Resultados para "1013055-08.2023.8.26.0224" – Página 37 de 40

Processo nº 0032288-08.2023.8.26.0224

ID: 291680548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0032288-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILSON FERREIRA DAMASCENO NORMA DOS REIS DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032288-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0019730-54.1993.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente -… Processo 0032288-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0019730-54.1993.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente - Dilson Ferreira Damasceno - Norma dos Reis Damaceno - Adilson dos Reis Damaceno - - Rosangela dos Reis Damaceno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não houve impugnação, vez que intimada a se manifestar sobre os cálculos trazidos pela autarquia executada, a sucessora do exequente, falecido em 2007, manteve-se silente. É o relato. DECIDO. Tendo em vista a concordância tácita com os cálculos apresentados pelo INSS, ausente impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 815/816. Sem honorários de sucumbência em razão da ausência de impugnação. Declaro de imediato o trânsito em julgado desta. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Na inércia, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP), JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Alexis Gomes De Lima x My Trip Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 308048099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026910-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS ALEXIS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA TAAG LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SIQUEIRA JUCÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026910-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1006362-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vinícius Alexis Gomes de Lima - My Trip Viagem e Turismo Ltda - -… Processo 0026910-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1006362-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vinícius Alexis Gomes de Lima - My Trip Viagem e Turismo Ltda - - TAAG Linhas Aéreas de Angola - Vistos. O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte exequente para seu prosseguimento há mais de 30 (trinta) dias, o que caracteriza abandono da causa. Destarte, de acordo com o art. 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, que derrogou, no âmbito do Juizado Especial Cível, o disposto no art. 485, par. 1º, do Novo Código de Processo Civil, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independerá de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, referente às partes supramencionadas, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se o levantamento ou, decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS (OAB 26585/O/MT), CLÁUDIA SIQUEIRA JUCÁ (OAB 25859/MT), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lúcia Lavigne Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278784121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029933-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA LAVIGNE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), José Guilherme Dambros Miranda (OAB 483343/SP), Luiz Felipe Loures de Miranda Filho (OAB 34937/SC) Processo 10… ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), José Guilherme Dambros Miranda (OAB 483343/SP), Luiz Felipe Loures de Miranda Filho (OAB 34937/SC) Processo 1029933-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Lavigne da Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a sentença de procedência . Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. No caso dos autos, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Theodoro Moraes Brandão x Accob Recuperação De Ativos E Crédito Ltda. e outros

ID: 328239252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003161-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE THEODORO MORAES BRANDãO

Polo Passivo:

ACCOB RECUPERAçãO DE ATIVOS E CRéDITO LTDA. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CRAFIL ASSESSORIA DE CRéDITO E COBRANçA LTDA. MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE MATOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003161-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Theodoro Moraes Brandão - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - - Crafil Assess… Processo 1003161-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Theodoro Moraes Brandão - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - - Crafil Assessoria de Crédito e Cobrança Ltda. - - Accob Recuperação de Ativos e Crédito Ltda. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ALINE THEODORO MORAES BRANDAO contra CRAFIL ASSESSORIA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ACCOB RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E CRÉDITOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, solidariamente, para o fim de declarar inexigível débito atrelado à autora, no valor de R$26.353,12 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e doze centavos), para dezembro de 2022, oriundo de cessão do correquerido Banco Santander; e condeno os requeridos a cancelar, no prazo de dez dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, todas as cobranças contra a parte autora atinentes a referido débito, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a cada ato de cobrança indevido, que for emitido, inclusive por cessionários decréditoe escritórios de cobrança, depois do decurso do referido prazo, e multa de igual valor por dia de permanência indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção aocréditoou protesto, inclusive para mera cobrança administrada na SERASA Limpa Nome ou plataformas congêneres, observado o limite de R$12.000,00 (doze mil reais) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação à requerida MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELLI (CREDMANIA), em razão dailegitimidadepassiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), PRISCILA DE MATOS MACIEL (OAB 483928/SP), ANDERSON FERREIRA BRANDÃO (OAB 282024/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FLAVIO REIS FRANCO (OAB 417230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dárcio Favero Barbosa x Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa

ID: 332809464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-73.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Polo Passivo:

LILIAN PAULA FERNANDEZ GARRIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAVID GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA PERES BENVINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garr… Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa - Vistos. I) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada arguindo excesso em razão da falta de compensação dos valores com gastos condominiais e de IPTU, com inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e honorários do perito, excesso do valor locatício considerado pois o laudo apontou o valor locatício para fev/2023, entendo como correto o valor de R$28.835,78 (sendo o valor do débito R$86.778,60 já com as compensações dos gastos com condomínio e IPTU, exclusão dos honorários periciais e da verba honorária de sucumbência que é objeto do cumprimento de sentença nº 0015178-54.2021.8.26.0001, no total de R$57.942,82) (fls. 271/275) com a juntada de documentos a fls. 274/378. O impugnado/exequente manifestou-se a fls. 390/399 pela rejeiçaõ da impugnação e reconhecimento do débito da executada em R$61.676,86, aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC e aplicação da pena por litigância de má-fé. É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou como devida pela ré " 1/3 do valor do aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença com a nomeação de perito, devidos a partir de 02.10.2020". Ainda o V. Acórdão acolheu em parte o recurso para determinar " na respectiva fase de liquidação de sentença cuja realização determinou a sentença, poderá a ré apresentar os valores referentes à taxa condominial (excluindo-se eventuais locações de parte comuns, multas por uso inadequado do imóvel ou tarifas de água, luz ou gás que eventualmente sejam cobradas conjuntamente) e ao imposto predial que pagou, para compensação" fixando ainda em embargos de declaração : "aos patronos do autor-apelado caberá a quantia de R$ 2.500,00 e aos patronos da ré-recorrente, R$ 3.000,00, considerando o art. 85, §11, do CPC". Em sede de liquidação de sentença foi homologado o laudo pericial na decisão de fls. 242/244 que apurou o valor locativo de R$3.900,00 para fevereiro/2023 (fls. 175), o que foi homologado. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente/impugnado deixou de considerar nos cálculos a compensação com os valores pagos pela executada a título de condomínio e IPTU, como determinado no V. Acórdão, como se infere da planilha de fls. 251/252 e ainda a fls. 266/267, incluiu os honorários periciais. Na ação principal houve sucumbência recíproca, e quando da fixação dos honorários periciais a fls. 116, constou que em decorrência da sucumbência recíproca, os honorários periciais seriam rateados entre as partes. Portanto, verifico excesso nos cálculos do exequente que não fez a compensação determinada no V. Acórdão quanto aos valores pagos pela executada a título de cota condominial e IPTU, bem como incluiu indevidamente o ressarcimento dos honorários periciais quanto a parte que lhe cabe, e indevidamente incluiu honorários de 10% (fls. 269), pois ainda no prazo de pagamento pela executada. Por outro lado, analisando os documentos coligidos aos autos a fls. 276/352, bem como analisando a planilha de cálculo da executada de fls. 357/378, verifico que estão corretos e de acordo com o títuloe executivo judcial, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Por fim, não se configura ato de litigância de má-fé pelas partes, pois para seu reconhecimento deve haver vontade inequívoca de praticar os atos previstos nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (arts. 80 e 81 do CPC/2015), não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa requerida na contestação. Tampouco é o caso de aplicar-se multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça conforme ao art. 774 do CPC/2015.. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação em razão do excesso, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Em razão da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento de verba honorária de sucumbência em 10% sobre o excesso apurado. II) Concedo o prazo de cinco dias para a executada efetuar o depósito nos autos da importância devida atualizada. No silêncio, intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013055-35.2025.4.01.3500

ID: 306754831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, objetivando o recebimento de quantia destinada a compensar a parte autora pelas despesas com moradia durante o período de sua atuação como médico-residente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Reconhecível, preliminarmente, o interesse processual. Consoante entendimento do STF, a exigência do prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do requerente, o que está demonstrado pela alegação da ré no sentido que não existe regulamentação que autorize o pagamento do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. A parte autora é médica matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 4.106,09 paga pela União. Como é cediço, a participação em curso de pós-graduação de Residência Médica pressupõe a aprovação em processo seletivo e compreende treinamento em serviço ao longo de uma jornada preestabelecida de horas semanais. Quem o conclui regularmente faz jus a uma certificação como especialista em tal ou qual área de Medicina. Ao lado da determinação normativa de prover ajuda mensal em dinheiro (bolsa) a quem cursa Residência Médica, há comando legal prevendo que, durante todo esse período de treinamento em regime especial, a instituição de saúde em cujo âmbito ele ocorre tem por obrigação oferecer ao médico-residente “moradia, conforme estabelecido em regulamento” (art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, incluído em junho de 2011 pela Medida Provisória 536, convertida na Lei 12.514, do mesmo ano). Não obstante instituída há mais de uma década (2011), nota-se que a obrigação de oferecer moradia a médico-residente ainda não foi regulamentada. Tampouco há explicação convincente para essa alongada mora. Configurando, assim, quadro abusivo de omissão administrativa no que diz com o exercício do poder normativo infralegal. Para corrigir tal omissão, faz-se necessário o emprego, como sucedâneo válido e proporcionalmente adequado, da técnica compensatória de converter uma obrigação de fazer inadimplida (oferta de moradia) em obrigação de dar (pagamento em dinheiro compatível com a estimativa de custeio provisório de uma habitação digna), conforme previsão do art. 247 do Código Civil e respaldo da jurisprudência (TNU, 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012). Desse modo, a conversão é passível de arbitramento no patamar indicado pela parte autora: 30% do valor da bolsa mensal de R$4.106,09. Mais ainda, que dispensa, visto tratar-se de gasto presumido e estipulado em percentual criterioso, ser objeto de comprovação. III Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora. O valor em atraso deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa Selic (mescla de correção monetária e juros de mora). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/9ªVara deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013055-21.2025.8.26.0003

ID: 277347177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. 3. Sem prejuízo, eventuais documentos que contenham dados sensíveis protegidos por sigilo legal poderão ser cadastrados como Documentos Sigilosos. Tendo em vista que a assinatura na procuração (fls. 25) e o contrato de crédito bancário com alienação fiduciária (fls. 33/45) não condizem com as dos documentos pessoais, o autor deverá regularizar seu peticionamento, no mesmo prazo do item anterior. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

ID: 256474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.M DA SILVA - ME

Polo Passivo:

HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Con… Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que firmou um negócio jurídico com o requerido, na importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Que o pagamento foi ajustado para o dia 12/10/2020, através de cheque, o qual não foi pago. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pela requerida (ID 178059860). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001628-70.2025.8.26.0506

ID: 281191405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001628-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 1001628-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Henrique Augusto dos Santos - Luis Henrique Augusto dos Santos, qualificado nos a… ADV: Ana Paula de Holanda (OAB 324851/SP) Processo 1001628-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Henrique Augusto dos Santos - Luis Henrique Augusto dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução do dinheiro em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL e outros, igualmente qualificados nos autos. Fls. 59/60: foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinado o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, recebido sem efeito suspensivo e cujo v. Acórdão negou provimento ao recurso (fls. 67/69). Não houve o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre assinalar que, diante da não concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, cabia ao autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 59/60, o que não ocorreu. Uma vez que as custas processuais não foram recolhidas e que não há comprovação de deferimento de pedido de efeito suspensivo ao recurso do autor, de rigor o cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: "APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de agravo de instrumento desprovido por unanimidade. Exequente que não comprovou, no prazo concedido, o pagamento da taxa judiciária inicial. Ausência de concessão de efeito suspensivo nos recursos interpostos nas instâncias superiores. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição bem decretadas. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1061846-08.2023.8.26.0224; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009396-08.2023.8.26.0224

ID: 279956130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009396-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline Araujo dos Santos (OAB 436641/SP) Processo 0009396-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Junior Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATI… ADV: Jacqueline Araujo dos Santos (OAB 436641/SP) Processo 0009396-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Junior Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes