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Processo nº 0014035-71.2024.8.26.0309

ID: 327212719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014035-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014035-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros… Processo 0014035-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos com relação ao corréu Banco Facta e o faço para o fim de: 1. Determinar o cancelamento e decretar a anulação dos dois empréstimos consignados que são objeto deste feito, cujos documentos relacionados estão acostados às fls. 236/248 e 253/265 bem como a inexigibilidade dos débitos a eles relacionados, nos valores de R$ 9.406,01, em 84 parcelas de R$ 290,00, e R$ 5.581,98, em 84 parcelas de R$ 172,00, confirmando a decisão antecipatória de fls. 279/281; e 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário, relacionadas às contratações supra, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir de cada desconto (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Banco Itaú Consignado e Henrique. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a compensação entre o remanescente do valor depositado a favor da parte autora (R$ 1.000,00, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o depósito (jul/24), e o valor da condenação acima. Providencie-se a z. Serventia a correção do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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K. C. Da S. M. x A. M. De O.

ID: 315531408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004017-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

STEFANIE JIMENEZ WENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA PADILHA MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casar… Processo 1004017-71.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.M. - A.M.O. - Vistos. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO intentado pela varoa em face do varão, sendo que as partes se casaram em 05/09/2015 no regime da comunhão parcial de bens (fls. 16). Alegou agressões psicológicas do réu e que da união nasceram dois filhos, ainda menores, tendo postulado por sua guarda com fixação de visitas ao genitor e pagamento de alimentos aos menores em 05 salários mínimos federais vigentes, alegando que o varão é empresário, engenheiro de energia, possuindo empresa de energia solar com faturamento mensal de R$ 50.000,00. Quanto aos bens, que as partes possuem uma empresa em conjunto, com um caminhão financiado, que deve ser partilhado em 50% para cada parte. Quanto às dívidas, que há um empréstimo no valor de R$ 20.000,00, realizado em nome de sua mãe mas cuja dívida pertence ao casal, sendo que está arcando sozinha com o pagamento, requerendo seja partilhada entre as partes. Requereu voltar a usar o nome de solteira. Emenda à inicial às fls. 199, para a inclusão, na partilha, da diferença de valores referentes à venda de um imóvel, devendo ser ressarcida no valor faltante de R$ 117.050,00. Requereu ainda a retirada do nome do contrato de locação e a devolução de metade da caução. Por decisão de fls. 189/191, foi deferida a guarda provisória dos menores à autora e fixados alimentos provisórios aos filhos menores em 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos, não inferiores a 03 salários mínimos federais vigentes, em caso de trabalho com vínculo. O réu agravou da decisão de fls. 189/191, que foi mantida por seus fundamentos (fls. 404). Contestação às fls. 407/437, onde o réu alegou que trabalha elaborando projetos solares e que não há renda mínima mensal, conforme afirmado pela autora, sendo que a média dos últimos meses foi de R$ 6.000,00. Outrossim, que possui outro filho, de outro relacionamento, com 16 anos de idade. Impugnou a imputação de agressor, afirmando que a causa da ruptura do matrimônio foi a intolerância da autora às dificuldades financeiras e falta de comprometimento com a rotina dos filhos, tendo requerido a guarda compartilhada destes, com residência junto à si e pagamento de alimentos pela autora. Quanto ao pedido de partilha do valor da venda de um imóvel, que é incabível, pois o imóvel foi alienado em 10/04/2023, ou seja, na constância do casamento, sendo que transferiu parte do valor da venda à varoa e a parte que lhe coube, usou para o pagamento de despesas comuns do casal. Como as partes se separaram somente em março de 2024, nada há a partilhar, pois se presume que o valor auferido com a venda tenha revertido em favor do casal. Alternativamente, que se valores há a receber, deverão ser pagos pela varoa em seu favor, conforme alegado às fls. 416/418. Quanto à empresa Mig Energia Solar Ltda., que descabe a partilha da caminhonete em nome da empresa. Requereu a partilha do veículo em nome da varoa, Chevrolet Spin, placa FVM0535, em 50% para cada parte. Requereu ainda a partilha de valores em contas correntes e aplicações financeiras, com a quebra do sigilo fiscal da varoa, e de eventuais outros bens localizados em nome da autora. Quanto ao empréstimo em nome da mãe da varoa, impugnou-o, alegando inexistir prova de sua realização e necessidade. Alegou que há uma dívida de R$ 90.345,32, que deverá ser partilhada entre as partes. Elencou suas despesas pessoais (fls. 428), impugnou a planilha de gastos dos menores, apresentada pela autora (fls. 19), e que diante de sua renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00 que os alimentos devem ser fixados em 12,5% desse valor, ou seja, R$ 360,00 para cada filho. Requereu a revogação da tutela antecipada de urgência, para que a guarda seja fixada como compartilhada, senão exclusiva em seu favor, e a redução da pensão alimentícia provisória, tendo sugerido R$ 750,00 mensais. Requereu lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, concordou com o divórcio, especificou provas. Réplica às fls. 724/736, onde a ré impugnou a justiça gratuita requerida pelo réu. Alegou abandono material do réu em relação aos filhos, diante da falta de pagamento dos alimentos, e violência patrimonial, pois o réu teria dilapidado o patrimônio para evitar a partilha, além de ter cancelado o convênio médico da família, mantendo somente o próprio. Impugnou a alegação de impossibilidade do réu em arcar com os alimentos requeridos e de prole anterior. Quanto à venda do caminhão e transferência de valores à família do réu, que demonstram fraude. Impugnou as dívidas alegadas pelo réu e pediu a quebra do sigilo bancário do varão. Reiterou o pedido de guarda unilateral. Por v. Acórdão de fls. 740/748, foi dado provimento em parte ao recurso do réu para fixar a guarda provisória dos filhos como compartilhada e fixar alimentos provisórios no valor de 2 salários mínimos, na ausência de vínculo empregatício. Trânsito em julgado às fls. 1218. Por sentença de fls. 757/758, foi decretado o divórcio das partes. O processo prosseguiu para a resolução dos demais pedidos - guarda, visitas e alimentos aos filho, bem como partilha de bens e dívidas, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Setor Psicológico para a designação de estudo, ante a divergência das partes em relação à guarda e visitas. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Estudo psicológico designado às fls. 1227. Indicação de provas pela autora às fls. 1231 e pelo réu, às fls. 1232/1236. Por decisão de fls. 1239/1240, foram deferidas as pesquisas requeridas pelas partes em especificação de provas, a quebra do sigilo bancário da empresa na qual o casal é sócio e determinado a estas que informassem a data exata da separação de fato. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 1244/1245, com resposta da embargada às fls. 1269/1270. A autora informou que a data da separação de fato do casal ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248), sendo a mesma data informada pelo varão (fls. 1249). 2. Fls. 1276/1277: ciência às partes sobre a resposta do Banco do Brasil. Reitere-se o ofício expedido às fls. 1242, com a inclusão do número do CPF do réu. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada RÉU intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 3. Em relação aos embargos de declaração de fls. 1244/1245, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou correção de erro material. 4. Realmente existe omissão em relação à totalidade das provas requeridas por ambas partes às fls. 1231 e 1232/1236. Assim sendo, em relação ao depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas, serão colhidos oportunamente, após a produção da prova documental. 5. Em relação à pesquisa ARISP em nome da varoa (pedido de fls. 1234), DEFIRO o pedido, salientando que não é possível deferir a pesquisa no período solicitado (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234), pois o sistema ARISP somente permite a pesquisa no CPF da parte, sem mencionar períodos. Providencie a Serventia, inclusive as demais pesquisas deferidas às fls. 1239/1240, desde que em termos as taxas recolhidas pelo varão (fls. 1249 e segs). Em relação à pesquisa INFOJUD, providencie a Serventia, ainda a pesquisa DIMOB, no período solicitado pelo varão (de 05/09/2015 a 03/10/2024 - fls. 1234). 6. Saliento que tendo as partes informado que a separação de fato ocorreu em 20/02/2024 (fls. 1246/1248 e 1249), serão partilhados os bens e dívidas existentes nessa data, ocasião em que cessou a comunhão de esforços e o regime de bens do casamento. Acrescento que considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens (fls. 16), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Quanto às dívidas, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Em continuidade ao item 5 da decisão de fls. 1239/1240, em relação à EMPRESA INDIVIDUAL em nome da varoa, não se olvidando que o patrimônio da empresa se confunde com aquele do único sócio, de forma que, o cônjuge terá direito, no caso de MEAÇÃO, a 50% de todos os BENS e DÍVIDAS integrantes da empresa individual na data da separação de fato, tendo sido constituída na constância do casamento, defiro a quebra do sigilo bancário. Providencie a Serventia à pesquisa SISBAJUD das contas dessa e da empresa de sociedade limitada, em nome das partes, no período retroativo a 12 meses, contados da data da separação de fato, ocorrida em 20/02/2024. Providencie a Serventia, desde que recolhidas, pelo varão, as respectivas taxas, quanto à pesquisa da empresa individual da varoa. 7. Aguarde-se a vinda do laudo de estudo psicológico (fls. 1227). Intime-se. - ADV: JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), STEFANIE JIMENEZ WENDE (OAB 279018/SP), SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP)

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Processo nº 1013038-78.2025.8.26.0554

ID: 314313386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013038-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1013038-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas Ramalho de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 129/164. Réplica às fls. 198/209. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS RAMALHO DE OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP), ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP)

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Pedro Henrique Siqueira Catharino x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263055132

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO REQUERIDA: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA REQUERIDA: MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Vistos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO REQUERIDA: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA REQUERIDA: MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS E DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. As Reclamadas afirmam ser partes ilegítimas, para figurar no polo passivo da presente demanda. Ocorre que, a Caixa Econômica Federal não tem interesse/legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias fundadas na cobrança ilegal da “taxa de evolução da obra”, após a conclusão do empreendimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (“JUROS DE OBRA”) APÓS CONCLUSÃO DA OBRA E EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – ILEGALIDADE – CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor, daí porque não há falar em ilegitimidade passiva da construtora. 2.Analisando profundamente os alcances das normas consumeristas, a Corte Especial do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS). 3. Assim, tratando-se de cobrança indevida de taxa de evolução da obra, também denominada juros de obra, deve a incorporadora/promitente vendedora ser condenada à repetição em dobro do indébito, pois, em regra, “atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito” (EAREsp 600.663/RS). 4. O simples descumprimento/inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, de modo que a cobrança indevida da taxa de evolução de obra (ou juros de obra) não gera automaticamente dever de indenizar. 5. Tratando-se de ordem de restituição de valores pagos indevidamente, deve prevalecer o valor comprovadamente pago pelos autores, e não o valor indicado erroneamente na sentença. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005538-09.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 12/07/2022) (negritei e sublinhei) Por oportuno, ainda que se considere a cobrança regressiva daquela originada da Caixa Econômica Federal, é certo que as Reclamadas são partes legítimas para responderem pela taxa de evolução de obra cobrada, após a entrega do imóvel, devido a suposta omissão de sua parte na comunicação do agente financiador. Deste modo, rejeito as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO, em desfavor de RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Em síntese, a parte autora, sustenta que, adquiriu um imóvel junto as Reclamadas, estabelecendo contrato de promessa de compra e venda, sendo cobrado de juros de obras, mesmo estando na posse do imóvel, uma vez que recebeu as chaves em 24/02/2024, e continuou sendo cobrado dos juros de obra até 06/2024, requerendo a restituição dos valores pagos, em dobro e danos morais. Por sua vez, as Reclamadas sustentam que, a entrega do imóvel foi antes do prazo fixado, uma vez que a projeção de entrega encerraria em 02/03/2024, mas disponibilizou as chaves para a Requerente em 30/04/2024, ou seja, antes do término do prazo pactuado. Defende que, não há que se falar em ilegalidade e nem em devolução em dobro, pois tais encargos foram cobrados diretamente pela CEF, inexistindo dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que houve entrega das chaves em 24/02/2024, com imissão da posse no imóvel por parte do autor, sendo cobrado posteriormente pelos juros de obras, de 25/02/2024 até 25/06/2024. No caso concreto, o Reclamante não contesta a legitimidade da “taxa de evolução da obra” revertida ao agente financiador, mas a suposta desídia das construtoras/incorporadoras ao deixarem de comunicar ao agente financiador que o imóvel já havia sido concluído em ao menos em 24/02/2024, conforme Termo de Recebimento do Imóvel (ID. 185353872), com a entrega das chaves, permanecendo com a cobrança da taxa no meses subsequentes de fevereiro a junho/2024. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a taxa de evolução de obra pode ser cobrada até a efetiva entrega das chaves, e não até a data de expedição do habite-se ou data de conclusão de obra, como pretende, não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) (negritei e sublinhei) No mesmo sentido o entendimento aplicado pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DAS PROMOVIDAS – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DEVIDA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES E NÃO HABITE-SE – CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. A taxa de evolução é devida até a entrega das chaves e não até a emissão do habite-se, como pretendido pelo consumidor. Não havendo a comprovação de cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, bem como sendo comprovado que a cobrança respeitou aquele marco, tal como previsto em contrato, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a promovida no exercício regular de um direito, o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT 10029137320198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES - ILEGALIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A taxa de evolução de obra pode ser cobrada até a efetiva entrega das chaves, e não até a data de expedição do habite-se ou data de conclusão de obra. (N.U 1069456-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (“JUROS DE OBRA”) APÓS CONCLUSÃO DA OBRA E EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração opostos pela parte exclusivamente para revisão do quadro probatório já analisado pelo julgador. (N.U 1054334-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Desse modo, não assiste razão à cobrança de taxa de evolução de obra, após a entrega das chaves, no caso, nos meses de fevereiro a junho de 2024, tratando-se, portanto, de cobranças indevidas. Contudo, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. No tocante aos danos morais, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte, principalmente pela cobrança ter se dado de apenas 05 (cinco) parcelas após a entrega das chaves e recebimento das chaves antes do término do prazo de encerramento da obra. A corroborar: RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR VISANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Danos morais não configurados no caso concreto, porquanto ainda que tenha ocorrido cobranças indevidas, resta ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. 5. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral do Recorrido, considerando que o mero inadimplemento contratual, não é capaz de gerar o dano moral indenizável, sendo que a devolução da quantia paga pelo consumidor a título de juros de obra após a entrega do imóvel é suficiente para restituir o “status quo ante” do Recorrido. 6. Pedido de devolução em dobro da importância paga que não merece prosperar ante a inexistência de provas de má-fé da reclamada. (...) Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013702-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (negritei e sublinhei) - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer abusiva a cobrança de “taxa de evolução de obra”, após a entrega das chaves, com referência aos meses de fevereiro a junho de 2024; b) condenar a Reclamada a restituir, solidariamente, à Reclamante o valor de R$ 3.289,05 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, na sua forma simples, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) indeferir os danos morais. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Mariana Grecco Faro x Banco Do Brasil S/A

ID: 294143362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014590-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GRECCO FARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014590-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Grecco Faro - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA GRECCO FARO ajuizou ação… Processo 1014590-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Grecco Faro - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA GRECCO FARO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que ao tentar contratar cartão de crédito nas lojas CA de Pão de Açúcar, foi-lhe negado, devido à restrições em seu nome, registradas pelo réu de uma agência da cidade de Passagem Franca, interior do Estado do Maranhão. Apontou que nunca teve conta na referida agência do réu e desconhece a cidade, não tendo a menor ideia do que se trata o débito. Com essas considerações, e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que o réu retire a dívida do seu CPF, bem como determine a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a citação e final julgamento de procedência para tornar a tutela definitiva, condenando-o aos pagamento dos danos morais causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/19), juntou os documentos reproduzidos a fls. 20/39. A decisão de fls. 59/60 concedeu a tutela pretendida. A fls. 64 a autora informou que foi retirada a restrição do seu nome. O réu apresentou contestação a fls. 107/115, com a juntada de documentos (fls. 116/173), arguindo, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, aduziu que a autora é avalista no contrato anexado, no valor equivalente a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Alegou que o contrato foi pactuado entre as partes e não há ilegalidade no ato de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Requereu no caso de procedência que a indenização seja fixada considerando os princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 179). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. Com efeito. É dos autos que a autora se encontra em pendência financeira com o réu, conforme comprova quantum satis o documento encartado a fls. 116/132, que representa contrato bancário, em que ela assumiu a condição de avalista e cuja dívida está impaga. Pois bem. Diante desse cenário, forçoso reconhecer-se que assiste razão ao réu ao assinalar que autora é avalista no contrato anexado, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e que o mesmo entre as partes e não há ilegalidade no ato de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sob esse enfoque, no caso em apreço, qual o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora? A prova não evidencia a ocorrência de qualquer fato danoso semelhante aos comumente reconhecidos como dano moral, e a bem da verdade, conforme já mencionado, não se verifica, in casu, a caracterização do danno non patrimoniale da doutrina italiana, não havendo como acolher a pretensão inaugural neste tópico. ANTONIO JEOVÁ SANTOS ensina que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Nesse cenário, com relação aos propalados danos morais que teriam sido sofridos pela parte autora, mister se faz tecer as seguintes considerações: Por outro lado, inegável, hoje, a reparabilidade do dano moral, que não mais comporta questionamentos, ante o comando emanado pelo artigo 5º, inciso X, in fine, da Constituição da República. É que, como de trivial sabença, essa espécie de dano não se confunde com aqueloutro, dito patrimonial, com direta repercussão no patrimônio do ofendido; ao contrário, no dizer de PACCHIONI, cujo magistério lembra CLAYTON REIS em monografia específica, o dano moral opera exclusivamente sobre a nossa personalidade, consistindo numa dor que não tem nenhuma espécie de repercussão sobre o patrimônio presente ou futuro da pessoa lesada, causando ao ofendido mal-estar ou indisposição de natureza espiritual, chamada, pelos tratadistas italianos, de pateme d'animo. Essa pretensão da parte autora repita-se, não merece acolhimento, ante a inocorrência, na hipótese dos autos, de dano moral a ser indenizado. No caso em apreço, qual o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora? A prova não evidencia a ocorrência de qualquer fato danoso semelhante aos comumente reconhecidos como dano moral, e a bem da verdade, conforme já mencionado, não se verifica, in casu, a caracterização do danno non patrimoniale da doutrina italiana, não havendo como ser acolhida sua pretensão nesse tópico. O fato em si não gera dano moral, sob pena de banalização do instituto, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano, causado por fatores externos e não pela desídia da parte ré, até porque a autora deixou de comprovar a existência da efetiva ocorrência danosa. O Magistrado RIZZATTO NUNES ensina que o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. In casu, não existe efetiva comprovação do dano moral sofrido. Nesse contexto, uma vez que inexiste prova da repercussão do fato, vê-se que a situação em testilha, por si só, não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, indignação ou constrangimento. Trata-se, conforme dito alhures, de mero aborrecimento do cotidiano e, diante deste cenário, extrai-se, com segurança, a inexistência de dano moral indenizável. Enfim, a autora não comprova a existência de danos morais indenizáveis, pois não fez prova dos fatos constitutivos do direito invocado. A imposição à parte ré do dever de indenizar, fundado no artigo 186 do Código Civil, dependia não só da prova de que sua conduta deu causa aos prejuízos reclamados em a inicial, mas, principalmente, do cumprimento do ônus de alegar fatos relativos a uma conduta capaz de dar causa prejuízos indenizáveis, bem como especificar no que tais prejuízos consistiram (isto é, a natureza deles). Frise-se que a necessidade de especificar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido decorre do princípio da substanciação, adotado pela Lei Processual, pelo qual, segundo ensina VICENTE GRECO FILHO, deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional. (...) Cabe ainda dar a todos esses fatos a qualificação jurídica ou a natureza perante o direito da situação descrita. O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de pedir, na expressão latina a causa petendi. (...) A decisão judicial julgará procedente, ou não, o pedido, em face de uma situação descrita e como descrita. (...). Na teoria da substanciação, adotada por nossa lei, a petição inicial define a causa, de modo que fundamento jurídico não escrito não pode ser levado em consideração, mesmo porque a causa de pedir é um dos elementos que identifica a causa, não podendo ser modificado sem o consentimento do réu, após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo (art. 264). Se o autor tiver outro fundamento jurídico para o pedido e deixou de apresentá-lo na inicial, somente em ação própria poderá fazê-lo. Por outro lado, se houver outro fundamento ainda que para o mesmo pedido, nova ação poderá ser proposta, porque a primeira não será idêntica à Segunda. (In Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Saraiva, 6ª Edição, 1993, pág. 94). Aliás, a necessidade de indicar, com precisão, os fundamentos de sua pretensão, é um imperativo da ampla defesa, porquanto somente dessa forma a parte ré possui condições de se defender plena e adequadamente, contrapondo seus argumentos jurídicos aos esposados inicialmente. E mais: ao passo que o pedido demarca o âmbito de decisão daí porque é vedado decidir infra, ultra ou extra petita a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido é essencial para demarcar o âmbito de cognição do Magistrado, que deve decidir com base nas questões suscitadas pelas partes, por meio dos argumentos por elas lançados nos autos. A esse respeito, dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pela autora na peça inaugural, tanto em relação aos danos materiais como em relação aos danos morais, haja vista que a quaestio juris em apreço foi dirimida, quantum satis, pela prova pericial grafotécnica alhures reproduzida. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Por outro vórtice, anoto ser de estrema deslealdade processual a conduta da parte autora neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, o desconhecimento do débito para com a parte ré, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo por ocasião da fixação de eventuais indenizações e o fato se comprova cabalmente em razão da prova pericial alhures mencionada. Tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé, inclusive. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico desse decisum revogo a tutela de urgência outrora concedida. Anote-se Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Conforme constou da fundamentação, a parte autora litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 09 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA (OAB 434682/SP)

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 279668414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 276361476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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