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Processo nº 1019887-07.2024.8.26.0003

ID: 280641779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019887-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO KURBHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usual… ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, devem ser observados os seguintes requisitos concomitantes: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00); b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs (R$ 185.100,00); e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (R$ 18.216,00). A declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada pelo autor (fls. 615-625) demonstra que sua renda e patrimônio estão dentro dos parâmetros acima aludidos. Por tal razão, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Considerando que já partilhados os bens de Alfredo Issa Kurbhi, conforme consta às fls. 20-29, deverão ser incluídos no polo passivo a viúva Maria do Carmo Kurbhi e a sucessora Izabel Cristine Kurbhi, qualificadas às fls. 658 e 659. Conforme certidão de óbito, Sandra Kurbhi Naccache deixou o filho Flávio Naccache (fls. 627-628), qualificado à fl. 659. Providencie a serventia a correção do cadastro processual, substituindo-se os espólios de Alfredo e Sandra pelas pessoas acima mencionadas. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se.

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Processo nº 1009702-07.2024.8.26.0003

ID: 281171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009702-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE MORAES FINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Visto… ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 115 a 119, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Naira Ribeiro de Moraes. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Logos De Campinas Equipamentos Eletricos x Redecard S/A

ID: 297802806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023096-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA prop… Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra REDECARD S/A, ambas qualificadas, alegando, em suma, que atua no comércio de equipamentos elétricos e, para facilitar os pagamentos, celebrou um contrato de adesão com a requerida, que comprometeu-se a processar compras e transações via cartão de crédito ou débito, incluindo compras online. Narrou que em 29/4/2021, o cliente José Vaz de Almeida realizou compra online no valor de R$33.000,00, por meio do sistema da Requerida. No dia seguinte, consultou o site da requerida, onde a compra aparecia como aprovada, e então emitiu as notas fiscais e enviou os produtos ao cliente. Contudo, em 04/05/2021, mesmo com o status de "aprovada", surgiu um aviso de chargeback no site da ré, indicando que a compra havia sido contestada. A ré informou mais que os valores seriam estornados, causando prejuízo financeiro à autora. Afirmou ter tomado todas as precauções necessárias na ocasião da compra, incluindo a solicitação de documentos pessoais do cliente e considerou que a ré deveria ter informado imediatamente sobre qualquer indício de fraude. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, que considera a vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, citando o art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desempenhada pela Requerida implica risco aos direitos de outrem. Impugnou a Cláusula 23.1 do contrato de credenciamento, a qual prevê que a transação pode ser cancelada pela a qualquer tempo em caso de irregularidades ou suspeita de fraude, por considerá-la abusiva e nula, transferindo todos os riscos para a requerente. Citou a Súmula 479 do STJ e o art. 424 do Código Civil para fundamentar a nulidade da cláusula de chargeback. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a condenação da Requerida ao ressarcimento de R$33.000,00. Juntou documentos às pp. 14/43 e 48/50. A requerida apresentou contestação (pp. 63/88), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora e não possuir a função de autorizar ou reprovar transações, que é responsabilidade das instituições financeiras emissoras de cartões. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação contratual entre as partes não se destina ao consumo final, mas sim ao fomento da atividade empresarial da autora. Argumenta que a modalidade de venda utilizada foi "sem cartão presente" (online), o que implica total responsabilidade da requerente em caso de contestação pelo portador do cartão. Mencionou que o procedimento de chargeback é uma disputa iniciada pelo titular do cartão junto ao Banco ou administradora do cartão, e que atua como facilitadora na solução da disputa, não possuindo poder decisório. Afirmou que a autora foi notificada sobre a abertura da disputa e que a responsabilidade pela transação recai sobre o estabelecimento comercial caso não se prove que a transação foi realizada pelo real portador do cartão. Esclareceu que as transações foram contestadas pelo Banco do Brasil S.A., em nome de Elizabeth CS Macedo, alegando que a titular do cartão não reconheceu a compra. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 89/165. Em réplica (pp. 169/176), a autora reiterou a legitimidade da ré, enfatizando que a relação contratual é direta e que a ré gerencia os pagamentos. Impugnou o contrato de credenciamento e os links de internet apresentados pela Requerida, alegando que o contrato não está assinado pela autora e que as cláusulas são leoninas. Impugnou também os documentos em idioma estrangeiro sem tradução. Reforçou a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da Requerida. Ainda, destacou a demora de 5 dias entre a compra e o chargeback, período em que a ré deveria ter detectado a fraude. Argumentou que tomou todas as medidas de segurança, incluindo a solicitação de documentos do cliente e a retenção da compra por 48 horas. A ré solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que comprovasse a contestação das transações e produção de prova oral (pp. 180/181), silenciando a autora sobre provas a produzir (p. 182). Determinou-se a expedição de ofício requerida pela ré (p. 183), tendo o Banco do Brasil em resposta informado que as transações referentes ao cartão de Elizabeth Costa Santos Macedo foram pré-questionadas e não constam na fatura da cliente, tendo a portadora contestado as compras por telefone (p. 192). Manifestaram-se as partes (pp. 199/201 e 205/207), tendo ressaltado a autora que o número do cartão mencionado no ofício (final 1823) é diferente do cartão utilizado nas transações (final 7563). Reiterou que as 4 transações (R$8.250,00 cada, totalizando R$33.000,00) foram aprovadas pela requerida, que deveria ter detectado qualquer indício de fraude no momento da compra. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, consistente no depoimento do pessoal do representante da autora, requerido pela ré às pp. 180/181. Consigno que o direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a autora já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. Ademais, o princípio da utilidade da prova orienta que somente devem ser admitidos os meios probatórios capazes de influir na decisão da causa. A simples reiteração oral do que já foi afirmado por escrito, sem a perspectiva de obtenção de confissão ou de novos elementos fáticos relevantes, não atende a tal desiderato, mostrando-se como medida que apenas procrastinaria o andamento do feito, em desalinho com os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Passo, portanto, ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, lembrando que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, tendo em vista que, ao contrário do arrazoado pela requerida, a responsabilidade pelo chargeback lhe é plenamente atribuível, uma vez que confessadamente atuou como intermediadora do pagamento da compra objeto da lide. Neste sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade do julgamento antecipado da lide. indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada à autora/comerciante - Posterior negativa do pagamento em razão de contestação via chargeback (...) (TJSP; Apelação Cível 1017947-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA COM PAGAMENTO ONLINE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E DESCONTOS UNILATERAIS (CHARGEBACK). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. (...) 3. A empresa ré, Redecard S/A, apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência da ação ou a extinção do feito. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. A ré é parte legítima por ter intermediado os pagamentos por cartão de crédito, sendo diretamente responsável pela retenção dos valores supostamente contestados por consumidores. (...)(TJSP; Apelação Cível 1024302-73.2022.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) No mérito, os fatos relevantes para o julgamento da lide são incontroversos, restando a análise de suas consequências jurídicas e dos pedidos formulados, divergindo as partes apenas no que se refere à legitimidade do chargeback levado a cabo pela requerida e à existência de danos materiais indenizáveis, considerando a nulidade de cláusula contratual. Ora, em que pese o arrazoado, é dos autos que o chargeback é ilegítimo. Isso porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a cláusula de chargeback viola os deveres anexos ao contrato, especialmente os da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite que a intermediadora de pagamentos autorize a transação para, em seguida, proceder com o estorno, lesionando o comerciante e transferindo-lhe risco inerente à sua própria atividade: o de conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que são as detentoras das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - (...)(TJSP; Apelação Cível 1016177-70.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1020272-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de credenciamento para gestão de pagamentos Sentença de procedência APELAÇÃO DA RÉ Inadmissibilidade do pedido de reforma Inaplicável a cláusula "chargeback" Ausente comprovação de qualquer irregularidade na conduta da autora, eis que observou as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade objetiva da empresa ré que emerge do risco da atividade desenvolvida Inteligência do parágrafo único, do art. 927, do CC Restituição dos valores estornados que se impõe (...) (TJSP; Apelação Cível 1037470-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, declarando-se nula a cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, e condenando a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, necessário apontar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o, do CDC, aplicando-se ao caso ateoriafinalistamitigada, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - CHARGEBACK RELAÇÃO DE CONSUMO - insurgência em face da decisão saneadora pela qual foi reconhecida como de consumo a relação havida entre as partes e invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC - relação de consumo caracterizada - agravada que é microempreendedora individual atuante no ramo de comércio de telhas, chapas de poliéster, embalagens de papel e papelão - aplicação da teoria finalista mitigada - presença de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional a atrair a incidência da referida teoria - inversão do ônus da prova cabível - cumpre aos agravantes comprovar as razões pelas quais se dão os estornos por eles implementados, em relação aos créditos da agravada (chargeback) - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063452-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Partes que celebraram contrato pelo qual a autora aderiu à infraestrutura de pagamentos com cartão de crédito e débito disponibilizado pela ré. Operações autorizadas, posteriormente estornadas pela ré em razão de terem sido realizadas mediante fraude. Resistência da ré fundada no fato de que não tem responsabilidade pela liquidação da transação a cargo da administradora dos cartões. Inadmissibilidade. Ré que responde de forma objetiva pelo serviço que ofereceu à autora. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora. Exegese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada, e art. 927, par. único, do Código Civil. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011645-83.2020.8.26.0008; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA contra REDECARD S/A, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e b) Condenar a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da aprovação da transação, isto é, 30/4/2021, descontada eventual a taxa contratualmente devida. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

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