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Walter Da Silva Machado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319849383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013419-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Walter da Silva Machado - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.100,00.APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E QUAL O TERMO DE INÍCIO DOS JUROS DE MORA; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297/STJ) E, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTERIOR A ESTE MARCO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE RÉ, CONFORME ART. 85, §§ 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO; E (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. 3. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO REALIZADO E AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, 389 P.U., 406 P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, 487, 489; CDC, ARTS. 6º, 14, 42 P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Lucia Oliveira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 332318000

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036520-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036520-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036520-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Lucia Oliveira da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) SE DEVE SER CORRIGIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (IV) SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FRAUDE NO CONTRATO RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICANDO-SE O CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, POSTERIORMENTE, O IPCA PARA CORREÇÃO E A SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA JUROS, CONFORME ART. 389, P.U., E ART. 406, P.U., CC/2002.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DO RÉU E DA NATUREZA DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE; (II) FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A DATA DE CADA DESCONTO; (III) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; E (IV) ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A DEPENDER DA DATA DA COBRANÇA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, P.U., 389, P.U., 406, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 373, II, 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362 E 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; STJ, RESP 1.795.982/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 04.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1018467-56.2025.8.11.0000

ID: 324684513

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018467-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018467-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018467-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), JUNIELLY LETICIA DOS SANTOS - CPF: 047.239.621-82 (AGRAVADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. MITIGAÇÃO. PANCREATITE AGUDA GRAVÍSSIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio imediato da internação e do tratamento hospitalar da autora, diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a legalidade da negativa de cobertura com base em cláusula contratual de carência de 180 dias, alegando ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o quadro clínico da autora caracteriza situação de urgência apta a justificar a mitigação do prazo de carência contratual; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR A urgência do quadro clínico da autora, diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, está devidamente comprovada por documentação médica, o que caracteriza situação de risco imediato à vida, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do prazo de carência em casos excepcionais de emergência médica, reconhecendo o dever da operadora de garantir atendimento imediato mesmo em contratos recém-celebrados (REsp 466.667/SP; AgRg no AREsp 795.980/MG). A Súmula 597 do STJ considera abusiva cláusula que imponha carência superior a 24 horas para cobertura de situações de urgência e emergência. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. O argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não se sustenta, pois a obrigação legal de cobertura em casos de urgência já está prevista no regime jurídico dos planos de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de carência contratual de plano de saúde pode ser mitigado em situações de urgência ou emergência médica, conforme art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A cláusula de carência superior a 24 horas é considerada abusiva para cobertura de urgência, nos termos da Súmula 597 do STJ. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir internação imediata em caso de risco à vida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 466.667/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 27.11.2007, DJ 17.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 795.980/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.09.2016, DJe 15.09.2016; STJ, Súmula 597. R E L A T Ó R I O AI 1018467-56.2025.8.11.0000 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA x JUNIELLY LETICIA DOS SANTOS Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1042747-65.2025.8.11.0041, ajuizada por JUNIELLY LETÍCIA DOS SANTOS, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operada, ora agravante, custeasse integralmente e de forma imediata a internação e o tratamento hospitalar da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a negativa de cobertura foi legítima, pois a beneficiária contratou o plano de saúde em 10/05/2025 e solicitou a internação em 15/05/2025, cumprindo apenas 5 dias do prazo de carência de 180 dias previsto contratualmente para internações. Argumenta que a Lei nº 9.656/98 permite a estipulação desse prazo de carência e que não se trata de caso de urgência que justifique a quebra de carência, nos termos do art. 35-C da referida lei. Sustenta, ainda, que a manutenção da decisão causará desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido pela decisão de Id. 292015383. Contra essa decisão, a agravante interpôs agravo interno, reiterando as razões do agravo de instrumento e insistindo na tese de legalidade da recusa de cobertura (Id. 294524359). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 295475396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a questão discutida neste recurso gravita em torno da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, custeie integralmente e de forma imediata a internação e o tratamento hospitalar da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, verifica-se que a agravada contratou plano de saúde com a agravante em 10/05/2025 e, cinco dias depois, em 15/05/2025, necessitou de internação devido ao diagnóstico de pancreatite aguda gravíssima, conforme documentação médica acostada aos autos. Assim, evidencia-se o caráter urgente do tratamento, ensejando a mitigação do prazo de carência contratual, conforme previsto no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/1998, o qual prevê que: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Nesse sentido, a jurisprudência pátria há muito tem decidido a respeito da possibilidade mitigação do período de carência dos contratos de plano de saúde, quando em casos específicos houver a necessidade de tratamento urgente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. (...) 3. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 3.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 795.980/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016 Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 597, a fim de consolidar o entendimento da Corte Superior: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso em análise, a documentação médica acostada aos autos comprova que a agravada foi diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, sendo necessária sua internação em caráter de urgência. A pancreatite aguda, especialmente quando classificada como gravíssima, é uma condição potencialmente fatal que requer internação e tratamento imediato. Trata-se, portanto, de caso de emergência médica, em que o prazo de carência é de apenas 24 horas, já cumprido pela agravada quando da solicitação da internação. No que concerne ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tal alegação não se sustenta, pois a própria lei já prevê o atendimento em casos de urgência e emergência após 24 horas de carência, não configurando qualquer excepcionalidade que possa comprometer o equilíbrio contratual Por fim, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, é possível o ressarcimento dos valores despendidos pela operadora do plano de saúde. Desta feita, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018467-56.2025.8.11.0000

ID: 324684515

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018467-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIELLY LETICIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018467-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018467-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), JUNIELLY LETICIA DOS SANTOS - CPF: 047.239.621-82 (AGRAVADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. MITIGAÇÃO. PANCREATITE AGUDA GRAVÍSSIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio imediato da internação e do tratamento hospitalar da autora, diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a legalidade da negativa de cobertura com base em cláusula contratual de carência de 180 dias, alegando ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o quadro clínico da autora caracteriza situação de urgência apta a justificar a mitigação do prazo de carência contratual; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR A urgência do quadro clínico da autora, diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, está devidamente comprovada por documentação médica, o que caracteriza situação de risco imediato à vida, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do prazo de carência em casos excepcionais de emergência médica, reconhecendo o dever da operadora de garantir atendimento imediato mesmo em contratos recém-celebrados (REsp 466.667/SP; AgRg no AREsp 795.980/MG). A Súmula 597 do STJ considera abusiva cláusula que imponha carência superior a 24 horas para cobertura de situações de urgência e emergência. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. O argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não se sustenta, pois a obrigação legal de cobertura em casos de urgência já está prevista no regime jurídico dos planos de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de carência contratual de plano de saúde pode ser mitigado em situações de urgência ou emergência médica, conforme art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A cláusula de carência superior a 24 horas é considerada abusiva para cobertura de urgência, nos termos da Súmula 597 do STJ. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir internação imediata em caso de risco à vida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 466.667/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 27.11.2007, DJ 17.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 795.980/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.09.2016, DJe 15.09.2016; STJ, Súmula 597. R E L A T Ó R I O AI 1018467-56.2025.8.11.0000 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA x JUNIELLY LETICIA DOS SANTOS Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1042747-65.2025.8.11.0041, ajuizada por JUNIELLY LETÍCIA DOS SANTOS, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operada, ora agravante, custeasse integralmente e de forma imediata a internação e o tratamento hospitalar da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a negativa de cobertura foi legítima, pois a beneficiária contratou o plano de saúde em 10/05/2025 e solicitou a internação em 15/05/2025, cumprindo apenas 5 dias do prazo de carência de 180 dias previsto contratualmente para internações. Argumenta que a Lei nº 9.656/98 permite a estipulação desse prazo de carência e que não se trata de caso de urgência que justifique a quebra de carência, nos termos do art. 35-C da referida lei. Sustenta, ainda, que a manutenção da decisão causará desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido pela decisão de Id. 292015383. Contra essa decisão, a agravante interpôs agravo interno, reiterando as razões do agravo de instrumento e insistindo na tese de legalidade da recusa de cobertura (Id. 294524359). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 295475396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, a questão discutida neste recurso gravita em torno da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, custeie integralmente e de forma imediata a internação e o tratamento hospitalar da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, verifica-se que a agravada contratou plano de saúde com a agravante em 10/05/2025 e, cinco dias depois, em 15/05/2025, necessitou de internação devido ao diagnóstico de pancreatite aguda gravíssima, conforme documentação médica acostada aos autos. Assim, evidencia-se o caráter urgente do tratamento, ensejando a mitigação do prazo de carência contratual, conforme previsto no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/1998, o qual prevê que: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Nesse sentido, a jurisprudência pátria há muito tem decidido a respeito da possibilidade mitigação do período de carência dos contratos de plano de saúde, quando em casos específicos houver a necessidade de tratamento urgente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. (...) 3. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 3.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 795.980/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016 Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 597, a fim de consolidar o entendimento da Corte Superior: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso em análise, a documentação médica acostada aos autos comprova que a agravada foi diagnosticada com pancreatite aguda gravíssima, sendo necessária sua internação em caráter de urgência. A pancreatite aguda, especialmente quando classificada como gravíssima, é uma condição potencialmente fatal que requer internação e tratamento imediato. Trata-se, portanto, de caso de emergência médica, em que o prazo de carência é de apenas 24 horas, já cumprido pela agravada quando da solicitação da internação. No que concerne ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tal alegação não se sustenta, pois a própria lei já prevê o atendimento em casos de urgência e emergência após 24 horas de carência, não configurando qualquer excepcionalidade que possa comprometer o equilíbrio contratual Por fim, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, é possível o ressarcimento dos valores despendidos pela operadora do plano de saúde. Desta feita, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Bianca De Lissandri Braz Amaral x Vitor Campos Do Amaral

ID: 295159314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0002228-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE LISSANDRI BRAZ AMARAL

Polo Passivo:

VITOR CAMPOS DO AMARAL

Intimação

Advogados:

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

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ALEXANDRE REIS DE ALBUQUERQUE

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Processo 0002228-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1018467-11.2017.8.26.0003) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Bianca de Lissandri Braz Amaral - Vitor Campos do Amaral - Vis… Processo 0002228-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1018467-11.2017.8.26.0003) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Bianca de Lissandri Braz Amaral - Vitor Campos do Amaral - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante apresentado pela herdeira Bianca de Lissandri Braz Amaral em face do inventariante Vitor Campos dos Amaral, nos autos do inventário dos bens deixados Hortência Braz do Amaral, Vicente do Amaral e Roberto Braz Amaral. Em breve síntese, a herdeira afirma que o inventariante Vítor, nomeado em 07.10.2024, não tem atendido às decisões judiciais, visto que deixou de juntar documentos solicitados pelo juízo, o que deveria ensejar a remoção do inventariante nos termos do art. 622, II do CPC. Ademais, informa que em desrespeito à decisão de fls. 1260 do inventário o inventariante tem deixado de apresentar prestação de contas quanto aos bens locados, o que resultaria na remoção do cargo, com base no art. 622, II e VII do CPC. O inventariante apresentou contestação às fls. 22/23 justificando o atraso no cumprimento das diligências com base no falecimento da antiga inventariante, sua mãe, a Sra. Cláudia do Amaral, bem como na apresentação de proposta de acordo na partilha dos bens ora inventariados. Réplica às fls. 29/31. É o relatório. Decido. O incidente está em condições de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso é de desacolhimento do pedido de remoção. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece diversas hipóteses que admitem a remoção do inventariante. Trata-se de um rol exemplificativo e concernente à atuação desidiosa ou fraudulenta do inventariante, possibilitando sua destituição do cargo quando não desempenhar adequadamente suas funções. Para tanto, deve haver elementos suficientes nos autos que indiquem a prática de ato incompatível com o exercício da inventariança ou que desabone a pessoa nomeada, comprovando-se sua inaptidão para o encargo. No caso em comento, a impugnação apresentada pela herdeira Bianca pauta-se no atraso injustificado de apresentação de documentos exigidos por decisão de fls. 1.291/1.292, quando a inventariante dos autos era a Sra. Cláudia do Amaral. Em que pese a decisão de fls. 1.291/1.292 datar de agosto de 2024, o Sr. Vítor somente assumiu o cargo de inventariante após o falecimento de sua mãe, por força da decisão de datada de 07/10/2024 (fls. 1.342), quando lhe foi exigido a juntada dos documentos até então não juntados. Desde então a parte requereu dilação do prazo para cumprimento da determinação uma vez (fls. 1346), vindo a providenciar a juntada da documentação exigida em março de 2025, com atraso aproximado de 3 meses. De fato, não houve o pronto cumprimento, todavia, a demora em seu atendimento não representou significativo entrave ao processamento deste inventário, que, em verdade, não foi concluído até a presente data pelo desinteresse de todos os herdeiros em se compor, além de certo litígio entre eles. Nessa linha, não há que se falar em inatividade ou desídia do inventariante, que se manifestou nos autos do inventário, quando teve oportunidade, a fim de requerer dilação do prazo para juntada dos documentos(fls. 1349). Outrossim, verifica-se que, tão logo tenha se manifestado nesse sentido, veio a providenciar a juntada dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias após seu próprio requerimento (fls. 1350), demonstrando-se ativo no cumprimento das determinações judiciais, após um breve período de desorganização, compatível com os fatos que lhe sucederam. Nestes termos, considerando que o inventariante adotou as providências que lhe cabiam, mantendo o Juízo informado, dentro de um atraso razoável, considerando a troca repentina de inventariantes e o falecimento de sua mãe, afasta-se a hipótese de remoção por descumprimento da obrigação de regular andamento do feito, prevista no inciso II do art. 622 do CPC. No que concerne a alegação de descumprimento por ausência de prestação de contas determinadas pela decisão de fls. 1260, tampouco assiste razão à autora, visto que o procedimento de prestação de contas não deve ocorrer dentro dos autos do inventário, mas em autos próprios, nos termos do que dispõe o art. 553 do CPC. Nada impede, ainda, que os herdeiros pugnem pela prestação de contas. Assim, nestes autos, o juízo apenas colaborará para que o inventariante apresente documentos mínimos que propiciem aos herdeiros melhor compreensão sobre a administração dos bens e necessidade da prestação de contas. Dessa forma, nada impede a renovação do prazo para atendimento à decisão de fls. 1260, assim como a omissão do inventariante em atender tal determinação não caracteriza a infração prevista no artigo 622, inciso V, do CPC, por ora. Conclui-se, portanto, que não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do CPC, que justifiquem a remoção do atual inventariante, sendo de rigor a rejeição deste incidente. Ante o exposto, REJEITO o incidente de remoção de inventariante, mantendo-se o Sr. Vitor Campos do Amaral no cargo de inventariante. Descabida a imposição do ônus de sucumbência, ante o caráter administrativo do incidente que não implica resolução da lide. Providencie a serventia a juntada desta decisão nos autos principais. Intimem-se P.I.C. - ADV: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), ALEXANDRE REIS DE ALBUQUERQUE (OAB 144152/SP)

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Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

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Processo nº 1014875-04.2025.8.11.0000

ID: 312104631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014875-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014875-04.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014875-04.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESP. BANCÁRIA DE VÁRZEA GRANDE/MT (SUSCITANTE), DOUTO JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ: 10.440.482/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA - CNPJ: 35.530.651/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, pois trata apenas de ação de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, quanto ao processamento e julgamento da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A em face de IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA. O Juízo suscitante aduz que, na hipótese, a autora, Getnet, não se qualifica como instituição financeira administradora de cartão de crédito, mas sim como credenciadora de pagamentos – pessoa jurídica que viabiliza a tecnologia e o sistema de pagamentos por meio de máquinas de cartão de crédito, o que não atrairia a competência especializada para matéria bancária. Requer, assim, a procedência do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE para julgar e processar a lide. Na decisão de Id. n.º 285996884, o Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de opinar no presente feito (Id. n.º 291627379). É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado o JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE suscitou conflito de competência em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, por entender que AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A em face de IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA., não possui matéria incluída na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. Pois bem. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 3º Atribuir nova competência à 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, conforme segue: Vara Especializada em Direito Bancário Processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: (...). § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o §2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em debate, analisando a petição inicial da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, evidencia-se que a causa de pedir advém da inadimplência na relação negocial, não havendo qualquer questionamento em relação ao contrato em si. A demanda foi proposta por Getnet S/A, credenciadora de pagamentos, em face do IEPB Ltda., estabelecimento comercial que teria recebido antecipações de vendas por cartão de crédito e, posteriormente, gerado chargebacks decorrentes de contestações dos consumidores. A pretensão lançada na exordial é somente de cobrança, sob o argumento de que há um prejuízo de R$49.364,80, por ausência de saldo suficiente para compensar os estornos. Nesse contexto, conclui-se que a ação proposta pela parte autora possui essência meramente civil (declaração de inexigibilidade, dano material e moral), eis que não há pedido de natureza tipicamente bancária, portanto, não se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Especializada nos termos do §2º, I do art. 1º do Provimento 004/2008-CM. A questão não é nova, e já possui precedentes nesta Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I, DO ART.1º, DO PROVIMENTO 004/2008 CM – ATRIBUIÇÃO LEGAL DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de indenização de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). 1014048-66.2020.8.11.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE FEITOS GERAIS – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do Provimento 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Estado, somente são incluídas nas Varas Especializadas as ações de competência de reparação civil quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, o que não é o caso dos autos, haja vista que na Ação originária, a Autora alega tão-somente a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pugna pela restituição dos valores. O pedido não está cumulado com outro de natureza bancária. 1018467-32.2020.8.11.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Desse modo, havendo entendimento consolidado neste Sodalício, a respeito do tema, acompanho os precedentes acima elencados. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do conflito suscitado e o JULGO PROCEDENTE, mantendo como competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE para processar e julgar os autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1014875-04.2025.8.11.0000

ID: 312104636

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014875-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014875-04.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014875-04.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESP. BANCÁRIA DE VÁRZEA GRANDE/MT (SUSCITANTE), DOUTO JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ: 10.440.482/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA - CNPJ: 35.530.651/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, pois trata apenas de ação de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, quanto ao processamento e julgamento da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A em face de IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA. O Juízo suscitante aduz que, na hipótese, a autora, Getnet, não se qualifica como instituição financeira administradora de cartão de crédito, mas sim como credenciadora de pagamentos – pessoa jurídica que viabiliza a tecnologia e o sistema de pagamentos por meio de máquinas de cartão de crédito, o que não atrairia a competência especializada para matéria bancária. Requer, assim, a procedência do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE para julgar e processar a lide. Na decisão de Id. n.º 285996884, o Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de opinar no presente feito (Id. n.º 291627379). É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado o JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE suscitou conflito de competência em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, por entender que AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A em face de IEPB - INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL BRASILEIRO LTDA., não possui matéria incluída na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. Pois bem. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 3º Atribuir nova competência à 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, conforme segue: Vara Especializada em Direito Bancário Processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: (...). § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o §2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em debate, analisando a petição inicial da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002, evidencia-se que a causa de pedir advém da inadimplência na relação negocial, não havendo qualquer questionamento em relação ao contrato em si. A demanda foi proposta por Getnet S/A, credenciadora de pagamentos, em face do IEPB Ltda., estabelecimento comercial que teria recebido antecipações de vendas por cartão de crédito e, posteriormente, gerado chargebacks decorrentes de contestações dos consumidores. A pretensão lançada na exordial é somente de cobrança, sob o argumento de que há um prejuízo de R$49.364,80, por ausência de saldo suficiente para compensar os estornos. Nesse contexto, conclui-se que a ação proposta pela parte autora possui essência meramente civil (declaração de inexigibilidade, dano material e moral), eis que não há pedido de natureza tipicamente bancária, portanto, não se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Especializada nos termos do §2º, I do art. 1º do Provimento 004/2008-CM. A questão não é nova, e já possui precedentes nesta Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I, DO ART.1º, DO PROVIMENTO 004/2008 CM – ATRIBUIÇÃO LEGAL DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de indenização de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). 1014048-66.2020.8.11.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE FEITOS GERAIS – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do Provimento 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Estado, somente são incluídas nas Varas Especializadas as ações de competência de reparação civil quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, o que não é o caso dos autos, haja vista que na Ação originária, a Autora alega tão-somente a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pugna pela restituição dos valores. O pedido não está cumulado com outro de natureza bancária. 1018467-32.2020.8.11.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Desse modo, havendo entendimento consolidado neste Sodalício, a respeito do tema, acompanho os precedentes acima elencados. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do conflito suscitado e o JULGO PROCEDENTE, mantendo como competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE para processar e julgar os autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 1022625-85.2024.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1012923-87.2025.8.11.0000

ID: 305000383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012923-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012923-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). CARLOS ALBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012923-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERENIL MEIRA DE ASSIS - CPF: 734.139.091-34 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento manejado contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais proposta por titular de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep; e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, considerando o envolvimento da União. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos ou desfalques em contas do Pasep. Também restou decidido no mesmo precedente que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do CC, com termo inicial a partir da ciência do titular da conta quanto aos desfalques. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, uma vez que a responsabilidade por falhas na gestão da conta do Pasep recai sobre o Banco do Brasil S.A., e não sobre a União. Os argumentos trazidos no agravo interno não afastam a aplicação do entendimento vinculante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de saques indevidos ou desfalques em conta vinculada ao Pasep. 2. A competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual quando não há pedido de recomposição do saldo, mas apenas de ressarcimento por má gestão da conta." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante argumenta que conforme dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, e os Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003, atua unicamente como operador do Fundo PASEP, prestando serviços de administração das contas vinculadas, mas sem ingerência sobre os cálculos de correção monetária, incidência de juros ou definição de índices, os quais são de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União Federal. Afirma que o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, reconhece a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas dessa natureza. Apresenta vasta jurisprudência de Tribunais de Justiça de diversos Estados da Federação, destacando-se os acórdãos dos TJMG, TJMS, TJDFT, TJSE, TJTO, TJRS e TJBA, todos em uníssono no sentido de que o Banco do Brasil é mero prestador de serviço, desprovido de competência decisória quanto aos valores creditados ou devidos aos beneficiários do PASEP. Diante disso, requer, ao final, o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito, além da declaração de incompetência da Justiça Estadual para processamento da demanda, com remessa à Justiça Federal. Sem manifestação do agravado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Erenil Meira de Assis, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defendeu a ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, fundamentando na legislação de regência do PASEP (Lei Complementar nº 8/1970 e Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003), que atribuem a gestão do fundo ao Conselho Diretor do PIS/PASEP, sendo o Banco apenas operador do sistema. Destaca, ainda, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento consolidado no Tema 1150, segundo o qual a União, representada pela Fazenda Nacional, detém a legitimidade para responder por eventuais diferenças de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP. Ainda, alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar a matéria, por envolver interesse direto da União, cuja competência é exclusiva da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 285205858). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012923-87.2025.8.11.0000

ID: 305000384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012923-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERENIL MEIRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ANUBIA MARIA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012923-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). CARLOS ALBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012923-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERENIL MEIRA DE ASSIS - CPF: 734.139.091-34 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento manejado contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais proposta por titular de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep; e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, considerando o envolvimento da União. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos ou desfalques em contas do Pasep. Também restou decidido no mesmo precedente que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do CC, com termo inicial a partir da ciência do titular da conta quanto aos desfalques. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, uma vez que a responsabilidade por falhas na gestão da conta do Pasep recai sobre o Banco do Brasil S.A., e não sobre a União. Os argumentos trazidos no agravo interno não afastam a aplicação do entendimento vinculante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de saques indevidos ou desfalques em conta vinculada ao Pasep. 2. A competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual quando não há pedido de recomposição do saldo, mas apenas de ressarcimento por má gestão da conta." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante argumenta que conforme dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, e os Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003, atua unicamente como operador do Fundo PASEP, prestando serviços de administração das contas vinculadas, mas sem ingerência sobre os cálculos de correção monetária, incidência de juros ou definição de índices, os quais são de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União Federal. Afirma que o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, reconhece a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas dessa natureza. Apresenta vasta jurisprudência de Tribunais de Justiça de diversos Estados da Federação, destacando-se os acórdãos dos TJMG, TJMS, TJDFT, TJSE, TJTO, TJRS e TJBA, todos em uníssono no sentido de que o Banco do Brasil é mero prestador de serviço, desprovido de competência decisória quanto aos valores creditados ou devidos aos beneficiários do PASEP. Diante disso, requer, ao final, o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito, além da declaração de incompetência da Justiça Estadual para processamento da demanda, com remessa à Justiça Federal. Sem manifestação do agravado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Erenil Meira de Assis, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defendeu a ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, fundamentando na legislação de regência do PASEP (Lei Complementar nº 8/1970 e Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003), que atribuem a gestão do fundo ao Conselho Diretor do PIS/PASEP, sendo o Banco apenas operador do sistema. Destaca, ainda, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento consolidado no Tema 1150, segundo o qual a União, representada pela Fazenda Nacional, detém a legitimidade para responder por eventuais diferenças de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP. Ainda, alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar a matéria, por envolver interesse direto da União, cuja competência é exclusiva da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 285205858). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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