de comercialização de mercadoria, ou mesmo no caso de locação, antes do envio deve ser emitido nota fiscal idônea referente ao negócio realizado ou remessa do bem, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a Lei nº. 7098/98, sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A da Lei Estadual n. 7.692/02 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for remetido/transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] "Art. 459 Ficam sujeitas à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal. [...] Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Logo, consoante relatado no TAD em questão o bem foi encaminhado para o destinatário situado no Estado de Mato Grosso desacompanhado de nota fiscal idônea, a sua apreensão não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação acessória relativa a própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Destarte, não vislumbro na hipótese violação à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívida fiscal pretérita não relacionada aos bens apreendidos. Além disso, ressalta-se que o ato praticado por autoridade pública (lavratura do TAD), detém presunção relativa de legalidade, legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, o que não se visualiza na espécie. Desse modo, não resta caracterizado o direito líquido e certo violado e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem mandamental. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Vanessa Carolina Da Silva x Erm Transportes E Logística Ei

ID: 293163705

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021387-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

ERM TRANSPORTES E LOGíSTICA EI

Intimação

Advogados:

MARIO MASSAO KUSSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida a… Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que a corré ERM Transportes depositou nos autos o valor do débito apresentado pela própria autora (R$ 3.032,38 - fl. 124, 116 e 134), de modo que considerado satisfeito o débito. Pontuo que, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 116 e 134 em favor da parte autora, conforme conta indicada à fl. 126. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM)

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Vanessa Carolina Da Silva x Erm Transportes E Logística Ei

ID: 293161498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021387-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

ERM TRANSPORTES E LOGíSTICA EI

Intimação

Advogados:

MARIO MASSAO KUSSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

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Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida a… Processo 1021387-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Carolina da Silva - Erm Transportes e Logística Ei e outro - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que a corré ERM Transportes depositou nos autos o valor do débito apresentado pela própria autora (R$ 3.032,38 - fl. 124, 116 e 134), de modo que considerado satisfeito o débito. Pontuo que, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 116 e 134 em favor da parte autora, conforme conta indicada à fl. 126. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM)

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Elaine Ribeiro Telles Alves e outros x Muniz Franquias Ltda - Muniz Auto Center

ID: 332824946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017313-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO TELLES ALVES HENRIQUE ANDRADE DE MELO

Polo Passivo:

MUNIZ FRANQUIAS LTDA - MUNIZ AUTO CENTER

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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Processo 1017313-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Andrade de Melo - - Elaine Ribeiro Telles Alves - Muniz Franquias Ltda - Muniz… Processo 1017313-04.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Andrade de Melo - - Elaine Ribeiro Telles Alves - Muniz Franquias Ltda - Muniz Auto Center - Vistos. Diante do certificado à fl. 127, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x G.H.S.S.

ID: 338970708

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Mogi das Cruzes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500761-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

G.H.S.S.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUSTAVO HENRIQUE SENA SANTANA, Ignorado, CPF 443.222.338-30, Nascido/Nascida 22/04/1995, de cor Ignorada, com endereço à AVENIDA SHOZO SAKAI, 1444, bl09 apto506, VL JUNDIAI, CEP 08743-010, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º do(a) CP e Art. 21 § 2º do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500761-04.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Posto isso, denuncio a Vossa Excelência GUSTAVO HENRIQUE SENA SANTANA, qualificado a fls. 03, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal e no art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. Requeiro que, registrada e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal, para que o denunciado seja, ao final, condenado, ouvindo-se na instrução processual a vítima abaixo arrolada. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1016683-23.2022.8.11.0041

ID: 305141768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIRU LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE ZANELLATO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por CAIRU LOGÍSTICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9. Em síntese, a autora alega que é transportadora e realizou o transporte de uma "Carregadeira de Rodas KAT920K", com origem no Estado de Goiás e destino para o Estado de Rondônia, mediante contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS. Afirma que emitiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nº 8881, acompanhado da Nota Fiscal nº 627026 e do respectivo contrato de locação da máquina. Narra que, durante o trânsito da mercadoria pelo Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), o Fiscal de Tributos Estaduais desconsiderou a documentação apresentada e lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lançando o ICMS no valor de R$ 81.600,00 e aplicando multa de R$ 144.000,00, correspondente a 30% do valor da operação. Sustenta que a operação realizada decorreu de contrato de locação de máquina celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, a carga teve sua saída registrada do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em operação entre contribuintes de ICMS com destinatário no Estado do Mato Grosso e o valor da multa aplicada, equivalente a 30% do valor da operação, possui caráter confiscatório. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação integral do TAD nº 1152004-9. Alternativamente, pleiteou a readequação do valor da multa aplicada. O pedido liminar foi indeferido (ID 92912149). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando a legalidade da apreensão da mercadoria em razão da inidoneidade da documentação fiscal apresentada, com base na legislação estadual e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 julgado pelo TJMT (ID 94351517). A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 94974595) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID 108092536). Posteriormente, a autora informou que o Estado do Mato Grosso propôs execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041 referente ao mesmo crédito tributário discutido nestes autos, e apresentou carta fiança para garantia do juízo (ID 102059134). Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, bem como o apensamento dos autos. Em ID 124995396, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça que, em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, deu provimento parcial ao recurso apenas para permitir à agravante a emissão de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, em razão da apresentação de carta fiança, mantendo incólume os demais termos da decisão recorrida. A autora requereu a suspensão da execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, em razão da existência de prejudicialidade externa em relação à presente ação anulatória, bem como o reconhecimento da conexão entre esta demanda e a referida execução fiscal, conforme petições constantes nos IDs 134805552 e 135478859. O pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais foi indeferido, uma vez que a presente ação foi distribuída em 03/05/2022, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 09/08/2022 (ID 143888409). Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao referido Núcleo, para ciência do ajuizamento desta ação anulatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os autos estão prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de outras provas além das já constantes nos autos. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lavrado pela fiscalização estadual em razão de suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. Conforme se extrai do TAD nº 1152004-9, a fiscalização estadual entendeu que houve o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação, o que ensejou o lançamento do ICMS no valor de R$ 81.600,00, além de multa de R$ 144.000,00. De acordo com o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e dos artigos da Lei Estadual nº 7.098/1998, a apreensão de mercadorias é legítima quando verificada a ausência de documentação fiscal idônea. No caso em exame, a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada pela autora (Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal e contrato de locação) não era idônea para acobertar a operação, o que legitimou a lavratura do TAD. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, julgado pelo TJMT, fixou tese no sentido de que é legítima a apreensão de mercadoria quando esta visa coibir infração material de caráter continuado, não configurando ofensa à Súmula 323 do STF. Entretanto, analisando os fatos narrados e as provas apresentadas, verifica-se que a operação realizada pela autora consistia no transporte de uma carregadeira de rodas, objeto de contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, com origem no Estado de Goiás e destino ao Estado de Rondônia. Sobre a incidência do ICMS em operações de locação de bens móveis, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de sua não incidência, visto que não há transferência de titularidade do bem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 151, IV DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 3- As operações de locação só se submetem ao conceito de circulação de mercadorias, quando o locatário adquire a propriedade do bem.” (...) (N.U 0010479-63.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) 2. “Suspende-se o crédito tributário com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, de acordo com o art. 151, IV, do CTN.” (N.U 0046920-93.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) (N.U 1001331-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019)” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 573, estabeleceu que "não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio da documentação apresentada, que a operação em análise consistia em contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, razão pela qual não há incidência do referido tributo. Consta, ainda, que a mercadoria encontrava-se em trânsito do Estado de Goiás com destino final ao Estado de Rondônia, não tendo o Estado de Mato Grosso como ponto de parada ou destinatário da operação. Ademais, restou comprovado que a carga teve sua saída registrada do território mato-grossense, evidenciando que a mercadoria prosseguiu regularmente para o seu destino final, conforme declarado. Assim, não havendo circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade), mas apenas sua movimentação física decorrente de contrato de locação, não se configura o fato gerador do ICMS, sendo indevido o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal. Portanto, conclui-se que o TAD nº 1152004-9 é insubsistente, devendo ser anulado o lançamento do ICMS realizado pela autoridade fiscal. Considerando que o mérito da demanda já foi resolvido com a anulação do TAD, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de readequação do valor da multa aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, declarando insubsistente o crédito tributário nele lançado, considerando que a operação realizada pela autora não constitui fato gerador do ICMS. Por consequência, DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que proceda ao cancelamento do referido débito de seus sistemas, bem como se abstenha de promover qualquer cobrança dele decorrente. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, encaminhando cópia da presente sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a liberação da carta fiança apresentada pela parte autora para garantia do Juízo. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1011052-44.2024.8.11.0004

ID: 309377857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011052-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R9 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011052-44.2024.8.11.0004 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R9 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado por R9 Transportes e Serviços Ltda., contra ato atribuído ao Chefe do Posto da Unidade Avançada de Fiscalização da SEFAZ-MT, no município de Barra do Garças. A impetrante narrou que, no dia 19/10/2024, durante fiscalização de trânsito de mercadorias, teve apreendidos o veículo de transporte e a carga, por suposta inidoneidade da documentação fiscal, o que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1179759-0. Aduziu que a apreensão implicou grave lesão ao seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica, e sustentou que a medida teve caráter coercitivo e se deu à margem dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Pediu a concessão da segurança, inclusive em sede liminar, para que fosse determinada a imediata liberação do veículo e das mercadorias apreendidas. O juízo a quo deferiu liminarmente a liberação apenas do veículo e, ao final, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ratificar a liberação do veículo e manter a apreensão da carga, por entender regular o ato administrativo fiscal. Sem interposição de recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público ou social relevante que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da apreensão de mercadorias efetuada pela autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso, com fundamento na inidoneidade da documentação fiscal apresentada para acobertar o transporte interestadual de carga, situação que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1179759-0. Sustenta a impetrante que o ato administrativo caracteriza meio coercitivo para cobrança de tributo, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal, ao passo que o Estado justifica a medida como instrumento legítimo de repressão à infração tributária material. A sentença não merece reparos. A apreensão da carga está fundamentada no TAD n. 1179759-0, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, o qual descreve minuciosamente a irregularidade constatada: inidoneidade da documentação fiscal apresentada no ato da abordagem para acobertar o transito da carga da origem até o destino final da carga, infringindo os artigos 35A e 35B, incisos I, II, VII e VIII da Lei 7098/98 (Id. 292291856, pág. 6). Conforme consta do TFT-e n. 1179758-9, o condutor admitiu que a nota fiscal apresentada no momento da fiscalização não correspondia ao destino real da mercadoria, declarando, inclusive, que a nota fiscal “final” ainda seria entregue posteriormente. Confirmou-se também que o destinatário registrado no documento fiscal – a empresa Bento Agrosoja – possui sede em local incompatível com o volume da carga transportada, o que reforça a simulação da operação comercial. Nos termos dos artigos 35-A e 35-B da Lei Estadual n. 7.098/98, a documentação que não permite a perfeita identificação da operação, notadamente quanto ao destinatário e ao destino, é inidônea e configura infração tributária material. Veja-se: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. (Acrescentado pela Lei 7.867/02) A apreensão da mercadoria, nesse contexto, não configura meio coercitivo para cobrança de tributo, mas sim medida legítima para cessar situação fiscal irregular, como previsto no artigo 952, §1º, do RICMS/MT, como cito: Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça, reconhece que essa vedação não se aplica quando a apreensão se dá como instrumento de repressão a infrações tributárias materiais e atuais, não visando à satisfação de crédito anterior. Em harmonia com esse entendimento, o IRDR - Tema 02 deste Tribunal firmou a tese de que: “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Logo, na hipótese, a atuação da autoridade fazendária limitou-se ao exercício do poder-dever fiscalizatório, sendo motivada, proporcional e prevista em norma válida. Não há que se falar, portanto, em abuso de poder ou em violação ao princípio da legalidade. Assim, não há como reconhecer o alegado direito líquido e certo à liberação das mercadorias. Em contrapartida, a liberação dos veículos foi corretamente concedida, uma vez que são apenas instrumentos de transporte e não objeto direto da infração, conforme jurisprudência consolidada. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, que visava a liberação de mercadorias (milho em grãos) e veículos apreendidos, sob alegação de transporte sem documentação fiscal idônea. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) determinar a legalidade da apreensão das mercadorias diante da ausência de documentação fiscal; e (ii) verificar a legitimidade da retenção dos veículos utilizados no transporte. III. Razões de decidir: 3. A apreensão das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal está de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que permite tal medida para coibir infrações materiais de caráter continuado, sem configurar sanção política. 4. No tocante aos veículos, a retenção revela-se ilegal e arbitrária, por não possuírem relação direta com a infração fiscal, devendo ser liberados, conforme jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é válida como medida destinada a coibir infrações de caráter continuado, sem configurar sanção política. 2. A retenção de veículos utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea é ilegal, por ausência de vínculo direto com a infração material.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/98, art. 35-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula nº 323. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1026517-08.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Forte nessas razões, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Savio Milbratz Ferreira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 334966592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO MILBRATZ FERREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEANDRO ELLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos em face da sentença de id. 167396358, a qual julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, além de declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida. O embargante EBAZAR sustenta no id. 168468309, a existência de omissões na sentença, ao argumento de que apenas o corréu Estado de Mato Grosso possui legitimidade para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na exclusão das restrições e cobranças relativas à dívida ativa em nome do autor. Alega, ainda, que a decisão não definiu expressamente a forma de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de danos morais, o que geraria insegurança jurídica. Requer, assim, a explicitação dos critérios, nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento. O Estado de Mato Grosso, por meio dos embargos de declaração de id.169834746, sustenta que o lançamento tributário pode ser regularmente efetuado em nome do destinatário da mercadoria, sendo a ciência considerada realizada no momento da autuação e apreensão. Alega, ainda, que a atuação fiscal se deu em conformidade com o exercício regular do poder de polícia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por consequências decorrentes de eventuais falhas na operação comercial entre particulares. Defende, por fim, a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua responsabilização no caso. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos termos de id. 169521529, defendendo a higidez da sentença publicada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que se refere à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a delimitação jurídica da atuação estatal, enquanto exercício legítimo da atividade fiscalizatória, comporta esclarecimento complementar. Com efeito, ao se reexaminar os autos por força dos presentes embargos, constata-se que a autuação promovida pelo Estado decorreu do exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, sem indicativos de excesso ou transgressão aos limites legais dessa atividade. Inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que denote abuso de poder ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, revela-se incabível a responsabilização civil do ente federativo. Nesse contexto, TORNO SEM EFEITO a fundamentação constante do id. 16739635, no ponto em que imputou ao Estado o dever de indenizar por danos morais. A respeito do tema, anote-se o teor do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO DESTINATÁRIO FINAL – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ILEGALIDADE NO TAD NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – INEXISTENTE – ASTREINTES FIXADA PARA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGARA A AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO: CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Nas operações interestaduais de compra e venda de mercadoria para destinatário final, se mostra possível o lançamento de ICMS por meio do Termo de Apreensão em Deposito quando o tributo deveria ter sido recolhido e não foi. Diante do descumprimento de obrigação tributária acessória se mostra correta a aplicação da multa com fulcro no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 7098/98 se mostra escorreita. Cobrança de ICMS diferencial de alíquota do destinatário final, em dissonância com o artigo 155, § 2º, incisos VIII, “b”, da Constituição Federal, não provado nos autos. Não se mostra devida a condenação do Estado em dano moral, quando a autuação do contribuinte se deu no exercício regular do direito de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, não extrapolando os limites da atividade fiscalizatória. [...] (N.U 1000738-40.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022) No caso concreto, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito teve como fundamento lançamento tributário até então revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade apenas foi reconhecida nesta sentença, por vício de notificação. Logo, Ausente qualquer demonstração de excesso ou abuso por parte da Administração, a atuação fiscal se deu no exercício regular do poder de polícia, razão pela qual não subsiste a condenação por danos morais, uma vez que a mera anulação do lançamento, por vício formal, não é suficiente para configurar ilícito indenizável. Em verdade, observa-se que o dano alegado decorre diretamente da conduta do remetente da mercadoria, que, ao negligenciar os deveres impostos pela legislação tributária, efetuou o envio do bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, ensejando a apreensão que motivou a presente controvérsia. A responsabilidade, portanto, deve ser atribuída exclusivamente àquele que deu causa à irregularidade tributária, não sendo razoável imputar ao Estado os efeitos de uma autuação legítima. Em razão disso, a reparação por danos morais eventualmente devida deve recair sobre o remetente da carga, não sobre o Fisco estadual. Por outro lado, no ponto em que o Estado sustenta, em seus embargos, que o autor detinha ciência do lançamento tributário, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de notificação válida, fundando-se em elementos objetivos dos autos. A alegação apresentada pelo ente estadual, nesse particular, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. De outro lado, assiste razão ao embargante EBAZAR.COM.BR LTDA quanto à omissão da sentença no que se refere à forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais. Em reanálise da matéria, cumpre esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento judicial, conforme orientação firmada na Súmula 362 do STJ. Tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, acolho também o pedido formulado nos embargos de declaração, para reconhecer que a obrigação de promover a extinção do termo de apreensão e depósito, declarado nulo, compete exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, na condição de autoridade fazendária. Ante o exposto, torno sem efeito o dispositivo da sentença de id. 167396358, sendo retificada nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida ao contribuinte; b) CONDENAR a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo legal, a extinção administrativa do TAD e do lançamento tributário ora declarados nulos, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nesta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados pelas rés na proporção de 70% para EBAZAR.COM.BR LTDA. e 30% para o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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A. C. C. C. x M. H. M. C.

ID: 310936436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-50.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C.

Polo Passivo:

M. H. M. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2… Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2025, em que contesta o cálculo apresentado pela exequente e oferece demonstrativo próprio do valor devido. I - Da tempestividade Inicialmente, observo que a intimação do executado para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente foi disponibilizado no DJE em 16/05/2025 (fl. 172). A manifestação do executado foi protocolada em 17/06/2025 (fls. 177), ou seja, 1 mês após a intimação, restando, portanto, intempestiva. Contudo, considerando que se trata de execução de alimentos - matéria de ordem pública e interesse de menor impúbere - e que o executado demonstrou inequívoca boa-fé ao realizar depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), recebo a manifestação para análise do mérito, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. II - Da análise dos cálculos 2.1 - Do acórdão do agravo de Instrumento (fls. 139/157: O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2070054-20.2024.8.26.0000, deu provimento em parte ao recurso, e conforme se extrai da fl. 148: "Contudo, como bem demonstrou o agravante, a remuneração de agosto se deu por meio de dois holerites distintos, havendo sido descontados em um deles a importância de R$ 386,59 (fls. 38) e no segundo a importância de R$ 501,02 (fls. 39), o que no cálculo descrito às fls. 01 da inicial, a autora não considerou, mas deve ser observado." O v. Acórdão reconheceu que o executado deveria pagar R$ 1.318,86 referente aos alimentos sobre as férias de agosto/2023, mas que deste valor deveriam ser descontados os pagamentos já realizados de R$ 386,59 e R$ 501,02, totalizando R$ 887,61 em descontos. 2.2 - Do cálculo correto segundo o Acórdão: Valor devido: R$ 1.318,86 Desconto dos pagamentos: R$ 887,61 (R$ 386,59 + R$ 501,02) Saldo devedor: R$ 431,25 2.3 - Do cálculo apresentado pela exequente (fls. 163/165): A exequente apresenta valor de R$ 431,05, que corrigido representa R$ 542,52, em consonância com o determinado pelo v. Acórdão. 2.4 - Do cálculo apresentado pelo executado (fls. 177/180): O executado apresenta cálculo próprio chegando ao valor de R$ 333,42, baseando-se em demonstrativo de vencimentos que não coincide com o valor já fixado definitivamente pelo v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça. III - Da correção dos cálculos O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça transitou em julgado e fixou definitivamente o valor devido em R$ 1.318,86, com desconto de R$ 887,61, resultando em saldo de R$ 431,25. Não cabe ao executado, nesta fase executória, rediscutir valores já definidos em decisão colegiada transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. O cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187, embora tecnicamente elaborado, não pode prevalecer sobre o que foi expressamente determinado pelo E. Tribunal de Justiça. IV - Conclusão Considerando que o v. Acórdão do Tribunal de Justiça fixou definitivamente o débito em R$ 431,25 (R$ 1.318,86 - R$ 887,61), REJEITO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 163/165, fixando o débito executado em R$ 542,52 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado até abril/2025. Tendo o executado realizado depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), e o valor de R$ 333,42 depositado diretamente na conta bancária da exequente, DEFIRO o levantamento pela exequente do valor de R$ 209,10 depositado pelo executado. Expeça-se mandado de levantamento com relação ao depósito judicial de fls. 183, em favor da exequente. A fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a exequente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento eletrônico expedido, para a conta indicada no formulário próprio apresentado nos autos, após decorrido o prazo de 05 dias contados da publicação da Nota de Cartório para tal finalidade. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal Intime-se. Barretos, 27 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP), RODRIGO FRANCO MALAMAN (OAB 236955/SP)

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