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Processo nº 0020275-12.2024.8.26.0007

ID: 328100924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020275-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIEIRA FILHO VEíCULOS LTDA - (AUTO SHOW II)

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020275-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vieira Filho Veículos Ltda - (Auto Show Ii) - Vistos. Diante da apresentaç…

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Arcangela Kelly Silva Alves

ID: 335230520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003700-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

ARCANGELA KELLY SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO KEIBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003700-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1027135-12.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Arcangela Kell…

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Mayara Juliana Da Silva x Tim S/A

ID: 339390755

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005989-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005989-12.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1013070-75.2019.4.01.3900

ID: 339155845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO PANTOJA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. C. T. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. C. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO PANTOJA LOPES - PA13437-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013070-75.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor de sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício postulado, notadamente, a qualidade de segurado do falecido. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Publico Federal, nesta instância, pugnou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013070-75.2019.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O juízo a quo indeferiu à parte autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009) Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 15 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independente de contribuições, definindo em seu inciso II as situações em que se mantém a qualidade de segurado por doze meses, podendo ser prorrogado, em caso de desemprego (parágrafos primeiro e segundo). Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Na hipótese, foi apresentada a certidão de óbito, que indica o falecimento do pai do autor em 06/08/2014. Contudo, na data do óbito, o genitor já não detinha a qualidade de segurado. A última contribuição previdenciária ocorreu em março de 2012, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do ex-segurado. Considerando-se a condição de desempregado, é cabível a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, mantendo-se, assim, a qualidade de segurado até 15/04/2014, conforme o disposto no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Como já mencionado, ao contrário do alegado na petição inicial, a percepção do seguro-desemprego não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem do período de graça, tampouco de prorrogá-lo, uma vez que esse prazo tem início na data da última contribuição. Nessa linha, tomando-se como marco a cessação do vínculo empregatício em março de 2012, o período de graça encerrou-se em 15/04/2014. Dessa forma, na data do falecimento (06/08/2014), já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013070-75.2019.4.01.3900 APELANTE: A. G. C. T. Advogado do(a) APELANTE: TULIO PANTOJA LOPES - PA13437-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Com efeito, o recebimento de seguro-desemprego não prorroga o período de graça disposto no inciso II, art. 15, da lei 8.213/91, se prestando, tão somente, para comprovar a situação de desemprego para efeitos da prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art. 15, § 2º da lei 8.213/91. 4. Na hipótese, foi apresentada a certidão de óbito, que indica o falecimento do pai do autor em 06/08/2014. Contudo, na data do óbito, o genitor já não detinha a qualidade de segurado. A última contribuição previdenciária ocorreu em março de 2012, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do ex-segurado. Considerando-se a condição de desempregado, é cabível a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, mantendo-se, assim, a qualidade de segurado até 15/04/2014, conforme o disposto no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Como já mencionado, ao contrário do alegado na petição inicial, a percepção do seguro-desemprego não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem do período de graça, tampouco de prorrogá-lo, uma vez que esse prazo tem início na data da última contribuição. Nessa linha, tomando-se como marco a cessação do vínculo empregatício em março de 2012, o período de graça encerrou-se em 15/04/2014. Dessa forma, na data do falecimento (06/08/2014), já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. 5. Destarte, considerando que o pedido formulado na inicial visa à concessão de pensão por morte, e não tendo sido comprovado o requisito da qualidade de segurado do instituidor, não faz jus o autor à percepção do referido benefício. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 7. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Paloma Pereira Silva Cordeiro e outros x Supremo S'Abor Buffet - Na Pessoa De Cristiane Isabel De Almeida Ribeiro

ID: 293414509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019957-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA SILVA CORDEIRO WILLIAN FRANCISCO PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

SUPREMO S'ABOR BUFFET - NA PESSOA DE CRISTIANE ISABEL DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ORLANDO ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATIVIDADE SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019957-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Pereira Silva Cordeiro - - Willian Francisco Pereira Cordeiro - Supremo S'abor Buff…

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Weslley De Almeida Pereira x Gregory Roberto De Pontes Oliveira e outros

ID: 276803707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016686-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

GREGORY ROBERTO DE PONTES OLIVEIRA WELLINGTON FRANCO BARROS

Intimação

Advogados:

MEYSON SILVA BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIPPERTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Santos Souza (OAB 480670/SP), Daniel Hippertt (OAB 411323/SP), Meyson Silva Beltrão (OAB 433407/SP), Ana Paula Felício Barbosa (OAB 170800/SP) Processo 0016686-12.2024.8.26.0007 - Inc…

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Processo nº 1026359-12.2024.8.26.0007

ID: 322883966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026359-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incum…

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Processo nº 1026359-12.2024.8.26.0007

ID: 322884347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026359-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incum…

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Processo nº 0009472-33.2025.8.26.0007

ID: 325807052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009472-33.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. M. I. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009472-33.2025.8.26.0007 (processo principal 1029851-12.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.G.S.M. - - I.G.S. - Vistos. Defiro a Just…

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Luigi Nicolau Souza x Thays Santos De Oliveira

ID: 330181873

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013943-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI NICOLAU SOUZA

Polo Passivo:

THAYS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013943-12.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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