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Processo nº 1012669-57.2025.4.01.4000

ID: 313154003

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012669-57.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMARIA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IARA ALVES DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMARIA CARVALHO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 329596928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Tokio Marine Seguradora S/A x Gabriel Ferreira Da Costa e outros

ID: 307639970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019098-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA DA COSTA VALQUIRIA MARISA DE OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO PINTO DA FONSECA FARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019098-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1036564-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valquiria Marisa de Oliveira da Cos… Processo 0019098-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1036564-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valquiria Marisa de Oliveira da Costa - - Gabriel Ferreira da Costa - Vistos. 1. Fls. 48/51: Trata-se de pedido formulado pelo executado Gabriel, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos a fls. 52/66 e 86/98. Pela decisão de fls. 76 foi determinada a juntada de comprovantes dos valores bloqueados nos autos, liberada às fls. 77/84. Às fls. 102/110 manifestou-se a parte exequente, postulando a manutenção do bloqueio, e, de forma subsidiária, a manutenção de 30% do valor bloqueado. É a síntese. DECIDO. 2. Os documentos juntados permitem concluir que o bloqueio impugnado (junto ao Itaú Unibanco) alcançou valores de natureza salarial da conta bancária da parte executada (R$1.449,43 e R$1.753,10), portanto, de caráter alimentar. Diante do exposto, presente a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Nos moldes do artigo 854, §4º, do CPC, diante da evidência do direito e de modo a serem evitados danos, defiro o pleito de fls. 48/51. Autorizo o desbloqueio dos valores, com a observação de que transferidos para conta judicial (fls. 78/84). Assim, após publicada a presente decisão e, desde que apresentado formulário, expeça-se mandado de levantamento para restituição do valor de R$3.202,53 ao executado Gabriel, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais. 3. Quanto aos demais valores bloqueados (R$4.047,44), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. Assim, após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), CAIO AUGUSTO PINTO DA FONSECA FARÃO (OAB 431433/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 0013181-71.2024.8.26.0602

ID: 281307944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0013181-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YOSHINORI RONALDO KUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/145: O requerente opõe embargos de declaração argumentando que há "evidente omissão" na decisão de fl. 136. Tempestivos os embargos, mas sem razão o embargante. Evidente é a intenção de que seja reapreciado o mérito do que decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 80.546/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1.946.653/SP, Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15.03.2022, DJe de 18.03.2022) Vale lembrar também que "As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)." (AgRg no RE nos EDcl no HC 654.131/RS; AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1.833.624/SP; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS; e outros precedentes). Portanto, não havendo omissão a ser suprida, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e, nada mais havendo, de volta ao arquivo.

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Processo nº 0013181-71.2024.8.26.0602

ID: 281209195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0013181-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YOSHINORI RONALDO KUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/145: O requerente opõe embargos de declaração argumentando que há "evidente omissão" na decisão de fl. 136. Tempestivos os embargos, mas sem razão o embargante. Evidente é a intenção de que seja reapreciado o mérito do que decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 80.546/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1.946.653/SP, Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15.03.2022, DJe de 18.03.2022) Vale lembrar também que "As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)." (AgRg no RE nos EDcl no HC 654.131/RS; AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1.833.624/SP; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS; e outros precedentes). Portanto, não havendo omissão a ser suprida, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e, nada mais havendo, de volta ao arquivo.

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Processo nº 1022369-71.2024.8.26.0602

ID: 310513553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022369-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022369-71.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no siste… Processo 1022369-71.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Giselly Maria Holtz Pesce Nascimento e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311196591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014124-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY MARIA HOLTZ PESCE NASCIMENTO STEFANY HOLTZ PESCE CRUZ VINICIUS HOLTZ PESCE CRUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

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Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - H… Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Observo que, conforme sentença de fls. 159/165 dos autos principais, não houve condenação em favor da autora G.M.H.P.N., assim deverá serventia excluir esta do polo ativo deste cumprimento de sentença.Anote-se. 1 - No mais, trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Stefany Holtz Pesce Cruz e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311179365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005861-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY HOLTZ PESCE CRUZ VINICIUS HOLTZ PESCE CRUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

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Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - H… Processo 0005861-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1014124-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stefany Holtz Pesce Cruz - - Vinicius Holtz Pesce Cruz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Observo que, conforme sentença de fls. 159/165 dos autos principais, não houve condenação em favor da autora G.M.H.P.N., assim deverá serventia excluir esta do polo ativo deste cumprimento de sentença.Anote-se. 1 - No mais, trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Eduardo Moretti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 291161723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023533-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Eduardo Moretti e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Pakatur Transporte e Turismo Eirelli - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Compareceu para sustentar oralmente, a Dra. Ester Mariano De Souza Marques - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POUSO EM DESTINO DISTINTO DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERCORRER PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. CORRÉ RESPONSÁVEL PELO TRECHO TERRESTRE. REVELIA QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APESAR DOS PERCALÇOS VIVIDOS NO CAMINHO, A SITUAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL. ADEMAIS, SERIA INCONCEBÍVEL EVENTUAL CONDENAÇÃO DA CORRÉ PAKATUR PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DE VOO, PORQUE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORRÉ AZUL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Mendes de Oliveira (OAB: 165450/SP) - Ester Mariano de Souza Marques (OAB: 427453/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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