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"1027569-68.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 0007538-10.2025.8.26.0405

ID: 293780481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007538-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CAETANO BéRTOLI FREDERICO CESAR CHAMA FILHO JOãO VITOR ALENCAR MOTA BECKER RICARDO MARQUES CIRQUEIRA WESLLEY CRISTIAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico… Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico Cesar Chama Filho - - João Vitor Alencar Mota Becker - - Ricardo Marques Cirqueira - - Weslley Cristian Brito dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Jose Alencar De Lima x Banco Pan S/A

ID: 292812590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030402-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jose Alencar de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO E TARIFAS. A SENTENÇA DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA DE JUROS E A COBRANÇA DO SEGURO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS E A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO-LEI 22.626/33). INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA 596 AMBAS DO C. STF E SÚMULA 382 DO C. STJ. A REVISÃO DAS TAXAS PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, JÁ QUE OS JUROS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O CONTRATO FIRMADO. RECURSO PROVIDO.4. SEGURO. COBRANÇA INSERIDA NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AVENÇADO JUNTO AO RÉU. COBRANÇA QUE DEVE SER DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADOR POR ELA INDICADA. VALOR DE SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE O CONSUMIDOR PESQUISAR, NO MERCADO, OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO QUE INFORMA A INCLUSÃO DE APONTAMENTO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANNTE O ÓRGÃO ESTADUAL. TARIFA COBRADA DE FORMA LEGÍTIMA. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. BANCO NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.8. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL COM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 85, § 2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008654-68.2024.8.26.0405, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018936-68.2024.8.26.0405

ID: 308728677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018936-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES DE SOUSA FERNANDO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ing… Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ingressaram com pedido de alvará para que fossem autorizados a procederem ao levantamento de valores referentes à saldo de depósito bancário e de FGTS, bem como a transferirem o veículo marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, de titularidade de A. F. de S. N., genitor dos requerentes, falecido em 22/02/2021 (fls. 25), sem deixar outros bens a serem inventariados ou dependentes habilitados perante o INSS. Com a inicial e aditamento, juntaram os documentos de fls. 11/33. Os extratos juntados às fls. 46/50 informam a inexistência de saldo de FGTS e PIS de titularidade do falecido. Às fls. 55 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a inexistência de relacionamento bancário em nome do "de cujus". É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido dos requerentes, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. Os requerentes são maiores e capazes, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 29), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que os requerentes transfiram a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão havidos aos sucessores na forma da lei civil, caso inexistam dependentes do falecido perante a Previdência Social. A certidão de fls. 21 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que o bem deve ser transferido aos seus sucessores. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser herdeiros do falecido, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 25. Às fls. 67 foi juntada declaração assinada pelo requerente Felipe concordando com a transferência do veículo para o requerente Fernando. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar o requerente Fernando M. de S., qualificado acima, a proceder à alienação/transferência do veículo marca marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, registrado em nome de A. F. de S. N., qualificado acima, para si ou para outra pessoa que indicar, podendo praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)

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M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

ID: 332980276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003319-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. DE C.

Polo Passivo:

D. T. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as… Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, onde as mesmas estabeleceram, de comum acordo, a fixação da guarda unilateral da filha M. L. L. de C. em favor da autora T. L. L. E a regulamentação do regime de visitação paterna em relação a esta filha, ainda menor, na forma como ali pactuado entre elas naquela audiência (fls. 113/114), e, ao apreciar este capítulo da sentença referente ao pedido remanescente de pensão alimentícia, entende este Juízo ser o caso de JULGAR PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu D. T. C. de S. ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da filha M. L. L. de C., aqui representada por sua genitora T. L. L., no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo 1º dia útil de cada mês, através de depósito em conta nº 027929815-5, agência 0001, Banco Pan., de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 16 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ainda ao réu a obrigação pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias que a genitora da menor vier a comprovar documentalmente com saúde e educação no início de cada ano letivo, obrigação está que também terá natureza alimentar, já que a isso não houve impugnação porá parte do genitor em sua peça de defesa. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data de citação do alimentante ocorrida em 27.02.2024 (fls. 105/106), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB, cuja expedição da certidão de honorários dependerá da juntada aos autos de sua nomeação pela Defensoria Pública devidamente efetivada junto ao sistema, posto que não acompanhou a peça de defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários, se em termos. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP), RAQUEL FERREIRA VIDAL (OAB 205973/RJ), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP)

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ID: 324730502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027569-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA GIROTTO REGINALDO BENEDITO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA VISTA THERMAS RESORT INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIçOS LTDA MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CASTRO RAMOS

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LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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Processo 1027569-65.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Benedito Domingos da Silva - - Daniela Cristina Girotto - Maf … Processo 1027569-65.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Benedito Domingos da Silva - - Daniela Cristina Girotto - Maf Construtora e Incorporadora Ltda - - Alta Vista Thermas Resort - - Interval International Brasil Serviços Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, confirmando a decisão antecipatória de fls. 81/84, e para condenar as corrés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 3.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), RICARDO CASTRO RAMOS (OAB 358819/SP), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO)

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Resultados para "1027569-68.2024.8.26.0405" – Página 37 de 37

Processo nº 0007538-10.2025.8.26.0405

Jose Alencar De Lima x Banco Pan S/A

Processo nº 1018936-68.2024.8.26.0405

M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

Daniela Cristina Girotto e outros x Alta Vista Thermas Resort e outros