Resultados para "1013067-61.2023.8.26.0114" – Página 37 de 38

Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 302763328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Considerando que o recurso mencionado pelas executadas (embargos de declaração contra acórdão) não tem o condão de suspender as decisões proferidas nestes autos ou pelo E. TJSP, solicite a z. Serventia ao juízo competente o cálculo atualizado do débito penhorado no rosto destes autos à fl. 317. Com a vinda, proceda-se à transferência do valor para a conta em nome daquele juízo e, em seguida, expeçam-se mandados em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos requeridos em fls. 323/325. Por certo, fica ciente a exequente de que, caso o Tribunal acolha os embargos de declaração e reconheça que havia excesso na quantia cobrada, deverá devolver o montante levantado nestes autos, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça em favor da parte executada e de seu(s) patrono(s) os mandados de levantamento dos valores que lhes são devidos, definidos nas decisões dos autos, por serem incontroversos - formulário de fls. 254 e 290. Deixo de aplicar às executadas a pleiteada multa por litigância de má-fé, pois não diviso presentes os requisitos para tanto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-67.2025.4.01.3300

ID: 331867263

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - BA83159 e RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT - BA77991 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0023279-61.2023.8.26.0114

ID: 324080132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023279-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023279-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1014820-24.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Nova Dental Progresso Ltda - Visto… Processo 0023279-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1014820-24.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Nova Dental Progresso Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 32. 2 - Taxa recolhida às fls. 109/110. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021118-61.2023.8.26.0114

ID: 327095725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021118-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021118-61.2023.8.26.0114 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula de Oliveira Reis - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da d… Processo 1021118-61.2023.8.26.0114 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula de Oliveira Reis - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 90. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-79.2023.4.06.9999

ID: 318013967

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013067-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ITUASSU PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES (OAB MG137632) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPEDIMENTO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob fundamento de ausência de comprovação da união estável com o instituidor do benefício. A autora alega ter convivido em união estável com o falecido, sustentando que, à época do óbito era prescindível o início de prova material, sendo suficiente a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou a existência de união estável com o instituidor do benefício no momento do óbito; e (ii) definir se o vínculo alegado pode ser reconhecido juridicamente, à luz da existência de casamento anterior do falecido com terceira pessoa, sem comprovação de separação ou nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da pensão por morte exige comprovação da união estável entre o dependente e o segurado falecido, com início de prova material contemporânea aos fatos, conforme dispõe o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos de força maior. Os documentos juntados aos autos referem-se a período anterior ao casamento do segurado com terceira pessoa (1998), não havendo qualquer prova material da manutenção de união estável após esse casamento, tampouco da separação ou dissolução do matrimônio até o falecimento em 2003. A declaração unilateral de união estável lavrada após o óbito não têm força probatória para comprovar a união estável em data anterior ao óbito. O STJ admite a afastabilidade dos efeitos da sentença declaratória de união estável para concessão do benefício de pensão por morte quando a União não foi parte no processo e o início de prova material indicou a ausência de comprovação da relação (AgInt no AREsp n. 578.562/RJ). Na hipótese, a sentença declaratória foi proferida em processo no qual não consta que a esposa registral fosse parte. Outrossim, não há evidências de que a parte autora tenha realizado despesas do segurado falecido ou com o seu funeral ou qualquer participação do segurado falecido em despesas conjuntas com a parte autora no período anterior ao óbito. Ademais, não foram colacionados quaisquer elementos que evidenciem a coabitação e/ou existência de relação comum do casal após o casamento do falecido, não tendo também a autora sido a declarante do óbito. A prova testemunhal apresentada nos presentes autos é contrária aos depoimentos prestados em outro processo judicial, nos quais se reconhece que o falecido convivia com a esposa registral até a data do óbito. Nos termos da jurisprudência do STF (Temas 529 e 526), é vedado o reconhecimento de união estável concomitante a casamento válido, salvo comprovação de separação de fato ou anulação do casamento, o que não restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Mantovani e outros x Trella Comercio De Alimentos Eireli

ID: 306653707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008782-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANTOVANI JOSE CARLOS KALIL FILHO JOSE CARLOS KALIL NETO

Polo Passivo:

TRELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008782-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009381-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Jose Carlos Kalil Filho - - Daniel Mantovani - - Jose Carlos Kalil Ne… Processo 0008782-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009381-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Jose Carlos Kalil Filho - - Daniel Mantovani - - Jose Carlos Kalil Neto - Trella Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alifama Comércio De Alimentos Ltda - Me x Rva Security Comercio De Sistemas De Segurança Ltda

ID: 330728928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIFAMA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

RVA SECURITY COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012867-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1004725-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alifama Comércio de Alimentos Ltda - Me - Rva Security C… Processo 0012867-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1004725-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alifama Comércio de Alimentos Ltda - Me - Rva Security Comercio de Sistemas de Segurança Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Dos Santos Santa Barbara x Alexandre Dolinske Semedo

ID: 291569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SANTA BARBARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOLINSKE SEMEDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (… Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.501,58, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 72610/PR), CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO (OAB 308722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elektro Eletricidade E Serviços S/A x Hotel Network Marketing Sales Eireli

ID: 327198084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005507-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

HOTEL NETWORK MARKETING SALES EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005507-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1007635-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Hotel Network Marketing Sa… Processo 0005507-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1007635-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Hotel Network Marketing Sales Eireli - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes