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Ailson Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297221586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo… Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo 357, III, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deve ser feita na decisão de saneamento e organização do processo e não na sentença. Deveras, verifico que os contratos juntados a fls. 92/93 e 102/103 foram firmados em nome da parte autora. Nega a mesma, todavia, que tenha assinado os referidos instrumentos contratuais. Logo, fixo como ponto controvertido: a falsidade da assinatura do autor lançada nos documentos de fls. 92/93 e 102/103. Nomeio, para a realização da perícia grafotécnica, o perito Luiz Carlos Moreno, independentemente de compromisso. Presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré, também requerente da prova. De se consignar ainda a fixação do tema repetitivo n° 1061 por parte do STJ, ocasião em que foi fixada a seguinte tese : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim sendo, intime-se o perito para estimar, razoavelmente , os seus honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Facultam-se quesitos e assistentes. Oficie-se, ainda, ao Banco Itaú Consignado, nos termos requeridos a fls 72. Dispensável, por outro lado, a expedição do ofício requerido a fl. 74, dada a ausência de impugnação, pela parte autora, da transferência bancária reproduzida a fl. 75. Por fim, reputo prescindível, ao menos por ora, a juntada das vias originais dos contratos , mormente pela previsão contida no artigo 424 do CPC, primeira parte, que confere às cópias a mesma força probante dos originais. Neste sentido, aliás, já decidiu o E.TJSP: "Prova. Perícia grafotécnica. Admissível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando ausente o original, enquanto não impugnada a sua autenticidade, porquanto (a) a cópia conserva valor probante (CPC, art. 385); e (b) inexiste vedação legal para a realização de perícia em cópia de documento. Na espécie: (a) o agravante justificou a não apresentação do original do recibo periciando por não o haver localizado; (b) o agravado impugnou apenas e tão-somente a assinatura após no recibo e a autenticidade da cópia exibida; (c) a cópia apresentada encontra-se autenticada; e (d) caberá ao perito judicial analisar a qualidade da cópia para fins de realização da perícia grafotécnica. Recurso provido." (AI 0048958-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 30.5.2011, v.u.). Poderá o perito, contudo e se vislumbrar adequado, requerer a via original dos contratos. Int. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)

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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 296734789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência de… Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural. No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca, sendo que a parte autora detém residência em Jacareí (fls. 19), tendo apontado endereço do réu no Rio de Janeiro (fls.01), sendo que a formalização do contrato se deu de forma digital (fls. 33). Fato é que não há documento que os vincule à Comarca de São José dos Campos - SP. Ao contrário, os documentos firmados pela parte autora informam residência em Jacareí/SP (fls. 16/17), onde, pelo o que consta, tem seu domicílio, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70). Sendo assim, se a parte autora pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de consumo (CDC, art. 101, I), deve ajuizar a ação na comarca de Jacareí/SP, a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes daquela Cidade. Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de JACAREÍ -SP, de forma imediata. 2- Sem prejuízo, para se evitar prejuízo, passo desde já a analisar o pedido de antecipação de tutela, sub censura do Juízo competente. De fato, não merece acolhida o pedido de tutela, para vedar inclusão de apontamentos em órgãos de inadimplentes ou para consignar valores que entende devidos nos autos, uma vez que, por possuir força de pagamento, o depósito em consignação, em princípio, deve corresponder à obrigação líquida e certa assumida no contrato, e não ao valor que o devedor entende devido. Aliás, o pagamento deve se dar no tempo e forma ajustados, ficando vedada qualquer consignação nos autos. A respeito, a Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2250234-07.2019.8.26.0000, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2020). Por outro lado, os juros são de mercado, influenciados, inclusive, pela política fiscal adotada no País, sendo possível o acúmulo de juros vencidos ao capital e nova incidência de juros, não havendo, no limiar do processo, qualquer parâmetro para se entender indevidos, assim como demais encargos. Portanto, ausente pressuposto para concessão de tutela de urgência, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, a qual tem todo direito e ônus de comprovar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II). 3- Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 310305070

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Maria José Alexandre Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 315338473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014238-44.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014238-44.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014238-44.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Alexandre da Silva - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERAM DE FORMA DIGNA O ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. VALOR FIXADO COM BASE NO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO (R$ 10.099,80). IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ. TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS N.º 1000919-53.2024.8.26.0673, N.º 1065311-52.2023.8.26.0506 E N.º 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266979

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253901-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAYKY LEITE DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAYKY LEITE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990. Alega que a decisão da autoridade coatora apoiou-se em fundamentos genéricos como “quantidade e variedade de entorpecentes” e suposto “reconhecimento informal” pelos policiais, sem qualquer condenação transitada em julgado, tampouco inquérito ou ação penal em curso, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência (fl. 3). Afirma que foram apreendidos 90g de maconha, 169g de cocaína e 14g de crack, quantidades não incomuns no tráfico de varejo, não justificando, por si, a custódia extrema, sobretudo diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) (fls. 3-4). Sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem base concreta e individualizada, com presunções genéricas sobre risco à ordem pública, violando os princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar, da proporcionalidade e do devido processo legal (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa (fl. 4). Alega que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena aplicada seria inferior a 8 anos, tornando possível o início da execução em regime mais brando, e que a segregação cautelar assume contornos de antecipação de pena, situação que esta Corte tem rechaçado reiteradamente (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0000278-03.2025.8.26.0300

ID: 302596725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-03.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0000278-03.2025.8.26.0300 (processo principal 1000224-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Determino a inti… Processo 0000278-03.2025.8.26.0300 (processo principal 1000224-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Suzilara De Pádua Oliveira e outros x Melchíades Batista Balbino Júnior Me

ID: 307830886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057260-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZILARA DE PáDUA OLIVEIRA VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

MELCHíADES BATISTA BALBINO JúNIOR ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELOÍSA GUIDI

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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CAMILA CAROLINE ROLIM

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Processo 1057260-52.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vagner da Silva - - Suzilara de Pádua Oliveira - Melchíades Batista Balbino Júnior Me … Processo 1057260-52.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vagner da Silva - - Suzilara de Pádua Oliveira - Melchíades Batista Balbino Júnior Me - Vistos. 1)Fls. 183/184: ciência aos autores, facultando-lhes manifestação em cinco dias; 2)Partes legitimas e bem representadas; ausentes preliminares a serem apreciadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; ausentes irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito; 3)São fatos incontroversos: a) a celebração de dois contratos pelas partes; o primeiro, em 02/09/2021, para construção, pelo réu, de um imóvel residencial, pelo valor de R$ 187.500,00; e o segundo, em 16/12/2021, para a ampliação de imóvel e construção de área gourmet e área de serviço, no valor de R$ 44.956,00; b) ter sido concluída a execução do objeto do primeiro contrato; c) não ter sido executado o segundo contrato; d) terem os autores efetuado o pagamento do valor de R$ 17.288,50 em razão do segundo contrato; 4)São fatos controversos: a) serem devidos valores aos autores para restituição em razão da não execução do segundo contrato, bem assim a titulo de multa contratual; b) ter havido pactuação verbal dos seguintes serviços a serem executados pelo réu: impermeabilização do muro do muro lateral esquerdo, no valor de R$ 2.100,00; construção do muro dos fundos, reboco da parte onde seria construída a piscina, pontos de luz, no valor de R$ 6.000,00; calçada, no valor de R$ 3.100,00; portão, no valor de R$ 5.500,00; extensão da área de serviço de 0,64 m² incluindo cobertura, no valor de R$ 2.545,60, c) a responsabilidade pela inexecução do contrato; d) serem devidos valores ao réu valores referentes a materiais de construção deixados na obra (R$ 3.123,00), valores dos serviços pactuados de forma verbal e executados (R$ 19.245,60) e multa contratual. 5)Dos autores o onus de elucidar os itens "a" e "c", por serem constitutivos do direito alegado. Do réu o onus de elucidar os itens "b", "c", por serem modificativos do direito do autor, e o item "d", por serem constitutivos do direito alegado em reconvenção. 6)Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15sh30min. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos. Ressalto que a audiência poderá ser convertida na forma virtual, desde que ambas as partes manifestem interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP), RAQUEL ELOÍSA GUIDI (OAB 213971/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), RAQUEL ELOÍSA GUIDI (OAB 213971/SP)

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Processo nº 1048433-52.2023.8.26.0506

ID: 326814009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048433-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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Processo 1048433-52.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.D. - Vistos. Expeça-se o necessário para fins de citação nos dois endereços indicados (fls. 101/102), devendo… Processo 1048433-52.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.D. - Vistos. Expeça-se o necessário para fins de citação nos dois endereços indicados (fls. 101/102), devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os logradouros, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. Servirá via da presente decisão como mandado. Infrutífera a diligencia, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa. Esgotadas as tentativas, do que o cartório cuidará de certificar, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Cumpra-se, com urgência, haja vista a natureza da causa e o elevado prazo transcorrido, desde a distribuição. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Vanderlea Morandin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310935930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001361-75.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA MORANDIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001361-75.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001361-75.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Vanderlea Morandin - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PARÂMETRO COMUMENTE ADOTADO PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. ALTERADA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPORTA MAJORAÇÃO OS VALORES FIXADOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO NÃO SÓ POR ESTA TURMA JULGADORA COMO TAMBÉM POR ESTE E. TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. ALTERADA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 14.365/2022; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO E EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053217- 90.2022.8.26.0576, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010457-14.2023.8.26.0020, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169186-58.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 S/A x Sara Muniz Pereira

ID: 310936082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003596-90.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SARA MUNIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARAINE SEABRA MUNHOZ

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003596-90.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003596-90.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Sara Muniz Pereira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO SOLICITADO APÓS VENCIMENTO DA FATURA. SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU A OPERAÇÃO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA E EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTAURANDO O VALOR DO DÉBITO A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL (R$ 6.608,48), E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É INDEVIDA A COBRANÇA EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO RÉ; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; E (III) SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O BANCO ALEGUE QUE A SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA FATURA DEVERIA TER SIDO FEITA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO, TAL COMO PREVÊ A CLÁUSULA 9.9.1. DO CONTRATO, O FATO É QUE O PRÓPRIO SISTEMA DO BANCO PERMITIU À AUTORA QUE ASSIM PROCEDESSE, CONFORME SE VERIFICA A FLS. 23, DE MODO QUE A PROPOSTA VINCULA O FORNECEDOR.4. OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL NÃO OSTENTAM CONTORNOS DE DANO MORAL. APESAR DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 30 E 35, I; LEI Nº 14.365/2022; CPC, ART. 85, §§2º E 8º-AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 299.282, RESP N. 202.564 E STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP) - Sala 203 – 2º andar

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