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Processo nº 1002297-09.2025.8.11.0000

ID: 256624817

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002297-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SOARES ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELSON FRANCISCO FELIPE - CPF: 708.697.461-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE RODRIGO CHIOMENTO - CPF: 012.982.021-08 (VÍTIMA), A. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), 2ª vara criminal de sorriso (IMPETRADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente no bojo de investigação policial relativa à prática de “golpe do falso médico”, com indícios de organização criminosa voltada à aplicação de fraudes mediante uso de dados privilegiados de saúde. A defesa requereu o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais e alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) saber se estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos sigilosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos e na estruturação de organização criminosa, com atuação reiterada e uso de dados sensíveis de vítimas em situação de vulnerabilidade. 4. Fundamentação concreta da decisão de prisão, com referência a elementos objetivos e riscos à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social evidenciada e da suposta reiteração delitiva. 6. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa, pois a defesa encontra-se regularmente habilitada nos autos, com acesso à íntegra dos processos. 7. Inadequação do habeas corpus para apreciação do trancamento da ação penal, ante a inexistência de prova cabal da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em dados concretos que evidenciem o periculum libertatis e a gravidade concreta dos fatos, especialmente quando relacionada à atuação em organização criminosa estruturada. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a custódia cautelar, quando presentes elementos que justifiquem a segregação para garantia da ordem pública. 3. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos deve vir acompanhada de prova efetiva da negativa, não sendo suficiente mera afirmação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/10/2014. Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter sua prisão preventiva no bojo do APFD n.º 1028930-82.2024.8.11.0003. Em apertada síntese, o impetrante alega que o paciente foi recolhido ao cárcere em 05/11/2024, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos no contexto da Operação Policial “Fraude Vital” [IP n.º 1024796-73.2024.8.11.0015], em que é investigado pela suposta prática dos crimes de estelionato e pertencimento à organização criminosa. A defesa requer o trancamento da ação penal. Para tanto aduz “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” (pag. 13-PDF). Alega cerceamento de defesa, em decorrência da suposta inércia do MM. Juiz de origem em fornecer-lhe acesso aos autos originários, cerceando assim o direito do Paciente em ter o devido processo legal em manifesto prejuízo ao contraditório. Prosseguindo, aduz ausência dos requisitos da prisão preventiva, dada a inexistência de qualquer motivo concreto que justifique a manutenção da segregação provisória. Sustenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e as condutas que lhe são imputadas não foram cometidas mediante o emprego de violência e/ou grave ameaça à pessoa, a evidenciar a desnecessidade da excepcional. Firme em tais assertivas, o impetrante busca a concessão da ordem liberatória, a fim de que seja: a) Trancado a ação penal; b) revogar a prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, bem como em virtude do cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos para a defesa do paciente; c) aplicação das medidas cautelares diversa da prisão. A liminar foi deferia em sede de plantão (ID 265381270). As informações foram juntadas (ID 278890962). A procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA opina pela denegação da ordem (ID 279474874). É o relatório. VOTO De acordo com as informações da autoridade coatora, as investigações que culminaram na identificação do paciente e de outros agentes integrantes do grupo criado para a prática de crimes se iniciou em 10 de setembro de 2024, quando a vítima Felipe Rodrigo Chiomento registrou o Boletim de Ocorrência n. 2024.274097, descrevendo ter sido vítima de um golpe de estelionato, pois teria recebido uma ligação do número (66) 99676-9605 de uma pessoa se passando por médico do Hospital 13 de Maio, com informações privilegiadas sobre o estado de saúde da esposa do ofendido. Utilizando esses dados, o suposto “médico” solicitou pagamento para a realização de exames, alegando dificuldades na liberação através do plano de saúde da Unimed, que foi transferido para uma conta bancária da menor púbere [A. L. C. N.], agência 0809, conta 27886-1, do banco Sicredi, resultando em um prejuízo de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) para a vítima, através das transferências bancárias realizadas em oportunidades distintas. Afirmou que só posteriormente descobriu que o nome da clínica Pro Saúde Ltda, usado para a realização do pix, era um engodo, pois, como visto, o pagamento foi endereçado para a adolescente [A. L. C. N.], de modo que o nome fictício da clínica somente serviria para induzir e manter a vítima em erro. Com efeito, os golpistas se passaram por médicos de confiança que estavam ajudando nos cuidados da esposa de Felipe, o que tornou a situação ainda mais devastadora. Policiais se deslocaram para a residência da menor e a perquiriram sobre os valores recebidos em sua conta, tendo ela mencionado que um amigo próximo de nome Carlos da Silva Cardoso, pediu que ela recebesse as transferências em sua conta e depois transferisse para Adryan da Silva Sanches, tendo Carlos justificado que se tratava do dinheiro de uma empresa para a qual ele havia trabalhado e precisava de uma conta para o recebimento já que a conta própria estava inativa. As provas coligidas, até o momento, apontam que o representado LEANDRO DA SILVA SOARES faz uso do número de telefone (66) 9985-9932, sendo identificado através de sua imagem no perfil do aplicativo WhatsApp, vinculado ao IMEI 355654085375530. Discorreu que, a referida linha telefônica está registrada em nome de sua mãe, SUELY DA SILVA SOARE. Ademais, foram verificadas outras linhas telefônicas registradas em nome de sua mãe, bem como de sua irmã, Maria Aparecida da Silva Soares. Diante do aparato probatório produzido na representação policial, a autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente LEADRO e de outras três pessoas, enfocando a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração, dado o envolvimento com o crime organizado. Vide, pois, o trecho da decisão questionada: “Com efeito, dos documentos constantes da Representação, é possível constatar que, em tese, os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de estelionato, por meio do conhecido “Golpe do Falso Médico”, o que se reforça, a rigor, pelo oferecimento e recebimento da denúncia, consoante informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora. Verifica-se, portanto, que o caso preenche o requisito objetivo para a prisão preventiva previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, se trata de investigação que apontada a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, constatando-se, ainda, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais dos investigados, é possível constatar que um dos representados possui registros e passagens criminais, como destacado a seguir: · ELSON FRANCISCO FELIPE O representado ostenta executivo de pena arquivado provisoriamente em razão do mesmo estar foragido, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis /MT, registrado sob código n° 0001413-29.2007.8.11.0064. Portanto, com base nessas informações é possível extrair o periculum libertatis dos investigados, artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. À luz das considerações supra, é cediço que a prisão preventiva dos representados é uma necessidade para a preservação da ordem pública. Necessidade de que se inculque nas pessoas que as instituições penais estão vigilantes e que se desestimule tais pessoas de continuarem agindo como se vivessem numa terra sem lei e sem ordem, incitados pela impunidade. [...] A gravidade concreta dos fatos ampara a constrição da liberdade, na medida em que freará a continuidade dos delitos, já que as investigações revelam intensa atividade ilícita por parte dos representados, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentirem incentivados a continuarem agindo contra a lei e a ordem. Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] Vê-se, assim, que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, também se faz presente para autorizar a segregação cautelar, o que afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos representados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar a lei e a ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública, da colheita isenta da prova e da aplicação da lei penal. Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Portanto, no que se refere à contemporaneidade dos fatos com a prisão, não se pode olvidar que a investigação para se chegar a constatações como essas levaram extensos períodos, ressaltando-se que aqui se fala em suspeitos de integrarem ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, engendrada para a prática de crime de roubo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e tendo em vista que se encontram plenamente presentes a materialidade dos crimes e veementes indícios de autoria, visando restabelecer a ordem pública (fumus delicti comissi e periculum in mora), com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1. ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23; 2. CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95; 3. ELSON FRANCISCO FELIPE -CPF: 708.697.461-70; e 4. LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10. [id. 262538762, pp. 9-ss].” (pag. 80/82-PDF). Após o decreto preventivo, o ministério público denunciou o paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, como incurso nas sanções previstas nos arts. 171, § 2º-A, do CP, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 1); art. 244-B do ECA, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 2), art. 288, p.ú., do CP (Fato 3), todos c/c art. 61, II, alínea “j” (desgraça particular do ofendido), do CP. A denúncia foi recebida, tendo a defesa do paciente ofertado resposta a acusação e postulado pela liberdade provisória do acusado. O juízo manteve a segregação cautelar, sob o fundamento de ausência de fatos contemporâneos capazes de demonstrar a desnecessidade da medida, bem como, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que indicasse nos autos novo endereço do corréu Elson Francisco Felipe. Ao compulsar os autos, constata-se que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente Leandro encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio desta ação mandamental. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta dos fatos atribuídos ao paciente, cuja conduta, segundo se infere, está relacionada ao denominado “golpe do falso médico”, em que indivíduos se passam por profissionais da saúde ou fazem uso de informações médicas privilegiadas para enganar vítimas em situação de intensa vulnerabilidade emocional e psicológica. As circunstâncias do caso evidenciam não apenas a sofisticação do modus operandi utilizado, mas também um elevado grau de reprovabilidade das condutas imputadas, caracterizadas pela instrumentalização da dor e fragilidade alheias com o propósito de obtenção de vantagem indevida. Além disso, há indícios de reiteração delitiva e de que o paciente possivelmente integre grupo estruturado para a prática dos crimes narrados, o que justifica a medida extrema como forma de contenção da atividade criminosa e de proteção da ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o modus operandi do delito, quando revela maior gravidade concreta, constitui fundamento legítimo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando associada à potencial reiteração das condutas ou ao risco à paz social. Deve-se ressaltar que o princípio da presunção de inocência não impede a adoção da prisão cautelar, desde que esta seja amparada nos pressupostos e fundamentos legais, como ocorre na hipótese dos autos. No tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), verifica-se que, diante do contexto de reiteradas condutas lesivas e da estruturação da atividade delitiva, tais medidas se revelam insuficientes para atender às finalidades preventivas da segregação, não sendo adequadas à contenção da gravidade da situação posta. Por fim, registro que a presença de condições pessoais favoráveis – como primariedade, residência fixa e ocupação lícita – não impede a manutenção da prisão, quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Assim, ausente qualquer ilegalidade flagrante na decisão questionada e não estando evidenciada a desnecessidade da prisão cautelar, não há como acolher a pretensão mandamental. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A defesa visa o trancamento da ação penal em favor do paciente LEANDRO. Para tanto, tece como única linha argumentativa, verbis: “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” O trancamento da ação penal exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do presente habeas corpus, somente é viável desde que se comprove, sem sombra de dúvidas, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso em exame, em que pese o pedido de trancamento da ação penal pela defesa, sua tese se confunde com a ausência de requisitos para a prisão preventiva, o que já foi analisada linhas acima, não havendo na presente inicial demonstração, de plano, das hipóteses que autoriza o encerramento da ação por esta via extrema. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, no qual o impetrante alega que “foi cerceado pelo Douto Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop-MT, em ter acesso aos autos que corre em segredo de justiça...” (pag. 8-PDF), o pleito não merece acolhimento. Verifica-se que a defesa encontra-se regularmente habilitada tanto nos autos da prisão preventiva nº 1024796-73.2024.8.11.0015 quanto na ação penal nº 1016110-17.2024.8.11.0040, tendo apresentado resposta à acusação e postulado a liberdade provisória perante o juízo de origem, não havendo qualquer comprovação, de fato, da impossibilidade de defesa do ora paciente. Em face do exposto, em consonância com o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM no presente habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002297-09.2025.8.11.0000

ID: 256624942

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002297-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELSON FRANCISCO FELIPE - CPF: 708.697.461-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE RODRIGO CHIOMENTO - CPF: 012.982.021-08 (VÍTIMA), A. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), 2ª vara criminal de sorriso (IMPETRADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente no bojo de investigação policial relativa à prática de “golpe do falso médico”, com indícios de organização criminosa voltada à aplicação de fraudes mediante uso de dados privilegiados de saúde. A defesa requereu o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais e alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) saber se estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos sigilosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos e na estruturação de organização criminosa, com atuação reiterada e uso de dados sensíveis de vítimas em situação de vulnerabilidade. 4. Fundamentação concreta da decisão de prisão, com referência a elementos objetivos e riscos à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social evidenciada e da suposta reiteração delitiva. 6. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa, pois a defesa encontra-se regularmente habilitada nos autos, com acesso à íntegra dos processos. 7. Inadequação do habeas corpus para apreciação do trancamento da ação penal, ante a inexistência de prova cabal da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em dados concretos que evidenciem o periculum libertatis e a gravidade concreta dos fatos, especialmente quando relacionada à atuação em organização criminosa estruturada. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a custódia cautelar, quando presentes elementos que justifiquem a segregação para garantia da ordem pública. 3. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos deve vir acompanhada de prova efetiva da negativa, não sendo suficiente mera afirmação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/10/2014. Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter sua prisão preventiva no bojo do APFD n.º 1028930-82.2024.8.11.0003. Em apertada síntese, o impetrante alega que o paciente foi recolhido ao cárcere em 05/11/2024, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos no contexto da Operação Policial “Fraude Vital” [IP n.º 1024796-73.2024.8.11.0015], em que é investigado pela suposta prática dos crimes de estelionato e pertencimento à organização criminosa. A defesa requer o trancamento da ação penal. Para tanto aduz “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” (pag. 13-PDF). Alega cerceamento de defesa, em decorrência da suposta inércia do MM. Juiz de origem em fornecer-lhe acesso aos autos originários, cerceando assim o direito do Paciente em ter o devido processo legal em manifesto prejuízo ao contraditório. Prosseguindo, aduz ausência dos requisitos da prisão preventiva, dada a inexistência de qualquer motivo concreto que justifique a manutenção da segregação provisória. Sustenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e as condutas que lhe são imputadas não foram cometidas mediante o emprego de violência e/ou grave ameaça à pessoa, a evidenciar a desnecessidade da excepcional. Firme em tais assertivas, o impetrante busca a concessão da ordem liberatória, a fim de que seja: a) Trancado a ação penal; b) revogar a prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, bem como em virtude do cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos para a defesa do paciente; c) aplicação das medidas cautelares diversa da prisão. A liminar foi deferia em sede de plantão (ID 265381270). As informações foram juntadas (ID 278890962). A procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA opina pela denegação da ordem (ID 279474874). É o relatório. VOTO De acordo com as informações da autoridade coatora, as investigações que culminaram na identificação do paciente e de outros agentes integrantes do grupo criado para a prática de crimes se iniciou em 10 de setembro de 2024, quando a vítima Felipe Rodrigo Chiomento registrou o Boletim de Ocorrência n. 2024.274097, descrevendo ter sido vítima de um golpe de estelionato, pois teria recebido uma ligação do número (66) 99676-9605 de uma pessoa se passando por médico do Hospital 13 de Maio, com informações privilegiadas sobre o estado de saúde da esposa do ofendido. Utilizando esses dados, o suposto “médico” solicitou pagamento para a realização de exames, alegando dificuldades na liberação através do plano de saúde da Unimed, que foi transferido para uma conta bancária da menor púbere [A. L. C. N.], agência 0809, conta 27886-1, do banco Sicredi, resultando em um prejuízo de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) para a vítima, através das transferências bancárias realizadas em oportunidades distintas. Afirmou que só posteriormente descobriu que o nome da clínica Pro Saúde Ltda, usado para a realização do pix, era um engodo, pois, como visto, o pagamento foi endereçado para a adolescente [A. L. C. N.], de modo que o nome fictício da clínica somente serviria para induzir e manter a vítima em erro. Com efeito, os golpistas se passaram por médicos de confiança que estavam ajudando nos cuidados da esposa de Felipe, o que tornou a situação ainda mais devastadora. Policiais se deslocaram para a residência da menor e a perquiriram sobre os valores recebidos em sua conta, tendo ela mencionado que um amigo próximo de nome Carlos da Silva Cardoso, pediu que ela recebesse as transferências em sua conta e depois transferisse para Adryan da Silva Sanches, tendo Carlos justificado que se tratava do dinheiro de uma empresa para a qual ele havia trabalhado e precisava de uma conta para o recebimento já que a conta própria estava inativa. As provas coligidas, até o momento, apontam que o representado LEANDRO DA SILVA SOARES faz uso do número de telefone (66) 9985-9932, sendo identificado através de sua imagem no perfil do aplicativo WhatsApp, vinculado ao IMEI 355654085375530. Discorreu que, a referida linha telefônica está registrada em nome de sua mãe, SUELY DA SILVA SOARE. Ademais, foram verificadas outras linhas telefônicas registradas em nome de sua mãe, bem como de sua irmã, Maria Aparecida da Silva Soares. Diante do aparato probatório produzido na representação policial, a autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente LEADRO e de outras três pessoas, enfocando a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração, dado o envolvimento com o crime organizado. Vide, pois, o trecho da decisão questionada: “Com efeito, dos documentos constantes da Representação, é possível constatar que, em tese, os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de estelionato, por meio do conhecido “Golpe do Falso Médico”, o que se reforça, a rigor, pelo oferecimento e recebimento da denúncia, consoante informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora. Verifica-se, portanto, que o caso preenche o requisito objetivo para a prisão preventiva previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, se trata de investigação que apontada a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, constatando-se, ainda, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais dos investigados, é possível constatar que um dos representados possui registros e passagens criminais, como destacado a seguir: · ELSON FRANCISCO FELIPE O representado ostenta executivo de pena arquivado provisoriamente em razão do mesmo estar foragido, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis /MT, registrado sob código n° 0001413-29.2007.8.11.0064. Portanto, com base nessas informações é possível extrair o periculum libertatis dos investigados, artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. À luz das considerações supra, é cediço que a prisão preventiva dos representados é uma necessidade para a preservação da ordem pública. Necessidade de que se inculque nas pessoas que as instituições penais estão vigilantes e que se desestimule tais pessoas de continuarem agindo como se vivessem numa terra sem lei e sem ordem, incitados pela impunidade. [...] A gravidade concreta dos fatos ampara a constrição da liberdade, na medida em que freará a continuidade dos delitos, já que as investigações revelam intensa atividade ilícita por parte dos representados, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentirem incentivados a continuarem agindo contra a lei e a ordem. Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] Vê-se, assim, que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, também se faz presente para autorizar a segregação cautelar, o que afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos representados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar a lei e a ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública, da colheita isenta da prova e da aplicação da lei penal. Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Portanto, no que se refere à contemporaneidade dos fatos com a prisão, não se pode olvidar que a investigação para se chegar a constatações como essas levaram extensos períodos, ressaltando-se que aqui se fala em suspeitos de integrarem ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, engendrada para a prática de crime de roubo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e tendo em vista que se encontram plenamente presentes a materialidade dos crimes e veementes indícios de autoria, visando restabelecer a ordem pública (fumus delicti comissi e periculum in mora), com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1. ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23; 2. CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95; 3. ELSON FRANCISCO FELIPE -CPF: 708.697.461-70; e 4. LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10. [id. 262538762, pp. 9-ss].” (pag. 80/82-PDF). Após o decreto preventivo, o ministério público denunciou o paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, como incurso nas sanções previstas nos arts. 171, § 2º-A, do CP, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 1); art. 244-B do ECA, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 2), art. 288, p.ú., do CP (Fato 3), todos c/c art. 61, II, alínea “j” (desgraça particular do ofendido), do CP. A denúncia foi recebida, tendo a defesa do paciente ofertado resposta a acusação e postulado pela liberdade provisória do acusado. O juízo manteve a segregação cautelar, sob o fundamento de ausência de fatos contemporâneos capazes de demonstrar a desnecessidade da medida, bem como, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que indicasse nos autos novo endereço do corréu Elson Francisco Felipe. Ao compulsar os autos, constata-se que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente Leandro encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio desta ação mandamental. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta dos fatos atribuídos ao paciente, cuja conduta, segundo se infere, está relacionada ao denominado “golpe do falso médico”, em que indivíduos se passam por profissionais da saúde ou fazem uso de informações médicas privilegiadas para enganar vítimas em situação de intensa vulnerabilidade emocional e psicológica. As circunstâncias do caso evidenciam não apenas a sofisticação do modus operandi utilizado, mas também um elevado grau de reprovabilidade das condutas imputadas, caracterizadas pela instrumentalização da dor e fragilidade alheias com o propósito de obtenção de vantagem indevida. Além disso, há indícios de reiteração delitiva e de que o paciente possivelmente integre grupo estruturado para a prática dos crimes narrados, o que justifica a medida extrema como forma de contenção da atividade criminosa e de proteção da ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o modus operandi do delito, quando revela maior gravidade concreta, constitui fundamento legítimo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando associada à potencial reiteração das condutas ou ao risco à paz social. Deve-se ressaltar que o princípio da presunção de inocência não impede a adoção da prisão cautelar, desde que esta seja amparada nos pressupostos e fundamentos legais, como ocorre na hipótese dos autos. No tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), verifica-se que, diante do contexto de reiteradas condutas lesivas e da estruturação da atividade delitiva, tais medidas se revelam insuficientes para atender às finalidades preventivas da segregação, não sendo adequadas à contenção da gravidade da situação posta. Por fim, registro que a presença de condições pessoais favoráveis – como primariedade, residência fixa e ocupação lícita – não impede a manutenção da prisão, quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Assim, ausente qualquer ilegalidade flagrante na decisão questionada e não estando evidenciada a desnecessidade da prisão cautelar, não há como acolher a pretensão mandamental. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A defesa visa o trancamento da ação penal em favor do paciente LEANDRO. Para tanto, tece como única linha argumentativa, verbis: “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” O trancamento da ação penal exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do presente habeas corpus, somente é viável desde que se comprove, sem sombra de dúvidas, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso em exame, em que pese o pedido de trancamento da ação penal pela defesa, sua tese se confunde com a ausência de requisitos para a prisão preventiva, o que já foi analisada linhas acima, não havendo na presente inicial demonstração, de plano, das hipóteses que autoriza o encerramento da ação por esta via extrema. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, no qual o impetrante alega que “foi cerceado pelo Douto Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop-MT, em ter acesso aos autos que corre em segredo de justiça...” (pag. 8-PDF), o pleito não merece acolhimento. Verifica-se que a defesa encontra-se regularmente habilitada tanto nos autos da prisão preventiva nº 1024796-73.2024.8.11.0015 quanto na ação penal nº 1016110-17.2024.8.11.0040, tendo apresentado resposta à acusação e postulado a liberdade provisória perante o juízo de origem, não havendo qualquer comprovação, de fato, da impossibilidade de defesa do ora paciente. Em face do exposto, em consonância com o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM no presente habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002297-09.2025.8.11.0000

ID: 256636827

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002297-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SOARES ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELSON FRANCISCO FELIPE - CPF: 708.697.461-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE RODRIGO CHIOMENTO - CPF: 012.982.021-08 (VÍTIMA), A. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), 2ª vara criminal de sorriso (IMPETRADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente no bojo de investigação policial relativa à prática de “golpe do falso médico”, com indícios de organização criminosa voltada à aplicação de fraudes mediante uso de dados privilegiados de saúde. A defesa requereu o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais e alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) saber se estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos sigilosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos e na estruturação de organização criminosa, com atuação reiterada e uso de dados sensíveis de vítimas em situação de vulnerabilidade. 4. Fundamentação concreta da decisão de prisão, com referência a elementos objetivos e riscos à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social evidenciada e da suposta reiteração delitiva. 6. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa, pois a defesa encontra-se regularmente habilitada nos autos, com acesso à íntegra dos processos. 7. Inadequação do habeas corpus para apreciação do trancamento da ação penal, ante a inexistência de prova cabal da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em dados concretos que evidenciem o periculum libertatis e a gravidade concreta dos fatos, especialmente quando relacionada à atuação em organização criminosa estruturada. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a custódia cautelar, quando presentes elementos que justifiquem a segregação para garantia da ordem pública. 3. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos deve vir acompanhada de prova efetiva da negativa, não sendo suficiente mera afirmação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/10/2014. Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter sua prisão preventiva no bojo do APFD n.º 1028930-82.2024.8.11.0003. Em apertada síntese, o impetrante alega que o paciente foi recolhido ao cárcere em 05/11/2024, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos no contexto da Operação Policial “Fraude Vital” [IP n.º 1024796-73.2024.8.11.0015], em que é investigado pela suposta prática dos crimes de estelionato e pertencimento à organização criminosa. A defesa requer o trancamento da ação penal. Para tanto aduz “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” (pag. 13-PDF). Alega cerceamento de defesa, em decorrência da suposta inércia do MM. Juiz de origem em fornecer-lhe acesso aos autos originários, cerceando assim o direito do Paciente em ter o devido processo legal em manifesto prejuízo ao contraditório. Prosseguindo, aduz ausência dos requisitos da prisão preventiva, dada a inexistência de qualquer motivo concreto que justifique a manutenção da segregação provisória. Sustenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e as condutas que lhe são imputadas não foram cometidas mediante o emprego de violência e/ou grave ameaça à pessoa, a evidenciar a desnecessidade da excepcional. Firme em tais assertivas, o impetrante busca a concessão da ordem liberatória, a fim de que seja: a) Trancado a ação penal; b) revogar a prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, bem como em virtude do cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos para a defesa do paciente; c) aplicação das medidas cautelares diversa da prisão. A liminar foi deferia em sede de plantão (ID 265381270). As informações foram juntadas (ID 278890962). A procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA opina pela denegação da ordem (ID 279474874). É o relatório. VOTO De acordo com as informações da autoridade coatora, as investigações que culminaram na identificação do paciente e de outros agentes integrantes do grupo criado para a prática de crimes se iniciou em 10 de setembro de 2024, quando a vítima Felipe Rodrigo Chiomento registrou o Boletim de Ocorrência n. 2024.274097, descrevendo ter sido vítima de um golpe de estelionato, pois teria recebido uma ligação do número (66) 99676-9605 de uma pessoa se passando por médico do Hospital 13 de Maio, com informações privilegiadas sobre o estado de saúde da esposa do ofendido. Utilizando esses dados, o suposto “médico” solicitou pagamento para a realização de exames, alegando dificuldades na liberação através do plano de saúde da Unimed, que foi transferido para uma conta bancária da menor púbere [A. L. C. N.], agência 0809, conta 27886-1, do banco Sicredi, resultando em um prejuízo de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) para a vítima, através das transferências bancárias realizadas em oportunidades distintas. Afirmou que só posteriormente descobriu que o nome da clínica Pro Saúde Ltda, usado para a realização do pix, era um engodo, pois, como visto, o pagamento foi endereçado para a adolescente [A. L. C. N.], de modo que o nome fictício da clínica somente serviria para induzir e manter a vítima em erro. Com efeito, os golpistas se passaram por médicos de confiança que estavam ajudando nos cuidados da esposa de Felipe, o que tornou a situação ainda mais devastadora. Policiais se deslocaram para a residência da menor e a perquiriram sobre os valores recebidos em sua conta, tendo ela mencionado que um amigo próximo de nome Carlos da Silva Cardoso, pediu que ela recebesse as transferências em sua conta e depois transferisse para Adryan da Silva Sanches, tendo Carlos justificado que se tratava do dinheiro de uma empresa para a qual ele havia trabalhado e precisava de uma conta para o recebimento já que a conta própria estava inativa. As provas coligidas, até o momento, apontam que o representado LEANDRO DA SILVA SOARES faz uso do número de telefone (66) 9985-9932, sendo identificado através de sua imagem no perfil do aplicativo WhatsApp, vinculado ao IMEI 355654085375530. Discorreu que, a referida linha telefônica está registrada em nome de sua mãe, SUELY DA SILVA SOARE. Ademais, foram verificadas outras linhas telefônicas registradas em nome de sua mãe, bem como de sua irmã, Maria Aparecida da Silva Soares. Diante do aparato probatório produzido na representação policial, a autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente LEADRO e de outras três pessoas, enfocando a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração, dado o envolvimento com o crime organizado. Vide, pois, o trecho da decisão questionada: “Com efeito, dos documentos constantes da Representação, é possível constatar que, em tese, os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de estelionato, por meio do conhecido “Golpe do Falso Médico”, o que se reforça, a rigor, pelo oferecimento e recebimento da denúncia, consoante informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora. Verifica-se, portanto, que o caso preenche o requisito objetivo para a prisão preventiva previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, se trata de investigação que apontada a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, constatando-se, ainda, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais dos investigados, é possível constatar que um dos representados possui registros e passagens criminais, como destacado a seguir: · ELSON FRANCISCO FELIPE O representado ostenta executivo de pena arquivado provisoriamente em razão do mesmo estar foragido, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis /MT, registrado sob código n° 0001413-29.2007.8.11.0064. Portanto, com base nessas informações é possível extrair o periculum libertatis dos investigados, artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. À luz das considerações supra, é cediço que a prisão preventiva dos representados é uma necessidade para a preservação da ordem pública. Necessidade de que se inculque nas pessoas que as instituições penais estão vigilantes e que se desestimule tais pessoas de continuarem agindo como se vivessem numa terra sem lei e sem ordem, incitados pela impunidade. [...] A gravidade concreta dos fatos ampara a constrição da liberdade, na medida em que freará a continuidade dos delitos, já que as investigações revelam intensa atividade ilícita por parte dos representados, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentirem incentivados a continuarem agindo contra a lei e a ordem. Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] Vê-se, assim, que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, também se faz presente para autorizar a segregação cautelar, o que afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos representados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar a lei e a ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública, da colheita isenta da prova e da aplicação da lei penal. Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Portanto, no que se refere à contemporaneidade dos fatos com a prisão, não se pode olvidar que a investigação para se chegar a constatações como essas levaram extensos períodos, ressaltando-se que aqui se fala em suspeitos de integrarem ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, engendrada para a prática de crime de roubo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e tendo em vista que se encontram plenamente presentes a materialidade dos crimes e veementes indícios de autoria, visando restabelecer a ordem pública (fumus delicti comissi e periculum in mora), com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1. ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23; 2. CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95; 3. ELSON FRANCISCO FELIPE -CPF: 708.697.461-70; e 4. LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10. [id. 262538762, pp. 9-ss].” (pag. 80/82-PDF). Após o decreto preventivo, o ministério público denunciou o paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, como incurso nas sanções previstas nos arts. 171, § 2º-A, do CP, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 1); art. 244-B do ECA, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 2), art. 288, p.ú., do CP (Fato 3), todos c/c art. 61, II, alínea “j” (desgraça particular do ofendido), do CP. A denúncia foi recebida, tendo a defesa do paciente ofertado resposta a acusação e postulado pela liberdade provisória do acusado. O juízo manteve a segregação cautelar, sob o fundamento de ausência de fatos contemporâneos capazes de demonstrar a desnecessidade da medida, bem como, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que indicasse nos autos novo endereço do corréu Elson Francisco Felipe. Ao compulsar os autos, constata-se que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente Leandro encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio desta ação mandamental. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta dos fatos atribuídos ao paciente, cuja conduta, segundo se infere, está relacionada ao denominado “golpe do falso médico”, em que indivíduos se passam por profissionais da saúde ou fazem uso de informações médicas privilegiadas para enganar vítimas em situação de intensa vulnerabilidade emocional e psicológica. As circunstâncias do caso evidenciam não apenas a sofisticação do modus operandi utilizado, mas também um elevado grau de reprovabilidade das condutas imputadas, caracterizadas pela instrumentalização da dor e fragilidade alheias com o propósito de obtenção de vantagem indevida. Além disso, há indícios de reiteração delitiva e de que o paciente possivelmente integre grupo estruturado para a prática dos crimes narrados, o que justifica a medida extrema como forma de contenção da atividade criminosa e de proteção da ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o modus operandi do delito, quando revela maior gravidade concreta, constitui fundamento legítimo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando associada à potencial reiteração das condutas ou ao risco à paz social. Deve-se ressaltar que o princípio da presunção de inocência não impede a adoção da prisão cautelar, desde que esta seja amparada nos pressupostos e fundamentos legais, como ocorre na hipótese dos autos. No tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), verifica-se que, diante do contexto de reiteradas condutas lesivas e da estruturação da atividade delitiva, tais medidas se revelam insuficientes para atender às finalidades preventivas da segregação, não sendo adequadas à contenção da gravidade da situação posta. Por fim, registro que a presença de condições pessoais favoráveis – como primariedade, residência fixa e ocupação lícita – não impede a manutenção da prisão, quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Assim, ausente qualquer ilegalidade flagrante na decisão questionada e não estando evidenciada a desnecessidade da prisão cautelar, não há como acolher a pretensão mandamental. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A defesa visa o trancamento da ação penal em favor do paciente LEANDRO. Para tanto, tece como única linha argumentativa, verbis: “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” O trancamento da ação penal exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do presente habeas corpus, somente é viável desde que se comprove, sem sombra de dúvidas, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso em exame, em que pese o pedido de trancamento da ação penal pela defesa, sua tese se confunde com a ausência de requisitos para a prisão preventiva, o que já foi analisada linhas acima, não havendo na presente inicial demonstração, de plano, das hipóteses que autoriza o encerramento da ação por esta via extrema. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, no qual o impetrante alega que “foi cerceado pelo Douto Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop-MT, em ter acesso aos autos que corre em segredo de justiça...” (pag. 8-PDF), o pleito não merece acolhimento. Verifica-se que a defesa encontra-se regularmente habilitada tanto nos autos da prisão preventiva nº 1024796-73.2024.8.11.0015 quanto na ação penal nº 1016110-17.2024.8.11.0040, tendo apresentado resposta à acusação e postulado a liberdade provisória perante o juízo de origem, não havendo qualquer comprovação, de fato, da impossibilidade de defesa do ora paciente. Em face do exposto, em consonância com o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM no presente habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002297-09.2025.8.11.0000

ID: 256636928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002297-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002297-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA - CPF: 879.212.271-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELSON FRANCISCO FELIPE - CPF: 708.697.461-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE RODRIGO CHIOMENTO - CPF: 012.982.021-08 (VÍTIMA), A. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), 2ª vara criminal de sorriso (IMPETRADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente no bojo de investigação policial relativa à prática de “golpe do falso médico”, com indícios de organização criminosa voltada à aplicação de fraudes mediante uso de dados privilegiados de saúde. A defesa requereu o trancamento da ação penal, revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais e alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) saber se estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos sigilosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos e na estruturação de organização criminosa, com atuação reiterada e uso de dados sensíveis de vítimas em situação de vulnerabilidade. 4. Fundamentação concreta da decisão de prisão, com referência a elementos objetivos e riscos à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social evidenciada e da suposta reiteração delitiva. 6. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa, pois a defesa encontra-se regularmente habilitada nos autos, com acesso à íntegra dos processos. 7. Inadequação do habeas corpus para apreciação do trancamento da ação penal, ante a inexistência de prova cabal da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em dados concretos que evidenciem o periculum libertatis e a gravidade concreta dos fatos, especialmente quando relacionada à atuação em organização criminosa estruturada. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a custódia cautelar, quando presentes elementos que justifiquem a segregação para garantia da ordem pública. 3. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos deve vir acompanhada de prova efetiva da negativa, não sendo suficiente mera afirmação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/10/2014. Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter sua prisão preventiva no bojo do APFD n.º 1028930-82.2024.8.11.0003. Em apertada síntese, o impetrante alega que o paciente foi recolhido ao cárcere em 05/11/2024, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos no contexto da Operação Policial “Fraude Vital” [IP n.º 1024796-73.2024.8.11.0015], em que é investigado pela suposta prática dos crimes de estelionato e pertencimento à organização criminosa. A defesa requer o trancamento da ação penal. Para tanto aduz “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” (pag. 13-PDF). Alega cerceamento de defesa, em decorrência da suposta inércia do MM. Juiz de origem em fornecer-lhe acesso aos autos originários, cerceando assim o direito do Paciente em ter o devido processo legal em manifesto prejuízo ao contraditório. Prosseguindo, aduz ausência dos requisitos da prisão preventiva, dada a inexistência de qualquer motivo concreto que justifique a manutenção da segregação provisória. Sustenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e as condutas que lhe são imputadas não foram cometidas mediante o emprego de violência e/ou grave ameaça à pessoa, a evidenciar a desnecessidade da excepcional. Firme em tais assertivas, o impetrante busca a concessão da ordem liberatória, a fim de que seja: a) Trancado a ação penal; b) revogar a prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, bem como em virtude do cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos para a defesa do paciente; c) aplicação das medidas cautelares diversa da prisão. A liminar foi deferia em sede de plantão (ID 265381270). As informações foram juntadas (ID 278890962). A procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA opina pela denegação da ordem (ID 279474874). É o relatório. VOTO De acordo com as informações da autoridade coatora, as investigações que culminaram na identificação do paciente e de outros agentes integrantes do grupo criado para a prática de crimes se iniciou em 10 de setembro de 2024, quando a vítima Felipe Rodrigo Chiomento registrou o Boletim de Ocorrência n. 2024.274097, descrevendo ter sido vítima de um golpe de estelionato, pois teria recebido uma ligação do número (66) 99676-9605 de uma pessoa se passando por médico do Hospital 13 de Maio, com informações privilegiadas sobre o estado de saúde da esposa do ofendido. Utilizando esses dados, o suposto “médico” solicitou pagamento para a realização de exames, alegando dificuldades na liberação através do plano de saúde da Unimed, que foi transferido para uma conta bancária da menor púbere [A. L. C. N.], agência 0809, conta 27886-1, do banco Sicredi, resultando em um prejuízo de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) para a vítima, através das transferências bancárias realizadas em oportunidades distintas. Afirmou que só posteriormente descobriu que o nome da clínica Pro Saúde Ltda, usado para a realização do pix, era um engodo, pois, como visto, o pagamento foi endereçado para a adolescente [A. L. C. N.], de modo que o nome fictício da clínica somente serviria para induzir e manter a vítima em erro. Com efeito, os golpistas se passaram por médicos de confiança que estavam ajudando nos cuidados da esposa de Felipe, o que tornou a situação ainda mais devastadora. Policiais se deslocaram para a residência da menor e a perquiriram sobre os valores recebidos em sua conta, tendo ela mencionado que um amigo próximo de nome Carlos da Silva Cardoso, pediu que ela recebesse as transferências em sua conta e depois transferisse para Adryan da Silva Sanches, tendo Carlos justificado que se tratava do dinheiro de uma empresa para a qual ele havia trabalhado e precisava de uma conta para o recebimento já que a conta própria estava inativa. As provas coligidas, até o momento, apontam que o representado LEANDRO DA SILVA SOARES faz uso do número de telefone (66) 9985-9932, sendo identificado através de sua imagem no perfil do aplicativo WhatsApp, vinculado ao IMEI 355654085375530. Discorreu que, a referida linha telefônica está registrada em nome de sua mãe, SUELY DA SILVA SOARE. Ademais, foram verificadas outras linhas telefônicas registradas em nome de sua mãe, bem como de sua irmã, Maria Aparecida da Silva Soares. Diante do aparato probatório produzido na representação policial, a autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente LEADRO e de outras três pessoas, enfocando a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração, dado o envolvimento com o crime organizado. Vide, pois, o trecho da decisão questionada: “Com efeito, dos documentos constantes da Representação, é possível constatar que, em tese, os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de estelionato, por meio do conhecido “Golpe do Falso Médico”, o que se reforça, a rigor, pelo oferecimento e recebimento da denúncia, consoante informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora. Verifica-se, portanto, que o caso preenche o requisito objetivo para a prisão preventiva previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, se trata de investigação que apontada a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, constatando-se, ainda, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais dos investigados, é possível constatar que um dos representados possui registros e passagens criminais, como destacado a seguir: · ELSON FRANCISCO FELIPE O representado ostenta executivo de pena arquivado provisoriamente em razão do mesmo estar foragido, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis /MT, registrado sob código n° 0001413-29.2007.8.11.0064. Portanto, com base nessas informações é possível extrair o periculum libertatis dos investigados, artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. À luz das considerações supra, é cediço que a prisão preventiva dos representados é uma necessidade para a preservação da ordem pública. Necessidade de que se inculque nas pessoas que as instituições penais estão vigilantes e que se desestimule tais pessoas de continuarem agindo como se vivessem numa terra sem lei e sem ordem, incitados pela impunidade. [...] A gravidade concreta dos fatos ampara a constrição da liberdade, na medida em que freará a continuidade dos delitos, já que as investigações revelam intensa atividade ilícita por parte dos representados, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentirem incentivados a continuarem agindo contra a lei e a ordem. Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] Vê-se, assim, que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, também se faz presente para autorizar a segregação cautelar, o que afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos representados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar a lei e a ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública, da colheita isenta da prova e da aplicação da lei penal. Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Portanto, no que se refere à contemporaneidade dos fatos com a prisão, não se pode olvidar que a investigação para se chegar a constatações como essas levaram extensos períodos, ressaltando-se que aqui se fala em suspeitos de integrarem ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, engendrada para a prática de crime de roubo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e tendo em vista que se encontram plenamente presentes a materialidade dos crimes e veementes indícios de autoria, visando restabelecer a ordem pública (fumus delicti comissi e periculum in mora), com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1. ADRYAN DA SILVA SANCHES - CPF: 071.675.011-23; 2. CARLOS DA SILVA CARDOSO - CPF: 081.597.821-95; 3. ELSON FRANCISCO FELIPE -CPF: 708.697.461-70; e 4. LEANDRO DA SILVA SOARES - CPF: 045.704.651-10. [id. 262538762, pp. 9-ss].” (pag. 80/82-PDF). Após o decreto preventivo, o ministério público denunciou o paciente LEANDRO DA SILVA SOARES, como incurso nas sanções previstas nos arts. 171, § 2º-A, do CP, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 1); art. 244-B do ECA, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP (Fato 2), art. 288, p.ú., do CP (Fato 3), todos c/c art. 61, II, alínea “j” (desgraça particular do ofendido), do CP. A denúncia foi recebida, tendo a defesa do paciente ofertado resposta a acusação e postulado pela liberdade provisória do acusado. O juízo manteve a segregação cautelar, sob o fundamento de ausência de fatos contemporâneos capazes de demonstrar a desnecessidade da medida, bem como, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que indicasse nos autos novo endereço do corréu Elson Francisco Felipe. Ao compulsar os autos, constata-se que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente Leandro encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio desta ação mandamental. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta dos fatos atribuídos ao paciente, cuja conduta, segundo se infere, está relacionada ao denominado “golpe do falso médico”, em que indivíduos se passam por profissionais da saúde ou fazem uso de informações médicas privilegiadas para enganar vítimas em situação de intensa vulnerabilidade emocional e psicológica. As circunstâncias do caso evidenciam não apenas a sofisticação do modus operandi utilizado, mas também um elevado grau de reprovabilidade das condutas imputadas, caracterizadas pela instrumentalização da dor e fragilidade alheias com o propósito de obtenção de vantagem indevida. Além disso, há indícios de reiteração delitiva e de que o paciente possivelmente integre grupo estruturado para a prática dos crimes narrados, o que justifica a medida extrema como forma de contenção da atividade criminosa e de proteção da ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o modus operandi do delito, quando revela maior gravidade concreta, constitui fundamento legítimo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando associada à potencial reiteração das condutas ou ao risco à paz social. Deve-se ressaltar que o princípio da presunção de inocência não impede a adoção da prisão cautelar, desde que esta seja amparada nos pressupostos e fundamentos legais, como ocorre na hipótese dos autos. No tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), verifica-se que, diante do contexto de reiteradas condutas lesivas e da estruturação da atividade delitiva, tais medidas se revelam insuficientes para atender às finalidades preventivas da segregação, não sendo adequadas à contenção da gravidade da situação posta. Por fim, registro que a presença de condições pessoais favoráveis – como primariedade, residência fixa e ocupação lícita – não impede a manutenção da prisão, quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Assim, ausente qualquer ilegalidade flagrante na decisão questionada e não estando evidenciada a desnecessidade da prisão cautelar, não há como acolher a pretensão mandamental. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A defesa visa o trancamento da ação penal em favor do paciente LEANDRO. Para tanto, tece como única linha argumentativa, verbis: “O caso em tela, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois, não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos no decreto prisional e sim a simples invocação da gravidade abstrata do delito o qual não é suficiente para manutenção da segregação do Paciente.” O trancamento da ação penal exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do presente habeas corpus, somente é viável desde que se comprove, sem sombra de dúvidas, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso em exame, em que pese o pedido de trancamento da ação penal pela defesa, sua tese se confunde com a ausência de requisitos para a prisão preventiva, o que já foi analisada linhas acima, não havendo na presente inicial demonstração, de plano, das hipóteses que autoriza o encerramento da ação por esta via extrema. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, no qual o impetrante alega que “foi cerceado pelo Douto Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop-MT, em ter acesso aos autos que corre em segredo de justiça...” (pag. 8-PDF), o pleito não merece acolhimento. Verifica-se que a defesa encontra-se regularmente habilitada tanto nos autos da prisão preventiva nº 1024796-73.2024.8.11.0015 quanto na ação penal nº 1016110-17.2024.8.11.0040, tendo apresentado resposta à acusação e postulado a liberdade provisória perante o juízo de origem, não havendo qualquer comprovação, de fato, da impossibilidade de defesa do ora paciente. Em face do exposto, em consonância com o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM no presente habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016944-09.2025.8.11.0000

ID: 336412625

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016944-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. T. P.

Acórdão

Advogados:

VALERIA GALIASSI COTRIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA - CPF: 047.727.341-63 (AGRAVANTE), T. T. P. - CPF: 107.765.441-36 (AGRAVADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALERIA GALIASSI COTRIM - CPF: 060.080.761-41 (ADVOGADO), FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 039.757.001-57 (ADVOGADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 mensais, equivalentes a 52,7% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, e se há elementos que justifiquem sua redução ou modificação. III. Razões de decidir 3. A necessidade do menor é presumida, dada sua tenra idade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas essenciais com educação, saúde, vestuário e lazer. 4. A renda formal declarada pelo alimentante não se mostra incompatível com o valor fixado, especialmente diante da atuação também como personal trainer, indicando possível percepção de valores não declarados. 5. A constituição de nova família, por si só, não é causa legítima para redução do encargo alimentar. A jurisprudência pátria repudia que ônus oriundos de decisões pessoais impliquem em prejuízo aos filhos anteriormente concebidos. 6. A ausência de prova robusta da impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar no valor estipulado inviabiliza a alteração da decisão. Eventual revisão deverá ocorrer em momento oportuno, após a instrução probatória do feito principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de necessidade do menor impúbere e a ausência de prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante justificam a manutenção dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias. 2. A constituição de nova família pelo alimentante não constitui, por si só, motivo legítimo para redução do valor da obrigação alimentar assumida em favor de filho anterior.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0714292-48.2022.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 06.09.2023; TJ-MG, Ap. Cív. 5003135-27.2022.8.13.0324, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 26.09.2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1009420-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada violou o artigo 1.695 do Código Civil, uma vez que não foram observadas as condições de fornecimento dos alimentos sem desfalque do sustento do alimentante. Sustenta que já vinha colaborando regularmente com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, pactuado verbalmente entre as partes e pago de forma espontânea e contínua. Para reforçar sua alegação, o agravante demonstra que possui remuneração mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado com significativas variações mensais. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos. Sustenta ainda que a decisão do juízo a quo utilizou-se da argumentação de que estava ausente nos autos demonstração efetiva dos ganhos ou rendimentos do agravante, fixando de plano valor incompatível com a capacidade financeira do alimentante. Em decisão monocrática (id. 289156872), indeferiu-se o pedido de tutela recursal formulado pelo agravante, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292790878), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o agravante possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id 297222388). Gratuidade de justiça deferida em id. 289156872. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em verificar se a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor do menor THÉO TRAVAGINI PRINA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, merece reforma. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." No caso em análise, trata-se de menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade, cujas necessidades são presumidas. Ocorre que, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro elementos suficientes para modificar o valor arbitrado pelo juízo de origem. Isso porque as necessidades do menor alimentando são presumidas, considerando sua tenra idade e consequente impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde e lazer, dentre outras. Além disso, a jurisprudência pátria tem aplicado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, buscando o equilíbrio na fixação do quantum alimentar, de modo a garantir a satisfação das necessidades do alimentando sem inviabilizar a subsistência do alimentante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR . FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 2 . Na hipótese dos autos, os alimentos devidos pelo apelado decorrem do poder familiar, visto que os apelados são seus filhos. 3. Em relação ao binômio que rege a fixação dos alimentos, observa-se que as necessidades dos apelantes, menores impúberes, são presumidas e devem ser reconhecidas com base, até mesmo, no melhor interesse da criança, diante da sua situação de fragilidade e vulnerabilidade. 4 . Diante das provas apresentadas, em que pese as alegações do requerido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que não possui condições de arcar com o percentual fixado pelo d. Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07142924820228070020 1755126, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) (destaquei) APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTADOS MENORES . NECESSIDADE PRESUMIDA. POUCA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. VENCIMENTO LÍQUIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando da fixação dos alimentos, deve o juiz se ater ao afamado binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2 . Os apelados possuem 09 (nove) e 03 (três) anos de idade, o que faz com que a necessidade deles ao percebimento da verba alimentar seja presumida. 3. Em nome da pouca possibilidade do apelante, a base de cálculo dos alimentos deve ser de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido, e não do vencimento bruto. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50116206320228080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto à capacidade financeira do agravante, verifica-se que ele comprovou renda mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), o que inviabilizaria o pagamento dos alimentos no valor fixado. Ocorre que o agravante é formado em educação física e, além de trabalhar como vendedor, atua como personal trainer, o que sugere fonte de renda adicional não comprovada nos autos. Importante destacar que o fato de o alimentante ter constituído nova família não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2022. PENSÃO ANTERIOR FIXADA EM 2014 POR ACORDO EM 41,43% DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MENOR (DN: 16/09/2011) . DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALIMENTANTE: TERAPEUTA. PROFISSÃO ANTERIOR: MECÂNICO. ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DA NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE . AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. ÔNUS DA REQUERENTE. NOVA FAMÍLIA. POUCA RELEVÂNCIA . PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02; - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1 .694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação "possibilidade/necessidade", para fins de modificação do valor dos alimentos - Não demonstrada a redução das necessidades da menor, nem a alteração negativa da capacidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção da obrigação no patamar fixado originariamente - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes são resultados de atos voluntários do alimentante, não podendo assim pretender elidir sua obrigação, nem mesmo as crianças ficarem à mercê da falta do planejamento familiar do genitor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031352720228130324, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS . FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DE DESPESAS MENSAIS FIXAS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGO AO FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE . REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se os alimentos provisórios fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo devem ser reduzidos. 2 . É ônus do próprio alimentando a comprovação de que permanece tendo a necessidade de receber alimentos quando completa a maioridade ou quando ingressa em curso de ensino superior. Precedentes. 3. Em regra, salvo prova em sentido contrário, inexiste obrigação de prestar alimentos ao filho maior e capaz que, embora curse ensino superior, deixa de comprovar a existência de efetivo óbice ao exercício de atividade remunerada . Precedentes. 4. No caso em apreço, a Alimentanda já atingiu a maioridade e não produziu provas suficientes para demonstrar eventual impossibilidade de desempenhar atividade remunerada, nem que está atualmente cursando ensino superior, além de que não comprovou através de documentação idônea as suas supostas despesas mensais fixadas, limitando-se a juntar declarações unilaterais, pelo que resta comprometida a dimensão necessidade da Alimentanda. 5 . Quanto à dimensão possibilidade do Alimentante, faz-se necessária maior dilação probatória na origem para elucidar sua atual condição financeira e se remanesce sua incapacidade laboral. 6. A constituição de novo casamento e até mesmo o nascimento de novo filho não são fatores que, por si só, não autorizam a redução do pensionamento pago ao (s) filho (s) nascido (s) anteriormente, mormente quando, como no caso dos autos, inexiste prova cabal de que, em razão desses eventos, houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante. Precedentes . 7. Nesse contexto, infere-se que os alimentos fixados na decisão agravada aparentemente estão excessivos, mas, por outro lado, também não se mostra razoável afastar o pensionamento como um todo, motivo pelo qual, em atenção aos poderes-deveres gerais de cautela e prudência, a medida mais adequada às peculiaridades do caso é a redução dos alimentos provisórios para 20% do salário-mínimo vigente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80275646020248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/07/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2024) (destaquei) Portanto, considerando todos esses aspectos, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios (R$ 800,00, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias) mostra-se adequado e proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não havendo comprovação inequívoca da incapacidade financeira do agravante para arcar com tal encargo. Entretanto, a análise aprofundada da questão demanda dilação probatória adequada, mais apropriada à fase de instrução do processo principal, onde será possível averiguar a efetiva capacidade contributiva do alimentante e as reais necessidades do alimentando. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (TJ-MT 10094206320228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (desprovimento) Anote-se, todavia, que a prestação de alimentos é essencialmente mutável, como variáveis são as condições daqueles que auferem e daqueles que prestam alimentos. A propósito, é a lição de Rolf Madaleno: "(...) Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica e financeira dos envolvidos, a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos." (in Madaleno, Rolf. Direito de Família. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. p. 1.758-1.759) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016944-09.2025.8.11.0000

ID: 336412624

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016944-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016944-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA - CPF: 047.727.341-63 (AGRAVANTE), T. T. P. - CPF: 107.765.441-36 (AGRAVADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALERIA GALIASSI COTRIM - CPF: 060.080.761-41 (ADVOGADO), FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 039.757.001-57 (ADVOGADO), CARLA SOARES TRAVAGINI - CPF: 046.835.671-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 mensais, equivalentes a 52,7% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, e se há elementos que justifiquem sua redução ou modificação. III. Razões de decidir 3. A necessidade do menor é presumida, dada sua tenra idade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas essenciais com educação, saúde, vestuário e lazer. 4. A renda formal declarada pelo alimentante não se mostra incompatível com o valor fixado, especialmente diante da atuação também como personal trainer, indicando possível percepção de valores não declarados. 5. A constituição de nova família, por si só, não é causa legítima para redução do encargo alimentar. A jurisprudência pátria repudia que ônus oriundos de decisões pessoais impliquem em prejuízo aos filhos anteriormente concebidos. 6. A ausência de prova robusta da impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar no valor estipulado inviabiliza a alteração da decisão. Eventual revisão deverá ocorrer em momento oportuno, após a instrução probatória do feito principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de necessidade do menor impúbere e a ausência de prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante justificam a manutenção dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias. 2. A constituição de nova família pelo alimentante não constitui, por si só, motivo legítimo para redução do valor da obrigação alimentar assumida em favor de filho anterior.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0714292-48.2022.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 06.09.2023; TJ-MG, Ap. Cív. 5003135-27.2022.8.13.0324, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 26.09.2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1009420-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada violou o artigo 1.695 do Código Civil, uma vez que não foram observadas as condições de fornecimento dos alimentos sem desfalque do sustento do alimentante. Sustenta que já vinha colaborando regularmente com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, pactuado verbalmente entre as partes e pago de forma espontânea e contínua. Para reforçar sua alegação, o agravante demonstra que possui remuneração mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado com significativas variações mensais. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos. Sustenta ainda que a decisão do juízo a quo utilizou-se da argumentação de que estava ausente nos autos demonstração efetiva dos ganhos ou rendimentos do agravante, fixando de plano valor incompatível com a capacidade financeira do alimentante. Em decisão monocrática (id. 289156872), indeferiu-se o pedido de tutela recursal formulado pelo agravante, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292790878), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o agravante possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id 297222388). Gratuidade de justiça deferida em id. 289156872. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por FELLIPHE WILLIANS CARDOSO PRINA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tangará da Serra/MT nos autos da ação n. 1001196-10.2025.8.11.0008, que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, em favor de seu filho T. T. P., menor impúbere representado por sua genitora CARLA SOARES TRAVAGINI, nos autos da ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de alimentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em verificar se a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor do menor THÉO TRAVAGINI PRINA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, merece reforma. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." No caso em análise, trata-se de menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade, cujas necessidades são presumidas. Ocorre que, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro elementos suficientes para modificar o valor arbitrado pelo juízo de origem. Isso porque as necessidades do menor alimentando são presumidas, considerando sua tenra idade e consequente impossibilidade de prover o próprio sustento, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde e lazer, dentre outras. Além disso, a jurisprudência pátria tem aplicado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, buscando o equilíbrio na fixação do quantum alimentar, de modo a garantir a satisfação das necessidades do alimentando sem inviabilizar a subsistência do alimentante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR . FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 2 . Na hipótese dos autos, os alimentos devidos pelo apelado decorrem do poder familiar, visto que os apelados são seus filhos. 3. Em relação ao binômio que rege a fixação dos alimentos, observa-se que as necessidades dos apelantes, menores impúberes, são presumidas e devem ser reconhecidas com base, até mesmo, no melhor interesse da criança, diante da sua situação de fragilidade e vulnerabilidade. 4 . Diante das provas apresentadas, em que pese as alegações do requerido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que não possui condições de arcar com o percentual fixado pelo d. Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07142924820228070020 1755126, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) (destaquei) APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTADOS MENORES . NECESSIDADE PRESUMIDA. POUCA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. VENCIMENTO LÍQUIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando da fixação dos alimentos, deve o juiz se ater ao afamado binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2 . Os apelados possuem 09 (nove) e 03 (três) anos de idade, o que faz com que a necessidade deles ao percebimento da verba alimentar seja presumida. 3. Em nome da pouca possibilidade do apelante, a base de cálculo dos alimentos deve ser de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido, e não do vencimento bruto. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50116206320228080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto à capacidade financeira do agravante, verifica-se que ele comprovou renda mensal média de R$ 4.153,72 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo trabalhador comissionado. Contudo, alega que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 4.392,80 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), o que inviabilizaria o pagamento dos alimentos no valor fixado. Ocorre que o agravante é formado em educação física e, além de trabalhar como vendedor, atua como personal trainer, o que sugere fonte de renda adicional não comprovada nos autos. Importante destacar que o fato de o alimentante ter constituído nova família não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2022. PENSÃO ANTERIOR FIXADA EM 2014 POR ACORDO EM 41,43% DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MENOR (DN: 16/09/2011) . DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALIMENTANTE: TERAPEUTA. PROFISSÃO ANTERIOR: MECÂNICO. ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DA NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE . AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. ÔNUS DA REQUERENTE. NOVA FAMÍLIA. POUCA RELEVÂNCIA . PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02; - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1 .694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação "possibilidade/necessidade", para fins de modificação do valor dos alimentos - Não demonstrada a redução das necessidades da menor, nem a alteração negativa da capacidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção da obrigação no patamar fixado originariamente - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes são resultados de atos voluntários do alimentante, não podendo assim pretender elidir sua obrigação, nem mesmo as crianças ficarem à mercê da falta do planejamento familiar do genitor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50031352720228130324, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS . FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DE DESPESAS MENSAIS FIXAS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGO AO FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE . REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se os alimentos provisórios fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo devem ser reduzidos. 2 . É ônus do próprio alimentando a comprovação de que permanece tendo a necessidade de receber alimentos quando completa a maioridade ou quando ingressa em curso de ensino superior. Precedentes. 3. Em regra, salvo prova em sentido contrário, inexiste obrigação de prestar alimentos ao filho maior e capaz que, embora curse ensino superior, deixa de comprovar a existência de efetivo óbice ao exercício de atividade remunerada . Precedentes. 4. No caso em apreço, a Alimentanda já atingiu a maioridade e não produziu provas suficientes para demonstrar eventual impossibilidade de desempenhar atividade remunerada, nem que está atualmente cursando ensino superior, além de que não comprovou através de documentação idônea as suas supostas despesas mensais fixadas, limitando-se a juntar declarações unilaterais, pelo que resta comprometida a dimensão necessidade da Alimentanda. 5 . Quanto à dimensão possibilidade do Alimentante, faz-se necessária maior dilação probatória na origem para elucidar sua atual condição financeira e se remanesce sua incapacidade laboral. 6. A constituição de novo casamento e até mesmo o nascimento de novo filho não são fatores que, por si só, não autorizam a redução do pensionamento pago ao (s) filho (s) nascido (s) anteriormente, mormente quando, como no caso dos autos, inexiste prova cabal de que, em razão desses eventos, houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante. Precedentes . 7. Nesse contexto, infere-se que os alimentos fixados na decisão agravada aparentemente estão excessivos, mas, por outro lado, também não se mostra razoável afastar o pensionamento como um todo, motivo pelo qual, em atenção aos poderes-deveres gerais de cautela e prudência, a medida mais adequada às peculiaridades do caso é a redução dos alimentos provisórios para 20% do salário-mínimo vigente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80275646020248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/07/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2024) (destaquei) Portanto, considerando todos esses aspectos, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios (R$ 800,00, equivalente a 52,7% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias) mostra-se adequado e proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não havendo comprovação inequívoca da incapacidade financeira do agravante para arcar com tal encargo. Entretanto, a análise aprofundada da questão demanda dilação probatória adequada, mais apropriada à fase de instrução do processo principal, onde será possível averiguar a efetiva capacidade contributiva do alimentante e as reais necessidades do alimentando. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (TJ-MT 10094206320228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (desprovimento) Anote-se, todavia, que a prestação de alimentos é essencialmente mutável, como variáveis são as condições daqueles que auferem e daqueles que prestam alimentos. A propósito, é a lição de Rolf Madaleno: "(...) Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica e financeira dos envolvidos, a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos." (in Madaleno, Rolf. Direito de Família. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. p. 1.758-1.759) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018593-09.2025.8.11.0000

ID: 336530218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018593-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018593-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018593-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO - CPF: 080.186.791-69 (IMPETRANTE), SEBASTIAO RAMOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 038.415.311-99 (VÍTIMA), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (TERCEIRO INTERESSADO), NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO - CPF: 080.186.791-69 (ADVOGADO), ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 704.709.961-10 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, integração à organização criminosa e corrupção de menores. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente extinta sem resolução meritória e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, à custa de seu suposto envolvimento com os crimes de homicídio qualificado, integração de organização criminosa e corrupção de menores, com o fito de ver revogado o claustro cautelar, bem como reconhecida a nulidade do processo criminal, por irregularidades havidas na fase inquisitiva. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões em discussão: (i) verificar a ocorrência das supostas ilegalidades havidas no curso das investigações, com reflexos sobre a ação penal atualmente em trâmite e sobre a prisão cautelar experimentada pelo paciente; (ii) examinar a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas; (iii) analisar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos; e (iv) examinar a ocorrência de eventual excesso de prazo no trâmite do feito. III. Razões de decidir 3. Quanto à pretensão de ver revogada a prisão preventiva, é cediço que, na ausência de fatos novos que justifiquem a rediscussão de matéria já apreciada pelo Colegiado em habeas corpus anteriormente impetrado em prol do paciente, deve ser extinta a ordem sem análise do mérito, por se tratar de reiteração de pedidos inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. De acordo com a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, administrativo e pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. Nessa mesma linha, cediço que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal dele decorrente, ensejo em que se deve sublinhar, não obstante, a ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação a partir da prova pré-constituída. 5. A decisão de indeferimento do pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos encontra respaldo em fundamentação idônea, apoiando-se também na inexistência de demonstração de prejuízo concreto à i. defesa do acusado em razão da presença de tais documentos no caderno processual, razões pelas quais, nesse ponto, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por este eg. Sodalício. 6. O trâmite processual, apesar do tempo decorrido desde a prisão do acusado, observa os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, inexistindo desídia do juízo ou da acusação a caracterizar o alardeado excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente extinto sem exame do mérito e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Não se admite a rediscussão de tese já apreciada em acórdão transitado em julgado, quando não demonstrada a presença de fato novo capaz de infirmar o posicionamento adotado outrora. 2. Eventuais irregularidades havidas no inquérito não possuem o condão de macular a ação penal dele decorrente. 3. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de decisão de indeferimento de pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos quando se trata de decisum proferido mediante fundamentação idônea, à míngua de demonstração de qualquer prejuízo concreto à i. defesa do réu. 4. O excesso de prazo não se caracteriza quando a tramitação processual segue parâmetros razoáveis de celeridade, sem desídia do Judiciário ou do Ministério Público” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018593-09.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA IMPETRANTE: Dra. NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO PACIENTE: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, consistente em decretar e manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000526-33.2025.8.11.0020 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e pelo art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que, por ordem da d. autoridade judiciária acoimada de coatora, o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 21/02/2025, à custa de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que se trataria de procedimento eivado de nulidade, a partir do momento em que, no dia 06/01/2025, ISMAEL foi conduzido coercitivamente por policiais militares, de Ponte Branca/MT até a Delegacia de Polícia de Alto Araguaia/MT — um percurso de 108 Km —, ausente qualquer situação de flagrante ou prévia intimação para que prestasse declarações à d. autoridade policial, declarações estas consideradas pela i. defesa autoincriminadoras e prestadas sem a observância das normas que regem a matéria. Como, após a liberação do paciente, se decretou sua prisão preventiva cerca de 46 (quarenta e seis) dias depois, aduz a d. impetrante que se trataria de prisão inidônea, porquanto calcada exclusivamente sobre as referidas declarações nulas, afinal prestadas sob condução ilegal, vindo a ser o paciente, ademais, interrogado apenas 25 (vinte e cinco) dias depois de sua prisão, sem que lhe fosse, então, oportunizado o acompanhamento por defesa técnica ou a possibilidade de comunicação de um familiar, em alardeado uso reiterado de provas ilícitas para o subsídio do procedimento criminal que atualmente tramita em desfavor de ISMAEL. Nessa ordem de ideias, defende a d. impetrante, em síntese, que o paciente teria sido constrangido a colaborar com o inquérito, sem que lhe fossem ofertas condições mínimas de defesa e assistência técnica, ou mesmo que fosse comunicado de seus direitos; encontrando-se, ademais, recolhido preventivamente ao cárcere há cerca de 101 (cento e um) dias, em alardeado excesso de prazo, mormente quando considerada a suscitada ausência de elementos concretos a embasar o decreto constritivo; as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente; e o fato de se tratar de genitor e único responsável por sua filha de apenas 11 (onze) anos de idade. Por fim, sustenta a imprescindibilidade de se desentranhar dos autos documentos que não teriam relação com os fatos sob apuração, consistentes em fotografias, documentos e declarações referentes a episódios apurados em outros autos, bem como documentos em duplicidade. Com arrimo nessas assertivas, vindica a subscritora do writ a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus, por meio do reconhecimento da nulidade da condução coercitiva e, consequentemente, das declarações obtidas de forma ilícita e da decisão que, com base nelas, decretou a prisão preventiva de ISMAEL, além da nulidade de todas as demais provas produzidas. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada do ID 291826374 ao ID 291826390, posteriormente complementada pelo arquivo de ID 291842353. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 292251359), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 292649438. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297403382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — REITERAÇÃO DE PEDIDOS) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto às teses destinadas a desconstituir os fundamentos da segregação cautelar do paciente, no intento de se demonstrar a alardeada ausência de seus pressupostos e requisitos; a presença de condições pessoais favoráveis; e a suficiência das providências acautelatórias mais brandas, considero forçoso reconhecer que se cuida de matéria já apreciada por este eg. Sodalício Estadual em outro habeas corpus, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedidos. Com efeito, anteriormente ao vertente writ, fora impetrado em prol de ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, pela Dra. Andrea Moraes Lopes (OAB-MT 34.646-O) e com arrimo no mesmo substrato fático, o Habeas Corpus n. 1008090-26.2025.8.11.0000, já devidamente julgado pela c. Terceira Câmara Criminal deste eg. Sodalício que, na sessão ordinária realizada no dia 14/05/2025, à unanimidade, denegou a ordem. Por clareza, eis a íntegra da ementa do respectivo julgado: “Direito processual penal. Habeas corpus. Decretada a prisão preventiva. Arguido o excesso de prazo para conclusão das investigações e pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Denúncia ofertada. Prisão preventiva idoneamente fundamentada. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de homicídio qualificado, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menores, com arrimo nas teses de excesso de prazo para finalização das investigações e inidoneidade da segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) o alardeado excesso de prazo para finalização do inquérito policial; e (ii) a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto no que concerne ao alegado excesso de prazo para a finalização do inquérito, haja vista o superveniente término das investigações e o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em primeiro grau, a ensejar, neste particular tocante, a prejudicialidade do remédio heroico. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a consecução do crime de homicídio qualificado, perpetrado em superioridade numérica de agentes, com emprego de arma de fogo e, aparentemente, de tortura ou outro meio cruel, no interesse da organização criminosa Comando Vermelho e por meio da corrupção de três adolescentes, tratando-se, ainda, de paciente que não ostenta bons antecedentes; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão remanescente, denegada. Tese de julgamento: “1. A finalização do inquérito e o oferecimento de denúncia tornam superada a tese de excesso de prazo para encerramento das investigações. 2. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menores, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o fundado receio de reiteração delitiva, não sendo suficientes para elidi-la eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT.” — Destaquei. Naquela oportunidade, esta c. Câmara Criminal constatou a presença de suficientes indícios de autoria, bem como concluiu pela imprescindibilidade da prisão cautelar, por fundado periculum libertatis, em vista do risco concreto à ordem pública, uma vez que o modus operandi empregado, em tese, para a consecução do crime de homicídio qualificado, perpetrado mediante a corrupção de três adolescentes e no interesse da organização criminosa Comando Vermelho, bem evidencia a especial gravidade da conduta e a periculosidade social do paciente. Também se consignou, no acórdão, a necessidade de se observar a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[...] ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)” (AgRg no RHC n. 209.756/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025). — Destaquei. Foram também considerados os desfavoráveis registros criminais que recaem em desfavor de ISMAEL, o qual ostenta duas condenações criminais definitivas pela prática das infrações tipificadas pelo art. 42, caput, III, da Lei de Contravenções Penais, e pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso com o art. 330 do Código Penal, ao que se vê do PEP n. 2000030-21.2024.8.11.0020 (SEEU). Além disso, o paciente responde à Ação Penal n. 1002232-85.2024.8.11.0020, em que denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, se observou que o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Deve-se observar que o r. acórdão transitou em julgado em 04/06/2025, sem a interposição de qualquer recurso. Nesse cenário, considerada a existência de coisa julgada acerca da matéria, sem que tenha sido trazido à tona qualquer fato novo capaz de desconstituir os fundamentos lançados no acórdão, estou convencido de que não deve ser reexaminado o entendimento recentemente exarado por este eg. Tribunal de Justiça, sob risco de ofensa à coisa julgada. Com tais considerações, exclusivamente quanto à tese de inidoneidade da prisão preventiva, julgo extinto o feito sem exame do mérito, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos n. 1000301-13.2025.811.0020, a d. autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA e de Daiana Divina dos Santos, por seus envolvimentos, em tese, com os delitos tipificados pelo art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e pelo art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. Em 18/02/2025, após manifestação favorável do parquet, a d. autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente e de Daiana, e, em 21/02/2025, foram cumpridos os correspondentes mandados de prisão. Posteriormente, em 26/03/2025, o i. Ministério Público ofertou denúncia em face de ISMAEL e Daiana, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; do art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e do art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. Colhe-se da denúncia que, em período não determinado, mas até o dia 06 de janeiro de 2024, na cidade de Ponte Branca/MT, ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA e Daiana Divina dos Santos, em conjunto com os adolescentes Pietro Alves de Oliveira, Gustavo Pereira dos Santos e Richarlison Junior Dias da Silva, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais, utilizando-se, para tanto, do emprego de arma de fogo. Conforme arrazoado pelo parquet, tanto os denunciados quanto os adolescentes são integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, a qual tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas na região. Observado o sistema de organização hierárquico da facção, Daiana exerce a condição de chefia na região de Ponte Branca, enquanto ISMAEL e os adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison possuem a função de “disciplina”, ou seja, são os responsáveis por punir aqueles que desrespeitam as ordens. Ademais, verte da denúncia que, no dia 06 de janeiro de 2025, durante a madrugada, na residência localizada na Rua Maria Cândida de Resende, Bairro Vila Nova, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados ISMAEL e Daiana, em conjunto com os adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, por motivo torpe, com emprego de tortura e outro meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Sebastião Ramos Santos Ribeiro, valendo-se, para tanto, de arma de fogo. Aduz o órgão ministerial que a vítima era usuária de drogas e possuía dívidas em decorrência de seu vício, adquirindo drogas de Daiana, que tinha no paciente e nos adolescentes, colaboradores na prática de infrações penais. Um dia antes do crime, Daiana foi cobrar a vítima, ao que se seguiu uma discussão entre eles, encontrando-se presentes também os adolescentes e ISMAEL. Em meio ao desentendimento, Sebastião agrediu Daiana com uma foice, atingindo sua cabeça, o que exigiu atendimento médico. Após Daiana receber tratamento médico, foi procurar a vítima juntamente com ISMAEL e os adolescentes no afã de lhe aplicar um “salve”, mas os demais membros da organização criminosa concluíram que a punição adequada seria a morte. Nesse desiderato, o grupo saiu no encalço da vítima, que se encontrava sozinha em sua residência e, nessas condições, foi surpreendida pelos agressores, que a atacaram e deram início ao homicídio, dificultando sua defesa em razão da superioridade numérica. Ainda conforme a narrativa ministerial, o grupo impôs ao ofendido sofrimento físico e mental desnecessário e, posteriormente, o mataram com disparo de arma de fogo. Em sequência, se evadiram do local. Acerca das qualificadoras, aduz o i. Ministério Público que o crime foi praticado por motivo torpe, porquanto relacionado a dívida decorrente da venda de drogas; tendo sido, ademais, empregada tortura e outro meio cruel, evidenciados pelas lesões no ouvido e no nariz da vítima, apartadas dos orifícios de entrada dos projéteis; tratando-se, por fim, de delito perpetrado por intermédio de recurso que dificultou a defesa da vítima, desarmada e surpreendida por cinco indivíduos. Derradeiramente, aponta o parquet que, ao praticar com eles os delitos narrados acima, Daiana e ISMAEL corromperam os adolescentes Pietro Alves de Oliveira, Gustavo Pereira dos Santos e Richarlison Junior Dias da Silva. Acerca da prisão preventiva de ISMAEL, colhe-se dos autos que, em 18/02/2025, o d. juízo a quo deferiu a representação formulada pela d. autoridade policial, vindo a ser cumprido o correspondente mandado de prisão em 21/02/2025 (autos n. 1000301-13.2025.8.11.0020); contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos e ressalvadas as matérias que, nos termos expostos alhures, não comportam (re)apreciação, passo a analisar o mérito do writ em sua extensão remanescente. 1. Da suscitada nulidade do processo Em primeiro lugar, sustenta a d. impetrante se tratar de procedimento criminal eivado de nulidade, ao menos desde a condução coercitiva de ISMAEL por policiais militares, de Ponte Branca/MT até a Delegacia de Polícia de Alto Araguaia/MT, para que prestasse esclarecimentos à d. autoridade policial, ao que acrescenta terem sido prestadas, nesse ocasião, declarações autoincriminadoras pelo paciente, que, depois teria sido ainda interrogado sem o acompanhamento por defesa técnica ou precedida da comunicação de algum familiar; todas razões pelas quais se teria, em síntese, o uso reiterado de provas ilícitas como subsídio ao procedimento criminal atualmente em trâmite. Em que pese o inconformismo da impetrante, deve-se relembrar que, conquanto o art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegure aos acusados, em geral, o contraditório e a ampla defesa, é assente o entendimento de que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo, em que os princípios da ampla defesa e do contraditório não são aplicados tal qual na fase judicial. Em outras palavras, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] considerada a natureza jurídica do inquérito policial de procedimento investigatório inquisitivo, não se identifica violação à ampla defesa, porquanto eventuais máculas porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal” (AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). — Destaquei. Dessa forma, em vista da natureza administrativa e inquisitiva do inquérito policial, não se aplicam a esse procedimento os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais deverão ser observados fielmente, por sua vez, no curso de eventual futura ação penal, perante o d. juízo natural da causa. Veja-se os seguintes precedentes: “[...] 1. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa”. (HC n. 687.284/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021). — Destaquei. “[...] II – Os fundamentos expostos pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça para denegar a ordem e julgar legítimos os atos praticados pela Autoridade policial alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti, o inquérito não prevê contraditório”. (RHC 171571 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019). — Destaquei. Não bastasse, tem-se perfeitamente assentado no entendimento jurisprudencial e doutrinário que, em sendo o inquérito policial procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal (STJ - AgRg no HC: 537179 RS 2019/0296348-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 01/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). Dessa forma, em se tratando de arguição de constrangimento ilegal decorrente de alardeada falta de observância a normas procedimentais na condução do inquérito policial, deve-se observar, em primeiro lugar, que, nessa fase processual, inexiste direito ao contraditório e à ampla defesa na extensão garantida ao acusado durante a fase judicial; e, em segundo lugar, que quaisquer ilegalidades eventualmente ocorridas na fase inquisitiva não têm o condão, ao contrário do arrazoado pela d. impetrante, de macular de nulidade a ação penal atualmente em trâmite em desfavor do paciente. Trata-se de conclusão que se reforça em vista da fundamentação empregada pelo d. juízo a quo para também afastar, na origem, a irresignação defensiva, consoante se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] Inicialmente, há de se registrar não ser necessária qualquer situação de flagrante delito para que alguém seja intimado e conduzido à presença da Autoridade Policial para prestar depoimento acerca de fato criminoso investigado. Nesse viés, como pontuado pelo representante ministerial, o denunciado Ismael foi inicialmente ouvido em solo policial na condição de testemunha, haja vista ter sido citado por terceiros como pessoa que se encontrou com a vítima no dia do crime. A suposta condução ilegal não encontra respaldo em qualquer elemento produzido nos autos, de modo que inexistem razões que justifiquem a declaração de nulidade das declarações. De mais a mais, como de praxe policial, quando inquirido na qualidade de investigado, o agente é cientificado quanto aos seus direitos constitucionais de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Nesse particular, em audiência de custódia realizada em 21.02.2025, o denunciado negou ter sofrido qualquer violação pela equipe policial, bem ainda informou que seus familiares eram sabedores de sua prisão (id 184978480, autos n. 1000301-13.2025.811.0020). Ainda, sustenta a defesa que a exordial acusatória é inepta, todavia, forçoso reconhecer que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade ilidem qualquer tese de ausência de justa causa para recebimento da exordial e prosseguimento da persecução penal, sendo certo que a efetiva participação ou não do implicado nas ações delitivas a ele atribuídas será adequadamente apreciada ao fim da instrução processual. De mais a mais, verifico que estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com relação a todos os delitos atribuídos em face dos réus, devendo ser ressaltado que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate. Posto isso, com base na motivação supra, REJEITO as preliminares”. (ID 291826375 – Pág. 4). — Destaquei. Em conformidade com tal decisum, e apenas por excessivo apego à clareza, observada a envergadura constitucional do remédio heroico, relembro que todos os indícios de autoria e materialidade que atualmente recaem sobre o increpado serão objeto, naturalmente, da instrução criminal em curso; não se configurando, in casu, qualquer óbice ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção às garantias ínsitas ao devido processo legal. Demais disso, a detida análise dos autos revela que, quando de sua primeira oitiva perante a d. autoridade policial, ISMAEL foi ouvido na condição de testemunha, dada sua relação de amizade com a ré Daiana, tendo os policiais militares o abordado exclusivamente com vistas à preservação do depoimento de uma testemunha ocular ou relacional de um crime violento [homicídio qualificado]. E em conformidade com os fundamentos lançados pelo d. juízo a quo, inexiste qualquer elemento a indicar eventual coação, constrangimento ilegal ou violência psicológica ao paciente em decorrência de tal abordagem. Estou convencido, portanto, de que ISMAEL foi conduzido à Delegacia para que prestasse seu dever legal de colaboração com a elucidação de crime grave, de maneira proporcional, legal e motivada, sem o registro, sublinhe-se, de qualquer violação a eventual direito fundamental, e sem a configuração de qualquer abuso de autoridade, ao menos não aferível da prova pré-constituída. Posteriormente, quando interrogado na condição de suspeito, verte do respectivo termo que ISMAEL, como de praxe, foi “[...] cientificado(a) dos seus direitos constitucionais de permanecer calado(a), de fazer-se acompanhar de advogado, de ter sua prisão comunicada à sua família ou quem indicar e, após, inquirido(a) pela autoridade a respeito do fato em apuração [...]” (ID 187427462 – autos n. 1000526-33.2025.8.11.0020), pelo que inexistem elementos, neste momento processual, a justificar o acolhimento das alegações de nulidade que, a meu ver, demandam indispensável dilação probatória, devendo ser objeto, portanto, da instrução criminal em curso. 2. Da pretensão de desentranhamento de certos documentos dos autos Adicionalmente, pretende a d. impetrante ver desentranhados certos documentos dos autos — imagens e documentos referentes a ilícitos sob apuração em autos diversos; declarações a respeito de drogas ilícitas que constituem objeto de outro processo; além de “demais declarações nulas e contaminadas colhidas em 06/01/2025 e documentos em duplicidade” —, com vistas ao saneamento do processo. A consulta ao caderno processual originário revela que tal pretensão foi formulada em sede de resposta à acusação, apresentada em 23/05/2025. Ao se manifestar em 28/05/2025, o i. Ministério Público não se opôs ao desentranhamento dos documentos juntados em duplicidade. Todavia, quanto à documentação de ID 187427441, o i. órgão ministerial esclareceu se tratar de notícia de cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em Ponte Branca/MT, por meio da Operação Circe II, contra ISMAEL, então acusado de ligação com o assassinato de um homem; e, quanto aos arquivos adicionados nos IDs 187427445 e 187401823, o órgão acusador arrazoou serem relevantes para análise da logística e funcionamento da organização criminosa sob investigação, bem como do homicídio praticado, em tese, pelos acusados, razão pela qual se opôs ao desentranhamento de tais arquivos. Em 31/05/2025, o sanear o feito, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão defensiva, “[...] eis que as juntadas questionadas referem-se aos desdobramentos das investigações e das diligências de busca e apreensão deferidas no incidente processual alhures mencionado, não havendo qualquer prejuízo aos réus” (ID 195726954 – autos n. 1000526-33.2025.8.11.0020) — Destaquei. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que razão assiste ao d. juízo a quo. Isso porque, como cediço, o saneamento do processo é de competência do d. juízo natural da causa, a quem incumbe analisar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a suscitada impertinência da documentação vergastada pela d. impetrante, mediante a individualização precisa dos documentos que se pretende ver desentranhados, das razões para tanto e do risco à lisura do feito acaso não acolhido tal petitório. Nesse ponto, como bem observado pela d. autoridade judiciária, não se vê da argumentação defensiva a indicação de qualquer prejuízo concreto ao acusado em decorrência da presença nos autos de tais documentos. E, como se sabe, “[...] é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido para que se reconheça o vício alegado, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal” (AgRg no RHC n. 214.919/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025). — Destaquei. 3. Da aventada ilegalidade por excesso de prazo Por derradeiro, sustenta a d. impetrante que, por razões que não podem ser imputadas ao paciente, o trâmite do feito se prolonga por tempo demasiado, a acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo e ensejar, via de consequência, a restituição de sua liberdade. Nessa conjuntura, após analisar detidamente os autos, concluo que melhor sorte não lhe assiste. Há muito firmou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução da ação penal, muito pelo contrário, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação processual estão sendo tomadas dentro dos limites da razoabilidade. Conforme se extrai do caderno processual, uma vez decretada a prisão preventiva de ISMAEL, se deu cumprimento ao correspondente mandado em 21/02/2025. Posteriormente, concluídas e relatadas as investigações em 18/03/2025, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em 26/03/2025, a qual foi recebida em 28/03/2025. Citados, ambos os réus informaram possuir advogado particular; todavia, nenhum dos causídicos supostamente contratados pelos implicados ofertou defesa nos autos dentro do prazo legal, razão pela qual, em 16/04/2025, o d. juízo a quo determinou a intimação pessoal dos acusados para constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de fazê-lo, com determinação de remessa dos autos à i. Defensoria Pública em caso de inércia. Devidamente intimada, Daiana informou não possuir advogado, razão pela qual, em 17/04/2025, se intimou a i. Defensoria Pública Estadual para apresentação de resposta à acusação. Por sua vez, apenas em 08/05/2025 a Dra. Isabel Cristina Dias Bento (OAB-MT 34.034-O) requereu sua habilitação nos autos, em defesa de ISMAEL, com posterior substabelecimento de poderes, em 20/05/2025, à d. causídica que subscreve o vertente writ. Na mesma data, ou seja, em 20/05/2025, a i. Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em prol de Daiana, com pedido de revogação de sua prisão preventiva. O i. Ministério Público apresentou manifestação desfavorável aos argumentos defensivos em 22/05/2025. Em 22/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva dos acusados e fixou prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a i. defesa de ISMAEL apresentasse resposta à acusação, sob pena de remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Em 23/05/2025, a d. impetrante enfim apresentou resposta à acusação em prol de ISMAEL, em relação à qual o i. Ministério Público apresentou manifestação em 28/05/2025. Em 31/05/2025, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual apreciou as preliminares suscitadas pela i. defesa do paciente; manteve sua prisão preventiva; saneou o feito; e designou audiência instrutória para 10/07/2025. Em 10/06/2025, a i. defesa do paciente formulou requerimento para que fossem juntados aos autos os relatórios periciais referentes à análise dos aparelhos celulares apreendidos, e, na mesma oportunidade, retificou o telefone para contato de uma das testemunhas. Em 11/06/2025, a d. autoridade policial, por meio de ofício, requereu a redesignação da solenidade instrutória e, alternativamente, a dispensa da oitiva da investigadora de polícia Janaina Borges de Oliveira. Logo em sequência, em 12/06/2025, o d. juízo a quo indeferiu o pedido de redesignação e postergou a apreciação do pedido de dispensa da referida testemunha para o momento da audiência, vindo a também reiterar à d. autoridade policial a requisição dos laudos periciais e relatórios respectivos da quebra de sigilo telefônico e exame de balística. Em 02/07/2025, a i. defesa do paciente se manifestou nos autos para requerer novamente a juntada dos relatórios policiais em tempo hábil, previamente à solenidade instrutória, bem como para fornecer informações acerca da localização e dos meios de contato referentes aos adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison, bem como à testemunha Arlindo. O d. juízo a quo proferiu decisão em 03/07/2025, mesma data em que a i. defesa comunicou a impossibilidade de acesso aos relatórios dos laudos periciais supostamente juntados aos autos, impossibilidade reiterada por meio de manifestação datada de 04/07/2025. Em 04/07/2025, o d. juízo a quo consignou a inexistência de relatórios concluídos e aptos a serem juntados aos autos, esclarecendo se tratar a documentação juntada de laudo com especificações técnicas emitido pela POLITEC, tendo como destinatária apenas a equipe de inteligência da Polícia Judiciária Civil, que ainda efetivamente explorará os aparelhos telefônicos e fará relatório das informações relevantes localizadas. Por fim, ao que se vê do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento juntado aos autos originários, em 10/07/2025 se realizou regularmente a solenidade instrutória, oportunidade em que se ouviram as testemunhas Janaina Borges de Oliveira, Márcio Lázaro de Carvalho, Fitippaldi Soares de Araújo, José Alfredo Gomes de Oliveira, Daniel Maia Santos, Marcos Paulo Batista de Oliveira, Pericles Cardoso dos Passos, Bruno Alves Rezende, Wallis Soares Canedo, Antônio Carlos Oliveira Pereira, Gilson Simplício Rodrigues e Wallace Jhone Feitosa da Silva, com designação de audiência instrutória em continuidade para a data de 04/08/2025. Nesse cenário, apesar da preocupação da d. impetrante com o tempo do encarceramento provisório do paciente, estou convencido de que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual — inclusive por responsabilidade da i. defesa do acusado no que concerne à apresentação da devida resposta à acusação —, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada, e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado na origem e o regular trâmite da ação penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018593-09.2025.8.11.0000

ID: 336530219

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018593-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018593-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018593-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO - CPF: 080.186.791-69 (IMPETRANTE), SEBASTIAO RAMOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 038.415.311-99 (VÍTIMA), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (TERCEIRO INTERESSADO), NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO - CPF: 080.186.791-69 (ADVOGADO), ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 704.709.961-10 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, integração à organização criminosa e corrupção de menores. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente extinta sem resolução meritória e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, à custa de seu suposto envolvimento com os crimes de homicídio qualificado, integração de organização criminosa e corrupção de menores, com o fito de ver revogado o claustro cautelar, bem como reconhecida a nulidade do processo criminal, por irregularidades havidas na fase inquisitiva. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões em discussão: (i) verificar a ocorrência das supostas ilegalidades havidas no curso das investigações, com reflexos sobre a ação penal atualmente em trâmite e sobre a prisão cautelar experimentada pelo paciente; (ii) examinar a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas; (iii) analisar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos; e (iv) examinar a ocorrência de eventual excesso de prazo no trâmite do feito. III. Razões de decidir 3. Quanto à pretensão de ver revogada a prisão preventiva, é cediço que, na ausência de fatos novos que justifiquem a rediscussão de matéria já apreciada pelo Colegiado em habeas corpus anteriormente impetrado em prol do paciente, deve ser extinta a ordem sem análise do mérito, por se tratar de reiteração de pedidos inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. De acordo com a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, administrativo e pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. Nessa mesma linha, cediço que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal dele decorrente, ensejo em que se deve sublinhar, não obstante, a ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação a partir da prova pré-constituída. 5. A decisão de indeferimento do pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos encontra respaldo em fundamentação idônea, apoiando-se também na inexistência de demonstração de prejuízo concreto à i. defesa do acusado em razão da presença de tais documentos no caderno processual, razões pelas quais, nesse ponto, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por este eg. Sodalício. 6. O trâmite processual, apesar do tempo decorrido desde a prisão do acusado, observa os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, inexistindo desídia do juízo ou da acusação a caracterizar o alardeado excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente extinto sem exame do mérito e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Não se admite a rediscussão de tese já apreciada em acórdão transitado em julgado, quando não demonstrada a presença de fato novo capaz de infirmar o posicionamento adotado outrora. 2. Eventuais irregularidades havidas no inquérito não possuem o condão de macular a ação penal dele decorrente. 3. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de decisão de indeferimento de pedido de desentranhamento de certos documentos dos autos quando se trata de decisum proferido mediante fundamentação idônea, à míngua de demonstração de qualquer prejuízo concreto à i. defesa do réu. 4. O excesso de prazo não se caracteriza quando a tramitação processual segue parâmetros razoáveis de celeridade, sem desídia do Judiciário ou do Ministério Público” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018593-09.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA IMPETRANTE: Dra. NAIRYELLE FERNANDES DE CASTRO PACIENTE: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, consistente em decretar e manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000526-33.2025.8.11.0020 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e pelo art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que, por ordem da d. autoridade judiciária acoimada de coatora, o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 21/02/2025, à custa de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que se trataria de procedimento eivado de nulidade, a partir do momento em que, no dia 06/01/2025, ISMAEL foi conduzido coercitivamente por policiais militares, de Ponte Branca/MT até a Delegacia de Polícia de Alto Araguaia/MT — um percurso de 108 Km —, ausente qualquer situação de flagrante ou prévia intimação para que prestasse declarações à d. autoridade policial, declarações estas consideradas pela i. defesa autoincriminadoras e prestadas sem a observância das normas que regem a matéria. Como, após a liberação do paciente, se decretou sua prisão preventiva cerca de 46 (quarenta e seis) dias depois, aduz a d. impetrante que se trataria de prisão inidônea, porquanto calcada exclusivamente sobre as referidas declarações nulas, afinal prestadas sob condução ilegal, vindo a ser o paciente, ademais, interrogado apenas 25 (vinte e cinco) dias depois de sua prisão, sem que lhe fosse, então, oportunizado o acompanhamento por defesa técnica ou a possibilidade de comunicação de um familiar, em alardeado uso reiterado de provas ilícitas para o subsídio do procedimento criminal que atualmente tramita em desfavor de ISMAEL. Nessa ordem de ideias, defende a d. impetrante, em síntese, que o paciente teria sido constrangido a colaborar com o inquérito, sem que lhe fossem ofertas condições mínimas de defesa e assistência técnica, ou mesmo que fosse comunicado de seus direitos; encontrando-se, ademais, recolhido preventivamente ao cárcere há cerca de 101 (cento e um) dias, em alardeado excesso de prazo, mormente quando considerada a suscitada ausência de elementos concretos a embasar o decreto constritivo; as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente; e o fato de se tratar de genitor e único responsável por sua filha de apenas 11 (onze) anos de idade. Por fim, sustenta a imprescindibilidade de se desentranhar dos autos documentos que não teriam relação com os fatos sob apuração, consistentes em fotografias, documentos e declarações referentes a episódios apurados em outros autos, bem como documentos em duplicidade. Com arrimo nessas assertivas, vindica a subscritora do writ a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus, por meio do reconhecimento da nulidade da condução coercitiva e, consequentemente, das declarações obtidas de forma ilícita e da decisão que, com base nelas, decretou a prisão preventiva de ISMAEL, além da nulidade de todas as demais provas produzidas. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada do ID 291826374 ao ID 291826390, posteriormente complementada pelo arquivo de ID 291842353. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 292251359), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 292649438. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297403382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — REITERAÇÃO DE PEDIDOS) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto às teses destinadas a desconstituir os fundamentos da segregação cautelar do paciente, no intento de se demonstrar a alardeada ausência de seus pressupostos e requisitos; a presença de condições pessoais favoráveis; e a suficiência das providências acautelatórias mais brandas, considero forçoso reconhecer que se cuida de matéria já apreciada por este eg. Sodalício Estadual em outro habeas corpus, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedidos. Com efeito, anteriormente ao vertente writ, fora impetrado em prol de ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, pela Dra. Andrea Moraes Lopes (OAB-MT 34.646-O) e com arrimo no mesmo substrato fático, o Habeas Corpus n. 1008090-26.2025.8.11.0000, já devidamente julgado pela c. Terceira Câmara Criminal deste eg. Sodalício que, na sessão ordinária realizada no dia 14/05/2025, à unanimidade, denegou a ordem. Por clareza, eis a íntegra da ementa do respectivo julgado: “Direito processual penal. Habeas corpus. Decretada a prisão preventiva. Arguido o excesso de prazo para conclusão das investigações e pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Denúncia ofertada. Prisão preventiva idoneamente fundamentada. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de homicídio qualificado, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menores, com arrimo nas teses de excesso de prazo para finalização das investigações e inidoneidade da segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) o alardeado excesso de prazo para finalização do inquérito policial; e (ii) a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto no que concerne ao alegado excesso de prazo para a finalização do inquérito, haja vista o superveniente término das investigações e o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em primeiro grau, a ensejar, neste particular tocante, a prejudicialidade do remédio heroico. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a consecução do crime de homicídio qualificado, perpetrado em superioridade numérica de agentes, com emprego de arma de fogo e, aparentemente, de tortura ou outro meio cruel, no interesse da organização criminosa Comando Vermelho e por meio da corrupção de três adolescentes, tratando-se, ainda, de paciente que não ostenta bons antecedentes; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão remanescente, denegada. Tese de julgamento: “1. A finalização do inquérito e o oferecimento de denúncia tornam superada a tese de excesso de prazo para encerramento das investigações. 2. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menores, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o fundado receio de reiteração delitiva, não sendo suficientes para elidi-la eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT.” — Destaquei. Naquela oportunidade, esta c. Câmara Criminal constatou a presença de suficientes indícios de autoria, bem como concluiu pela imprescindibilidade da prisão cautelar, por fundado periculum libertatis, em vista do risco concreto à ordem pública, uma vez que o modus operandi empregado, em tese, para a consecução do crime de homicídio qualificado, perpetrado mediante a corrupção de três adolescentes e no interesse da organização criminosa Comando Vermelho, bem evidencia a especial gravidade da conduta e a periculosidade social do paciente. Também se consignou, no acórdão, a necessidade de se observar a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[...] ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)” (AgRg no RHC n. 209.756/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025). — Destaquei. Foram também considerados os desfavoráveis registros criminais que recaem em desfavor de ISMAEL, o qual ostenta duas condenações criminais definitivas pela prática das infrações tipificadas pelo art. 42, caput, III, da Lei de Contravenções Penais, e pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso com o art. 330 do Código Penal, ao que se vê do PEP n. 2000030-21.2024.8.11.0020 (SEEU). Além disso, o paciente responde à Ação Penal n. 1002232-85.2024.8.11.0020, em que denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, se observou que o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Deve-se observar que o r. acórdão transitou em julgado em 04/06/2025, sem a interposição de qualquer recurso. Nesse cenário, considerada a existência de coisa julgada acerca da matéria, sem que tenha sido trazido à tona qualquer fato novo capaz de desconstituir os fundamentos lançados no acórdão, estou convencido de que não deve ser reexaminado o entendimento recentemente exarado por este eg. Tribunal de Justiça, sob risco de ofensa à coisa julgada. Com tais considerações, exclusivamente quanto à tese de inidoneidade da prisão preventiva, julgo extinto o feito sem exame do mérito, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos n. 1000301-13.2025.811.0020, a d. autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA e de Daiana Divina dos Santos, por seus envolvimentos, em tese, com os delitos tipificados pelo art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e pelo art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. Em 18/02/2025, após manifestação favorável do parquet, a d. autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do paciente e de Daiana, e, em 21/02/2025, foram cumpridos os correspondentes mandados de prisão. Posteriormente, em 26/03/2025, o i. Ministério Público ofertou denúncia em face de ISMAEL e Daiana, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, §2º, e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; do art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal; e do art. 244-B, §2º, por três vezes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. Colhe-se da denúncia que, em período não determinado, mas até o dia 06 de janeiro de 2024, na cidade de Ponte Branca/MT, ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA e Daiana Divina dos Santos, em conjunto com os adolescentes Pietro Alves de Oliveira, Gustavo Pereira dos Santos e Richarlison Junior Dias da Silva, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais, utilizando-se, para tanto, do emprego de arma de fogo. Conforme arrazoado pelo parquet, tanto os denunciados quanto os adolescentes são integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, a qual tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas na região. Observado o sistema de organização hierárquico da facção, Daiana exerce a condição de chefia na região de Ponte Branca, enquanto ISMAEL e os adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison possuem a função de “disciplina”, ou seja, são os responsáveis por punir aqueles que desrespeitam as ordens. Ademais, verte da denúncia que, no dia 06 de janeiro de 2025, durante a madrugada, na residência localizada na Rua Maria Cândida de Resende, Bairro Vila Nova, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados ISMAEL e Daiana, em conjunto com os adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, por motivo torpe, com emprego de tortura e outro meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Sebastião Ramos Santos Ribeiro, valendo-se, para tanto, de arma de fogo. Aduz o órgão ministerial que a vítima era usuária de drogas e possuía dívidas em decorrência de seu vício, adquirindo drogas de Daiana, que tinha no paciente e nos adolescentes, colaboradores na prática de infrações penais. Um dia antes do crime, Daiana foi cobrar a vítima, ao que se seguiu uma discussão entre eles, encontrando-se presentes também os adolescentes e ISMAEL. Em meio ao desentendimento, Sebastião agrediu Daiana com uma foice, atingindo sua cabeça, o que exigiu atendimento médico. Após Daiana receber tratamento médico, foi procurar a vítima juntamente com ISMAEL e os adolescentes no afã de lhe aplicar um “salve”, mas os demais membros da organização criminosa concluíram que a punição adequada seria a morte. Nesse desiderato, o grupo saiu no encalço da vítima, que se encontrava sozinha em sua residência e, nessas condições, foi surpreendida pelos agressores, que a atacaram e deram início ao homicídio, dificultando sua defesa em razão da superioridade numérica. Ainda conforme a narrativa ministerial, o grupo impôs ao ofendido sofrimento físico e mental desnecessário e, posteriormente, o mataram com disparo de arma de fogo. Em sequência, se evadiram do local. Acerca das qualificadoras, aduz o i. Ministério Público que o crime foi praticado por motivo torpe, porquanto relacionado a dívida decorrente da venda de drogas; tendo sido, ademais, empregada tortura e outro meio cruel, evidenciados pelas lesões no ouvido e no nariz da vítima, apartadas dos orifícios de entrada dos projéteis; tratando-se, por fim, de delito perpetrado por intermédio de recurso que dificultou a defesa da vítima, desarmada e surpreendida por cinco indivíduos. Derradeiramente, aponta o parquet que, ao praticar com eles os delitos narrados acima, Daiana e ISMAEL corromperam os adolescentes Pietro Alves de Oliveira, Gustavo Pereira dos Santos e Richarlison Junior Dias da Silva. Acerca da prisão preventiva de ISMAEL, colhe-se dos autos que, em 18/02/2025, o d. juízo a quo deferiu a representação formulada pela d. autoridade policial, vindo a ser cumprido o correspondente mandado de prisão em 21/02/2025 (autos n. 1000301-13.2025.8.11.0020); contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos e ressalvadas as matérias que, nos termos expostos alhures, não comportam (re)apreciação, passo a analisar o mérito do writ em sua extensão remanescente. 1. Da suscitada nulidade do processo Em primeiro lugar, sustenta a d. impetrante se tratar de procedimento criminal eivado de nulidade, ao menos desde a condução coercitiva de ISMAEL por policiais militares, de Ponte Branca/MT até a Delegacia de Polícia de Alto Araguaia/MT, para que prestasse esclarecimentos à d. autoridade policial, ao que acrescenta terem sido prestadas, nesse ocasião, declarações autoincriminadoras pelo paciente, que, depois teria sido ainda interrogado sem o acompanhamento por defesa técnica ou precedida da comunicação de algum familiar; todas razões pelas quais se teria, em síntese, o uso reiterado de provas ilícitas como subsídio ao procedimento criminal atualmente em trâmite. Em que pese o inconformismo da impetrante, deve-se relembrar que, conquanto o art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegure aos acusados, em geral, o contraditório e a ampla defesa, é assente o entendimento de que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo, em que os princípios da ampla defesa e do contraditório não são aplicados tal qual na fase judicial. Em outras palavras, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] considerada a natureza jurídica do inquérito policial de procedimento investigatório inquisitivo, não se identifica violação à ampla defesa, porquanto eventuais máculas porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal” (AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). — Destaquei. Dessa forma, em vista da natureza administrativa e inquisitiva do inquérito policial, não se aplicam a esse procedimento os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais deverão ser observados fielmente, por sua vez, no curso de eventual futura ação penal, perante o d. juízo natural da causa. Veja-se os seguintes precedentes: “[...] 1. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa”. (HC n. 687.284/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021). — Destaquei. “[...] II – Os fundamentos expostos pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça para denegar a ordem e julgar legítimos os atos praticados pela Autoridade policial alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti, o inquérito não prevê contraditório”. (RHC 171571 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019). — Destaquei. Não bastasse, tem-se perfeitamente assentado no entendimento jurisprudencial e doutrinário que, em sendo o inquérito policial procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal (STJ - AgRg no HC: 537179 RS 2019/0296348-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 01/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). Dessa forma, em se tratando de arguição de constrangimento ilegal decorrente de alardeada falta de observância a normas procedimentais na condução do inquérito policial, deve-se observar, em primeiro lugar, que, nessa fase processual, inexiste direito ao contraditório e à ampla defesa na extensão garantida ao acusado durante a fase judicial; e, em segundo lugar, que quaisquer ilegalidades eventualmente ocorridas na fase inquisitiva não têm o condão, ao contrário do arrazoado pela d. impetrante, de macular de nulidade a ação penal atualmente em trâmite em desfavor do paciente. Trata-se de conclusão que se reforça em vista da fundamentação empregada pelo d. juízo a quo para também afastar, na origem, a irresignação defensiva, consoante se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] Inicialmente, há de se registrar não ser necessária qualquer situação de flagrante delito para que alguém seja intimado e conduzido à presença da Autoridade Policial para prestar depoimento acerca de fato criminoso investigado. Nesse viés, como pontuado pelo representante ministerial, o denunciado Ismael foi inicialmente ouvido em solo policial na condição de testemunha, haja vista ter sido citado por terceiros como pessoa que se encontrou com a vítima no dia do crime. A suposta condução ilegal não encontra respaldo em qualquer elemento produzido nos autos, de modo que inexistem razões que justifiquem a declaração de nulidade das declarações. De mais a mais, como de praxe policial, quando inquirido na qualidade de investigado, o agente é cientificado quanto aos seus direitos constitucionais de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Nesse particular, em audiência de custódia realizada em 21.02.2025, o denunciado negou ter sofrido qualquer violação pela equipe policial, bem ainda informou que seus familiares eram sabedores de sua prisão (id 184978480, autos n. 1000301-13.2025.811.0020). Ainda, sustenta a defesa que a exordial acusatória é inepta, todavia, forçoso reconhecer que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade ilidem qualquer tese de ausência de justa causa para recebimento da exordial e prosseguimento da persecução penal, sendo certo que a efetiva participação ou não do implicado nas ações delitivas a ele atribuídas será adequadamente apreciada ao fim da instrução processual. De mais a mais, verifico que estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com relação a todos os delitos atribuídos em face dos réus, devendo ser ressaltado que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate. Posto isso, com base na motivação supra, REJEITO as preliminares”. (ID 291826375 – Pág. 4). — Destaquei. Em conformidade com tal decisum, e apenas por excessivo apego à clareza, observada a envergadura constitucional do remédio heroico, relembro que todos os indícios de autoria e materialidade que atualmente recaem sobre o increpado serão objeto, naturalmente, da instrução criminal em curso; não se configurando, in casu, qualquer óbice ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção às garantias ínsitas ao devido processo legal. Demais disso, a detida análise dos autos revela que, quando de sua primeira oitiva perante a d. autoridade policial, ISMAEL foi ouvido na condição de testemunha, dada sua relação de amizade com a ré Daiana, tendo os policiais militares o abordado exclusivamente com vistas à preservação do depoimento de uma testemunha ocular ou relacional de um crime violento [homicídio qualificado]. E em conformidade com os fundamentos lançados pelo d. juízo a quo, inexiste qualquer elemento a indicar eventual coação, constrangimento ilegal ou violência psicológica ao paciente em decorrência de tal abordagem. Estou convencido, portanto, de que ISMAEL foi conduzido à Delegacia para que prestasse seu dever legal de colaboração com a elucidação de crime grave, de maneira proporcional, legal e motivada, sem o registro, sublinhe-se, de qualquer violação a eventual direito fundamental, e sem a configuração de qualquer abuso de autoridade, ao menos não aferível da prova pré-constituída. Posteriormente, quando interrogado na condição de suspeito, verte do respectivo termo que ISMAEL, como de praxe, foi “[...] cientificado(a) dos seus direitos constitucionais de permanecer calado(a), de fazer-se acompanhar de advogado, de ter sua prisão comunicada à sua família ou quem indicar e, após, inquirido(a) pela autoridade a respeito do fato em apuração [...]” (ID 187427462 – autos n. 1000526-33.2025.8.11.0020), pelo que inexistem elementos, neste momento processual, a justificar o acolhimento das alegações de nulidade que, a meu ver, demandam indispensável dilação probatória, devendo ser objeto, portanto, da instrução criminal em curso. 2. Da pretensão de desentranhamento de certos documentos dos autos Adicionalmente, pretende a d. impetrante ver desentranhados certos documentos dos autos — imagens e documentos referentes a ilícitos sob apuração em autos diversos; declarações a respeito de drogas ilícitas que constituem objeto de outro processo; além de “demais declarações nulas e contaminadas colhidas em 06/01/2025 e documentos em duplicidade” —, com vistas ao saneamento do processo. A consulta ao caderno processual originário revela que tal pretensão foi formulada em sede de resposta à acusação, apresentada em 23/05/2025. Ao se manifestar em 28/05/2025, o i. Ministério Público não se opôs ao desentranhamento dos documentos juntados em duplicidade. Todavia, quanto à documentação de ID 187427441, o i. órgão ministerial esclareceu se tratar de notícia de cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em Ponte Branca/MT, por meio da Operação Circe II, contra ISMAEL, então acusado de ligação com o assassinato de um homem; e, quanto aos arquivos adicionados nos IDs 187427445 e 187401823, o órgão acusador arrazoou serem relevantes para análise da logística e funcionamento da organização criminosa sob investigação, bem como do homicídio praticado, em tese, pelos acusados, razão pela qual se opôs ao desentranhamento de tais arquivos. Em 31/05/2025, o sanear o feito, o d. juízo a quo indeferiu a pretensão defensiva, “[...] eis que as juntadas questionadas referem-se aos desdobramentos das investigações e das diligências de busca e apreensão deferidas no incidente processual alhures mencionado, não havendo qualquer prejuízo aos réus” (ID 195726954 – autos n. 1000526-33.2025.8.11.0020) — Destaquei. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que razão assiste ao d. juízo a quo. Isso porque, como cediço, o saneamento do processo é de competência do d. juízo natural da causa, a quem incumbe analisar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a suscitada impertinência da documentação vergastada pela d. impetrante, mediante a individualização precisa dos documentos que se pretende ver desentranhados, das razões para tanto e do risco à lisura do feito acaso não acolhido tal petitório. Nesse ponto, como bem observado pela d. autoridade judiciária, não se vê da argumentação defensiva a indicação de qualquer prejuízo concreto ao acusado em decorrência da presença nos autos de tais documentos. E, como se sabe, “[...] é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido para que se reconheça o vício alegado, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal” (AgRg no RHC n. 214.919/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025). — Destaquei. 3. Da aventada ilegalidade por excesso de prazo Por derradeiro, sustenta a d. impetrante que, por razões que não podem ser imputadas ao paciente, o trâmite do feito se prolonga por tempo demasiado, a acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo e ensejar, via de consequência, a restituição de sua liberdade. Nessa conjuntura, após analisar detidamente os autos, concluo que melhor sorte não lhe assiste. Há muito firmou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução da ação penal, muito pelo contrário, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação processual estão sendo tomadas dentro dos limites da razoabilidade. Conforme se extrai do caderno processual, uma vez decretada a prisão preventiva de ISMAEL, se deu cumprimento ao correspondente mandado em 21/02/2025. Posteriormente, concluídas e relatadas as investigações em 18/03/2025, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em 26/03/2025, a qual foi recebida em 28/03/2025. Citados, ambos os réus informaram possuir advogado particular; todavia, nenhum dos causídicos supostamente contratados pelos implicados ofertou defesa nos autos dentro do prazo legal, razão pela qual, em 16/04/2025, o d. juízo a quo determinou a intimação pessoal dos acusados para constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de fazê-lo, com determinação de remessa dos autos à i. Defensoria Pública em caso de inércia. Devidamente intimada, Daiana informou não possuir advogado, razão pela qual, em 17/04/2025, se intimou a i. Defensoria Pública Estadual para apresentação de resposta à acusação. Por sua vez, apenas em 08/05/2025 a Dra. Isabel Cristina Dias Bento (OAB-MT 34.034-O) requereu sua habilitação nos autos, em defesa de ISMAEL, com posterior substabelecimento de poderes, em 20/05/2025, à d. causídica que subscreve o vertente writ. Na mesma data, ou seja, em 20/05/2025, a i. Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em prol de Daiana, com pedido de revogação de sua prisão preventiva. O i. Ministério Público apresentou manifestação desfavorável aos argumentos defensivos em 22/05/2025. Em 22/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva dos acusados e fixou prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a i. defesa de ISMAEL apresentasse resposta à acusação, sob pena de remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Em 23/05/2025, a d. impetrante enfim apresentou resposta à acusação em prol de ISMAEL, em relação à qual o i. Ministério Público apresentou manifestação em 28/05/2025. Em 31/05/2025, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual apreciou as preliminares suscitadas pela i. defesa do paciente; manteve sua prisão preventiva; saneou o feito; e designou audiência instrutória para 10/07/2025. Em 10/06/2025, a i. defesa do paciente formulou requerimento para que fossem juntados aos autos os relatórios periciais referentes à análise dos aparelhos celulares apreendidos, e, na mesma oportunidade, retificou o telefone para contato de uma das testemunhas. Em 11/06/2025, a d. autoridade policial, por meio de ofício, requereu a redesignação da solenidade instrutória e, alternativamente, a dispensa da oitiva da investigadora de polícia Janaina Borges de Oliveira. Logo em sequência, em 12/06/2025, o d. juízo a quo indeferiu o pedido de redesignação e postergou a apreciação do pedido de dispensa da referida testemunha para o momento da audiência, vindo a também reiterar à d. autoridade policial a requisição dos laudos periciais e relatórios respectivos da quebra de sigilo telefônico e exame de balística. Em 02/07/2025, a i. defesa do paciente se manifestou nos autos para requerer novamente a juntada dos relatórios policiais em tempo hábil, previamente à solenidade instrutória, bem como para fornecer informações acerca da localização e dos meios de contato referentes aos adolescentes Pietro, Gustavo e Richarlison, bem como à testemunha Arlindo. O d. juízo a quo proferiu decisão em 03/07/2025, mesma data em que a i. defesa comunicou a impossibilidade de acesso aos relatórios dos laudos periciais supostamente juntados aos autos, impossibilidade reiterada por meio de manifestação datada de 04/07/2025. Em 04/07/2025, o d. juízo a quo consignou a inexistência de relatórios concluídos e aptos a serem juntados aos autos, esclarecendo se tratar a documentação juntada de laudo com especificações técnicas emitido pela POLITEC, tendo como destinatária apenas a equipe de inteligência da Polícia Judiciária Civil, que ainda efetivamente explorará os aparelhos telefônicos e fará relatório das informações relevantes localizadas. Por fim, ao que se vê do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento juntado aos autos originários, em 10/07/2025 se realizou regularmente a solenidade instrutória, oportunidade em que se ouviram as testemunhas Janaina Borges de Oliveira, Márcio Lázaro de Carvalho, Fitippaldi Soares de Araújo, José Alfredo Gomes de Oliveira, Daniel Maia Santos, Marcos Paulo Batista de Oliveira, Pericles Cardoso dos Passos, Bruno Alves Rezende, Wallis Soares Canedo, Antônio Carlos Oliveira Pereira, Gilson Simplício Rodrigues e Wallace Jhone Feitosa da Silva, com designação de audiência instrutória em continuidade para a data de 04/08/2025. Nesse cenário, apesar da preocupação da d. impetrante com o tempo do encarceramento provisório do paciente, estou convencido de que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual — inclusive por responsabilidade da i. defesa do acusado no que concerne à apresentação da devida resposta à acusação —, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada, e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado na origem e o regular trâmite da ação penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1017623-09.2025.8.11.0000

ID: 315999030

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017623-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017623-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017623-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN - CPF: 902.509.071-00 (ADVOGADO), DANIELA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 011.377.081-23 (AGRAVANTE), PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO - CPF: 537.424.941-04 (AGRAVADO), TATIANE DE BARROS RAMALHO - CPF: 874.071.161-72 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL - CPF: 831.011.601-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DANIELA COSTA DE OLIVEIRA. AGRAVADO(S): PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daniela Costa de Oliveira contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, para satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. A agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta dos salários (art. 833, IV, do CPC), pleiteia a aplicação do Tema 1.230 do STJ para sobrestamento da execução e requer concessão dos benefícios da justiça gratuita, este último já deferido na decisão interlocutória recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de percentual dos salários da agravante, para satisfação de dívida de natureza não alimentar, diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) verificar se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a relativização da impenhorabilidade dos salários quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios menos gravosos e desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o percentual de 25% dos rendimentos líquidos é considerado razoável e inferior ao limite de 30% usualmente adotado, não havendo comprovação de que a constrição comprometa o sustento da executada e de sua família. A alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.230 do STJ não prospera, uma vez que não há determinação de suspensão obrigatória dos processos que tratem da matéria, devendo, até decisão definitiva, prevalecer o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo ilegalidade ou abuso a ser reparado no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando esgotados os meios executórios ordinários e não comprovado comprometimento do mínimo existencial do devedor. É legítima a penhora de até 25% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado valor suficiente para garantir sua dignidade e de sua família. A afetação do Tema 1.230 pelo STJ não impõe, por si só, o sobrestamento do presente feito, prevalecendo, até decisão definitiva, a jurisprudência atual sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805; 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1.916.216/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022; TJMT, AI 142780/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Quinta Câmara Cível, j. 01.02.2017, DJE 10.02.2017; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2021, DJE 24.02.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por DANIELA COSTA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória (ID. 193121129 – Autos de Origem nº 0054253-07.2015.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que manteve a penhora de 25% dos vencimentos líquidos da executada, no curso do cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos: "[...] Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família. [...] DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. [...]” (ID. 193121129) Em razões recursais (ID. 290280075), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Impossibilidade de penhora sobre salário para pagamento de dívida não alimentar, à luz do artigo 833, IV, do CPC; 2. Aplicação do Tema 1.230 do STJ, que trata da afetação do tema sobre penhora de salário inferior a 50 salários mínimos em casos de dívidas não alimentares, pleiteando o sobrestamento da execução até julgamento definitivo; 3. Concessão da Justiça Gratuita, em razão da hipossuficiência econômica. Tutela recursal indeferida (ID. 290573851), ao argumento de que não restaram configurados os requisitos autorizativos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbrou risco de dano grave ou de difícil reparação, além de estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada que admite a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado percentual razoável e ausente comprometimento do mínimo existencial do devedor. Na mesma decisão (ID. 290573851), foi deferido o pedido de concessão da justiça gratuita à agravante, diante da demonstração de hipossuficiência econômica. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 274645355), nas quais, defende o improvimento total do recurso, argumentando pela possibilidade de penhora de percentual do salário, com base na jurisprudência do STJ e no art. 139, IV, do CPC, considerando que foram esgotadas todas as medidas executórias anteriores, não havendo comprometimento do mínimo existencial da agravante; Sustenta, ainda, que a decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ e do próprio TJMT quanto à relativização da impenhorabilidade salarial. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 290573851, e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DANIELA COSTA DE OLIVEIRA. AGRAVADO(S): PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença, determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, com a finalidade de satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a regra seja de impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC), é possível sua relativização quando não comprovado comprometimento do mínimo existencial da devedora e esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por outros meios menos gravosos, fixando, assim, percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos. Passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. A agravante sustenta que a decisão viola o artigo 833, IV, do CPC, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e sua única fonte de subsistência, além de defender a aplicação do Tema 1.230 do STJ, que trata da afetação da controvérsia relativa à penhorabilidade de salários inferiores a cinquenta salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar. O agravado, por sua vez, argumenta que a decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não sendo comprovado pela agravante que a penhora comprometerá seu sustento. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, com a finalidade de satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. A decisão agravada determinou a penhora sob os seguintes fundamentos: “[...]Após a realização de penhora sobre os ativos da executada, essa apresenta manifestação (ID 191380730) informando que a penhora realizada recaiu sobre seu salário, postulando pelo desbloqueio em razão da impenhorabilidade de tal verba. Instada a se manifestar, a parte exequente mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 192734341, pugnando pela mantença da penhora de 30% do salário da executada e expedição de alvará do valor penhorado. Intimada para tanto, a parte executada apresentou o extrato integral da conta penhorada, conforme determinado (ID 191554784). Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foi constrito o valor de R$ 2.205,72 em conta de titularidade da parte executada, sendo R$ 60,50 junto a Caixa Econômica Federal em 01/04/2025, R$ 1,10 junto ao Banco C6 S/A em 01/04/2025 e R$ 2.144,12 junto a Caixa Econômica Federal em 03/04/2025, conforme ID 191390666. A parte executada apresentou documentos em que demonstra exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Corporativo junto à empresa Avato Tecnologia S/A, conforme se vê do holerite de ID 191383075 e contrato de trabalho de ID 191383068. Da análise do extrato apresentado ID 191554790 é possível vislumbrar que o valor penhorado junto a Caixa Econômica Federal é oriundo do salário da executada. Por outro lado, não há comprovação acerca da origem dos valores penhorados junto aos demais bancos e valores (R$ 60,50 e R$ 1,10), motivo pelo qual deve-se manter a penhora desses na íntegra. Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos de aposentadoria, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Corroborando com o alegado, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso assegura a relatividade e flexibilidade da impenhorabilidade, visando à efetividade da execução, até porque a proteção absoluta de tais proventos pelo judiciário, no caso salário, proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. Para tanto, primeiramente, tem-se possível a manutenção da constrição de 25% da quantia salarial constrita, nos termos do acima disposto, motivo pelo qual, considerando que a verba salarial recebida no mês foi de R$ 2.144,12 (ID 191383075) e que vinte e cinco por cento deste valor perfaz a quantia de R$ 536,03, mantenho a constrição do valor equivalente a vinte por cento, bem como da quantia não comprovada como impenhorável de R$ 61,60 (todos os valores a serem atualizados pela conta única ou conta poupança até a data do alvará), e determino que expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia remanescente penhorada. Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito alegado, com o abatimento dos valores levantados, em 5 (cinco) dias. Com a juntada do cálculo, oficie-se o setor de finanças/recursos humanos do órgão pagador da executada para que transfira o valor correspondente a 25% do salário líquido da parte executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, de forma mensal, até a satisfação do crédito do exequente. [...]” A matéria já foi apreciada em sede de cognição sumária no exame do pedido liminar recursal (ID. 290573851), ocasião em que foi indeferido o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada, com fundamento na ausência de probabilidade do direito invocado e na razoabilidade da medida adotada. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião da determinação da penhora, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos. Conforme reiterado por este Tribunal, a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, especialmente quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, desde que adotado percentual razoável, como no caso concreto, em que a penhora foi fixada em 25% dos rendimentos líquidos. À proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021)” No caso dos autos, o percentual fixado (25%) está dentro dos limites da razoabilidade, sendo inclusive inferior ao patamar de 30% previsto na jurisprudência predominante. Ademais, não há prova robusta de que o desconto comprometeria de forma absoluta o mínimo existencial da agravante, sobretudo diante da ausência de tentativa de quitação da obrigação. Diante disso, não se verifica violação à regra da impenhorabilidade, tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer o interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, respeitada a proporcionalidade da medida constritiva. Outrossim, não prospera o argumento relativo ao sobrestamento do presente feito em razão da afetação do Tema 1.230 pelo STJ, porquanto, até o presente momento, não há determinação de suspensão obrigatória deste processo específico, prevalecendo, por ora, o entendimento consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017623-09.2025.8.11.0000

ID: 315999036

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017623-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017623-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017623-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN - CPF: 902.509.071-00 (ADVOGADO), DANIELA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 011.377.081-23 (AGRAVANTE), PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO - CPF: 537.424.941-04 (AGRAVADO), TATIANE DE BARROS RAMALHO - CPF: 874.071.161-72 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL - CPF: 831.011.601-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DANIELA COSTA DE OLIVEIRA. AGRAVADO(S): PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daniela Costa de Oliveira contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, para satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. A agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta dos salários (art. 833, IV, do CPC), pleiteia a aplicação do Tema 1.230 do STJ para sobrestamento da execução e requer concessão dos benefícios da justiça gratuita, este último já deferido na decisão interlocutória recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de percentual dos salários da agravante, para satisfação de dívida de natureza não alimentar, diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) verificar se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a relativização da impenhorabilidade dos salários quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios menos gravosos e desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o percentual de 25% dos rendimentos líquidos é considerado razoável e inferior ao limite de 30% usualmente adotado, não havendo comprovação de que a constrição comprometa o sustento da executada e de sua família. A alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.230 do STJ não prospera, uma vez que não há determinação de suspensão obrigatória dos processos que tratem da matéria, devendo, até decisão definitiva, prevalecer o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo ilegalidade ou abuso a ser reparado no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando esgotados os meios executórios ordinários e não comprovado comprometimento do mínimo existencial do devedor. É legítima a penhora de até 25% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado valor suficiente para garantir sua dignidade e de sua família. A afetação do Tema 1.230 pelo STJ não impõe, por si só, o sobrestamento do presente feito, prevalecendo, até decisão definitiva, a jurisprudência atual sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805; 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1.916.216/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022; TJMT, AI 142780/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Quinta Câmara Cível, j. 01.02.2017, DJE 10.02.2017; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2021, DJE 24.02.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por DANIELA COSTA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória (ID. 193121129 – Autos de Origem nº 0054253-07.2015.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que manteve a penhora de 25% dos vencimentos líquidos da executada, no curso do cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos: "[...] Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família. [...] DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. [...]” (ID. 193121129) Em razões recursais (ID. 290280075), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Impossibilidade de penhora sobre salário para pagamento de dívida não alimentar, à luz do artigo 833, IV, do CPC; 2. Aplicação do Tema 1.230 do STJ, que trata da afetação do tema sobre penhora de salário inferior a 50 salários mínimos em casos de dívidas não alimentares, pleiteando o sobrestamento da execução até julgamento definitivo; 3. Concessão da Justiça Gratuita, em razão da hipossuficiência econômica. Tutela recursal indeferida (ID. 290573851), ao argumento de que não restaram configurados os requisitos autorizativos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbrou risco de dano grave ou de difícil reparação, além de estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada que admite a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado percentual razoável e ausente comprometimento do mínimo existencial do devedor. Na mesma decisão (ID. 290573851), foi deferido o pedido de concessão da justiça gratuita à agravante, diante da demonstração de hipossuficiência econômica. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 274645355), nas quais, defende o improvimento total do recurso, argumentando pela possibilidade de penhora de percentual do salário, com base na jurisprudência do STJ e no art. 139, IV, do CPC, considerando que foram esgotadas todas as medidas executórias anteriores, não havendo comprometimento do mínimo existencial da agravante; Sustenta, ainda, que a decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ e do próprio TJMT quanto à relativização da impenhorabilidade salarial. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 290573851, e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DANIELA COSTA DE OLIVEIRA. AGRAVADO(S): PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença, determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, com a finalidade de satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a regra seja de impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC), é possível sua relativização quando não comprovado comprometimento do mínimo existencial da devedora e esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por outros meios menos gravosos, fixando, assim, percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos. Passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. A agravante sustenta que a decisão viola o artigo 833, IV, do CPC, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e sua única fonte de subsistência, além de defender a aplicação do Tema 1.230 do STJ, que trata da afetação da controvérsia relativa à penhorabilidade de salários inferiores a cinquenta salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar. O agravado, por sua vez, argumenta que a decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não sendo comprovado pela agravante que a penhora comprometerá seu sustento. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante, com a finalidade de satisfação do crédito exequendo, diante da ineficácia dos meios executórios ordinários. A decisão agravada determinou a penhora sob os seguintes fundamentos: “[...]Após a realização de penhora sobre os ativos da executada, essa apresenta manifestação (ID 191380730) informando que a penhora realizada recaiu sobre seu salário, postulando pelo desbloqueio em razão da impenhorabilidade de tal verba. Instada a se manifestar, a parte exequente mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 192734341, pugnando pela mantença da penhora de 30% do salário da executada e expedição de alvará do valor penhorado. Intimada para tanto, a parte executada apresentou o extrato integral da conta penhorada, conforme determinado (ID 191554784). Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foi constrito o valor de R$ 2.205,72 em conta de titularidade da parte executada, sendo R$ 60,50 junto a Caixa Econômica Federal em 01/04/2025, R$ 1,10 junto ao Banco C6 S/A em 01/04/2025 e R$ 2.144,12 junto a Caixa Econômica Federal em 03/04/2025, conforme ID 191390666. A parte executada apresentou documentos em que demonstra exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Corporativo junto à empresa Avato Tecnologia S/A, conforme se vê do holerite de ID 191383075 e contrato de trabalho de ID 191383068. Da análise do extrato apresentado ID 191554790 é possível vislumbrar que o valor penhorado junto a Caixa Econômica Federal é oriundo do salário da executada. Por outro lado, não há comprovação acerca da origem dos valores penhorados junto aos demais bancos e valores (R$ 60,50 e R$ 1,10), motivo pelo qual deve-se manter a penhora desses na íntegra. Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos de aposentadoria, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Corroborando com o alegado, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso assegura a relatividade e flexibilidade da impenhorabilidade, visando à efetividade da execução, até porque a proteção absoluta de tais proventos pelo judiciário, no caso salário, proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. Para tanto, primeiramente, tem-se possível a manutenção da constrição de 25% da quantia salarial constrita, nos termos do acima disposto, motivo pelo qual, considerando que a verba salarial recebida no mês foi de R$ 2.144,12 (ID 191383075) e que vinte e cinco por cento deste valor perfaz a quantia de R$ 536,03, mantenho a constrição do valor equivalente a vinte por cento, bem como da quantia não comprovada como impenhorável de R$ 61,60 (todos os valores a serem atualizados pela conta única ou conta poupança até a data do alvará), e determino que expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia remanescente penhorada. Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito alegado, com o abatimento dos valores levantados, em 5 (cinco) dias. Com a juntada do cálculo, oficie-se o setor de finanças/recursos humanos do órgão pagador da executada para que transfira o valor correspondente a 25% do salário líquido da parte executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, de forma mensal, até a satisfação do crédito do exequente. [...]” A matéria já foi apreciada em sede de cognição sumária no exame do pedido liminar recursal (ID. 290573851), ocasião em que foi indeferido o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada, com fundamento na ausência de probabilidade do direito invocado e na razoabilidade da medida adotada. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião da determinação da penhora, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos. Conforme reiterado por este Tribunal, a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, especialmente quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, desde que adotado percentual razoável, como no caso concreto, em que a penhora foi fixada em 25% dos rendimentos líquidos. À proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021)” No caso dos autos, o percentual fixado (25%) está dentro dos limites da razoabilidade, sendo inclusive inferior ao patamar de 30% previsto na jurisprudência predominante. Ademais, não há prova robusta de que o desconto comprometeria de forma absoluta o mínimo existencial da agravante, sobretudo diante da ausência de tentativa de quitação da obrigação. Diante disso, não se verifica violação à regra da impenhorabilidade, tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer o interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, respeitada a proporcionalidade da medida constritiva. Outrossim, não prospera o argumento relativo ao sobrestamento do presente feito em razão da afetação do Tema 1.230 pelo STJ, porquanto, até o presente momento, não há determinação de suspensão obrigatória deste processo específico, prevalecendo, por ora, o entendimento consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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