Resultados para "1016767-11.2024.8.26.0405" – Página 37 de 41

Leonardo Sobreira Nakandakare x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293441953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015630-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTE… Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Proferida a decisão de fl. 48 em 24/01/2025, houve intimação pessoal feita pelo exequente em 31/01/2025 (fl. 52) para autorizar o exequente a iniciar de imediato o tratamento nos moldes já deferidos em clínica de sua escolha, qual seja, Clínica Aquarela, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Não obstante, referida decisão aplicou a multa fixada em razão do descumprimento da tutela. A executada apresentou impugnação a fls. 55/76, protocolada em 17/03/2025. Petição do exequente a fls. 86/93. Parecer do Parquet, fls. 96/98. Decido. Observo que a impugnação apresentada é intempestiva e atacou a decisão de fl. 48, que restou irrecorrida. Nada a reconsiderar. Diante do alegado descumprimento, deverá o exequente proceder na forma determinada a fl. 48, iniciando o tratamento na clínica indicada, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Fixo, desde já, multa a incidir em caso de negativa de pagamento ou reembolso no valor de R$ 5.000,00 por evento, limitada a R$ 50.000,00. Observo que os valores das astreintes já aplicadas deverão ser objeto de incidente próprio e somente serão levantados após o trânsito em julgado, se confirmada a tutela de urgência. Nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291098994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009201-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009201-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 193/209: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse… Processo 1009201-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 193/209: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB 507787/SP), BIANCA OLIVEIRA ALVES (OAB 11987/TO), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Pinheiro De Freitas x Rp34 Jaguaribe Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 315055090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027243-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

RP34 JAGUARIBE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027243-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027243-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Felipe Pinheiro de Freitas - Apelado: Rp34 Jaguaribe Empreendimentos Spe Ltda. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INCLUSÃO DE MOME EM CASTRO DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR (ART. 37, INC. I, CPC) INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROVA AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO PROVA CABE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC/2015: CABE AO AUTOR A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM A QUAL, A AÇÃO QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO FATO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO PELO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO OCORRÊNCIA FORMA DE PAGAMENTO ESTIPULADA EM CONTRATO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS NA FORMA PREVISTA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCABIMENTO:- UMA VEZ QUE O PROMITENTE-COMPRADOR, ORA CONSUMIDOR, NÃO COMPROVOU TER EFETUADO PAGAMENTOS NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, DESCABE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA.RESCISÃO CONTRATUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA VÁLIDA CLAUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ESTA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE ESTE NÃO OCORREU POR EXCLUSIVA CULPA DO CONSUMIDOR.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca da Silva Oliveira (OAB: 488075/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028892-11.2024.8.26.0405

ID: 276082374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028892-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS VANESSA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FRANCO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA… ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA - 1 - Fls. 146/203: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Em relação ao polo passivo, em uma simples consulta ao SAJ, infere-se que no processo nº1024987-32.2023.8.26.0405, que tramita perante a 3ª Vara Cível local, há informações para tentativa de localização da corré Layr Bitencourt de Carvalho e/ou justificativa para sua citação por edital. Anoto que tal diligência será primordial para a celeridade processual. Ademais, não há necessidade de todos herdeiros representarem os espólios, porquanto, na ausência de inventário ou de administrador provisório, qualquer herdeiro poderá ser o respectivo representante legal. 3 - Quanto à planta baixa e o memorial descrito, saliento que sem tais documentos não há possibilidade de o Registrador se manifestar pela viabilidade registrária, em caso de procedência do pedido. Sendo assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, à luz da economia e celeridade processual a vinda dos descritivos técnicos adiantará o curso do já moroso procedimento de usucapião. Some-se a isso que o orçamento trazido para justificar o custo do serviço mostra-se excessivo pela prática do mercado, havendo outros profissionais que prestam o mesmo serviço com preço justo até três vezes menos ao apresentado. 4 - Assim, faculto prazo de quinze dias para a parte autora retificar o polo passivo, para constar os espólios dos proprietários tabulares representados pela herdeira Layr Bitencourt de Carvalho, procedendo com sua devida qualificação, diligenciando junto ao processo acima informado para obtenção de seu paradeiro para consequente citação. 5 - Por fim, retificado o valor da causa no SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028892-11.2024.8.26.0405

ID: 276664057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028892-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS VANESSA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FRANCO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA… ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA - 1 - Fls. 146/203: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Em relação ao polo passivo, em uma simples consulta ao SAJ, infere-se que no processo nº1024987-32.2023.8.26.0405, que tramita perante a 3ª Vara Cível local, há informações para tentativa de localização da corré Layr Bitencourt de Carvalho e/ou justificativa para sua citação por edital. Anoto que tal diligência será primordial para a celeridade processual. Ademais, não há necessidade de todos herdeiros representarem os espólios, porquanto, na ausência de inventário ou de administrador provisório, qualquer herdeiro poderá ser o respectivo representante legal. 3 - Quanto à planta baixa e o memorial descrito, saliento que sem tais documentos não há possibilidade de o Registrador se manifestar pela viabilidade registrária, em caso de procedência do pedido. Sendo assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, à luz da economia e celeridade processual a vinda dos descritivos técnicos adiantará o curso do já moroso procedimento de usucapião. Some-se a isso que o orçamento trazido para justificar o custo do serviço mostra-se excessivo pela prática do mercado, havendo outros profissionais que prestam o mesmo serviço com preço justo até três vezes menos ao apresentado. 4 - Assim, faculto prazo de quinze dias para a parte autora retificar o polo passivo, para constar os espólios dos proprietários tabulares representados pela herdeira Layr Bitencourt de Carvalho, procedendo com sua devida qualificação, diligenciando junto ao processo acima informado para obtenção de seu paradeiro para consequente citação. 5 - Por fim, retificado o valor da causa no SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luitex Máquinas E Ferramentas Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 321142488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. 1 - Fls. 179/192: Cumpra-… Processo 1000859-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. 1 - Fls. 179/192: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Piscine Home Resort Osasco x Sergio Marques

ID: 311508554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000956-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PISCINE HOME RESORT OSASCO

Polo Passivo:

SERGIO MARQUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000956-11.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piscine Home Resort Osasco - Sergio Marques e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do… Processo 1000956-11.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piscine Home Resort Osasco - Sergio Marques e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva Mello Advogados Associados x Madalena Januario Cruz

ID: 321142064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009553-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MADALENA JANUARIO CRUZ

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009553-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1023751-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Silva Mello Advogados Associados - Madalena Januario Cruz … Processo 0009553-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1023751-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Silva Mello Advogados Associados - Madalena Januario Cruz - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.910,67 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016767-25.2025.8.26.0001

ID: 277910509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Foi retirada, nesta data, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo Auto/Marca: PEUGEOT, Modelo: 308, ALLURE 2.0 FLEX, Ano: 2012, Cor: BRANCA, Chassi: 8AD4CRFJVDG040831, Placa: FHP3A53, renavam 504600699 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016767-19.2025.8.26.0003

ID: 325360952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de seg… Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: DELIVERY EXPRESS PRIME 4X CHASSI 95355FTE6SR011676 ANO FAB 2025 ANO MOD 2024 PLACA ELT1J14 RENAVAM 01399875130. Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência. Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. Cite-se o réu com as observações seguintes. A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes