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C. Da S. x R. Da S.

ID: 332788679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012584-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012584-94.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.S. - R.S. - O feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. De início, DEFIRO a gra… Processo 1012584-94.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.S. - R.S. - O feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. De início, DEFIRO a gratuidade judicial em favor da parte requerida, considerando a presunção relativa do documento de fl. 63. Anote-se. Ademais, por oportuno, ainda que se tenha dado o nome de ação reivindicatória à presente ação judicial, trata-se, a bem da verdade, de uma ação possessória (ação de reintegração de posse), proposta pelo autor, sob alegação de que teria sido esbulhado, de forma injusta, da posse do imóvel, por sua irmã, ora requerida. Repise-se: a parte autora e a parte ré não são efetivos proprietários do imóvel, de modo que, por tal razão, não há que se falar em ação reivindicatória. Feitas tais considerações, prossigo. Cinge-se a controvérsia dos autos à regularidade do exercício, pela requerida da posse do imóvel situado na Rua das Margaridas, nº 125, Jardim Rochdale, Osasco/SP, originalmente pertencente à falecida mãe das partes e à eventual valor devido a título locatício por sua utilização exclusiva do bem. Disputa-se, assim, tanto a existência quanto a validade do alegado negócio jurídico entre os irmãos, além da natureza e legitimidade da posse atualmente exercida sobre o imóvel pela demandante, bem como a quem caberia, em última análise, o direito à sua fruição ou indenização. Pois bem. Para que se possa aquilatar o exato valor locatício do imóvel, considerando a inexistência de qualquer valor paradigma apresentado pelas partes, bem como, considerando a ocorrência de expresso pedido pelo requerente de produção de prova pericial para apuração do valor devido a título de alugueis, necessário o deferimento da produção de prova perícia para arbitramento do valor de locação do bem, a ocorrer por meio de perito judicial de confiança deste Juízo. Para o fim, nomeio o perito Sr. Rui das Neves Martins. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistente técnico em 05 dias. Considerando a vigência da resolução 910/2023 do C. Órgão especial (Dje 30 de novembro de 2023, página 2 e 3, em substituição à tabela prevista na Deliberação n. 92/2008, bem como a gratuidade concedida nos autos à parte autora (quem pugnou pela produção da prova pericial), arbitro os honorários do(a) perito(a), considerando a complexidade da matéria e ante a necessidade de conhecimentos técnicos do referido profissional, seu grau de zelo, o deslocamento a ser realizado e o tempo a ser gasto para realização do perícia e, ainda, os quesitos a serem respondidos, fixo os honorários do perito conforme descrito na tabela em anexo à referida resolução em 58 ufesps - (avaliação de imóvel urbano grau II - com benfeitorias/apartamento). Oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários. Com a resposta, intime-se o(a) Pertio(a) para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 392799/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Processo nº 1005794-94.2024.8.26.0405

ID: 333883932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005794-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005794-94.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão … Processo 1005794-94.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de contrato de alienação fiduciária. Em sentença proferida em 24 de maio de 2024, julgou-se procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da parte autora. Posteriormente, em 24 de fevereiro de 2025, a parte ré juntou aos autos termo de confissão de dívida e pedido de homologação de acordo, devidamente assinado em 10 de abril de 2024, portanto antes da prolação da sentença. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou expressamente com a homologação do acordo, reconhecendo que as partes celebraram transação quanto ao mérito da pretensão deduzida, inclusive sobre os encargos processuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de homologação de acordo merece acolhimento. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação celebrada pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que: Capacidade das partes: Ambas as partes possuem capacidade para transacionar; Direitos disponíveis: O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, relacionados ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária; Formalidades legais: O termo de acordo atende às formalidades legais exigidas, estando devidamente assinado pelas partes; Ausência de vícios: Não se verifica qualquer vício de consentimento que possa comprometer a validade do acordo; Anterioridade: O acordo foi celebrado em 10/04/2024, antes da prolação da sentença de mérito (24/05/2024), demonstrando que a composição ocorreu durante o curso do processo; Anuência das partes: Ambas as partes manifestaram concordância com os termos do acordo. O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual de conflitos, incentivando a autocomposição como meio de pacificação social e celeridade processual. A transação homologada judicialmente produz os mesmos efeitos da sentença de mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes (art. 515, III, do CPC). Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença anteriormente proferida, e havendo concordância de ambas as partes, deve prevalecer a solução consensual sobre a decisão judicial, em prestígio aos princípios da autonomia da vontade e da pacificação social. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo celebrado entre as partes em 10 de abril de 2024, juntado às fls. 191/195, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a sentença anteriormente proferida em 24 de maio de 2024, tendo em vista que a transação ora homologada, por ser anterior àquela decisão, constitui a forma adequada de resolução do mérito. Conforme estabelecido no acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando as custas remanescentes a cargo da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se aos demais processos vinculados. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560823

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS BARBOSA SOARES PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS BARBOSA SOARES PINTO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.203544-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. A impetrante afirma que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, sem indicação de elementos que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta ser a segregação cautelar desumana e ilegal, tendo em vista o transtorno mental que acomete o paciente, cuja inimputabilidade teria sido reconhecida judicialmente. Defende que a manutenção da prisão preventiva corresponde à indevida antecipação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. De modo alternativo, que seja o paciente internado em local apropriado para tratamento psiquiátrico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Elcio Carleto Dos Santos x Eric Reboucas De Lima

ID: 302607893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032372-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO CARLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERIC REBOUCAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032372-94.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elcio Carleto dos Santos - Eric Reboucas de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido e o pedido… Processo 1032372-94.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elcio Carleto dos Santos - Eric Reboucas de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido e o pedido contraposto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA SANT´ANNA (OAB 282090/SP), EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES (OAB 505661/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Peterson Mailson Da Silva

ID: 297907188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027716-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

PETERSON MAILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELI DE JESUS ALVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027716-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Peterson Mailson da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia… Processo 1027716-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Peterson Mailson da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Jeferson Cavalcanti Barbosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 278189437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012681-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAVALCANTI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL SANTOS ROSA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1012681-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Cavalcanti Barbosa - Reqdo: BANCO BRADESCO FINA… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1012681-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Cavalcanti Barbosa - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Z. F. B. x A. M. Da S. e outros

ID: 279701993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005600-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. F. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S. S. A. C. O. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIO JOSE FALCO

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ADV: Vinicius Martins do Nascimento (OAB 228797/SP), Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), Fabio Jose Falco (OAB 262373/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP), João Batista Espinace Filho … ADV: Vinicius Martins do Nascimento (OAB 228797/SP), Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), Fabio Jose Falco (OAB 262373/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1005600-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. F. B. - Reqdo: S. A. C. O. L. , A. M. da S. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Fabíola Veiga Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 320160708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023836-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023836-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023836-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Fabíola Veiga dos Santos - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA PRETENDE: A) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; B) AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; C) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA DOBRADA. A INSTITUIÇÃO RÉ PRETENDE: A) O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS; B) INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA SENTENÇA.2. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA PELO REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO.4. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. A REFERIDA TARIFA FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566).5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CPC/15, ART. 240).6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Jose Rubens Gouvea x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322362519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038386-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS GOUVEA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1038386-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Rubens Gouvea - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. José Rubens Gouveia ajuizou esta ação em face … Processo 1038386-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Rubens Gouvea - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. José Rubens Gouveia ajuizou esta ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. e alegou, em síntese, que não autorizou a contratação do empréstimo consignado nº 627567751 (fls. 41). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, com a confirmação da medida ao final da ação, bem como a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e o recebimento de uma indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e o pedido de tutela de urgência foi indeferido em fls. 62. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 68/77. Preliminarmente, alegou a falta do interesse processual. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, em suma, sustentou a validade da contratação e o pagamento de quantia ao autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 143/160. Em fls. 164, o autor requereu a produção de prova pericial. Em fls. 165/166, o réu requereu a expedição de ofício à instituição bancária. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição porque é aplicável ao caso em tela o prazo decenal, a partir da data de vencimento da última parcela que, nesse caso, ocorrerá apenas em 2028 (fls. 41). Intime-se o autor para regularização da representação processual, em quinze dias, mediante a apresentação de procuração assinada, sob pena de extinção, pois não foi apresentado o instrumento com a inicial. Regularizada a pendência anterior, defere-se a produção de perícia grafotécnica, a cargo da perita Sra. Patrícia Érica Ribeiro Paiva Saj (patriciasajimovel@gmail.com), que deve estimar seus honorários em quinze dias. Após o depósito, intime-se a perita para início dos trabalhos e entrega do laudo em trinta dias. O custeio da prova é do banco réu, em razão do quanto decidido no Tema 1061 do C. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O ponto controvertido consiste na autenticidade da assinatura do contrato tratado nos autos (fls. 78/81). Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, observado o prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão. Diante do quanto exposto pelo autor em fls. 175, reiterado em fls. 198, defere-se o pedido do réu de fls. 165 para o fim de determinar a expedição de ofício ao Banco BMG, que deverá informar, em quinze dias, sobre eventual crédito em conta de titularidade do autor (nº 5132645-9, agência nº 44), no valor de R$2.844,37, entre as datas de 10 de outubro e 30 de dezembro de 2020. Serve cópia desta decisão como ofício a ser protocolado pelo patrono do réu. Anota-se que a resposta do ofício deverá ser encaminhada ao email do Cartório, indicado no cabeçalho desta decisão. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 0006242-50.2025.8.26.0405

ID: 331838438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006242-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 0006242-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1012293-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Jacinto da Silva - Vistos.… Processo 0006242-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1012293-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Jacinto da Silva - Vistos. Fls. 168/171: Acolho os embargos para, por ora, afastar a determinação de prova pericial. Quanto à impugnação ao valor da causa, com razão a Fazenda. A 13ª Câmara de Direito Público reviu o entendimento acerca da possibilidade de compensação das diferenças do ALE. A respeito, os esclarecimentos da Eminente Relatora Isabel Cogan no Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000, julgado em 12/05/2025: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional." A respeito, verifica-se que a planilha do credor indica diferença de ALE a incorporar de R$ 925,00 (fls. 71/75), correspondente a 100% do ALE II, não recebido pelo recorrido, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 91, que indica recebimento de "AD LOCAL DE EXERCICIO/PM-NIVEL I ", de R$ 740,00. Logo, o exequente faz jus apenas à diferença existente entre o valor incorporado (R$ 462,50) e a integralidade da gratificação recebida (R$ 740,00), uma vez que a LCE 1216/2013 não aumentou o valor do adicional, mas apenas determinou sua absorção aos vencimentos (art. 1º), com fixação de novos valores de vencimentos em razão da referida absorção (art. 3º). Tampouco é possível atingir referida conclusão pelo v. acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, restrito à revisão do aumento do vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral da verba fosse alocado somente sobre o salário-base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos. A respeito: "RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - Hipótese de recurso inominado e não de agravo de instrumento, de acordo com o PUIL n.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE-PM - Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - Juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (item 3.1.1 do Tema Repetitivo 905 do STJ - Incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado Devido, porém, o pagamento apenas das diferenças entre o que o autor deveria ter recebido, considerando a soma de seu salário-base e de seu ALE I de Sargento, e o que efetivamente recebeu após a LCE 1.197/2013 - Recurso da Fazenda Pública executada parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000540-69.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Ante o exposto, acolho a impugnação da Fazenda, para determinar a apresentação de nova planilha pelo credor, considerando que as diferenças devem ser apuradas com base no valor do ALE I (R$ 740,00). Apresente o credor os novos cálculos, em 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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