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Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

ID: 331048077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503528-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA COSTA ASCENCIO

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministér… Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público visando à quebra do sigilo bancário para prosseguimento das investigações em curso (fls. 188/90). De acordo com os autos, o Inquérito Policial foi instaurado visando à apuração do crime de estelionato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de fls. 3/4. Segundo consta nos autos, trata-se de IPol instaurado a partir do boletim de ocorrência de pgs. 03/04 (portaria a pg. 02) para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, CP) a vitimar Lairdes Maria Luperini Oliveira, 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, fatos ocorridos em 14 de outubro de 2024, investigados IVAN PEREIRA VIEIRA e WILLIAN DA COSTA ASCENCIO. Conforme o tal BO OG0895-1/2024 por ela aberto junto à Delegacia Eletrônica, mais suas declarações (com representação pela apuração dos fatos) havidas em data de 1º de novembro de 2024 no 1º DP de Taboão da Serra, ela vítima anunciou dias antes intenção de venda do veículo Nissan Kicks de placas EAE2J49 ... na plataforma OLX (pg. 06; sic), valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), daí sendo contatada por indivíduo que se identificou como IVAN, número telefônico (11) 96499-3684, que ... disse que estava interessado... [e] que ia mandar uma pessoa para ver o carro(pg. 06; sic). Logo depois, então, Lairdes recebeu WILLIAN em sua residência situada lá em Taboão da Serra e, após ele vistoriar o carro apenas ... por fora, não quis entrar ... e em seguida disse que iria ficar com o veículo (pg. 06; sic), IVAN entrou novamente em contato agora confirmando a compra e pedindo que ela fosse ao cartório para a transferência documental do bem, momento também em que o ... Dinheiro ser(ia) transferido para sua conta (pg. 06; sic). Mas se já no aludido cartório para onde WILLIAN também se dirigiu, IVAN enviou vítima um suposto ... comprovante de transferência (pg. 06; sic), ela vítima, desconfiada, e antes ainda de assinar a competente ATPV, se foi sem fazê-lo ao perceber que ... o nome no comprovante não batia com o CPF (pg. 06; sic), ou seja, que se tratava na verdade de um golpe. Assim, conseguiu evitar sua consumação. Prosseguindo, e de outro lado, WILLIAN DA COSTA ASCENCIO registrou por sua vez o BO outro copiado a pgs. 07/09 afirmando-se igualmente vítima no caso. Conforme agora o tal BO outro OF8904-1/2024, 33º DP desta Capital, referiu ele ter certa feita também encontrado anúncio de venda do tal veículo, mas na ... rede social facebook (pg. 08; sic), pelo que se interessando, daí entrou em contato com IVAN, o suposto vendedor, e acordou com ele a compra por valor bem menor do que o pedido por Lairdes, ou seja, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mas como o carro não era de IVAN, e sim de Lairdes, daí se dirigiu à casa dela, viu o carro e, aprovando-o, em seguida se dirigiu com ela até o cartório para a transferência documental. Ocorre que, após daí efetuar pagamento do tal valor via PIX não para Lairdes, mas dirigido à conta nº 450463-1, agência nº 3871 do Banco Bradesco, de titularidade de terceiro chamado JUNIR DUARTE DE ALMEIDA, isso disse sob orientações de IVAN, Lairdes acabou por dizer ... vou ali e já volto e se evadiu do cartório sem fazer a entrega do veículo (pg. 09; sic), de modo que teria sido ele quem na verdade sofreu prejuízo. E ademais, diga-se que WILLIAN foi formalmente ouvido a pg. 95 e apresentou três supostos comprovantes de transferência relativos aos tais sessenta mil reais que disse ter sofrido de prejuízo, cada um no valor de vinte mil reais (v. pgs. 101/104). Que Lairdes juntou aos autos cópia de ação cível motiva por WILLIAN também sobre os fatos presentes em face dela e de outros (v. pgs. 159/178: Proc. nº 1038418-02.2024.8.26.0405, Vara Cível de Osasco), mas dizendo que ele juntou ATPV falso em referida ação. E que, por fim, o IPol veio para cá remetido sem mais nada se produzir. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do cidadão, bem como a inviolabilidade da vida privada, ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta ao direito ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR ao Banco Bradesco que forneça os dados cadastrais e o extrato das movimentações bancárias, referentes ao período de 01/09/2024 a 30/11/2024, da conta nº 450463-1, agência 3871 de titularidade de JUNIR DUARTE DE ALMEIDA. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, se for o caso. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. Aguarde-se pelo prazo estipulado e, no silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. TORNEM os autos ao Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno

ID: 333951030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005756-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

SANTA BUENO

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trat… Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trata-se de pedido de penhora sobre direitos de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (CC, art. 1.361). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Não é possível, pois, a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passará a ser de propriedade do(a) devedor(a) fiduciário(a). Contudo, do pagamento das prestações referentes ao financiamento decorrem direitos sobre o veículo para o(a) devedor(a) fiduciante, direito este que pode ser objeto de penhora. Sobre a penhorabilidade dos direitos de bem alienado fiduciariamente, decidiu o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. 4. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. Castro Meira; J. 07/08/2006). No mesmo sentido a previsão do novo Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Adianto, contudo, a impossibilidade de atos processuais tendentes à expropriação do bem, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo(a) devedor(a). Deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Desta forma: a) Intime-se a executada para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre os veículos nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência. Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do (s) devedor (es) fiduciante (s) sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299 do Código Civil). b) Promova-se a penhora sobre os direitos havidos pela parte executada SANTA BUENO, em relação ao veículo HONDA CIVIC LX melhor descrito à fls. 48-49, oficiando-se ao Banco alienante, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) exequente, com cópia de fls. 48-49, para que a instituição financeira, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). c) Para viabilidade do item anterior, servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado, pela própria exequente, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, para que informe o nome da credora fiduciária. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente a parte exequente que deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício encaminhado, também no prazo de 10 dias. Em caso de mora e excussão do bem por parte do credor fiduciário, a penhora recairá sobre eventual saldo a que tiver direito o(a) devedor(a) (art. 2.º do D-L n.º 911/69). Poderá o exequente, todavia, pagar a integralidade da dívida perante o credor fiduciário, sub-rogando-se de pleno direito no crédito e nas propriedade fiduciária (art. 1.368 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/ MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). (Grifei). c) Realizada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, observando-se o previsto no art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por trinta dias. Na inércia da parte exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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Processo nº 0017318-50.2025.8.16.0017

ID: 331239260

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017318-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017318-50.2025.8.16.0017 Processo: 0017318-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PEDRO ROLEMBERG DE MATTOS VASCONCELOS 1. LOCALIZA RENT A CAR S.A ajuizou ação de regresso em face de PEDRO ROLEMBERG DE MATTOS VASCONCELOS. Em síntese, alegou que é empresa especializada na locação de veículos e locou o veículo VW T Cross, placa SIS2C22 ao réu. Ocorre que, no período de locação, o referido veículo se envolveu em um acidente na Rua Neli Ladeia, 147, Maripora/SP. Na ocasião, o veículo de sua propriedade, no momento locado a Pedro, invadiu a faixa da esquerda na contramão e colidiu de frente com o veículo VW Saveiro trend, placa EXX1435, de propriedade de Luiz Ferreira de Souza. Em decorrência do acidente o Sr. Luiz moveu ação indenizatória em face da locadora, sendo pago o valor indenizatório de R$12.000,00 (autos nº1032598-02.2024.8.26.0405). Requereu a condenação do réu à restituição dos valores pagos (R$12.000,00). Certificou-se o recolhimento das custas iniciais (evento 13). É o relatório. 2. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 2.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 2.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 2.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 2.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 2.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 2.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 2.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 2.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 2.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 2.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 2.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 2.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 2.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 2.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 2.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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