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Processo nº 1001156-52.2025.8.11.0000

ID: 259833194

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001156-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA RONDON DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001156-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001156-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVANTE), NEUZA RONDON DA CUNHA - CPF: 989.645.691-72 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MAURICIO BUENO MAGALHAES - CPF: 276.620.201-34 (ADVOGADO), LUCINDO TARTULIANO FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), CATARINO JOÃO JOSÉ DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JOAO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO JOAO JOSE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VERISSIMO DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), DEDE DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), CATARINO JOAO DA SILVA - CPF: 837.731.421-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ETEVALDO PAES DE ARRUDA - CPF: 328.753.121-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, §3º, II, DO CPC. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. PARÂMETRO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em ação de reintegração de posse, determinando o pagamento pelo ente estatal, em razão da prova pericial ter sido requisitada de ofício pelo juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor arbitrado a título de honorários periciais é compatível com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ para os casos em que o pagamento é de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita; e (ii) se é possível que o pagamento seja realizado ao final do processo mediante expedição de certidão de crédito. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece, no seu anexo, o valor máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) para laudo pericial em ação demarcatória na especialidade Engenharia/Arquitetura, podendo o juízo, de forma fundamentada, majorar o valor em até 5 (cinco) vezes, alcançando o limite de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). 4. A decisão agravada limitou-se a justificar o arbitramento de honorários em valor substancialmente superior ao limite máximo estabelecido com fundamento na defasagem temporal da tabela e na complexidade da perícia, sem apresentar fundamentação concreta e adequada para o afastamento dos parâmetros normativos vigentes. 5. O pedido relativo ao pagamento dos honorários periciais ao final do processo, mediante expedição de certidão de crédito, não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, incidindo, na espécie, o óbice da supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Tese de julgamento: "Os honorários periciais em processos com beneficiários da justiça gratuita devem observar os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo excepcional a fixação de valores superiores, exigindo-se fundamentação concreta e adequada que demonstre a especificidade do caso a justificar o afastamento dos parâmetros normativos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º, II; Resolução nº 232/2016 do CNJ, arts. 1º e 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015341-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/09/2023; TJMT, AI nº 1031034-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJMT, AI nº 1029876-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0002230-65.2011.8.11.0028, ajuizada por NEUZA RONDON DA CUNHA contra LUCINDO TARTULIANO FRANÇA e outros, a qual rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante referente aos honorários periciais fixados no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e determinou o respectivo pagamento pelo ente estatal. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão recorrida contraria a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece valores máximos a serem pagos a título de honorários periciais em processos em que figure beneficiário da justiça gratuita. Aduz que de acordo com a referida Resolução, o valor máximo para honorários periciais em ação demarcatória seria de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e mesmo aplicando-se a regra da multiplicação por até cinco vezes do valor estabelecido na tabela, conforme permite o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016-CNJ, o montante não ultrapassaria R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Aponta que não houve fundamentação adequada por parte do juízo a quo para justificar o afastamento dos limites impostos pela Resolução do além de afirmar que não dispõe de dotação orçamentária específica para o pagamento de honorários periciais, devendo o custeio da referida despesa ser feito ao final do processo, por meio de certidão de crédito. Com base nestes fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a determinação de pagamento de honorários periciais no valor fixado. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), e, possibilitar que o pagamento ao final, por meio de certidão de crédito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 267395252). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado de Id. 273496351. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito por entender que o caso não envolve interesse público (Id. 277619894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Poconé, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0002230-65.2011.8.11.0028, homologou honorários periciais no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Extrai-se dos autos originários que Neuza Rondon da Cunha ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Lucindo Tartuliano França e outros. Após regular trâmite do feito, a magistrada de primeiro grau, requisitou prova pericial e para tanto, nomeou como perito do juízo, para realizar a perícia topográfica, para fins de identificar a localidade das áreas invocadas por cada uma das partes, devendo esclarecer se estas se sobrepõem e em qual parcela de terra há eventual sobreposição, o Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. No petitório de id. 61065333 – autos de origem, o perito nomeado aceitou a designação e fixou honorário no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em razão do Juízo ser o requisitante da prova pericial, o Estado de Mato Grosso é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil, dispondo que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Em razão disso, o Estado de Mato Grosso, ofertou impugnação aos honorários periciais (id. 95007553 -autos de origem), pedido que restou rejeitado pelo magistrado de primeiro grau nos seguintes moldes: “(...) Trata-se de impugnação quanto aos Honorários Periciais apresentada pelo ESTADO. Fundamentou seu pedido na Resolução nº 232, de 13/7/2016 do CNJ apontando o valor de R$ 870,00. Como se sabe, os honorários periciais devem ser fixados observando-se alguns requisitos: a complexidade, a dificuldade do objeto do laudo, o volume de trabalho, o tempo necessário e o local em que é efetuado. No caso em apreço, constata-se que, apesar da impugnação, o ESTADO não apontou razões contundentes pelas quais sustenta que o valor arbitrado pelo perito é elevado. Além de não juntar prova de que fora arbitrado valor menor a título de honorários em ações da mesma natureza, a Resolução do CNJ encontra-se defasada, pois possui mais de 07 anos. De qualquer forma, noto que não há que se falar em valor excessivo dos honorários uma vez que condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo quanto ao trabalho de identificar a área postulada pela autora, de acordo com o memorial descritivo que acompanha a exordial e a terra invocada pelo requerido, conforme Título Definitivo expedido em 23/03/2012 e a Matrícula nº 16.618, ambos à ref. 22. Não se configura valor descomunal nem irrisório sendo, portanto, suficiente e adequado aos trabalhos a serem realizados, ademais a prova requerida, é de interesse estrito da mesma de que a perícia contribua com a resolução justa da lide. Dito isso, REJEITO a impugnação de ID 95007553. INTIME-SE o ESTADO para efetivar o pagamento do valor da perícia, devendo ser cumprido na forma da decisão de ref. 131 (ID. 58437652 – fls.104). Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. (...)”. (Id. 166556269 – autos de origem) Deste decisum, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Sobre a questão, a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.” ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016. TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS A referida tabela prevê, para a especialidade "Engenharia/Arquitetura", o valor máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) para “laudo pericial em ação demarcatória”. Nota-se ainda, que o art. 2º, §4º, da mencionada resolução, autoriza o Magistrado a fixar os honorários em até 5 (cinco) vezes o limite fixado. Ocorre, todavia, que aplicada a norma que permite multiplicar por 5 (cinco) o limite permitido do valor fixado a título de honorários periciais, chegaremos no montante máximo de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais Importante frisar ainda, que a utilização da tabela anexa à Resolução n. 232/2016, do CNJ, é necessária porque o ônus recairá, sobre o próprio Estado, já que o Juízo de ofício determinou a perícia. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO –HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO DE AVALIAÇÃO – IMÓVEL RURAL DE PEQUENO VALOR – QUANTIA EXCESSIVA – PARÂMETRO – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova pericial de laudo de avaliação de imóvel rural, para a especialidade de Engenharia/Arquitetura, possui como valor máximo, a quantia de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), de maneira que, aplicada a norma que permite multiplicar por 5 (cinco) o limite permitido, chegaremos no montante máximo de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), muito abaixo do valor estabelecido pelo juízo a quo, de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).” (N.U 1015341-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reduziu e homologou os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 em ação de indenização por danos materiais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais é excessivo ou se atende aos critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 1. A remuneração do perito judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova, o tempo empregado, a natureza da causa e os custos envolvidos, conforme previsto no art. 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. No caso em análise, o valor arbitrado em R$ 4.000,00 se mostrou adequado às peculiaridades da causa, não havendo elementos que justifiquem sua redução. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O arbitramento de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a fixação em valor que atenda às peculiaridades do caso concreto e os custos da diligência pericial.” Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, incisos I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n. 1026515-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.” (N.U 1031034-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, a serem custeados pelo Estado, em razão de gratuidade de justiça concedida ao autor em ação de indenização por danos materiais, moral e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais é compatível com os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estabelece valores e critérios de aumento fundamentado, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º; Resolução nº 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n.º 1016250-74.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024. (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaquei) CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL– DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, e, sendo os autores, ora agravados, beneficiários da justiça gratuita, as suas parcelas deverão ser pagas pelo Estado, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. A fixação da verba honorário do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, de modo que, atendendo tais peculiaridades merece ser mantido o quantum fixado na decisão recorrida.” (N.U 1014177-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DEDIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE19/08/2022) (destaquei) No caso dos autos, a magistrada fixou os honorários periciais em R$ 9500755318.000,00 (dezoito mil reais), valor substancialmente superior ao limite máximo estabelecido na Resolução do CNJ (R$ 870,00), mesmo considerando a possibilidade de majoração em até cinco vezes (R$ 4.350,00). Quanto à fundamentação apresentada na decisão agravada, observa-se que a magistrada limitou-se a afirmar que "o valor condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo quanto ao trabalho de identificar a área postulada pela autora, de acordo com o memorial descritivo que acompanha a exordial e a terra invocada pelo requerido" e que a "Resolução do CNJ encontra-se defasada, pois possui mais de 07 anos". Embora sejam considerações relevantes, a fundamentação apresentada não se mostra suficiente para justificar a fixação de honorários periciais em valor tão discrepante do previsto na Resolução nº 232/2016-CNJ. A defasagem temporal da tabela, por si só, não autoriza o juízo a arbitrar valores significativamente superiores sem uma demonstração concreta dos aspectos que tornariam o caso excepcional a ponto de justificar o afastamento dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Nesse contexto, é necessário reconhecer que a decisão agravada não apresentou fundamentação adequada para fixar os honorários periciais em valor superior ao limite máximo estabelecido na Resolução nº 232/2016-CNJ, mesmo considerando a possibilidade de majoração em até cinco vezes. No que tange ao pleito formulado pelo agravante, no sentido de que o pagamento dos honorários periciais se dê ao final do processo, mediante expedição de certidão de crédito em favor do expert nomeado, observa-se que referida questão não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Assim, ante a ausência de pronunciamento da instância de origem, incide, na espécie, o óbice da supressão de instância, razão pela qual não se conhece do referido pedido neste grau de jurisdição. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006696-81.2025.8.11.0000

ID: 331486418

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006696-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006696-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006696-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - CPF: 304.153.118-61 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), JOSE AMADEU ASCOLI - CPF: 369.954.280-72 (AGRAVADO), CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI - CPF: 474.858.331-20 (AGRAVADO), JOSE AUGUSTO ASCOLI - CPF: 326.642.220-15 (AGRAVADO), OTAVIO AUGUSTO ASCOLI - CPF: 065.776.171-04 (AGRAVADO), JOSE OLIMPIO ASCOLI - CPF: 017.256.121-35 (AGRAVADO), ROQUE JOSE GRAPIGLIA - CPF: 478.258.980-87 (AGRAVADO), AGRO ASCOLI LTDA - CNPJ: 52.982.496/0001-40 (AGRAVADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI - CPF: 023.510.119-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA – PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA E ANOTAÇÃO NA INSCRIÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTE DEMANDADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO A Agravante ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra a Agropecuária Ascoli e, posteriormente, com incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da executada, pleiteado a averbação no Registro imobiliário acerca da demanda. A determinação judicial de averbação na matrícula do imóvel, acerca da existência da demanda, visa apenas preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que existe sobre o bem a terceiros, prevenindo direito e interesses destes terceiros, situação que encontra amparo na legislação processual civil e impede ocorrência de dano irreparável à parte Agravante e ao resultado útil do processo, estando a medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006696-81-2025 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADOS: JOSÉ AMADEU ASCOLI E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada pela Agravante indeferiu pedido de expedição de Certidão Premonitória prevista no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à existência da demanda. Constata-se que a Agravante ingressou junto ao Juízo com Embargos de Declaração diante do indeferimento do referido pedido que foi desprovido motivando o presente recurso. Nas razões recursais a Agravante sustenta que é credora da Executada original por força de sentença transitada em julgada, através do qual a Áscoli Agropecuária Ltda. (“Áscoli Agropecuária”) se tornou devedora de R$ 2.596.981,49 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), em valores de junho de 2024. Sustenta que foi deferida penhora sobre imóvel rural da Executada, no entanto, diante da existência de ônus sobre o imóvel a penhora restou insuficiente para pagamento do débito, sendo que a Agravante contratou escritório para realizar investigação patrimonial e constatou a existência de fatos que levou ao ajuizamento da desconsideração de personalidade jurídica. Verbera que na referida demanda o Juízo deixou de deferir liminar de arresto, estando pendente o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1030590-23-2024, sendo que a Agravante pleiteou a expedição de Certidão monitória que foi indeferida pelo Juízo motivando o presente recurso. Sustenta que conforme informações que obteve, a Ascoli Agropecuária é uma empresa familiar que atua no agronegócio, sendo os sócios fundadores Roque José Grapiglia, Karem Cristina Ferronato Ascoli e Carmem Lucia Ferronato Ascoli casadas com os irmãos Ascoli que, embora se utilizam das esposas para compor o negócio, sempre estiveram à sua frente revelando que a operacionalização da empresa é feita com abuso da personalidade. Afirma que os irmãos Ascoli atuam na gestão dos negócios sem compromisso com a lei e obrigações da Executada, utilizando em muitas vezes de recursos pessoais dos sócios para liquidar despesas das empresas a exemplo de conta de telefonia pago por Carmem Lucia utilizando sua conta pessoal para liquidar dívida da empresa, sendo notório o abuso de personalidade, não havendo independência patrimonial entre os bens e obrigações da empresa e dos sócios, ocorrendo confusão patrimonial. Afirma existência de gestão oculta da Executada por José Augusto e Roque José e transferência das atividades da Executada para a AgroAscoli que tem como sócio José Olimpio Ascoli, filho de Amadeu e Otavio Ascoli filho de José Augusto, havendo alinhamento familiar para manutenção da empresa executada sem que os verdadeiros sócios apareçam formalmente e transferência de suas atividades para nova estrutura societária criada para substituir a exploração da Gleba de terras que compõe a Fazenda Águas de Rondinha. Sustenta que apesar de a Agropecuária ter sido fundada por Carmem Lucia e Karem Cristina com Roque e José Ascoli sempre foi ligada aos irmãos José Augusto e José Amadeu, sendo que José Augusto embora não figurando no quadro social, assinou como procurador contrato de fornecimento de energia. Verbera que a Fazenda Águas de Rondinha matrícula 7519 é vizinha da área de José Augusto e que José Roque, fundador da Agropecuária Ascoli, após sair do quadro social, continuou emprenhando seu patrimônio em prol da família Ascoli, conforme se vê de títulos de renovação de hipotecas emitidos por José Augusto e garantido por José Roque com a Fazenda Águas de Rondinha em hipoteca. Assevera que além de hipotecas identifica-se a existência de penhoras em processos em que Roque José e José Augusto são demandados, assim como outros membros da família, tendo a Fazenda Águas de Rondinha ligações com a Fazenda Executada. Assevera que a atuação de José Augusto e Roque José na exploração da Fazenda Executada ao lado dos sócios formais José Amadeu e Carmen Lúcia demonstra abuso de personalidade e embora a Executada esteja ativa na Receita Federal a existência de inúmeras dívidas tornou inviável a continuidade de suas atividades. Afirma que os documentos existentes nos Autos demonstram que o complexo de Fazendas da Águas de Rondinha teve sua exploração recentemente transferida da Fazenda Executada para nova estrutura criada em nome dos filhos controladores da Agro Ascoli, havendo confusão patrimonial entre as empresas pela inexistência de independência patrimonial e abuso de personalidade da empresa com criação de nova empresa para frustrar credores. Sustenta existência de manobras utilizadas pelos executados por intermédio de sua família e empresas para dilapidar e ocultar patrimônio estando evidente a confusão patrimonial e que a Agravante demonstra no incidente originário e reforça no presente Agravo a existência de notório abuso da personalidade jurídica da Executada, com a exposição de atos de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código de processo Civil. Alega ocorrência de familiar visando causar prejuízos a credores mediante transferência das atividades da Executada para a empresa Agro Ascoli, visando os Agravados a furtarem-se de suas obrigações, sendo que os irmãos José Augusto e José Amadeu utilizaram as personalidades jurídicas de seus filhos para criar uma nova estrutura societária para dar continuidade às atividades da Executada – a Agro Áscoli Ltda, estando presentes os requisitos para deferimento da liminar. Argumenta que o que se pretende com tal medida não é a indisponibilidade de bens ou mesmo a fixação de preferência sobre eles o que somente se adquire pelo arresto/penhora (artigo 779 do Código de Processo Civil), mas a averbação premonitória que serve como premissa legal para eventual ineficácia de venda feita em fraude, nos ditames do § 1º do artigo 792 do CPC, sendo que referida medida preserva os interesses de ambas as partes. Pugna pela antecipação de tutela recursal em caráter liminar para que seja determinada a expedição da referida certidão premonitória, diante da presença do fumus boni juris e periculum in mora. Nas contrarrazões a parte Agravada afirma que a Agravante alega que os irmãos Ascoli, utilizam recursos pessoais dos sócios para liquidar despesas das empresas, sendo notório o abuso de personalidade, não havendo independência patrimonial entre os bens e obrigações da empresa e dos sócios, ocorrendo confusão patrimonial. Alega que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e ulteriores termos, uma vez que não há preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil acrescentando, ainda, que a executada nos autos é a empresa Ascoli Agropecuária Ltda, em que o Agravado, Roque, atuou como ex-sócio, e, que são sócios Carmem Lúcia Ferronatto Ascoli e José Amadeu Ascol. Sustenta que o fato de a busca de bens em nome da empresa executada ser inexitosa, não é suficiente para autorizar o deferimento do pedido da Agravante, acrescentando que não na prova documental de que houve abuso de direito, excesso, ocultação de patrimônio, desvio de finalidade, confusão patrimonial, falência, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que as acusações contra o Agravado são falaciosas e desprovidas de comprovação e que a aplicação do art. 50 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos legais, para seu deferimento, e cujo instituto deve ser aplicado com cautela, sendo que os documentos que instruem o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, matrículas (sem força de certidão), são matrículas registradas em nome de pessoas físicas, sendo que não há nos autos qualquer matrícula registrada em nome das pessoas agravadas, que tenham sido destinadas para garantir dívidas da executada, Ascoli Agropecuária Ltda. Afirma que a acusação de manobras pela executada por intermédio de sua família e empresas para arruinar e ocultar patrimônio, é séria e desprovida de prova documental e que a Agravante não especifica e não demonstra, quais manobras teriam sido supostamente utilizadas pela executada para ocultação de seu patrimônio. Sustenta que o fato de imóvel registrado em nome do Agravado ter sido ofertados em garantia de pagamento de obrigações contraídas por José Augusto Ascoli, Carmem Lúcia Ferronatto Ascoli, José Amadeu Ascoli e Karin Cristina Ferronatto Ascoli, não autorizam por si só a presunção de haja confusão patrimonial e ocultação de patrimônio pela executada, Ascoli Agropecuária Ltda, pugnando ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatório V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de liminar de para expedição de Certidão Premonitória prevista no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à existência da demanda, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta pela Agravante. Necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento, cabe apenas a análise da presença dos requisitos concernentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, não havendo que se estender em questões de fundo relacionadas ao mérito da demanda principal, consequentemente, em supressão de instância em outras palavras cabe analisar o acerto ou não da decisão recorrida. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 1.019, I do CPC, no presente recurso, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise verifica-se que a Agravante é credora da Agropecuária Ascoli e não obtendo êxito com relação a penhora incidente sobre imóvel da própria Executada diante de outras averbações tornando-a insuficiente para pagamento do débito, ajuizou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que busca alcançar o patrimônio dos sócios da Executada. Assevera que os sócios da mencionada Executada realizam manobras por intermédio de sua família e empresas para dilapidar e ocultar patrimônio, estando evidente a confusão patrimonial objetivando prejudicar credores, conforme dados colhidos em investigação levada a efeito pela Exequente sobre a família dos proprietários da Executada. No caso, a Agravante requereu ao Juízo de origem que seja expedida Certidão Premonitória com fundamento no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à sua existência argumentando que tal pretensão visa resguardar direitos e evitar fraudes. Com relação a pretensão da Agravante verifica a plausibilidade do direito, sendo passível do acolhimento para que seja averbado o ajuizamento da demanda, cabendo ressaltar que a Certidão Premonitória regulada pelo artigo 828 do CPC visa averbar na matrícula de bens imóveis ou outros bens que possuem registro de acesso público, visando dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação promovida contra o devedor, visando evitar eventual fraude, e alienação de bens. Neste contexto, referida certidão visa trazer à conhecimento de terceiros a existência da execução instaurada contra o Executado, o que é feito, por exemplo, por intermédio da averbação no registro de imóveis, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No caso, a pretensão encontra amparo na legislação vigente o que estaria a implicar na plausibilidade do direito, valendo ressaltar que a publicidade quanto a existência da ação não impede que atos de alienação ou oneração do bem obstando a fraude à execução, garantindo assim seu resultado e contribuindo para sua efetividade situação que afasta a possibilidade de prejuízo à parte ou ao do resultado útil do processo. Com efeito, a averbação premonitória, prevista no art. 828, caput, do CPC, constitui providência de caráter cautelar e publicitário, cuja natureza jurídica é meramente informativa, e que visa dar ciência a terceiros da existência de pretensão judicial suscetível de resultar em execução patrimonial futura. Tal averbação não se confunde com penhora ou qualquer outra modalidade de constrição judicial, razão pela qual não gera impedimento ao exercício dos direitos decorrentes de propriedade. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O INSTRUMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA INSCRIÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A ação originária foi ajuizada pelos agravados, em face da Agravante e de outros, visando a anulação de negócios jurídicos decorrentes da matrícula nº. 1.717, e que teria dado origem às demais matrículas indicadas nos autos, decorrente de fraude, tendo o autor pleiteado, em sede de liminar, a averbação e indisponibilidade dos bens que foram objeto das alienações questionadas. Pretende discutir, portanto, a legalidade ou não da venda dos referidos imóveis, assim como a ocorrência de atos fraudulentos dele decorrentes. A determinação judicial de averbação e de indisponibilidade na matrícula do imóvel, da existência da demanda, tem por escopo preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem a terceiros, de forma a prevenir direito e interesses de terceiros, situação que afasta a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ao agravante, porquanto, inserida no poder geral de cautela do Juiz previsto no art. 301 do CPC. (...)” (RAI n 1015734-88.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Moraes Filho, J. 13.03.24). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ATO ACAUTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação reivindicatória, deferiu a expedição de certidão premonitória para fins de averbação à margem da matrícula n.º 4.979 do CRI de Tabaporã/MT. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida à instância recursal consiste em saber: (i) se é juridicamente admissível a averbação premonitória em matrícula de imóvel sobre o qual já tenha sido constituída alienação fiduciária em favor de terceiro não participante da lide; (ii) se haveria violação à coisa julgada material, oriunda de decisão proferida em demanda diversa, atinente a imóveis distintos (matrículas n.º 4.797 e 4.798), na qual se indeferira pedido de natureza semelhante. III – Razões de decidir A averbação premonitória, consoante previsão do art. 828 do CPC, configura ato acautelatório e de publicidade judicial, sem caráter constritivo, sendo admissível inclusive em sede de ação de conhecimento. A existência de alienação fiduciária regularmente constituída e registrada anteriormente à averbação não obsta o deferimento da medida, pois a certidão premonitória não compromete a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nem interfere na eficácia do direito real de garantia. Não há falar em coisa julgada, pois a decisão apontada como obstativa refere-se a demanda distinta, cujo objeto são matrículas diversas da que ora se discute (n.º 4.979), não havendo identidade objetiva ou subjetiva entre os feitos, tampouco tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada (art. 502 do CPC). IV – Dispositivo e tese de julgamento Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, por ter natureza acautelatória e publicitária, não se confunde com medida de constrição, sendo admissível mesmo em matrícula de imóvel gravado com alienação fiduciária, desde que respeitado o direito do credor fiduciário. 2. Inexiste violação à coisa julgada material quando o pedido de averbação recai sobre matrícula diversa daquela anteriormente analisada em processo distinto, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 502 do CPC”.(N.U 1012117-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Portanto a averbação premonitória não configura medida de constrição sobre o imóvel, não impedindo a alienação do bem, visto que se trata apenas de instrumento que visa prevenir terceiros adquirentes quanto à existência de demanda judicial pendente sobre o bem, o que não o torna indisponível nem alcança sua titularidade dominial. Diante dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a pretensão recursal no sentido de determinar a expedição de certidão premonitória para fins de averbação à margem da matrícula de imóvel quanto a existência da demanda, conforme pleiteado pela Agravante. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006696-81.2025.8.11.0000

ID: 331486429

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006696-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO ASCOLI LTDA CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI JOSE AMADEU ASCOLI JOSE AUGUSTO ASCOLI JOSE OLIMPIO ASCOLI OTAVIO AUGUSTO ASCOLI ROQUE JOSE GRAPIGLIA

Acórdão

Advogados:

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006696-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006696-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - CPF: 304.153.118-61 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), JOSE AMADEU ASCOLI - CPF: 369.954.280-72 (AGRAVADO), CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI - CPF: 474.858.331-20 (AGRAVADO), JOSE AUGUSTO ASCOLI - CPF: 326.642.220-15 (AGRAVADO), OTAVIO AUGUSTO ASCOLI - CPF: 065.776.171-04 (AGRAVADO), JOSE OLIMPIO ASCOLI - CPF: 017.256.121-35 (AGRAVADO), ROQUE JOSE GRAPIGLIA - CPF: 478.258.980-87 (AGRAVADO), AGRO ASCOLI LTDA - CNPJ: 52.982.496/0001-40 (AGRAVADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI - CPF: 023.510.119-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA – PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA E ANOTAÇÃO NA INSCRIÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTE DEMANDADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO A Agravante ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra a Agropecuária Ascoli e, posteriormente, com incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da executada, pleiteado a averbação no Registro imobiliário acerca da demanda. A determinação judicial de averbação na matrícula do imóvel, acerca da existência da demanda, visa apenas preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que existe sobre o bem a terceiros, prevenindo direito e interesses destes terceiros, situação que encontra amparo na legislação processual civil e impede ocorrência de dano irreparável à parte Agravante e ao resultado útil do processo, estando a medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006696-81-2025 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADOS: JOSÉ AMADEU ASCOLI E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada pela Agravante indeferiu pedido de expedição de Certidão Premonitória prevista no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à existência da demanda. Constata-se que a Agravante ingressou junto ao Juízo com Embargos de Declaração diante do indeferimento do referido pedido que foi desprovido motivando o presente recurso. Nas razões recursais a Agravante sustenta que é credora da Executada original por força de sentença transitada em julgada, através do qual a Áscoli Agropecuária Ltda. (“Áscoli Agropecuária”) se tornou devedora de R$ 2.596.981,49 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), em valores de junho de 2024. Sustenta que foi deferida penhora sobre imóvel rural da Executada, no entanto, diante da existência de ônus sobre o imóvel a penhora restou insuficiente para pagamento do débito, sendo que a Agravante contratou escritório para realizar investigação patrimonial e constatou a existência de fatos que levou ao ajuizamento da desconsideração de personalidade jurídica. Verbera que na referida demanda o Juízo deixou de deferir liminar de arresto, estando pendente o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1030590-23-2024, sendo que a Agravante pleiteou a expedição de Certidão monitória que foi indeferida pelo Juízo motivando o presente recurso. Sustenta que conforme informações que obteve, a Ascoli Agropecuária é uma empresa familiar que atua no agronegócio, sendo os sócios fundadores Roque José Grapiglia, Karem Cristina Ferronato Ascoli e Carmem Lucia Ferronato Ascoli casadas com os irmãos Ascoli que, embora se utilizam das esposas para compor o negócio, sempre estiveram à sua frente revelando que a operacionalização da empresa é feita com abuso da personalidade. Afirma que os irmãos Ascoli atuam na gestão dos negócios sem compromisso com a lei e obrigações da Executada, utilizando em muitas vezes de recursos pessoais dos sócios para liquidar despesas das empresas a exemplo de conta de telefonia pago por Carmem Lucia utilizando sua conta pessoal para liquidar dívida da empresa, sendo notório o abuso de personalidade, não havendo independência patrimonial entre os bens e obrigações da empresa e dos sócios, ocorrendo confusão patrimonial. Afirma existência de gestão oculta da Executada por José Augusto e Roque José e transferência das atividades da Executada para a AgroAscoli que tem como sócio José Olimpio Ascoli, filho de Amadeu e Otavio Ascoli filho de José Augusto, havendo alinhamento familiar para manutenção da empresa executada sem que os verdadeiros sócios apareçam formalmente e transferência de suas atividades para nova estrutura societária criada para substituir a exploração da Gleba de terras que compõe a Fazenda Águas de Rondinha. Sustenta que apesar de a Agropecuária ter sido fundada por Carmem Lucia e Karem Cristina com Roque e José Ascoli sempre foi ligada aos irmãos José Augusto e José Amadeu, sendo que José Augusto embora não figurando no quadro social, assinou como procurador contrato de fornecimento de energia. Verbera que a Fazenda Águas de Rondinha matrícula 7519 é vizinha da área de José Augusto e que José Roque, fundador da Agropecuária Ascoli, após sair do quadro social, continuou emprenhando seu patrimônio em prol da família Ascoli, conforme se vê de títulos de renovação de hipotecas emitidos por José Augusto e garantido por José Roque com a Fazenda Águas de Rondinha em hipoteca. Assevera que além de hipotecas identifica-se a existência de penhoras em processos em que Roque José e José Augusto são demandados, assim como outros membros da família, tendo a Fazenda Águas de Rondinha ligações com a Fazenda Executada. Assevera que a atuação de José Augusto e Roque José na exploração da Fazenda Executada ao lado dos sócios formais José Amadeu e Carmen Lúcia demonstra abuso de personalidade e embora a Executada esteja ativa na Receita Federal a existência de inúmeras dívidas tornou inviável a continuidade de suas atividades. Afirma que os documentos existentes nos Autos demonstram que o complexo de Fazendas da Águas de Rondinha teve sua exploração recentemente transferida da Fazenda Executada para nova estrutura criada em nome dos filhos controladores da Agro Ascoli, havendo confusão patrimonial entre as empresas pela inexistência de independência patrimonial e abuso de personalidade da empresa com criação de nova empresa para frustrar credores. Sustenta existência de manobras utilizadas pelos executados por intermédio de sua família e empresas para dilapidar e ocultar patrimônio estando evidente a confusão patrimonial e que a Agravante demonstra no incidente originário e reforça no presente Agravo a existência de notório abuso da personalidade jurídica da Executada, com a exposição de atos de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código de processo Civil. Alega ocorrência de familiar visando causar prejuízos a credores mediante transferência das atividades da Executada para a empresa Agro Ascoli, visando os Agravados a furtarem-se de suas obrigações, sendo que os irmãos José Augusto e José Amadeu utilizaram as personalidades jurídicas de seus filhos para criar uma nova estrutura societária para dar continuidade às atividades da Executada – a Agro Áscoli Ltda, estando presentes os requisitos para deferimento da liminar. Argumenta que o que se pretende com tal medida não é a indisponibilidade de bens ou mesmo a fixação de preferência sobre eles o que somente se adquire pelo arresto/penhora (artigo 779 do Código de Processo Civil), mas a averbação premonitória que serve como premissa legal para eventual ineficácia de venda feita em fraude, nos ditames do § 1º do artigo 792 do CPC, sendo que referida medida preserva os interesses de ambas as partes. Pugna pela antecipação de tutela recursal em caráter liminar para que seja determinada a expedição da referida certidão premonitória, diante da presença do fumus boni juris e periculum in mora. Nas contrarrazões a parte Agravada afirma que a Agravante alega que os irmãos Ascoli, utilizam recursos pessoais dos sócios para liquidar despesas das empresas, sendo notório o abuso de personalidade, não havendo independência patrimonial entre os bens e obrigações da empresa e dos sócios, ocorrendo confusão patrimonial. Alega que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e ulteriores termos, uma vez que não há preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil acrescentando, ainda, que a executada nos autos é a empresa Ascoli Agropecuária Ltda, em que o Agravado, Roque, atuou como ex-sócio, e, que são sócios Carmem Lúcia Ferronatto Ascoli e José Amadeu Ascol. Sustenta que o fato de a busca de bens em nome da empresa executada ser inexitosa, não é suficiente para autorizar o deferimento do pedido da Agravante, acrescentando que não na prova documental de que houve abuso de direito, excesso, ocultação de patrimônio, desvio de finalidade, confusão patrimonial, falência, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que as acusações contra o Agravado são falaciosas e desprovidas de comprovação e que a aplicação do art. 50 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos legais, para seu deferimento, e cujo instituto deve ser aplicado com cautela, sendo que os documentos que instruem o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, matrículas (sem força de certidão), são matrículas registradas em nome de pessoas físicas, sendo que não há nos autos qualquer matrícula registrada em nome das pessoas agravadas, que tenham sido destinadas para garantir dívidas da executada, Ascoli Agropecuária Ltda. Afirma que a acusação de manobras pela executada por intermédio de sua família e empresas para arruinar e ocultar patrimônio, é séria e desprovida de prova documental e que a Agravante não especifica e não demonstra, quais manobras teriam sido supostamente utilizadas pela executada para ocultação de seu patrimônio. Sustenta que o fato de imóvel registrado em nome do Agravado ter sido ofertados em garantia de pagamento de obrigações contraídas por José Augusto Ascoli, Carmem Lúcia Ferronatto Ascoli, José Amadeu Ascoli e Karin Cristina Ferronatto Ascoli, não autorizam por si só a presunção de haja confusão patrimonial e ocultação de patrimônio pela executada, Ascoli Agropecuária Ltda, pugnando ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatório V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de liminar de para expedição de Certidão Premonitória prevista no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à existência da demanda, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta pela Agravante. Necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento, cabe apenas a análise da presença dos requisitos concernentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, não havendo que se estender em questões de fundo relacionadas ao mérito da demanda principal, consequentemente, em supressão de instância em outras palavras cabe analisar o acerto ou não da decisão recorrida. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 1.019, I do CPC, no presente recurso, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise verifica-se que a Agravante é credora da Agropecuária Ascoli e não obtendo êxito com relação a penhora incidente sobre imóvel da própria Executada diante de outras averbações tornando-a insuficiente para pagamento do débito, ajuizou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que busca alcançar o patrimônio dos sócios da Executada. Assevera que os sócios da mencionada Executada realizam manobras por intermédio de sua família e empresas para dilapidar e ocultar patrimônio, estando evidente a confusão patrimonial objetivando prejudicar credores, conforme dados colhidos em investigação levada a efeito pela Exequente sobre a família dos proprietários da Executada. No caso, a Agravante requereu ao Juízo de origem que seja expedida Certidão Premonitória com fundamento no artigo 828 do CPC, visando a averbação da demanda junto ao Registro imobiliário para dar publicidade à sua existência argumentando que tal pretensão visa resguardar direitos e evitar fraudes. Com relação a pretensão da Agravante verifica a plausibilidade do direito, sendo passível do acolhimento para que seja averbado o ajuizamento da demanda, cabendo ressaltar que a Certidão Premonitória regulada pelo artigo 828 do CPC visa averbar na matrícula de bens imóveis ou outros bens que possuem registro de acesso público, visando dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação promovida contra o devedor, visando evitar eventual fraude, e alienação de bens. Neste contexto, referida certidão visa trazer à conhecimento de terceiros a existência da execução instaurada contra o Executado, o que é feito, por exemplo, por intermédio da averbação no registro de imóveis, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No caso, a pretensão encontra amparo na legislação vigente o que estaria a implicar na plausibilidade do direito, valendo ressaltar que a publicidade quanto a existência da ação não impede que atos de alienação ou oneração do bem obstando a fraude à execução, garantindo assim seu resultado e contribuindo para sua efetividade situação que afasta a possibilidade de prejuízo à parte ou ao do resultado útil do processo. Com efeito, a averbação premonitória, prevista no art. 828, caput, do CPC, constitui providência de caráter cautelar e publicitário, cuja natureza jurídica é meramente informativa, e que visa dar ciência a terceiros da existência de pretensão judicial suscetível de resultar em execução patrimonial futura. Tal averbação não se confunde com penhora ou qualquer outra modalidade de constrição judicial, razão pela qual não gera impedimento ao exercício dos direitos decorrentes de propriedade. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O INSTRUMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA INSCRIÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A ação originária foi ajuizada pelos agravados, em face da Agravante e de outros, visando a anulação de negócios jurídicos decorrentes da matrícula nº. 1.717, e que teria dado origem às demais matrículas indicadas nos autos, decorrente de fraude, tendo o autor pleiteado, em sede de liminar, a averbação e indisponibilidade dos bens que foram objeto das alienações questionadas. Pretende discutir, portanto, a legalidade ou não da venda dos referidos imóveis, assim como a ocorrência de atos fraudulentos dele decorrentes. A determinação judicial de averbação e de indisponibilidade na matrícula do imóvel, da existência da demanda, tem por escopo preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem a terceiros, de forma a prevenir direito e interesses de terceiros, situação que afasta a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ao agravante, porquanto, inserida no poder geral de cautela do Juiz previsto no art. 301 do CPC. (...)” (RAI n 1015734-88.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Moraes Filho, J. 13.03.24). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ATO ACAUTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação reivindicatória, deferiu a expedição de certidão premonitória para fins de averbação à margem da matrícula n.º 4.979 do CRI de Tabaporã/MT. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida à instância recursal consiste em saber: (i) se é juridicamente admissível a averbação premonitória em matrícula de imóvel sobre o qual já tenha sido constituída alienação fiduciária em favor de terceiro não participante da lide; (ii) se haveria violação à coisa julgada material, oriunda de decisão proferida em demanda diversa, atinente a imóveis distintos (matrículas n.º 4.797 e 4.798), na qual se indeferira pedido de natureza semelhante. III – Razões de decidir A averbação premonitória, consoante previsão do art. 828 do CPC, configura ato acautelatório e de publicidade judicial, sem caráter constritivo, sendo admissível inclusive em sede de ação de conhecimento. A existência de alienação fiduciária regularmente constituída e registrada anteriormente à averbação não obsta o deferimento da medida, pois a certidão premonitória não compromete a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nem interfere na eficácia do direito real de garantia. Não há falar em coisa julgada, pois a decisão apontada como obstativa refere-se a demanda distinta, cujo objeto são matrículas diversas da que ora se discute (n.º 4.979), não havendo identidade objetiva ou subjetiva entre os feitos, tampouco tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada (art. 502 do CPC). IV – Dispositivo e tese de julgamento Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, por ter natureza acautelatória e publicitária, não se confunde com medida de constrição, sendo admissível mesmo em matrícula de imóvel gravado com alienação fiduciária, desde que respeitado o direito do credor fiduciário. 2. Inexiste violação à coisa julgada material quando o pedido de averbação recai sobre matrícula diversa daquela anteriormente analisada em processo distinto, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 502 do CPC”.(N.U 1012117-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Portanto a averbação premonitória não configura medida de constrição sobre o imóvel, não impedindo a alienação do bem, visto que se trata apenas de instrumento que visa prevenir terceiros adquirentes quanto à existência de demanda judicial pendente sobre o bem, o que não o torna indisponível nem alcança sua titularidade dominial. Diante dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para acolher a pretensão recursal no sentido de determinar a expedição de certidão premonitória para fins de averbação à margem da matrícula de imóvel quanto a existência da demanda, conforme pleiteado pela Agravante. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

ID: 295361193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012214-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), IRACI PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 178.944.501-97 (AGRAVANTE), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (AGRAVADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (ADVOGADO), FRANCISCO MACARIO DA SILVA - CPF: 496.285.771-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (AGRAVADO), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo Dr. Fernando Kendi Ishikawa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1003296-65.2021.8.11.0011, ajuizada por ROGER FERNANDES, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Executada, ora Agravante, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 47.025,86, com fundamento na ausência de efeitos retroativos da justiça gratuita deferida apenas em sede recursal (ID. 189905474, na origem). Em suas razões recursais (ID. 281103878), a Agravante alega, em síntese, que é idosa de 71 anos, aposentada, com rendimento mensal líquido de R$ 2.647,96, tendo obtido o deferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, motivo pelo qual, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da sua hipossuficiência financeira comprovada. Sustenta, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ser formulada durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer tais benefícios em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico, pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e suspender a execução, devido à hipossuficiência financeira da executada idosa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 281240857, alegando que o acórdão que concedeu a gratuidade expressamente consignou que seus efeitos seriam ex nunc, de modo que não incidem sobre a obrigação de pagar honorários já constituída, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada formal e material, não podendo a Agravante rediscutir o alcance da justiça gratuita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, invocando jurisprudência pacífica do STJ quanto ao efeito ex nunc da gratuidade de justiça, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação em honorários recursais. O pedido liminar foi por mim deferido no ID. 282513853, suspendendo a decisão agravada a fim de impedir a prática de atos expropriatórios até o julgamento do mérito do presente recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 281153371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, IRACI PEREIRA DE MIRANDA pretende a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando sua hipossuficiência financeira e o cabimento da medida com base na justiça gratuita concedida na fase recursal, invocando a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC para suspender a execução em face de sua condição de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, alegando que o prosseguimento da execução violaria o princípio do mínimo existencial e comprometeria sua subsistência e de sua família. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a concessão do benefício da justiça gratuita à Executada, deferida em sede de apelação, tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância e majorados no Acórdão. A Executada fundamenta seu pleito no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, assiste razão ao Exequente quando aponta a natureza ex nunc (não retroativa) do benefício concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos ou obrigações pretéritas, incluindo custas e honorários já estabelecidos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No particular, a condenação da Executada aos honorários sucumbenciais originou-se na sentença de ID 14107340, proferida em 21/02/2024, sendo posteriormente majorada pelo Acórdão de ID 163623865 (julgado em 25/06/2024 e juntado em 01/07/2024). O benefício da justiça gratuita, por sua vez, foi requerido pela Executada apenas na fase recursal (ID 147640399, de 18/03/2024) e deferido expressamente no próprio Acórdão (ID 163623865). Fundamental notar que o Voto condutor do Acórdão (ID 163623868), ao majorar os honorários, consignou textualmente ao final: "Deixo de sobrestar a exigibilidade, tendo em vista que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos". Tal ressalva, feita no bojo da decisão que concedeu a gratuidade e transitou em julgado, vincula a interpretação dos efeitos do benefício no presente caso, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial já constituída. Portanto, a obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência nasceu com a sentença e foi confirmada/majorada pelo acórdão, antes que os efeitos da gratuidade de justiça deferida à Executada pudessem operar. A concessão posterior do benefício não tem o poder de retroagir para desconstituir ou suspender a exigibilidade dessa obrigação já consolidada. Daí por que é de se indeferir o pedido da Executada de suspensão da exigibilidade dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, c.c. o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da capa dos autos, de modo a incluir o advogado ROGER FERNANDES no polo ativo do cumprimento de sentença, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Diante do provimento negativo à Executada, não há sucumbência na espécie nos termos da Súmula 519 do STJ. A Exequente pediu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas. Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. (...)” (ID. 189905474, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia cinge-se em determinar se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, pleiteada pela Agravante desde a petição inicial, mas somente deferida pelo Tribunal no julgamento da apelação, possui o condão de suspender a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em especial da parcela decorrente da majoração fixada no acórdão. No caso concreto, verifica-se que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado desde o início do processo de conhecimento, a parte Agravante se resignou diante da determinação do Juízo de juntada de documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (ID. 75185414, na origem), passando a pugnar pelo parcelamento das custas processuais (ID. 80288728, na origem), o que foi deferido no ID. 80498077 daquele feito. Cumpre destacar também que o pedido de concessão da gratuidade só foi reiterado no recurso de apelação, não como pleito de reforma da decisão do Juízo a quo, mas sim para efeitos de conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Em face da douta Sentença de 1° grau que julgou improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse, com as razões anexas, requerendo que elas sejam remetidas ao ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça.” (...) 3) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...)” (ID. 147640399, pp. 1 e 13, do feito de origem) Assim, o benefício foi concedido apenas no julgamento da apelação, em momento posterior à sentença e à própria majoração da verba honorária, sendo que o voto condutor do acórdão expressamente consignou que seus efeitos não seriam retroativos, o que, à primeira vista, afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Importa esclarecer também que, não obstante o benefício ter sido deferido tardiamente, a alegação da parte de que sua hipossuficiência já existia desde o início do processo demanda análise técnica pontual, pois, como já mencionado acima, a parte Agravante, ao ser intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC), optou por requerer o parcelamento das custas, sem apresentar insurgência específica contra a omissão quanto ao pedido de gratuidade. Tal conduta caracteriza, à toda evidência, preclusão consumativa e impede o reconhecimento de efeitos retroativos, não só por falta de comprovação da sua vulnerabilidade econômica à época, mas em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão omissiva. Por outro lado, a ressalva feita pelo acórdão quanto à irretroatividade da gratuidade, ainda que legítima, não pode afastar automaticamente a incidência da lei, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, especialmente se a situação de hipossuficiência já se verificava anteriormente e se evidencia nos autos de forma robusta, uma vez que a postulante é idosa (mais de 70 anos), aposentada, com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, residente em zona rural de baixa renda, não se vislumbrando má-fé ou tentativa de fraude ao juízo, mas sim um reconhecimento tardio - embora justo - de sua condição econômica. Com efeito, de acordo com §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)” Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que, mesmo na hipótese de gratuidade concedida em grau recursal, incide o disposto no § 3º do art. 98 do CPC em relação aos honorários recursais, os quais, ainda que devidos, permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. É o que se depreende, por exemplo, do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, em que se firmou a orientação de que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários recursais, os quais, todavia, submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 4/10/2023) (g.n.) Logo, embora a gratuidade não retroaja para desconstituir a condenação aos honorários fixados na sentença - cuja exigibilidade permanece íntegra - é possível reconhecer que a parcela decorrente da majoração operada no acórdão encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. Com efeito, trata-se de obrigação constituída no mesmo ato que reconheceu a hipossuficiência da parte, sendo ilógico reputar exigível, de imediato, verba acrescida por decisão que simultaneamente concedeu a gratuidade. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "'a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Sobre o tema, veja-se ainda: AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça tão somente a partir da interposição de seu recurso especial, sem efeitos retroativos e, ainda, consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais, arbitrados na decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre, está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 7/10/2024, DJe 10/10/2024) (g.n.) É necessário assentar, por fim, que a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios recursais não implica isenção da obrigação, tampouco contraria a coisa julgada formada sobre a condenação exequenda, pois o crédito do advogado está preservado, ainda que sua exigibilidade esteja submetida à condição suspensiva legal, que visa proteger o jurisdicionado reconhecidamente hipossuficiente. Com tais considerações, merece reparo a decisão ora agravada quanto a esse ponto, apenas para suspender a exigibilidade da majoração dos honorários recursais ocorrida no segundo grau de jurisdição, em face da concessão da gratuidade judiciária deferida no acórdão, por força do § 3º do art. 98 do CPC, reafirmado pela jurisprudência do STJ acima transcrita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA, tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados no acórdão, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ, devendo tal parcela permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, ou até que sobrevenha demonstração da cessação da hipossuficiência da parte executada, mantendo, por conseguinte, a exigibilidade dos honorários fixados na sentença, bem como os demais termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais, uma vez que inexistente prévia fixação na decisão agravada, como exige o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

ID: 295361201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012214-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ROGER FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), IRACI PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 178.944.501-97 (AGRAVANTE), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (AGRAVADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (ADVOGADO), FRANCISCO MACARIO DA SILVA - CPF: 496.285.771-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (AGRAVADO), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo Dr. Fernando Kendi Ishikawa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1003296-65.2021.8.11.0011, ajuizada por ROGER FERNANDES, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Executada, ora Agravante, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 47.025,86, com fundamento na ausência de efeitos retroativos da justiça gratuita deferida apenas em sede recursal (ID. 189905474, na origem). Em suas razões recursais (ID. 281103878), a Agravante alega, em síntese, que é idosa de 71 anos, aposentada, com rendimento mensal líquido de R$ 2.647,96, tendo obtido o deferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, motivo pelo qual, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da sua hipossuficiência financeira comprovada. Sustenta, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ser formulada durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer tais benefícios em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico, pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e suspender a execução, devido à hipossuficiência financeira da executada idosa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 281240857, alegando que o acórdão que concedeu a gratuidade expressamente consignou que seus efeitos seriam ex nunc, de modo que não incidem sobre a obrigação de pagar honorários já constituída, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada formal e material, não podendo a Agravante rediscutir o alcance da justiça gratuita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, invocando jurisprudência pacífica do STJ quanto ao efeito ex nunc da gratuidade de justiça, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação em honorários recursais. O pedido liminar foi por mim deferido no ID. 282513853, suspendendo a decisão agravada a fim de impedir a prática de atos expropriatórios até o julgamento do mérito do presente recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 281153371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, IRACI PEREIRA DE MIRANDA pretende a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando sua hipossuficiência financeira e o cabimento da medida com base na justiça gratuita concedida na fase recursal, invocando a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC para suspender a execução em face de sua condição de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, alegando que o prosseguimento da execução violaria o princípio do mínimo existencial e comprometeria sua subsistência e de sua família. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a concessão do benefício da justiça gratuita à Executada, deferida em sede de apelação, tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância e majorados no Acórdão. A Executada fundamenta seu pleito no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, assiste razão ao Exequente quando aponta a natureza ex nunc (não retroativa) do benefício concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos ou obrigações pretéritas, incluindo custas e honorários já estabelecidos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No particular, a condenação da Executada aos honorários sucumbenciais originou-se na sentença de ID 14107340, proferida em 21/02/2024, sendo posteriormente majorada pelo Acórdão de ID 163623865 (julgado em 25/06/2024 e juntado em 01/07/2024). O benefício da justiça gratuita, por sua vez, foi requerido pela Executada apenas na fase recursal (ID 147640399, de 18/03/2024) e deferido expressamente no próprio Acórdão (ID 163623865). Fundamental notar que o Voto condutor do Acórdão (ID 163623868), ao majorar os honorários, consignou textualmente ao final: "Deixo de sobrestar a exigibilidade, tendo em vista que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos". Tal ressalva, feita no bojo da decisão que concedeu a gratuidade e transitou em julgado, vincula a interpretação dos efeitos do benefício no presente caso, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial já constituída. Portanto, a obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência nasceu com a sentença e foi confirmada/majorada pelo acórdão, antes que os efeitos da gratuidade de justiça deferida à Executada pudessem operar. A concessão posterior do benefício não tem o poder de retroagir para desconstituir ou suspender a exigibilidade dessa obrigação já consolidada. Daí por que é de se indeferir o pedido da Executada de suspensão da exigibilidade dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, c.c. o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da capa dos autos, de modo a incluir o advogado ROGER FERNANDES no polo ativo do cumprimento de sentença, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Diante do provimento negativo à Executada, não há sucumbência na espécie nos termos da Súmula 519 do STJ. A Exequente pediu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas. Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. (...)” (ID. 189905474, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia cinge-se em determinar se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, pleiteada pela Agravante desde a petição inicial, mas somente deferida pelo Tribunal no julgamento da apelação, possui o condão de suspender a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em especial da parcela decorrente da majoração fixada no acórdão. No caso concreto, verifica-se que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado desde o início do processo de conhecimento, a parte Agravante se resignou diante da determinação do Juízo de juntada de documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (ID. 75185414, na origem), passando a pugnar pelo parcelamento das custas processuais (ID. 80288728, na origem), o que foi deferido no ID. 80498077 daquele feito. Cumpre destacar também que o pedido de concessão da gratuidade só foi reiterado no recurso de apelação, não como pleito de reforma da decisão do Juízo a quo, mas sim para efeitos de conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Em face da douta Sentença de 1° grau que julgou improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse, com as razões anexas, requerendo que elas sejam remetidas ao ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça.” (...) 3) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...)” (ID. 147640399, pp. 1 e 13, do feito de origem) Assim, o benefício foi concedido apenas no julgamento da apelação, em momento posterior à sentença e à própria majoração da verba honorária, sendo que o voto condutor do acórdão expressamente consignou que seus efeitos não seriam retroativos, o que, à primeira vista, afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Importa esclarecer também que, não obstante o benefício ter sido deferido tardiamente, a alegação da parte de que sua hipossuficiência já existia desde o início do processo demanda análise técnica pontual, pois, como já mencionado acima, a parte Agravante, ao ser intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC), optou por requerer o parcelamento das custas, sem apresentar insurgência específica contra a omissão quanto ao pedido de gratuidade. Tal conduta caracteriza, à toda evidência, preclusão consumativa e impede o reconhecimento de efeitos retroativos, não só por falta de comprovação da sua vulnerabilidade econômica à época, mas em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão omissiva. Por outro lado, a ressalva feita pelo acórdão quanto à irretroatividade da gratuidade, ainda que legítima, não pode afastar automaticamente a incidência da lei, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, especialmente se a situação de hipossuficiência já se verificava anteriormente e se evidencia nos autos de forma robusta, uma vez que a postulante é idosa (mais de 70 anos), aposentada, com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, residente em zona rural de baixa renda, não se vislumbrando má-fé ou tentativa de fraude ao juízo, mas sim um reconhecimento tardio - embora justo - de sua condição econômica. Com efeito, de acordo com §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)” Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que, mesmo na hipótese de gratuidade concedida em grau recursal, incide o disposto no § 3º do art. 98 do CPC em relação aos honorários recursais, os quais, ainda que devidos, permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. É o que se depreende, por exemplo, do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, em que se firmou a orientação de que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários recursais, os quais, todavia, submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 4/10/2023) (g.n.) Logo, embora a gratuidade não retroaja para desconstituir a condenação aos honorários fixados na sentença - cuja exigibilidade permanece íntegra - é possível reconhecer que a parcela decorrente da majoração operada no acórdão encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. Com efeito, trata-se de obrigação constituída no mesmo ato que reconheceu a hipossuficiência da parte, sendo ilógico reputar exigível, de imediato, verba acrescida por decisão que simultaneamente concedeu a gratuidade. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "'a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Sobre o tema, veja-se ainda: AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça tão somente a partir da interposição de seu recurso especial, sem efeitos retroativos e, ainda, consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais, arbitrados na decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre, está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 7/10/2024, DJe 10/10/2024) (g.n.) É necessário assentar, por fim, que a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios recursais não implica isenção da obrigação, tampouco contraria a coisa julgada formada sobre a condenação exequenda, pois o crédito do advogado está preservado, ainda que sua exigibilidade esteja submetida à condição suspensiva legal, que visa proteger o jurisdicionado reconhecidamente hipossuficiente. Com tais considerações, merece reparo a decisão ora agravada quanto a esse ponto, apenas para suspender a exigibilidade da majoração dos honorários recursais ocorrida no segundo grau de jurisdição, em face da concessão da gratuidade judiciária deferida no acórdão, por força do § 3º do art. 98 do CPC, reafirmado pela jurisprudência do STJ acima transcrita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA, tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados no acórdão, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ, devendo tal parcela permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, ou até que sobrevenha demonstração da cessação da hipossuficiência da parte executada, mantendo, por conseguinte, a exigibilidade dos honorários fixados na sentença, bem como os demais termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais, uma vez que inexistente prévia fixação na decisão agravada, como exige o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES SOARES

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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