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Dornelio Cabral De Melo x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319701726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004762-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORNELIO CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0004762-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1026782-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dornelio Cabral de Melo - Ativos S.A. S… Processo 0004762-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1026782-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dornelio Cabral de Melo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 257 dos autos principais e a manifestação de fls. 48 dos presentes autos e 307 dos autos principais, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se guia de levantamento em favor do patrono do exequente, nos termos do MLE de folhas 311 dos autos principais, com valores corrigidos e atualizados, em razão de se tratar de verbas exclusivamente honorárias. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Jose Dos Santos Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 277417240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015530-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rafael Augusto Santos de Oliveira (OAB 357418/SP) Processo 1015530-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose dos Santos Gomes - Reqdo: … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rafael Augusto Santos de Oliveira (OAB 357418/SP) Processo 1015530-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose dos Santos Gomes - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); preparo do agravo de instrumento (DARE - cód. 234-3 - 10 UFESPs + taxa do porte de retorno, caso se trate de processo físico); 01 taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente). Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1014269-39.2024.8.26.0405

ID: 320026014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014269-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU EDSON RICARDO DUMITRU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU

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Processo 1014269-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Ricardo Dumitru - - Claudia Aparecida Galo Dumitru - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual … Processo 1014269-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Ricardo Dumitru - - Claudia Aparecida Galo Dumitru - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis em atraso e encargos locatícios. Informou o autor que após notificados em 04/06/2024 os vizinhos do imóvel indicaram que os réus abandonaram o imóvel. Informou que os réus não deixaram as chaves do imóvel, quebraram a porta de acesso do banheiro e não fizeram os reparos e a higienização do imóvel. O autor teve diversas despesas para organização e reestruturação do bem. Ainda, os réus não adimpliram com os aluguéis vencidos e proporcionais, além das contas de consumo de água e energia elétrica do imóvel. Sustentou que também é devida a multa contratual. Requereu, assim, que os réus efetuem o pagamento dos débitos vencidos e arquem com indenização pelos danos materiais no imóvel, permitindo-se a compensação com a caução prestada. Houve apresentação de contestação por negativa geral, às fls. 253/254. O autor às fls. 263/264 pugnou pela decisão de saneamento. É a síntese do necessário. Partes legítimas e bem representadas. Fixa-se como pontos controvertidos: a) Se houve efetivo abandono do imóvel pelos réus; b) Se os réus deixaram de pagar os aluguéis e encargos locatícios descritos na inicial; c) Se os réus causaram danos materiais no imóvel (quebra da porta do banheiro e falta de higienização); d) O valor das despesas suportadas pelo autor para reorganização e reestruturação do imóvel; e) Se é devida a multa contratual; f) Se é possível a compensação dos débitos com a caução prestada. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os danos materiais causados no imóvel e seu valor (art. 373, I, CPC) e ao réu, cabe comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, digam as partes se desejam a produção de outras provas. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP)

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Diego Maia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 310917111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000398-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANDRE LUIS DIAS MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Diego Maia da Silva (Representando Menor(es)) e outros - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimetno ao recurso dos autores. V. U. - PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO PELA OPERADORA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A DETERMINAR REEMBOLSO DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO. RECURSO DA RÉ. ATRASO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADES POR CULPA DO PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA ALTERAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DOS BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEMAIS, ATRASOS POR CURTOS LAPSOS TEMPORAIS NÃO JUSTIFICARIAM A SUSPENSÃO, MENOS AINDA SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998. SUSPENSO IRREGULARMENTE O CONTRATO E, EM CONSEQUÊNCIA, INVIÁVEL A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO TEMPO EM QUE NÃO SE TEVE ACESSO AOS SERVIÇOS DO PLANO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO QUE, EMBORA CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, BENEFICIA POUCAS VIDAS E, ENTRE ELAS, OS SÓCIOS E DOIS MENORES, TODOS AUTORES DA DEMANDA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Dias Moraes (OAB: 271889/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1029207-39.2024.8.26.0405

ID: 279769069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029207-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA TENSãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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ADV: Samuel Vieira de Pinho (OAB 328810/SP), Leticia Hellen Oliveira da Conceição (OAB 466630/SP) Processo 1029207-39.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Elétrica Tensão Eireli - Certifico e dou fé q… ADV: Samuel Vieira de Pinho (OAB 328810/SP), Leticia Hellen Oliveira da Conceição (OAB 466630/SP) Processo 1029207-39.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Elétrica Tensão Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Ferreira E Martins Comercio Eletronico Ltda.

ID: 320109150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034057-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

FERREIRA E MARTINS COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034057-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034057-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Ferreira e Martins Comercio Eletronico Ltda. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. TRAVA BANCÁRIA. RETENÇÃO ACIMA DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE CONTRATOU CÉDULA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM O RÉU, NO VALOR DE R$ 6.400,00, CUJO PAGAMENTO SERIA REALIZADO EM SEIS PARCELAS. RÉ QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, PASSOU A RETER OS VALORES EM OUTRAS PLATAFORMAS. RETENÇÃO DE VALORES, MEDIANTE “TRAVA BANCÁRIA”, NO MONTANTE DE R$ 35.246,20, O QUAL MUITO SUPERIOR AO DÉBITO R$ 8.694,62. AINDA QUE FOSSE PERMITIDO AO RÉU A REALIZAÇÃO DAS RETENÇÕES EM RAZÃO DA “TRAVA BANCÁRIA”, DEVERIA FAZÊ-LO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, APÓS O QUE DEVERIAM OS VALORES SER LIBERADOS À AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAVA CORRETA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Andre Luiz Marinho Carvalho (OAB: 48977/GO) - 3º andar

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Processo nº 1503052-39.2024.8.26.0405

ID: 314104281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503052-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE A. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503052-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.A.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigaçã… Processo 1503052-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.A.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigação alimentar devida pelo requerente à requerida, a qual passará a corresponder ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais, PLR, e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, para o caso de trabalho com vínculo; e 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, através de depósito na conta bancária de titularidade da genitora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ambos do Código Civil. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data da citação da alimentanda, em conformidade com o disposto no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em quantia superior são irrepetíveis, não cabendo qualquer compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas à requerida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade por litigarem ao abrigo da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Luciana De Oliveira Evangelista Farias e outros

ID: 321167386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009685-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA DE OLIVEIRA EVANGELISTA FARIAS LUIZ FERNANDO GABRIEL DE FARIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0009685-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1000689-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Luiz Fernando Gabr… Processo 0009685-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1000689-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Luiz Fernando Gabriel de Farias - - Luciana de Oliveira Evangelista Farias - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Luciana de Oliveira Evangelista Farias e Luiz Fernando Gabriel de Farias, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 299.140,55 (duzentos e noventa e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 325243895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - Vistos. Fls. 34 e seguintes: A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação válida é completar a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando que somente com a prática do ato citatório estará definitivamente formada a relação autor-juiz-réu. Além deste, o art. 240, caput, prevê três outros efeitos, sendo um deles processual (induzir a litispendência) e dois materiais (tornar a coisa litigiosa e constituir o devedor em mora), sem prejuízo da estabilização do processo, que eventualmente poderia ocorrer, de forma total ou parcial, a partir da citação da parte ré, ora executada-impugnante. In casu, a parte impugnante fez prova de que não se encontrava mais em território nacional no momento do ato citatório. Logo, em se tratando de vício insanável, de rigor reconhecer a nulidade da citação, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da r. sentença prolatada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a nulidade da r. Sentença e atos posteriores. Certifique-se nos Autos principais, designando-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Deixo de condenar em litigância de má-fé, pois não há prova concreta do conhecimento de entrega das chaves do endereço indicado na peça vestibular. Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino cancelamento da repetição programada, com o imediato desbloqueio dos valores. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Na impossibilidade de liberação, intime-se por ato ordinatório a parte executada para que apresente formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, observada a necessidade de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se com prioridade (a liberação dos valores), prosseguindo-se nos Autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1500045-39.2024.8.26.0405

ID: 335119882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500045-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. L. D. O. D.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500045-39.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.R.L.O.D. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se do recurso de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, por … Processo 1500045-39.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.R.L.O.D. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se do recurso de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, por meio do qual sustenta a existência de omissão na Decisão, quanto ao decreto de absolvição sumária e ausência de intimação da Defesa quanto a realização de perícia da vítima junto ao IMESC. Como é cediço, o artigo 382 Código de Processo Penal estabelece o cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Pois bem. Verifico que no tocante ao pleito pela absolvição sumária, a Defesa alega a inocorrência dos fatos, ante a juntada de declarações da vítima e de familiares e que estes não foram apreciados. Sabe-se que o decreto de absolvição sumária é uma decisão de mérito, e que deve ser tomada com base nas provas existentes nos autos. Diante da sensibilidade do crime apurado, a oitiva da vítima e das testemunhas é necessária, especialmente ante a existências de outros elementos de convicção, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No tocante a alegação de ausência de intimação da Defesa quanto a realização de avaliação psicológica da vítima, verifico que o nobre causídico se habilitou nos autos após a determinação para a realização do exame, estando ciente de sua realização. Como é cediço, o advogado deve assumir os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível a repetição de atos processuais já realizados. Ademais, o comando legal estabelece que a declaração de nulidade de um ato processual depende da demonstração de prejuízo pela parte (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não se vislumbra nos autos. Deve-se considerar, ainda, que foi requerida a realização de depoimento especial para a colheita de declaração da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017, que será ouvida em audiência de instrução e julgamento já designada. Saliento que a Defesa poderá indicar assistente técnico nos autos e apresentar quesitos por escrito, que serão formulados pela assistente deste Juízo à vítima, desde que não acarrete revitimização. Frente ao exposto, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, notadamente por não haver omissão no julgado, rejeito os presentes embargos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP)

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